Procedimento Comum Cível 0800194-42.2021.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800194-42.2021.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/05/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:15

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JAILSON PEREIRA DA SILVA APELADO: INSS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço juntada do comprovante da distribuição dos autos TRF1 para julgamento do recurso, anexo. O referido é verdade e dou fé. MARCOS PARENTE, 15 de maio de 2026. MARIA DO SOCORRO CASTRO DA ROCHA RIBEIRO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800194-42.2021.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência]

18/05/2026, 00:00

Recebimento

15/05/2026, 17:08

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2026, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 11:08

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 00024176620134059999. AUTOR: JAILSON PEREIRA DA SILVA REU: INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800194-42.2021.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pessoa com Deficiência] Trata-se de Ação Ordinária de Concessão de Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência – BPC proposta por JAILSON PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na exordial. A parte autora afirma que está acometida de deficiência de enfermidade (CID: 10 R 45.1 Agitação e inquietação), sem condições de manter a própria subsistência ou de ser mantida por sua família e que teve requerimento administrativo formulado em 11/03/2020, indeferido. Juntou documentos. A parte ré ofereceu contestação preliminarmente pugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a ausência de incapacidade e a falta de impedimento de longo prazo e de condição de miserabilidade.(id. 34889455) A parte autora apresentou réplica. Id. 35759276. Em decisão de saneamento foi determinada a produção de prova pericial. Id. 48534132. Laudo médico juntado aos autos no id. 58980570. Relatório social juntado aos autos no id. 54035557. Complemento do relatório social no id. 86444997. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas, além das já produzidas, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. DA PREJUDICIAL No tocante à prejudicial de prescrição, verifico que o requerimento administrativo foi formulado em 11/03/2020, sendo a ação proposta em 23/02/2021. Na seara previdenciária, o art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991 prevê a prescrição quinquenal, ou seja, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação objetivando o pagamento de valores devidos pela Previdência Social. No ponto, importa destacar que o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos: “Art. 103. (...) omissis Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” Assim, estariam prescritas as parcelas do benefício assistencial que datassem de período anterior a mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. In casu, contudo, não há qualquer parcela devida, nem mesmo em tese, alcançável por prazo prescricional, uma vez que a ação foi ajuizada menos de 5 (cinco) anos do indeferimento do benefício pela autarquia federal. Assim, não há que se falar em prescrição das parcelas devidas e que datam de mais de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, pois inexistentes estas, ante a eventual data de início do benefício (DIB). Desse modo, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal, pois inexistentes parcelas atingíveis pela referida prescrição. 2.2. DO MÉRITO De início, cabe informar que o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência que comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família é assegurado constitucionalmente, conforme reza o art. 203, V, da Carta Magna: “ Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Regulamentando referido instituto, o art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93 estabelece que: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 Do teor daquelas normas é possível verificar-se os requisitos legais à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência são: Pessoa com deficiência que comprove impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; Renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo, considerando-se também critérios mais amplos de vulnerabilidade social, conforme jurisprudência do STF. Inscrição no CADÚNICO. Ressalte-se que a ausência de capacidade para os atos da vida diária independente está relacionada, também, à autodeterminação nos mais variados aspectos da vida, inclusive o social, para o qual o trabalho, dentre outros fatores, é indispensável. A propósito, eis o teor da Súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização dos JEF’s: “Para os efeitos do art. 20, §2º, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. O perito subscritor do laudo pericial de id. 58980570 identificou que a parte autora é acometida da doença ( CID F20.0 Esquizofrenia Paranoide), que implica limitações para o desempenho de atividade laboral por período superior a dois anos. O expert ainda afirmou a data de início da incapacidade é de 2017. O requerente nunca trabalhou em razão dos problemas de saúde, conforme se depreende das informações do relatório social que demonstra que ele enfrenta sustos constantes. Atendendo à determinação judicial, foi elaborado estudo social (ID. 54035557 e 86444995), subscrito por assistente social, no qual se constatou que o grupo familiar do requerente é composto por ele próprio, sua mãe e dois irmãos, todos residentes em imóvel localizado no município de Landri Sales/PI. Conforme apurado, o requerente, Jailson Pereira da Silva, percebe renda mensal de R$ 600,00, proveniente do Programa Bolsa Família. Sua genitora, Maria Antônia Pereira da Silva, aufere renda mensal de R$ 1.518,00, oriunda de benefício assistencial (BPC/LOAS) concedido à pessoa idosa. A irmã, Patrícia Pereira da Silva, recebe igualmente R$ 1.518,00 mensais, também a título de BPC/LOAS para pessoa com deficiência. Por sua vez, o irmão, Janilson Pereira da Silva, percebe renda mensal de R$ 600,00, igualmente decorrente do Programa Bolsa Família. Registre-se que os valores percebidos a título de Programa Bolsa Família, devem ser excluídos do cômputo da renda familiar. Importante mencionar que, positivando o que há muito já estava pacificado na jurisprudência, a Lei n. 13.982/2020 adicionou o §14 ao art. 20 da Lei n. 8.742/1993, dispondo que: “§14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o §3º deste artigo.” Ainda que se exclua a renda da aposentadoria da mãe de autor, uma vez que é benefício pago no valor de um salário mínimo a pessoa idosa(65 anos), ainda restaria ao grupo familiar a renda da aposentadoria de sua irmã a ser dividida entre esta, o requerente e seu irmão, superando o critério de ¼ de renda per capta, não se caracterizando, portanto, a situação de vulnerabilidade. Neste sentido segue decisão do Tribunal Regional da 5ª Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITO DE MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de amparo assistencial. O termo inicial foi fixado na data de 25/05/2006. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (fls. 135/139). 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o requisito de miserabilidade não foi preenchido. A autarquia afirma que o grupo familiar do autor recebe a quantia de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), valor superior a 1/4 do salário mínimo. Pugna pela improcedência do pedido do autor (fls. 143/144). 3. O autor alega que é portador de fratura antiga no cotovelo direito, apresentando sequela irreversível que o incapacitou para a vida independente e sua família não pode suprir a sua manutenção (fls. 03). O requerimento do benefício de amparo assistencial ao deficiente junto ao INSS foi na data de 23/09/2009 (fls. 39). 4. No relatório de estudo social consta a informação de que o núcleo familiar do autor é composto de oito pessoas. A renda familiar é composta da aposentadoria do avô e da avó do autor. A mãe do apelado recebe R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) do programa bolsa família. A família reside em casa alugada no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). A conclusão do estudo social é que a família está passando por um momento muito difícil financeiramente (fls. 117/120). 5. A perícia judicial atestou que o autor possui sequelas graves de movimento de membro superior direito, úmero e cotovelo. A incapacidade do autor é permanente e total para trabalhos que envolvam esforço físico de membros superiores. O perito fixou a data de início da incapacidade em 25/05/2006 (fls. 125). 6. O art. 20 da Lei 8.742/93 estabelece que o benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 7. A Súmula 48 da TNU estabelece que, para fins de fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da caracterização. 8. O requisito de deficiência foi preenchido, visto que o autor possui incapacidade permanente para o trabalho, configurando impedimento de longo prazo. 9. Com relação ao requisito de miserabilidade, cabe tecer algumas considerações. O laudo social deixou claro que o núcleo familiar possui a renda de duas aposentadorias dos avós do autor e também bolsa família, ultrapassando o valor de 1/4 do salário mínimo previsto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Desse modo, o autor não faz jus ao benefício pleiteado. 10. Honorários em favor do patrono do INSS no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 27.900,00). 11. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. (, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019, PUBLICAÇÃO: 26/11/2019) Cumpre lembrar que o benefício assistencial não pode ser visto com um complemento de renda de pessoas pobres, mas sim como benesse destinada a extirpar da situação de miséria família que tenham condição de vida minimamente digna, retirando-lhe da situação de desamparo social. Destarte, diante da ausência de confiabilidade nas informações prestadas quanto a renda familiar, bem como em face da inexistência de outros elementos que comprovem de modo fidedigno a hipossuficiência do grupo familiar do autor, a pretensão deve ser indeferida. DISPOSITIVO Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora (artigo 85 CPC) em custas e honorários de sucumbência, estes em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz De Direito Titular da Vara Única da Comarca de Marcos Parente - PI

27/03/2026, 00:00

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