Procedimento Comum Cível 0802262-37.2025.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0802262-37.2025.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: OSVALDO DE OLIVEIRA ALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0802262-37.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico a necessidade de adoção de providências voltadas à regularização formal da petição inicial e ao exame mais seguro dos requisitos de admissibilidade da demanda. No caso, observa-se que a parte autora é analfabeta, circunstância que recomenda a juntada dos documentos pessoais de quem assinou a rogo e das testemunhas, especialmente diante da natureza personalíssima da outorga de poderes e da necessidade de se aferir a higidez da representação processual. Tal cautela se mostra ainda mais relevante quando a própria petição inicial noticia tratar-se de parte idosa, situação que impõe ao Juízo especial atenção protetiva, de modo a resguardar a efetiva manifestação de vontade da outorgante e a regular tramitação do feito. Além disso, constata-se que o comprovante de residência juntado está em nome de terceiro, sem que tenha sido apresentada documentação ou esclarecimento apto a correlacionar o respectivo titular à parte autora, o que impede, por ora, a adequada verificação da qualificação e do endereço informado na exordial. Nesse contexto, reputo necessária a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, nos termos dos arts. 105 e 319, II, do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar a adequada aferição da regularidade da outorga de poderes, bem como dos dados de qualificação e endereço declinados na demanda, diligência essa voltada ao regular andamento do feito e ao exame da própria competência deste Juízo. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, mediante a juntada dos seguintes documentos: 1) procuração atualizada, com data recente, a fim de possibilitar a verificação da atualidade da outorga de poderes ao patrono constituído; em se tratando de autor analfabeto, deverá ser apresentada com assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, na forma do art. 595 do Código Civil e da Súmula n.º 32 do TJPI, acompanhada dos documentos pessoais das testemunhas indicadas. 2) comprovante de residência em nome da parte autora ou, alternativamente, comprovante em nome de terceiro, acompanhado de documento apto a demonstrar o vínculo de parentesco com a parte autora, ou, ainda, declaração individualizada esclarecendo a relação existente entre o titular do comprovante e a demandante. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSVALDO DE OLIVEIRA ALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM para complementar e retificar a decisão proferida em 30/11/2025 (ID 87170002), a qual se encontra incompleta, porquanto deixou de apreciar questão de ordem pública que deve ser conhecida de ofício por este Juízo. Com efeito, compulsando os autos, verifico que figura no polo passivo da demanda a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Federal indireta. Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. A presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo de demanda atrai a competência da Justiça Federal, independentemente da matéria discutida. Importante ressaltar que a competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae) é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 64, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. Nesse contexto, não tendo esta Comarca sede da Justiça Federal, e tratando-se de competência absoluta e de ordem pública, impõe-se a declinação da competência para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Teresina/PI, unidade judiciária federal mais próxima do domicílio do autor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802262-37.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal - Subseção Judiciária de Teresina/PI, para redistribuição a uma das Varas Federais daquela Subseção, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Fica, consequentemente, sem efeito a decisão proferida em 30/11/2025 (ID 87170002). Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Após, remetam-se os autos à Justiça Federal. PEDRO II-PI, data registrada no sistema GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSVALDO DE OLIVEIRA ALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM para complementar e retificar a decisão proferida em 30/11/2025 (ID 87170002), a qual se encontra incompleta, porquanto deixou de apreciar questão de ordem pública que deve ser conhecida de ofício por este Juízo. Com efeito, compulsando os autos, verifico que figura no polo passivo da demanda a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Federal indireta. Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. A presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo de demanda atrai a competência da Justiça Federal, independentemente da matéria discutida. Importante ressaltar que a competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae) é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 64, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. Nesse contexto, não tendo esta Comarca sede da Justiça Federal, e tratando-se de competência absoluta e de ordem pública, impõe-se a declinação da competência para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Teresina/PI, unidade judiciária federal mais próxima do domicílio do autor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802262-37.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal - Subseção Judiciária de Teresina/PI, para redistribuição a uma das Varas Federais daquela Subseção, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Fica, consequentemente, sem efeito a decisão proferida em 30/11/2025 (ID 87170002). Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Após, remetam-se os autos à Justiça Federal. PEDRO II-PI, data registrada no sistema GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSVALDO DE OLIVEIRA ALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM para complementar e retificar a decisão proferida em 30/11/2025 (ID 87170002), a qual se encontra incompleta, porquanto deixou de apreciar questão de ordem pública que deve ser conhecida de ofício por este Juízo. Com efeito, compulsando os autos, verifico que figura no polo passivo da demanda a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Federal indireta. Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. A presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo de demanda atrai a competência da Justiça Federal, independentemente da matéria discutida. Importante ressaltar que a competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae) é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 64, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. Nesse contexto, não tendo esta Comarca sede da Justiça Federal, e tratando-se de competência absoluta e de ordem pública, impõe-se a declinação da competência para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Teresina/PI, unidade judiciária federal mais próxima do domicílio do autor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802262-37.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal - Subseção Judiciária de Teresina/PI, para redistribuição a uma das Varas Federais daquela Subseção, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Fica, consequentemente, sem efeito a decisão proferida em 30/11/2025 (ID 87170002). Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Após, remetam-se os autos à Justiça Federal. PEDRO II-PI, data registrada no sistema GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

Erro ou Recusa na Comunicação

03/12/2025, 07:52

Incompetência

02/12/2025, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 12:08

Gratuidade da Justiça

30/11/2025, 22:36

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2025, 11:32

Distribuição (sorteio)

10/09/2025, 00:20

Documentos

•08/05/2026, 00:00