Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS LESTE I
EXECUTADO: DEBORA SAMYLA DO NASCIMENTO MATOS COSTA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou manifestação intitulada “Chamamento do Feito à Ordem com Pedido de Tutela de Urgência e Restituição de Verba Salarial”, constante no ID nº 90799452, arguindo, em síntese, nulidade da citação, impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD e requerendo a restituição dos valores bloqueados. Verifica-se, ainda, que a ordem de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, restou parcialmente frutífera, com bloqueio total no importe de R$ 1.844,85 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Diante disso, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801596-07.2023.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do chamamento do feito à ordem apresentado pela parte executada no ID nº 90799452. Determino, também, que a secretária cadastre nos autos os advogados da parte ré, conforme procuração constante no id n° 90799450. Após, voltem conclusos para apreciação dos pedidos formulados. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.