Execução de Título Extrajudicial 0801283-37.2025.8.18.0013 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801283-37.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLINICA DENTARIA TERESINA LTDA - EPP Nome: CLINICA DENTARIA TERESINA LTDA - EPP Endereço: ALVARO MENDES, 90, EDIF ULISSES MARQUES SALA 01,02,03, CENTRO, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 EXECUTADO: MARIA LUISA DA CONCEICAO CARVALHO Nome: MARIA LUISA DA CONCEICAO CARVALHO Endereço: Rua Alex Diniz, 2267, Primavera, TERESINA - PI - CEP: 64002-730 MANDADO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801283-37.2025.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Prestação de Serviços, Mora] Defiro pedido de execução, porque o crédito cobrado diz respeito a contrato particular assinado por meio eletrônico (art.784, §4, CPC), está vencido e revestido de liquidez, do que se conclui que existe um título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade em favor do Exequente, nos termos dos arts. 783, 784 e 786, do CPC. CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida principal e acessórios, no valor de R$ 1.603,96 (mil seiscentos e três reais e noventa e seis centavos) no prazo de 3 (três) dias úteis contados da ciência desta decisão, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação integral do débito. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, fica desde já autorizado o(a) Oficial de Justiça a proceder à penhora de bens no domicílio ou residência do(a) executado(a). Caso a diligência resulte infrutífera, deverá o juízo promover a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. Realizada a constrição, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade ou excesso, conforme art. 854, §3º, do CPC, bem como para opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ambos os prazos fluindo de forma simultânea a partir da penhora, uma vez que a garantia do juízo constitui requisito para a apresentação de defesa, nos termos dos arts. 829 e 917 e seguintes do CPC, c/c o art. 53 da Lei n. 9.099/1995 e o Enunciado n. 117 do FONAJE. Na hipótese de penhora física de bens, deverá o(a) Oficial de Justiça proceder à avaliação e remoção, lavrando o respectivo auto, intimando-se a parte executada no mesmo ato. Se não houver bens penhorados ou se a parte executada não for localizada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou novo endereço do devedor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071813371944400000074053279 Doc. 01 - Contrato social e Documentos pessoais Documentos 25071813372057600000074053282 Doc. 02 - Procuração Teresina Clinica Odontológica Procuração 25071813372139600000074053281 Doc. 03 - Demonstrativo Faturamento 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071813372213400000074053280 Doc. 04 - Contrato Maria Luisa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071813372284600000074053786 Doc. 05 - Ficha Maria Luisa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071813372384200000074053788 Doc. 06 - Balanço Maria Luisa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071813372463000000074053789 Informação Informação 25071816434960300000074065880 Certidão Certidão 25090212405043800000076409581 Sistema Sistema 25090212412239300000076409829 TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

15/01/2026, 00:00

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