Execução de Título Extrajudicial 0847923-13.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0847923-13.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: NEILSON NOGUEIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ sexta Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307863 Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0847923-13.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por NEILSON NOGUEIRA DA SILVA, em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., ambos qualificados nos autos. Em suas razões (Id 84102254), o excipiente suscita, em síntese: a) o cabimento da via eleita por versar sobre matérias de ordem pública; b) a nulidade da citação, porquanto efetuada na pessoa de advogado sem poderes específicos para receber o ato citatório (arts. 239 e 105 do CPC); c) a prescrição intercorrente, sob o argumento de que houve sucessivas diligências infrutíferas para a sua localização; d) a ausência de título executivo idôneo líquido, certo e exigível, apontando a fragmentação do contrato encartado e a unilateralidade da planilha de débito; e e) a ofensa ao princípio da cartularidade ante a não apresentação do documento físico/original da Cédula de Crédito Bancário. Requer, assim, a extinção do feito executivo sem resolução de mérito. Instado a manifestar-se, o BANCO VOLKSWAGEN S.A. apresentou impugnação (Id 90354376), contrapondo-se aos argumentos defensivos. Defende o não cabimento do incidente por inadequação da via eleita. No mérito cambial, assevera que o título executivo extrajudicial preenche todos os requisitos estabelecidos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004. Destaca que se trata de um contrato originalmente eletrônico, devidamente dotado de assinatura digital válida, o que afasta o óbice da cartularidade física tradicional e confere plena força executiva à reprodução digitalizada, nos termos do art. 425, VI, do CPC e art. 11 da Lei nº 11.419/2006. Pugna, ao fim, pela total rejeição da exceção e pelo regular prosseguimento da lide executiva. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, afasto a prefacial de descabimento do incidente arguida pelo exequente. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As teses invocadas pelo excipiente (nulidade de citação, prescrição e higidez formal do título executivo) configuram matérias de ordem pública, aferíveis mediante simples análise dos autos instrumentais, dispensando instrução probatória complexa. Portanto, perfeitamente cabível o manejo da presente via defensiva. Da Nulidade de Citação Sustenta o executado a nulidade do ato citatório realizado na pessoa de procurador desprovido de poderes especiais para tanto. Examinando os autos, verifica-se que a citação aperfeiçoou-se de forma reflexa/anômala. Compulsando o art. 105 do CPC, a outorga da procuração geral para o foro (cláusula ad judicia) habilita o advogado a praticar quase todos os atos processuais, exceto, entre outros, o de receber citação, ato este que exige a outorga de poderes expressos e especiais. Se o causídico em cujas mãos foi dirigida a ordem não detinha a referida prerrogativa na procuração, o ato citatório padece de vício insanável, violando o art. 239 do CPC. Contudo, a jurisprudência pátria pacificou que o oferecimento de defesa técnica tempestiva, ou mesmo a posterior habilitação por meio de curador/defensor, supre a falta, operando efeitos ex nunc para fins de regularização da relação angular processual. No caso, constatada a irregularidade originária da citação de Id 44500548, declara-se a sua nulidade formal; contudo, dá-se por suprida a falta em face do comparecimento espontâneo do réu por meio do presente incidente, considerando-se angularizada a demanda. Da Prescrição Intercorrente No tocante à tese de prescrição intercorrente, verifica-se que esta ocorre quando a execução permanece paralisada por prazo superior ao da prescrição do próprio título, por inércia imputável exclusivamente ao credor ou por ausência de localização de bens penhoráveis (art. 921 do CPC). A Cédula de Crédito Bancário prescreve em 3 (três) anos, a teor do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Consoante o rito do art. 921 do CPC, não localizados o devedor ou bens aptos à penhora, suspende-se o processo por 1 (um) ano, prazo no qual não corre a prescrição. Findo tal interstício, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente. Analisando a marcha processual, observa-se que, malgrado a ocorrência de diligências negativas em 2023 e 2024, o credor manteve-se ativo na busca de bens e na tentativa de impulsionar a lide, inclusive logrando êxito em atos de defesa indireta, não havendo transcurso do prazo trienal de completa paralisação com desídia manifesta. Afasto, pois, a prejudicial. Adentrando a matéria atinente à liquidez, certeza e exigibilidade do título (Cédula de Crédito Bancário nº 46040977), não assiste razão ao excipiente. O exequente demonstrou de forma analítica que o contrato que aparelha o feito executivo foi celebrado de forma originalmente eletrônica, constando a chancela e assinatura digital correspondente do emitente colhida por certificação eletrônica compatível. O avanço tecnológico e a consolidação do processo eletrônico mitigaram o rigor do princípio da cartularidade física tradicional. Tratando-se de documento eletrônico nato, o conceito de "via original" reside no próprio arquivo eletrônico assinado digitalmente e inserido no sistema de tramitação processual (PJe). A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 11, é peremptória ao dispor que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais. Idêntica inteligência extrai-se do art. 425, VI, do Código de Processo Civil. Ademais, o excipiente limitou-se a alegar formalmente a ausência do suporte físico, sem suscitar qualquer indício plausível ou fundada suspeita de fraude ou adulteração nas assinaturas digitais apresentadas. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. O demonstrativo de débito colacionado discrimina o valor principal, a evolução da dívida, as parcelas inadimplidas (vencidas desde 23/04/2021) e os encargos contratuais incidentes, atendendo perfeitamente ao disposto no § 2º do precitado dispositivo legal. Rejeitam-se, assim, as teses de iliquidez e de ausência de pressuposto de constituição do título. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, determinando o regular prosseguimento da Ação de Execução. Considerando o acolhimento formal da nulidade da citação originária, mas tendo em vista o suprimento do ato pelo comparecimento espontâneo do executado através de sua representação processual, dou por angularizada a relação jurídica processual. Deixo de condenar o excipiente em honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se as partes da presente decisão. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito com vistas à satisfação do crédito executado. Cumpra-se. TERESINA-PI, 21 de maio de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: NEILSON NOGUEIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ sexta Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307863 Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0847923-13.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por NEILSON NOGUEIRA DA SILVA, em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., ambos qualificados nos autos. Em suas razões (Id 84102254), o excipiente suscita, em síntese: a) o cabimento da via eleita por versar sobre matérias de ordem pública; b) a nulidade da citação, porquanto efetuada na pessoa de advogado sem poderes específicos para receber o ato citatório (arts. 239 e 105 do CPC); c) a prescrição intercorrente, sob o argumento de que houve sucessivas diligências infrutíferas para a sua localização; d) a ausência de título executivo idôneo líquido, certo e exigível, apontando a fragmentação do contrato encartado e a unilateralidade da planilha de débito; e e) a ofensa ao princípio da cartularidade ante a não apresentação do documento físico/original da Cédula de Crédito Bancário. Requer, assim, a extinção do feito executivo sem resolução de mérito. Instado a manifestar-se, o BANCO VOLKSWAGEN S.A. apresentou impugnação (Id 90354376), contrapondo-se aos argumentos defensivos. Defende o não cabimento do incidente por inadequação da via eleita. No mérito cambial, assevera que o título executivo extrajudicial preenche todos os requisitos estabelecidos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004. Destaca que se trata de um contrato originalmente eletrônico, devidamente dotado de assinatura digital válida, o que afasta o óbice da cartularidade física tradicional e confere plena força executiva à reprodução digitalizada, nos termos do art. 425, VI, do CPC e art. 11 da Lei nº 11.419/2006. Pugna, ao fim, pela total rejeição da exceção e pelo regular prosseguimento da lide executiva. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, afasto a prefacial de descabimento do incidente arguida pelo exequente. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As teses invocadas pelo excipiente (nulidade de citação, prescrição e higidez formal do título executivo) configuram matérias de ordem pública, aferíveis mediante simples análise dos autos instrumentais, dispensando instrução probatória complexa. Portanto, perfeitamente cabível o manejo da presente via defensiva. Da Nulidade de Citação Sustenta o executado a nulidade do ato citatório realizado na pessoa de procurador desprovido de poderes especiais para tanto. Examinando os autos, verifica-se que a citação aperfeiçoou-se de forma reflexa/anômala. Compulsando o art. 105 do CPC, a outorga da procuração geral para o foro (cláusula ad judicia) habilita o advogado a praticar quase todos os atos processuais, exceto, entre outros, o de receber citação, ato este que exige a outorga de poderes expressos e especiais. Se o causídico em cujas mãos foi dirigida a ordem não detinha a referida prerrogativa na procuração, o ato citatório padece de vício insanável, violando o art. 239 do CPC. Contudo, a jurisprudência pátria pacificou que o oferecimento de defesa técnica tempestiva, ou mesmo a posterior habilitação por meio de curador/defensor, supre a falta, operando efeitos ex nunc para fins de regularização da relação angular processual. No caso, constatada a irregularidade originária da citação de Id 44500548, declara-se a sua nulidade formal; contudo, dá-se por suprida a falta em face do comparecimento espontâneo do réu por meio do presente incidente, considerando-se angularizada a demanda. Da Prescrição Intercorrente No tocante à tese de prescrição intercorrente, verifica-se que esta ocorre quando a execução permanece paralisada por prazo superior ao da prescrição do próprio título, por inércia imputável exclusivamente ao credor ou por ausência de localização de bens penhoráveis (art. 921 do CPC). A Cédula de Crédito Bancário prescreve em 3 (três) anos, a teor do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Consoante o rito do art. 921 do CPC, não localizados o devedor ou bens aptos à penhora, suspende-se o processo por 1 (um) ano, prazo no qual não corre a prescrição. Findo tal interstício, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente. Analisando a marcha processual, observa-se que, malgrado a ocorrência de diligências negativas em 2023 e 2024, o credor manteve-se ativo na busca de bens e na tentativa de impulsionar a lide, inclusive logrando êxito em atos de defesa indireta, não havendo transcurso do prazo trienal de completa paralisação com desídia manifesta. Afasto, pois, a prejudicial. Adentrando a matéria atinente à liquidez, certeza e exigibilidade do título (Cédula de Crédito Bancário nº 46040977), não assiste razão ao excipiente. O exequente demonstrou de forma analítica que o contrato que aparelha o feito executivo foi celebrado de forma originalmente eletrônica, constando a chancela e assinatura digital correspondente do emitente colhida por certificação eletrônica compatível. O avanço tecnológico e a consolidação do processo eletrônico mitigaram o rigor do princípio da cartularidade física tradicional. Tratando-se de documento eletrônico nato, o conceito de "via original" reside no próprio arquivo eletrônico assinado digitalmente e inserido no sistema de tramitação processual (PJe). A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 11, é peremptória ao dispor que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais. Idêntica inteligência extrai-se do art. 425, VI, do Código de Processo Civil. Ademais, o excipiente limitou-se a alegar formalmente a ausência do suporte físico, sem suscitar qualquer indício plausível ou fundada suspeita de fraude ou adulteração nas assinaturas digitais apresentadas. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. O demonstrativo de débito colacionado discrimina o valor principal, a evolução da dívida, as parcelas inadimplidas (vencidas desde 23/04/2021) e os encargos contratuais incidentes, atendendo perfeitamente ao disposto no § 2º do precitado dispositivo legal. Rejeitam-se, assim, as teses de iliquidez e de ausência de pressuposto de constituição do título. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, determinando o regular prosseguimento da Ação de Execução. Considerando o acolhimento formal da nulidade da citação originária, mas tendo em vista o suprimento do ato pelo comparecimento espontâneo do executado através de sua representação processual, dou por angularizada a relação jurídica processual. Deixo de condenar o excipiente em honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se as partes da presente decisão. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito com vistas à satisfação do crédito executado. Cumpra-se. TERESINA-PI, 21 de maio de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 09:58

Erro ou Recusa na Comunicação

25/05/2026, 11:09

Exceção de pré-executividade

25/05/2026, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: NEILSON NOGUEIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte exequente para apresentar manifestação acerca da Exceção de Pré-Executividade de ID 84102254, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 15 de janeiro de 2026. JACEIRA MARTINS ARAUJO ARRAIS DE SANTANA Secretaria do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0847923-13.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário]

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 08:27

Ato ordinatório

15/01/2026, 08:26

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 08:25

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 14:11

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: NEILSON NOGUEIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ sexta Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307863 Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0847923-13.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por NEILSON NOGUEIRA DA SILVA, em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., ambos qualificados nos autos. Em suas razões (Id 84102254), o excipiente suscita, em síntese: a) o cabimento da via eleita por versar sobre matérias de ordem pública; b) a nulidade da citação, porquanto efetuada na pessoa de advogado sem poderes específicos para receber o ato citatório (arts. 239 e 105 do CPC); c) a prescrição intercorrente, sob o argumento de que houve sucessivas diligências infrutíferas para a sua localização; d) a ausência de título executivo idôneo líquido, certo e exigível, apontando a fragmentação do contrato encartado e a unilateralidade da planilha de débito; e e) a ofensa ao princípio da cartularidade ante a não apresentação do documento físico/original da Cédula de Crédito Bancário. Requer, assim, a extinção do feito executivo sem resolução de mérito. Instado a manifestar-se, o BANCO VOLKSWAGEN S.A. apresentou impugnação (Id 90354376), contrapondo-se aos argumentos defensivos. Defende o não cabimento do incidente por inadequação da via eleita. No mérito cambial, assevera que o título executivo extrajudicial preenche todos os requisitos estabelecidos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004. Destaca que se trata de um contrato originalmente eletrônico, devidamente dotado de assinatura digital válida, o que afasta o óbice da cartularidade física tradicional e confere plena força executiva à reprodução digitalizada, nos termos do art. 425, VI, do CPC e art. 11 da Lei nº 11.419/2006. Pugna, ao fim, pela total rejeição da exceção e pelo regular prosseguimento da lide executiva. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, afasto a prefacial de descabimento do incidente arguida pelo exequente. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As teses invocadas pelo excipiente (nulidade de citação, prescrição e higidez formal do título executivo) configuram matérias de ordem pública, aferíveis mediante simples análise dos autos instrumentais, dispensando instrução probatória complexa. Portanto, perfeitamente cabível o manejo da presente via defensiva. Da Nulidade de Citação Sustenta o executado a nulidade do ato citatório realizado na pessoa de procurador desprovido de poderes especiais para tanto. Examinando os autos, verifica-se que a citação aperfeiçoou-se de forma reflexa/anômala. Compulsando o art. 105 do CPC, a outorga da procuração geral para o foro (cláusula ad judicia) habilita o advogado a praticar quase todos os atos processuais, exceto, entre outros, o de receber citação, ato este que exige a outorga de poderes expressos e especiais. Se o causídico em cujas mãos foi dirigida a ordem não detinha a referida prerrogativa na procuração, o ato citatório padece de vício insanável, violando o art. 239 do CPC. Contudo, a jurisprudência pátria pacificou que o oferecimento de defesa técnica tempestiva, ou mesmo a posterior habilitação por meio de curador/defensor, supre a falta, operando efeitos ex nunc para fins de regularização da relação angular processual. No caso, constatada a irregularidade originária da citação de Id 44500548, declara-se a sua nulidade formal; contudo, dá-se por suprida a falta em face do comparecimento espontâneo do réu por meio do presente incidente, considerando-se angularizada a demanda. Da Prescrição Intercorrente No tocante à tese de prescrição intercorrente, verifica-se que esta ocorre quando a execução permanece paralisada por prazo superior ao da prescrição do próprio título, por inércia imputável exclusivamente ao credor ou por ausência de localização de bens penhoráveis (art. 921 do CPC). A Cédula de Crédito Bancário prescreve em 3 (três) anos, a teor do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Consoante o rito do art. 921 do CPC, não localizados o devedor ou bens aptos à penhora, suspende-se o processo por 1 (um) ano, prazo no qual não corre a prescrição. Findo tal interstício, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente. Analisando a marcha processual, observa-se que, malgrado a ocorrência de diligências negativas em 2023 e 2024, o credor manteve-se ativo na busca de bens e na tentativa de impulsionar a lide, inclusive logrando êxito em atos de defesa indireta, não havendo transcurso do prazo trienal de completa paralisação com desídia manifesta. Afasto, pois, a prejudicial. Adentrando a matéria atinente à liquidez, certeza e exigibilidade do título (Cédula de Crédito Bancário nº 46040977), não assiste razão ao excipiente. O exequente demonstrou de forma analítica que o contrato que aparelha o feito executivo foi celebrado de forma originalmente eletrônica, constando a chancela e assinatura digital correspondente do emitente colhida por certificação eletrônica compatível. O avanço tecnológico e a consolidação do processo eletrônico mitigaram o rigor do princípio da cartularidade física tradicional. Tratando-se de documento eletrônico nato, o conceito de "via original" reside no próprio arquivo eletrônico assinado digitalmente e inserido no sistema de tramitação processual (PJe). A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 11, é peremptória ao dispor que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais. Idêntica inteligência extrai-se do art. 425, VI, do Código de Processo Civil. Ademais, o excipiente limitou-se a alegar formalmente a ausência do suporte físico, sem suscitar qualquer indício plausível ou fundada suspeita de fraude ou adulteração nas assinaturas digitais apresentadas. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. O demonstrativo de débito colacionado discrimina o valor principal, a evolução da dívida, as parcelas inadimplidas (vencidas desde 23/04/2021) e os encargos contratuais incidentes, atendendo perfeitamente ao disposto no § 2º do precitado dispositivo legal. Rejeitam-se, assim, as teses de iliquidez e de ausência de pressuposto de constituição do título. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, determinando o regular prosseguimento da Ação de Execução. Considerando o acolhimento formal da nulidade da citação originária, mas tendo em vista o suprimento do ato pelo comparecimento espontâneo do executado através de sua representação processual, dou por angularizada a relação jurídica processual. Deixo de condenar o excipiente em honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se as partes da presente decisão. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito com vistas à satisfação do crédito executado. Cumpra-se. TERESINA-PI, 21 de maio de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/05/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Exceção de pré-executividade

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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