Procedimento Comum Cível 0800220-04.2018.8.18.0051 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800220-04.2018.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CICERO OLIVEIRA DE LIMA REU: CARMEM LUCIA PEREIRA ALVES e outros (7) DECISÃO Versa o feito acerca da pretensão de usucapião ordinária, ajuizada por Cícero Oliveira de Lima, com a finalidade de ver declarado seu domínio sobre o bem objeto da lide. No trâmite processual, sobreveio a manifestação de Id. nº 317747725, na qual foi pleiteado a correção de determinação de intimação. Empós, ao Id. nº 551009669, manifestou-se o INTERPI requerendo determinadas diligências. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário, por ora. Decido. Nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado zelar pelo regular andamento do feito, podendo corrigir eventuais equívocos e determinar as providências necessárias para o desenvolvimento processual. A análise da manifestação de Id. nº 317747725 revela a existência de falha na intimação da União, que foi provocada através da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. In casu, deveria a Procuradoria da União no Piauí (PU/PI) ser instada a declarar o interesse do ente federal no feito. Desse modo, faz-se imperioso determinar a correta intimação da supracitada parte, sanando o vício identificado e salvaguardando a ordem processual. De outra banda, a manifestação de Id. nº 551009669 encontra amparo na normatividade processual, destacando-se a necessidade de intimação da parte autora para que apresente planta e memorial descritivo, com coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores do imóvel, conforme exigido pelo INTERPI, em atenção ao artigo 176, inciso II, item 3, alínea "b", c/c artigo 226 da Lei nº 6.015/73. Essa medida visa garantir a especialização objetiva do bem e possibilitar eventual registro da propriedade, evitando futuras inconsistências documentais. Assim, considerando a necessidade de assegurar o devido processo legal e a celeridade na tramitação do feito, entendo por bem acolher ambas as manifestações e determinar o cumprimento das providências cabíveis. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800220-04.2018.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino: A intimação da União, através da Procuradoria da União no Piauí, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na lide em questão, de modo que acolho o petitório de Id. nº 317747725. A intimação da parte autora para apresentar planta e memorial descritivo, com coordenadas georreferenciadas dos vértices do imóvel, vinculadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, nos moldes do que requereu INTERPI ao Id. nº 551009669. Concedo, para tanto, o prazo de 20 (vinte) dias. Após o cumprimento das determinações, voltem os autos conclusos para as providências pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

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