Procedimento Comum Cível 0876512-10.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0876512-10.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 17:32

Ato ordinatório

29/05/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 19:36

Publicação

21/05/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANGELUCIA RODRIGUES SARAIVA REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. ATO ORDINATÓRIO Regularize a parte requerida sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando a procuração nos autos. TERESINA, 19 de maio de 2026. VALERIA SIMONE FERNANDES CAVALCANTE 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0876512-10.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água]

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 18:57

Ato ordinatório

19/05/2026, 18:56

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:48

Publicação

06/05/2026, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANGELUCIA RODRIGUES SARAIVA REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. TERESINA, 4 de maio de 2026. RAUSTHE SANTOS DE MOURA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0876512-10.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água]

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:02

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANGELUCIA RODRIGUES SARAIVA REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0876512-10.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ANGELUCIA RODRIGUES SARAIVA em face de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.. A autora alega, em síntese, que no dia 09/12/2025, ao solicitar reparo em um vazamento em sua rede de água, teve o fornecimento interrompido e a tubulação de um poço artesiano particular — utilizado há mais de 20 anos — indevidamente cortada e concretada por prepostos da ré, sob acusação infundada de fraude ("gato"). Afirma que, embora a ré tenha reconhecido o equívoco e restabelecido a rede oficial, negou-se a reparar a calçada destruída e a religar a fonte alternativa de água. Pugna, liminarmente, pela religação física do poço artesiano e pelo reparo integral da calçada danificada. Requereu, outrossim, o benefício da justiça gratuita. Instada a comprovar sua hipossuficiência por meio da decisão de ID 88567551, a autora apresentou manifestação e documentos (ID 90365750 e 90365752), incluindo extrato do CNIS que indica ausência de vínculos empregatícios formais desde março de 2014. É o relatório. Decido. 1. Da Gratuidade da Justiça A análise do extrato previdenciário (CNIS) corrobora a alegação de que a autora não possui renda formal ativa. Diante da comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Desta feita, determino que o Cartório efetue a redistribuição do presente feito à Secretaria desta Vara, conforme previsto na Resolução 15/2009, Art.2º, §1º, bem como Portaria 487/2009, Art.3º, §§ 2º e 3º, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 2. Da Tutela de Urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito repousa no reconhecimento administrativo da própria concessionária quanto ao equívoco na constatação da irregularidade, conforme narrado na inicial e amparado pelos documentos que demonstram o corte físico de tubulação preexistente e danos na calçada. Já quanto ao perigo de dano, esse é cristalino. A água é bem essencial e a privação da principal fonte de abastecimento da unidade consumidora, somada à presença de buracos e entulho na calçada, compromete a higiene, a segurança e a dignidade da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à religação física e completa da água proveniente do poço tubular artesiano no imóvel da autora e, no mesmo prazo, realiza o reparo integral da calçada danificada durante a intervenção técnica. Fixo, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou conversão em perdas e danos. Cumpridas as diligência acima, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344, CPC). Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se com urgência. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/04/2026, 00:00