Apelação / Remessa Necessária 0818363-21.2025.8.18.0140 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0818363-21.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 13:02

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:25

Petição

11/03/2026, 08:44

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:03

Documento

11/02/2026, 22:51

Publicação

22/01/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: TAMYACK ALVES DE MACEDO Advogado do(a) APELANTE: CAMILA PAULA BARROS DE OLIVEIRA - PI22797 APELADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA Advogado do(a) APELADO: BIANCA RODRIGUES AMORIM - CE47338 INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do(a) despacho/decisão/acórdão id 30054307 vinculado. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 15 de janeiro de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0818363-21.2025.8.18.0140 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: TAMYACK ALVES DE MACEDO Advogado do(a) APELANTE: CAMILA PAULA BARROS DE OLIVEIRA - PI22797 APELADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA Advogado do(a) APELADO: BIANCA RODRIGUES AMORIM - CE47338 INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) intimada(s), via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do(a) despacho/decisão/acórdão id 30054307 vinculado. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 15 de janeiro de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0818363-21.2025.8.18.0140 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 09:35

Com efeito suspensivo

18/12/2025, 14:04

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 19:59

Documento

11/12/2025, 19:59

Documento

11/12/2025, 19:48

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TAMYACK ALVES DE MACEDO REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA SENTENÇA ProceComCiv 0818363-21.2025.8.18.0140 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818363-21.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cadastro Reserva ] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por TAMYACK ALVES DE MACEDO em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN e do MUNICÍPIO DE TERESINA O autor, candidato ao cargo de Professor de 2º Ciclo – Educação Física (Edital SEMEC nº 02/2024), postula convocação para a Prova Didática e anulação do subitem 10.1.43, “s” do edital, sob o argumento de inexistência de cláusula de barreira para a prova didática (id. 73693733). Não concedida a medida liminar (id. 73767960). Determinada a intimação para que a autora comprove que faz jus à gratuidade requerida (id. 73767960). Houve contestação do Município de Teresina (id. 74105438) alegando inépcia parcial da inicial; defendendo a legalidade da cláusula de barreira para a prova didática; afirmando observância ao princípio da vinculação ao edital; inexistência de direito subjetivo do autor à convocação para a prova didática. Pleiteia a improcedência total e; subsidiariamente, pede o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.125/2024. O IDECAN contestou (id. 76512639) defendendo a impossibilidade de ingerência do Judiciário no mérito administrativo do concurso, a observância estrita ao edital e a ausência de base fática para os pedidos; requereu a improcedência da ação. O Requerente cumpriu ao comando deste juízo e apresentou manifestação (id. 75413699) comprovando que sua condição econômica é de hipossuficiente, com renda mensal líquida inferior a três salários mínimos e juntou documentos (id. 75413700) (id 75413701) (id. 75413702). O Ministério Público Estadual opinou pela procedência dos pedidos autorais, para que a autora realize a prova didática (id. 81515298). Encerrada a produção de provas (id. 82284573) (id. 81524652) (id. 81524651) (id. 81524653). É o relatório. Passo a decidir. A declaração de renda carreada aponta percepção líquida inferior a três salários mínimos. À luz dos arts. 98 e 99 do CPC, em especial do § 3º do art. 99, a presunção de hipossuficiência não foi elidida por prova em contrário. Este juízo defere a gratuidade da justiça. A controvérsia é estritamente de direito (interpretação de regras editalícias) e se encontra madura para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não há necessidade de prova oral ou pericial adicional. Em síntese, o edital já delimitou o prosseguimento às fases subsequentes ao quantitativo “número de vagas + cadastro de reserva”; o subitem 10.1.43, “s” prevê a eliminação do candidato aprovado nas etapas anteriores quando classificado além desse limite. Tal desenho normativo vincula Administração e candidatos (vinculação ao edital), e este juízo não vislumbra elemento superveniente capaz de afastar a segurança jurídica e a isonomia do certame para reabrir ou remodelar a regra de transição para a Prova Didática. Em outras palavras, o simples êxito nas fases objetiva e discursiva não gera, por si, direito subjetivo de convocação à didática, quando o candidato se situa fora do corte estabelecido pelo edital. A pretensão de anular o subitem 10.1.43, “s” implicaria intervenção judicial indevida no regime do concurso, com quebra de isonomia entre os concorrentes que se submeteram às mesmas regras desde o início. Este juízo, portanto, mantém a leitura já firmada na liminar e, agora em sede de mérito, a reafirma. Diante do exposto: - DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC; - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de anulação do subitem 10.1.43, “s” do Edital SEMEC nº 02/2024 e de convocação da parte autora para a Prova Didática; - CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), suspensa a exigibilidade por força da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC); Sem custas na forma da legislação estadual aplicável, ressalvada a suspensão de exigibilidade quanto à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 9 de outubro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: TAMYACK ALVES DE MACEDO REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818363-21.2025.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Cadastro Reserva ] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por TAMYACK ALVES DE MACEDO em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN e do MUNICÍPIO DE TERESINA. Requer o autor, em sede de tutela de urgência: “a) A concessão da medida liminar para que a autoridade coatora convoque ÂMYACK ALVES DE MACÊDO para a realização da prova didática, com base no art. 300 do CPC; b) Anulação do item 10, subitem 10.1.43 “s” do edital do certame, garantindo-se assim a transparência e a legalidade do processo seletivo;” Alega o autor que é candidato à vaga de PROFESSOR 2º CICLO — ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. DO 6º AO 9º ANO – EDUCAÇÃO FÍSICA (edital nº 02/2024) e, apesar de lograr êxito nas fases objetiva e discursiva (atingindo a pontuação adequada), não foi convocado para a prova didática. Anexa documentos e requer gratuidade. É o relatório. Decido. Inicialmente, o autor contrata advogado particular, não comprova ter requerido isenção no certame e não traz aos autos sequer a declaração de hipossuficiência. Desse modo, entendo que é necessária a sua intimação para comprovar que faz jus à gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, em igual prazo, comprovar o recolhimento das custas processuais. Tratando-se de pedido de tutela de urgência, é indispensável observar se estão configurados os pressupostos de admissibilidade, dispostos no art. 300º do CPC a seguir transcrito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Tais pressupostos são traduzidos nas tradicionais expressões em latim fumus boni iuris e periculum in mora. O fumus boni iuris deve ser entendido como o vestígio do bom direito que, em princípio, se faz merecedor das garantias da tutela cautelar.” Tais pressupostos são traduzidos nas tradicionais expressões em latim fumus boni iuris e periculum in mora. O fumus boni iuris deve ser entendido como o vestígio do bom direito que, em princípio, se faz merecedor das garantias da tutela cautelar. Por sua vez, o periculum in mora reside na possibilidade da não concessão imediata da tutela pleiteada gerar danos irreparáveis ao autor. Em análise perfunctória, o perigo da demora está consubstanciado, pois, em se tratando de concurso público, é possível a nomeação de candidatos sem que seja observada a lista de classificação, o que ocasionaria preterição. Lado outro, o fumus boni iuris não é evidenciado, é o que se passa a explicar. A principal alegação da parte autora é de que deveria participar da prova didática, pois logrou êxito na prova dissertativa. Em um primeiro momento, cumpre destacar que o edital é claro ao fixar as vagas da ampla concorrência e do cadastro reserva para: (a) o cargo de Professor de Segundo Ciclo -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. DO 6º AO 9º ANO – EDUCAÇÃO FÍSICA - 10 (DEZ) vagas de ampla totais e 30 (trinta) vagas de cadastro reserva. Tal fato, aliado ao item 10.1.43, “s” do edital, demonstra o quantitativo de vagas para a fase da prova didática, vejamos: “10. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS E DISCURSIVAS: s) obtiver o percentual mínimo nas provas objetiva e discursiva, porém estiver classificado em colocação superior ao número de vagas, somado ao número do cadastro de reserva.” Assim, de acordo com a previsão do edital, o candidato, mesmo tendo comprovado ter obtido a pontuação mínima nas fases objetiva e discursiva, deve estar dentro do quadro de vagas previsto para que ocorra sua convocação para a prova didática. O autor, por sua vez, não se encontra classificado dentro do número de vagas previsto no edital para a convocação para a prova didática. Ademais, o autor alega ter sido prejudicado pelo item 10.1.43, “s” do edital, no entanto tal item já estava previsto desde o início do edital, uma vez que o edital constitui a lei interna do certame, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. Ao se inscreverem, os participantes aceitam integralmente as regras nele dispostas, de modo que não há fundamento para o questionamento posterior de cláusulas previamente estabelecidas e de conhecimento público. Ademais, admitir a anulação de tal item comprometeria a segurança jurídica e a isonomia do concurso, uma vez que poderia favorecer determinados candidatos em detrimento de outros que se submeteram às normas desde o início. ANTE O EXPOSTO, indefiro a liminar pleiteada. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que faz jus à gratuidade ou comprovar a quitação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cite-se o demandado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o ente público apresentar Contestação. Após, intime-se a autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Consecutivo, intime-se as partes para indicar se possuem provas a produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o Ministério Público para apresentar Parecer, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. TERESINA-PI, 8 de abril de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

10/04/2025, 00:00