Cumprimento de sentença 0805253-41.2025.8.18.0176 - TJPI

Cumprimento de sentença 0805253-41.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANNA VALERIE MOURA ELIAS, TANIA MAYRA MOURA ELIAS INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO Certifico o pagamento do alvará. Dou fé. TERESINA, 3 de junho de 2026. NUBIA VIEIRA ROCHA 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805253-41.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas]

04/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2026, 12:38

Definitivo

03/06/2026, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:37

Documento (Certidão)

03/06/2026, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANNA VALERIE MOURA ELIAS, TANIA MAYRA MOURA ELIAS INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO Certifico a confecção de minuta de alvará eletrônico de transferência ao beneficiário, referente ao crédito principal, através do sistema SISCONDJ, gerando o protocolo nº 20260529083148018169, encontrando-se no aguardo de conferência e envio para assinatura pelo Magistrado. TERESINA, 29 de maio de 2026. ROBERTO SANTOS DE DEUS 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805253-41.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas]

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANNA VALERIE MOURA ELIAS, TANIA MAYRA MOURA ELIAS INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO Certifico a confecção de minuta de alvará eletrônico de transferência ao beneficiário, referente ao crédito principal, através do sistema SISCONDJ, gerando o protocolo nº 20260529083148018169, encontrando-se no aguardo de conferência e envio para assinatura pelo Magistrado. TERESINA, 29 de maio de 2026. ROBERTO SANTOS DE DEUS 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805253-41.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas]

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 08:35

Publicação

27/05/2026, 06:13

Documentos

Certidão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANNA VALERIE MOURA ELIAS, TANIA MAYRA MOURA ELIAS REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805253-41.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO, proposta por ANNA VALERIE MOURA ELIAS e TÂNIA MAYRA MOURA ELIAS, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., na qual as autoras alegam que adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo/Teresina, com embarque em 02/12/2025 e chegada prevista ao destino final às 01h40min do dia 03/12/2025. Sustentam que, após o regular embarque, permaneceram por cerca de duas horas no interior da aeronave sem informações claras, sendo posteriormente desembarcadas e informadas do cancelamento do voo, com reacomodação apenas para o dia seguinte, em voo com partida às 13h50min e chegada em Teresina às 16h55min, totalizando atraso superior a 15 horas. Alegam, ainda, ausência de assistência adequada e gastos extraordinários com translado, hospedagem e alimentação, no importe de R$ 940,92. Ao final, requereram indenização por danos morais e materiais. Juntaram documentos. Audiência realizada, restando infrutífera a tentativa de conciliação. A parte ré apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.417 do STF, bem como recusa à adoção do Juízo 100% Digital. No mérito, sustenta a ausência de ilicitude, afirmando que o cancelamento decorreu de questões operacionais, requerendo a improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, importa aclarar que, consoante orientação recente da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí (Ofício-Circular nº 66/2026), recomenda-se cautela na suspensão de processos com fundamento no Tema 1.417 do STF, especialmente porque a controvérsia submetida à Suprema Corte restringe-se às hipóteses em que o atraso, cancelamento ou alteração do voo decorra de caso fortuito ou força maior externos à atividade da transportadora. No caso dos autos, a própria ré atribui o cancelamento a “questões operacionais”, circunstância que se insere no âmbito do risco do empreendimento (fortuito interno), não havendo demonstração de causa externa apta a afastar sua responsabilidade. Desse modo, inexiste identidade material com o objeto do Tema nº 1.417/STF, razão pela qual afasto a preliminar de suspensão do feito. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência das autoras, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A responsabilidade civil da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço e do dano suportado pelo consumidor. No caso, é incontroverso o cancelamento do voo das autoras, com reacomodação apenas no dia seguinte, ocasionando atraso superior a 15 horas na chegada ao destino final. A ré limita-se a alegar genericamente “questões operacionais”, sem comprovar a ocorrência de caso fortuito externo. Tais circunstâncias, por si sós, não afastam a responsabilidade, porquanto inseridas no risco da atividade empresarial. Ademais, não restou demonstrado que a requerida prestou assistência adequada às passageiras, as quais permaneceram por longo período sem informação clara e tiveram que suportar despesas extraordinárias. Dessa forma, resta caracterizada a falha na prestação do serviço. A situação vivenciada pelas autoras ultrapassa o mero aborrecimento, sendo apta a ensejar dano moral indenizável, o qual se configura in re ipsa, em razão do atraso excessivo, da desorganização do serviço e da ausência de assistência adequada. A fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como sua função compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa. Consideradas as peculiaridades do caso concreto — atraso superior a 15 horas, falha na prestação do serviço e ausência de assistência adequada — fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora. No tocante aos danos materiais, as autoras comprovaram despesas com translado, hospedagem e alimentação, conforme documentos de IDs 87954520, 87954516 e 87954523, totalizando R$ 940,92, razão pela qual é devido o ressarcimento. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nessa parte faço para reduzir o quantum pretendido como danos morais. De outra parte, condeno a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A a indenizar as autoras a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo especificadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, valor este sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) a partir da citação (art. 405 do CC) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno, ainda, a requerida a pagar às autoras o valor de R$ 940,92 (novecentos e quarenta reais e noventa e dois centavos) a título de danos materiais, sendo especificadamente R$ 470,46 (quatrocentos e setenta reais e quarenta e seis centavos) para cada autora, valor este sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) a partir da citação (art. 405 do CC) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento. Transitado em julgado, intimem-se as partes autoras para requererem o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANNA VALERIE MOURA ELIAS, TANIA MAYRA MOURA ELIAS REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. Aerop de Teresina, S/N, Av Centenário, Sala A, Aeroporto, TERESINA - PI - CEP: 64006-970 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 29/01/2026 10:15 na 3ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/8a1e3a (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 268 326 905 279 74, senha: Ns9vS2fn. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/8a1e3a (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 268 326 905 279 74 Senha da reunião: Ns9vS2fn Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. LUIS DAVI DE MESQUITA ABREU TORRES Secretaria do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0805253-41.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas]

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANNA VALERIE MOURA ELIAS, TANIA MAYRA MOURA ELIAS REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ANNA VALERIE MOURA ELIAS Avenida Presidente Kennedy, 6786, - lado par, Samapi, TERESINA - PI - CEP: 64058-300 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 29/01/2026 10:15 na 3ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/8a1e3a (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 268 326 905 279 74, senha: Ns9vS2fn. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/8a1e3a (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 268 326 905 279 74 Senha da reunião: Ns9vS2fn Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. LUIS DAVI DE MESQUITA ABREU TORRES Secretaria do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0805253-41.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas]

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANNA VALERIE MOURA ELIAS, TANIA MAYRA MOURA ELIAS REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: TANIA MAYRA MOURA ELIAS Rua Gabriel Ferreira, 1291, (Zona Norte) - até 1125/1126, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-250 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 29/01/2026 10:15 na 3ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/8a1e3a (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 268 326 905 279 74, senha: Ns9vS2fn. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/8a1e3a (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 268 326 905 279 74 Senha da reunião: Ns9vS2fn Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. LUIS DAVI DE MESQUITA ABREU TORRES Secretaria do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0805253-41.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas]

16/01/2026, 00:00

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