Execução de Título Extrajudicial 0805404-07.2025.8.18.0176 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0805404-07.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LIKE TERESINA EXECUTADO: MIRLLA MARIA SOARES DE CARVALHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805404-07.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos e etc. Dispensado relatório por permissivo legal contido no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. HOMOLOGO o acordo realizado em audiência de Conciliação – Esforço Concentrado, cujas cláusulas estão na ata de audiência (Id 99004167), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 22, § 1º da lei 9099/95, e julgo EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes, preferencialmente por seus Advogados habilitados e, após, arquivem-se. Teresina, datado eletronicamente. __ Assinatura Eletrônica _ Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

23/06/2026, 00:00

Publicação

08/06/2026, 00:10

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:03

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LIKE TERESINA EXECUTADO: MIRLLA MARIA SOARES DE CARVALHO III SEMANA NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESFORÇO CONCENTRADO DE CONCILIAÇÕES QUALIFICAÇÃO DA PARTE: LIKE TERESINA Rua Antilhon Ribeiro Soares, 5000, Rua Anthilion Ribeiro Soares, 5000 - Santa Isabel, Santa Isabel, TERESINA - PI - CEP: 64053-070 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação a ser realizada em 18/06/2026 09:00 na 9ª Banca de Audiência (III SNJ) de forma PRESENCIAL. Ficam as partes cientificadas de que, havendo tratativas pretéritas, propostas vigentes ou convergência de vontades já manifestada extrajudicialmente, deverão colacionar aos autos o respectivo instrumento de transação ou a proposta de acordo para fins de estrita regularização processual e subsequente homologação judicial, priorizando-se a resolução meritória do conflito. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 98116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. TERESINA, data registrada no sistema. CARLOS LUSTOSA DE ARAUJO NETO Secretaria do(a) 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0805404-07.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 07:30

de Conciliação (designada)

02/06/2026, 07:26

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 21:26

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 20:46

Publicação

06/04/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:02

Mandado

01/04/2026, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 11:05

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIKE TERESINA Nome: LIKE TERESINA Endereço: Rua Antilhon Ribeiro Soares, 5000, Santa Isabel, TERESINA - PI - CEP: 64053-070 EXECUTADO: MIRLLA MARIA SOARES DE CARVALHO Nome: MIRLLA MARIA SOARES DE CARVALHO Endereço: Rua Antilhon Ribeiro Soares, 5000, Cond. Like Teresina - B-106, Santa Isabel, TERESINA - PI - CEP: 64053-070 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte exequente não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805404-07.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, por não ter comprovado a insuficiência de recursos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, conforme descrito em inicial. Os documentos que amparam a execução são válidos e ostentam os atributos que lhes garantem a exigibilidade, nos termos do art. 783, do CPC, conferindo presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca. Cite-se a parte devedora a pagar o débito informado no prazo de 3 (três) dias, no valor de R$ 4.060,23 (quatro mil e sessenta reais e vinte e três centavos) sob pena de revelia, julgamento antecipado da lide e adoção das medidas de constrição judicial, nos termos do art. artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Deverá ser incluída na citação a ciência ao devedor do prazo de 15 dias para, querendo, apresentar embargos, nos próprios autos, conforme o art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e enunciado n° 117 do FONAJE. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25121708435549200000081988136 PETIÇÃO INICIAL - LIKE TERESINA Petição (outras) 25121708435552700000081988137 debitos_unidade_Like_Teresina__B106 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121708435567500000081988139 BOLETOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121708435574300000081988141 PLANILHA ORÇAMENTARIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121708435613800000081988162 Procuração - LIKE Procuração 25121708435623600000081988161 REGIMENTO INTERNO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121708435633600000081988160 SUBSTABELECIMENTO - 2025 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25121708435648200000081988159 ATA DE ELEIÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121708435665600000081988169 CNH - SÍNDICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121708435738800000081988168 CONVENÇÃO_compressed (17) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121708435754500000081988181 ATA DE ASSEMBLEIA_compressed (4) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121708435772500000081988986 Certidão Certidão 25121710593950200000082006200 Sistema Sistema 25121711001872400000082006208 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25121723402508300000082049995 Decisão Decisão 26011414521320200000082448100 Decisão Decisão 26011414521320200000082448100 Petição (outras) Petição (outras) 26030310353143500000085211930 PETIÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - LIKE TERESINA Petição (outras) 26030310353147300000085212737 ATA AGO 15.01.2025 - LIKE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26030310353151300000085211933 debitos_unidade_Like_Teresina__B106 (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26030310353155100000085212734 Sistema Sistema 26030412552806500000085316715 TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LIKE TERESINA EXECUTADA: MIRLLA MARIA SOARES DE CARVALHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0805404-07.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios edilícios - art. 784, inc. X, do CPC). O título executivo extrajudicial em questão é delineado pelo §1º do art. 1336 do Código Civil (norma específica que prevalece sobre a norma geral do 389 do CC), que dispõe: Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito(nova redação dada pela Lei 14905/2024). A parte exequente apresentou relatório de ID 88107636 constando débitos não previstos no art. 1336, §1º, do Código Civil (encargos, despesas de cobrança, honorários e afins), tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte exequente não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do benefício da justiça gratuita, ao passo que DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial e: 1) Apresentar relatório de débito devendo constar tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, utilizando preferencialmente a Ferramenta disponibilizada pelo TJPI, SOSCÁLCULOS (https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpi). 2) Juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu cada taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada. Caso haja incompatibilidade nos valores principais das cotas condominiais, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito juntado na inicial. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: - Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; - Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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de Conciliação (designada)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

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