Execução Fiscal 0000075-47.2000.8.18.0039 - TJPI

Execução Fiscal 0000075-47.2000.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Baixa Definitiva

08/05/2026, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 09:23

Trânsito em julgado

08/05/2026, 09:23

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ EXECUTADO: EDIVALDO MENESES FONTENELE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0000075-47.2000.8.18.0039 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Cuida-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado do Piauí em desfavor de Edivaldo Meneses Fontenele, com o objetivo de cobrar créditos tributários de ICMS inscritos em dívida ativa, no valor atualizado de R$ 571.556,12 (id. 60929277). Após diversas tentativas infrutíferas de localização do executado (ids. 60929275, 69149103, 71651466), o feito foi suspenso com fundamento no art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80 (id. 60570510). Não havendo bens penhoráveis, nem êxito nas diligências para citação válida, e já decorrido prazo superior ao legalmente previsto, a própria exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito (id. 85026953). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, e conforme entendimento consolidado no Tema 566 do STJ e na Súmula 314 da mesma Corte, configura-se a prescrição intercorrente quando, após a suspensão do feito, não se promove o andamento útil da execução no prazo legal de cinco anos. Diante da inércia processual e da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Nos termos do Tema 1229 do STJ (REsp 2.046.269/PR), deixo de fixar honorários sucumbenciais. P.R.I. BARRAS-PI, 3 de novembro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 09:58

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/11/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 16:21

Determinação de Diligência

18/09/2025, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 11:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/02/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ EXECUTADO: EDIVALDO MENESES FONTENELE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0000075-47.2000.8.18.0039 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Cuida-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado do Piauí em desfavor de Edivaldo Meneses Fontenele, com o objetivo de cobrar créditos tributários de ICMS inscritos em dívida ativa, no valor atualizado de R$ 571.556,12 (id. 60929277). Após diversas tentativas infrutíferas de localização do executado (ids. 60929275, 69149103, 71651466), o feito foi suspenso com fundamento no art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80 (id. 60570510). Não havendo bens penhoráveis, nem êxito nas diligências para citação válida, e já decorrido prazo superior ao legalmente previsto, a própria exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito (id. 85026953). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, e conforme entendimento consolidado no Tema 566 do STJ e na Súmula 314 da mesma Corte, configura-se a prescrição intercorrente quando, após a suspensão do feito, não se promove o andamento útil da execução no prazo legal de cinco anos. Diante da inércia processual e da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Nos termos do Tema 1229 do STJ (REsp 2.046.269/PR), deixo de fixar honorários sucumbenciais. P.R.I. BARRAS-PI, 3 de novembro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

16/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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