Procedimento Comum Cível 0800208-35.2019.8.18.0057 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800208-35.2019.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA NEUMA PAIVA COSTA, DOMINGOS ACELINO DA SILVA REU: FRANCISCO JOAQUIM CORREIA, ALANCARDETE FERREIRA BEZERRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800208-35.2019.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta pelos requerentes contra os requeridos. Relatam os autores que seu filho faleceu em decorrência de acidente ocorrido em 15/05/2016, chocando-se com caminhão reboque da parte ré. Pedem a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 400.000,00 a título de danos morais e pensão vitalícia. Instruindo a inicial, vieram documentos. O réu pessoa física apresentou contestação ao Id 8283774, alegando que "o Requerido estacionou no acostamento com o giroflex do guincho acionado, luzes e sinaleiras ligadas. E ele observou que a via estava sinalizada com galhos de árvore e troncos e com o triângulo do veículo a ser rebocado", mais adiante "parecer do MP (em anexo) concluiu que “inexistem provas de culpa (negligência, imperícia ou imprudência) do suposto autor do fato a justificar a propositura de ação penal”. Audiência de instrução e julgamento realizada ao Id 19302263, em que ouvidas testemunhas e tomado o depoimento pessoal do réu (pessoa física). Em Decisão prolatada ao Id 33279802, foram excluídos do processo, por ilegitimidade passiva, os réus ALBERTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA- ME e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; na ocasião, incluiu-se ALANCARDETE FERREIRA BEZERRA. Devidamente citado o referido réu incluído por último apresentou contestação ao Id 70883739, alegando, entre outros, prescrição. Os autores apresentaram réplica à defesa. Desinteressadas as partes na dilação probatória, instados para alegações finais escritas, apenas os autores as apresentaram. É o relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre-me falar sobre a prejudicial de mérito arguida na última defesa do requerido ALANCARDETE citado por derradeiro. O sinistro que resultou na morte do filhos dos requerentes ocorreu em 15/05/2016, e a petição requerendo a inclusão de tal réu protocolada em 26/08/2022. Segundo o art. 206, § 3º, V, do CC, o prazo à pretensão de reparação civil é de 3 anos. In casu, portanto, decorrido triênio entre o acidente e o pleito à inclusão do requerido no feito, é de se reconhecer a prescrição a seu respeito. ACOLHO, pois, a prejudicial de prescrição quanto às pretensões formuladas contra o réu ALANCARDETE. Passando ao exame de mérito, à responsabilização civil, indispensável a presença dos requisitos da conduta (dolosa/culposa), nexo causal e dano. Neste ponto, importa destacar que eventual responsabilidade do requerido FRANCISCO JOAQUIM, único réu sobejante após as exclusões outrora e o reconhecimento da prescrição acima contra o outro réu, há de ser apurada sob o enfoque da responsabilidade subjetiva. Inexiste prova dos autos a demonstrar que o requerido agiu com dolo ou culpa a atrair sua responsabilidade. Segundo consta, o autor, motorista de reboque, estacionou o caminhão no acostamento da via oposta para realizar o reboque de veículo sinistrado quando, ao abrir a porta para sair do veículo, o filho dos requerentes, trafegando pelo acostamento, chocou-se com o requerido, resultando no óbito daquele. Essa dinâmica dos fatos é incontroversa. Portanto, o veículo reboque conduzido pelo réu estava estacionado no acostamento da via e, ao abrir a porta para descer, o filho dos requerentes, pilotando moto pelo acostamento, chocou-se contra o demandado. Nesse contexto fático, dolo não há, por lógico. Resta investigar se houve culpa. O veículo conduzido pelo réu estava parado no acostamento. Sobre esse ponto, o próprio requerido disse que estacionou no acostamento na direção contrária porque essa seria a forma mais rápida para desobstruir o trânsito. Entendo que o simples fato de o veículo reboque ter sido estacionado em sentido oposto ao fluxo da via respectiva não tem o condão de evidenciar culpa do requerido sob qualquer espécie (imperícia, imprudência ou negligência), até porque estava parado, estacionado. A dinâmica dos fatos revela que o falecido foi que trafegava pelo acostamento e fatidicamente chocou-se contra o veículo, possivelmente na porta do veículo aberta, ao descer seu motorista. É importante lembrar que testemunhas e o requerido declararam que a via estava sinalizada quanto à ocorrência do sinistro com "triângulo", de um dos veículos envolvidos, e também galhos de árvores. O fato de reboque posterior ter se posicionado no mesmo fluxo da via paralela ao acostamento é desinfluente, porque o que se deve perquirir é se a conduta do réu gerou o resultado, o que é possível responder negativamente a partir das razões acima. Não foi, portanto, eventual descumprimento pelo requerido de norma de trânsito (posição contrária do veículo - parado - no acostamento) que desencadeou o resultado danoso, do contrário, a falta de habilitação do condutor falecido da motocicleta, a inabilitá-lo à condução veicular, haveria de ser escrutinado também. Ao que tudo indica, foi mesmo uma fatalidade, sem que se possa imputar culpa ao réu, o falecido trafegar pelo acostamento e chocar-se com o requerido exatamente no momento em que este descia do caminhão estacionado. Não se pode desprezar, e aqui faço com o devido respeito aos genitores requerentes, que o menor falecido retornava de evento festivo, ao amanhecer do dia, possivelmente com a capacidade de reação prejudicada. Não se ignora todo o sofrimento dos requerentes na perda de seu filho de forma trágica como a relatada nestes autos, mas, pelo que se tem dos autos, não se pode dizer que o requerido tenha sido responsável pelo acidente, embora envolvido no sinistro. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos da inicial. Sem custas e nem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. JAICÓS-PI, 22 de setembro de 2025. ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós

24/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALANCARDETE FERREIRA BEZERRA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAQUIM CORREIA em 16/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Decisão em 15/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Sentença em 25/09/2025.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(34)