Procedimento Comum Cível 0800728-55.2025.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800728-55.2025.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE NONATO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a parte autora para, no prazo legal, apresentar suas alegações finais. PICOS, 19 de junho de 2026. CAMILA MAYRA RODRIGUES DE MOURA LOPES 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: - Fone: ( ) Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800728-55.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE NONATO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a necessidade de produção de outras provas, devendo-as juntar nesse prazo, se for o caso. PICOS, 19 de maio de 2026. CAMILA MAYRA RODRIGUES DE MOURA LOPES 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800728-55.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE NONATO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a necessidade de produção de outras provas, devendo-as juntar nesse prazo, se for o caso. PICOS, 19 de maio de 2026. CAMILA MAYRA RODRIGUES DE MOURA LOPES 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800728-55.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE NONATO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a necessidade de produção de outras provas, devendo-as juntar nesse prazo, se for o caso. PICOS, 19 de maio de 2026. CAMILA MAYRA RODRIGUES DE MOURA LOPES 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800728-55.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE NONATO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a necessidade de produção de outras provas, devendo-as juntar nesse prazo, se for o caso. PICOS, 10 de abril de 2026. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800728-55.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE NONATO DOS SANTOSREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800728-55.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Vistos etc. Intime-se o advogado da parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Notificações e intimações necessárias. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 07:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 07:18

Mero expediente

09/04/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE NONATO DOS SANTOSREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800728-55.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Vistos etc. Intime-se o advogado da parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Notificações e intimações necessárias. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:25

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE NONATO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800728-55.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Trata-se de ação ordinária cível formulada pelo Sr. JOSÉ NONATO DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados nos autos em questão, cujo deslinde jurisdicional encontra-se, neste momento processual, adstrito à definição da competência territorial. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a presente demanda aportou nesta unidade judiciária da Comarca de Fronteiras, por força de decisão exarada pelo juízo da Comarca de Pio IX, que, à luz da análise superficial e perfunctória dos elementos constantes dos autos, entendeu, com respaldo no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que o foro competente seria este, ante suposta comprovação de que a parte autora residiria na urbe de São Julião-PI. Todavia, não obstante o zelo com que seguramente atuou o juízo primevo, impende reconhecer que tal conclusão não se sustenta diante do rigoroso exame dos documentos encartados nos autos. A assertiva lançada na decisão de declínio — de que a parte autora teria aportado comprovante de residência no município de São Julião — não encontra respaldo fático nos autos, uma vez que, examinando detidamente as peças que instruem a exordial, constata-se, com absoluta clareza, que inexiste qualquer documento hábil a demonstrar tal residência. Pelo contrário, verifica-se dos próprios elementos colacionados, inclusive através de diligência realizada pelo juízo de origem mediante consulta à base pública do sistema SNIPER, que a parte autora ostenta domicílio no município de Francisco Santos-PI, localidade esta que se encontra sob a jurisdição da Comarca de Picos-PI, consoante disciplina a organização judiciária do Estado do Piauí. Oportuna a transcrição do artigo 46 do Código de Processo Civil, que consagra o foro do domicílio do réu como regra geral de competência, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta ou de prerrogativa legal, bem como, no caso de relação consumerista, a prerrogativa do foro do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 101, I, do CDC. Assim sendo, não havendo demonstração nos autos de que o autor resida na jurisdição desta comarca de Fronteiras, e evidenciando-se, ao reverso, que sua residência se localiza em município pertencente à comarca de Picos, não se revela possível a fixação da competência neste juízo, sob pena de violação das regras de competência territorial, que se revestem, nesta hipótese, de natureza relativa, mas cuja modificação somente pode ocorrer por vontade expressa das partes ou nos estritos termos autorizados pela legislação processual, o que, evidentemente, não se verifica no presente caso. Ademais, cumpre sublinhar que a competência territorial, especialmente quando fundada na aplicação dos princípios protetivos do direito do consumidor, não pode ser construída sobre premissas fáticas inverídicas ou não comprovadas, sob pena de afrontar não apenas a lógica processual, mas também os princípios maiores da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, que devem permear toda a relação processual. Dessarte, à luz dos fundamentos ora expendidos, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando sua remessa ao juízo da Vara Cível da Comarca de Picos-PI, foro competente para o processamento e julgamento da presente demanda, por ser o domicílio da parte autora, nos exatos termos apurados dos elementos informativos dos autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE NONATO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Conforme já mencionado, inclusive em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, a jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o consumidor não pode escolher, aleatoriamente, foro que não seja o de seu domicílio, o de domicílio do réu, o do local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição. Nesse sentido, colho o seguinte aresto (grifei): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO. ASSOCIAÇÃO. TESE SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA. COMARCA DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. COMARCA DE MACEIÓ/AL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ARESTO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior a prerrogativa de pluralidade de foros, dada ao consumidor para executar a sentença coletiva, não possibilita a escolha aleatória do lugar em que será proposta a demanda, sem obedecer a nenhuma regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de uma Corte local, a não ser que haja justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. 5. No caso, o Tribunal a quo entendeu que a Comarca de Maceió/AL seria incompetente para a referida execução, pois a sentença coletiva não foi proferida naquele foro, além de que os consumidores residiriam em outra unidade da Federação. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.815.141/AL, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, j. 29.11.2021, p. 02.12.2021) Esse entendimento é também seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, como demonstram as seguintes ementas (destaquei): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. II. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da Vara Única da Comarca de Pio IX/PI. (TJPI, Conflito de competência nº 2018.0001.001959-1, rel. Desa. Eulália Maria Pinheiro, 6ª Câmara de Direito Público, j. 23.08.2018) Sobre esse tema, a Lei nº 14.879/2024 incluiu no CPC disposição no sentido de que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício (art. 5º do art. 63), regra que vai no mesmo sentido da posição já assumida pela jurisprudência. No caso dos autos, num primeiro momento, atribuí à parte autora o dever de apresentar comprovante, em seu nome, de que é residente nesta comarca (ou qualquer outra hipótese de competência territorial). Em resposta, contudo, a parte demandante trouxe o documento de id. 43800576, que comprova que ele é residente no Município de São Julião/PI, termo judiciário da Comarca de Fronteiras/PI. Diante disso, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos ao juízo competente da Comarca de Picos/PI. Intimem-se. Expedientes necessários. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800728-55.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

06/06/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00