Apelação Cível 0801370-30.2023.8.18.0088 - TJPI

Apelação Cível 0801370-30.2023.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

02/06/2026, 09:47

Publicação

02/06/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: REBECCA MELO DE CORDEIRO, BARBARA OLIVEIRA BARRADAS APELADO: ROSE MARY MACEDO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS UNILATERAIS. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação da entrega das mercadorias e, consequentemente, do fato constitutivo do direito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as notas fiscais e documentos contábeis apresentados pela autora são suficientes para comprovar a existência da relação obrigacional e o inadimplemento da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que inclui demonstrar a efetiva entrega das mercadorias. As notas fiscais constituem documentos unilaterais e, isoladamente, não comprovam a realização do negócio jurídico nem o recebimento dos produtos pela parte ré. A ausência de comprovantes de entrega, recibos ou assinaturas impede a demonstração da tradição das mercadorias e da formação da relação obrigacional. Documentos contábeis internos não possuem força probatória suficiente para suprir a inexistência de prova da entrega. A distribuição dinâmica do ônus da prova não se aplica quando não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção probatória pela parte autora, nem maior facilidade da parte ré em comprovar fato negativo. Os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato não suprem a ausência de prova da própria existência da relação jurídica. A impugnação específica da parte ré reforça a necessidade de prova robusta, não atendida pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nota fiscal desacompanhada de comprovante de entrega não comprova a existência da relação obrigacional nem o inadimplemento. 2. O ônus de provar a entrega da mercadoria incumbe ao autor, como fato constitutivo de seu direito. 3. A distribuição dinâmica do ônus da prova não se aplica quando inexistem dificuldades probatórias relevantes ou assimetria entre as partes. 4. Princípios contratuais não suprem a ausência de prova da formação do vínculo jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e §1º, 1.012, caput, 1.013, caput, e 85, §11; CC, arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação nº 0718378-56.2021.8.07.0001, Rel. Des. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 06.07.2022. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801370-30.2023.8.18.0088 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUÍ em face de sentença (ID. 29547937) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor de ROSE MARY MACEDO DA SILVA, ao fundamento de ausência de comprovação da entrega das mercadorias e, por conseguinte, do fato constitutivo do direito autoral. Em suas razões recursais (ID. 29547939), a apelante sustenta que é credora da apelada, da quantia de R$ 6.029,80, decorrente de venda de mercadorias a prazo, afirmando que as notas fiscais e documentos contábeis juntados aos autos seriam suficientes para comprovar a existência da relação jurídica e o inadimplemento. Defende a idoneidade dos documentos apresentados, a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC) e a incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos. Em contrarrazões (ID. 29547941), a apelada pugna pela manutenção da sentença, afirmando que não realizou contratação a prazo, que as notas fiscais são documentos unilaterais desacompanhados de prova de entrega das mercadorias e que a autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. É o relatório. Recurso recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil (ID. 30343954). É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal (intrínsecos e extrínsecos), o presente recurso fora recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil (ID. 30343954). 2 – DO MÉRITO DO RECURSO Cuida-se de apelação interposta por COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUÍ LTDA (COAVE) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança c/c indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação da entrega das mercadorias e, por conseguinte, do fato constitutivo do direito autoral. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da suficiência do conjunto probatório apresentado pela parte autora/apelante para demonstrar a existência da relação obrigacional e o inadimplemento da parte ré. A apelante sustenta que as notas fiscais e documentos contábeis juntados aos autos seriam aptos a comprovar a contratação, defendendo a idoneidade da prova documental, a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, bem como a incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. No caso em exame, cabia à parte autora demonstrar não apenas a emissão das notas fiscais, mas, sobretudo, a efetiva entrega das mercadorias à parte ré, elemento essencial para a configuração da relação obrigacional e do alegado inadimplemento. Conforme se extrai dos autos, a prova produzida pela apelante consiste, essencialmente, em notas fiscais desacompanhadas de comprovante de entrega, recibo, assinatura ou qualquer outro elemento apto a demonstrar o efetivo recebimento das mercadorias pela demandada. Embora a apelante alegue a juntada de documentos contábeis e fiscais, tais elementos constituem registros unilaterais internos, destituídos de força probatória suficiente para comprovar a tradição da mercadoria ou a efetiva formação da relação obrigacional. A nota fiscal, ainda que represente indício da ocorrência de operação comercial, possui natureza unilateral, razão pela qual não se presta, isoladamente, à comprovação da existência da obrigação. No mesmo sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios reconhece que a simples emissão de notas fiscais desacompanhadas de comprovante de entrega é insuficiente para amparar a pretensão de cobrança, por não comprovar a efetiva realização do negócio jurídico: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS SEM REGISTRO DE RECEBIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ação de cobrança pode, em tese, ser lastreada em quaisquer elementos capazes de comprovar relação jurídica não adimplida. Contudo, é necessária a apresentação de lastro probatório mínimo do fato constitutivo do direito postulado. 2. Discussão sobre a existência de contratação efetivada sem contrato escrito. Por se tratar de documento unilateral, mera emissão de notas fiscais não é suficiente para a demonstração da existência do negócio jurídico e do crédito respectivo, sendo necessária a comprovação da efetiva realização do serviço anotado ou da entrega dos produtos adquiridos (art. 373, I do CPC/2015). Avaliando a situação sob o enfoque dos polos da relação processual, atribuir à parte demandada o ônus da prova sobre algo que afirma não ter ocorrido, ou seja, a comprovação de um fato negativo, de que não celebrou contrato, de que jamais ocorreu a prestação de serviço e, consequentemente, não existe débito, configura algo totalmente inviável. 3. Caso em que a documentação apresentada (notas fiscais unilateralmente emitidas; exemplares de material gráfico sem identificação do responsável pela impressão; e protocolos de entrega sem adequada identificação e assinatura do recebedor) se mostra insuficiente para comprovação da efetiva realização do negócio, do recebimento das mercadorias e do não pagamento. Assertivas que permanecem situadas no campo meramente argumentativo e sem lastro probatório. Improcedência do pedido. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07183785620218070001 1434802, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 06/07/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) Assim, não há nos autos prova mínima apta a demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a entrega das mercadorias à apelada. No tocante à alegação de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), não se verifica, no caso concreto, situação de impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção da prova pela autora, tampouco maior facilidade da ré em demonstrar fato negativo, consistente na inexistência da contratação, razão pela qual não há justificativa para a redistribuição do encargo probatório. Quanto à invocação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), tais vetores interpretativos não têm o condão de suprir a ausência de comprovação da própria existência da relação jurídica, nem de afastar a regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. Ressalte-se que a parte ré apresentou impugnação específica quanto à existência da contratação, o que reforça a necessidade de prova robusta por parte da autora, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, a improcedência dos pedidos decorre da ausência de comprovação do elemento essencial da obrigação, a efetiva entrega das mercadorias, não sendo suficiente, para tanto, a mera emissão de documentos fiscais unilaterais. 3- CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em grau recursal para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com a baixa na distribuição, arquivando-se. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 26/05/2026

Não-Provimento

28/05/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801519-20.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BEZERRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0759485-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0803440-60.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (APELANTE) Polo passivo: PAULA DE SEIXAS RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800216-94.2019.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL JOSE DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801084-28.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ZIFIRINO VIEIRA DE SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0804812-25.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SARAIVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801643-34.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BATISTA DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0826539-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS HOLANDA SPINDOLA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801210-91.2024.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ESTER (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0835481-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO RODRIGUES OLIVEIRA JUNIOR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0828519-78.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA DE ASSUNCAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800318-62.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISTINA MARIA DA CONCEICAO SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800693-45.2022.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDISAN RIBEIRO DE FARIAS VELEDA (APELANTE) Polo passivo: ALEOMAR VELEDA DA SILVA (APELADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE GILBUES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800267-39.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CAITANO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0761484-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONNARDO VICTOR DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0805869-93.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0804053-17.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELISSANA COSTA DE CARVALHO OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: LOTEAMENTO CONVIVER PARNAIBA RESIDENCE LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0764857-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CRISTIANO MARQUES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800116-31.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GILSARA LEITE DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0765547-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA ANTONIA DE MATOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0817790-85.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LAISSA SALETE ROCHA REIS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0765529-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA GOMES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800591-34.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA BEZERRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801370-30.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ROSE MARY MACEDO DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0765236-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DYEKSON NEY DE CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801480-87.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO VERAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0757541-98.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LORENNA MARTINS SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0829428-23.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DER PI (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0002096-76.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EUNÉLIO ALVES MACEDO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800167-76.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES NO ESTADO DO PIAUI - SINTTEL (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0007963-11.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO GIOVANNI FIGUEIREDO MARINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em dissonância parcial com o parecer ministerial, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL de ambos os recursos de apelação, para o fim exclusivo de reformar a r. sentença e decotar (excluir) a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais, ante o reconhecimento de julgamento ultra petita. Mantenho, no mais, a sentença em todos os seus termos, notadamente quanto à confirmação da tutela que determinou o cancelamento definitivo dos registros em nome do autor, com base na quitação dos débitos. Em razão da sucumbência recíproca no mérito (o autor foi vencedor no pedido de cancelamento, mas vencido quanto aos danos morais concedidos de ofício e agora excluídos), redistribuo os ônus sucumbenciais. Condeno os réus/apelantes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Condeno o autor/apelado ao pagamento dos 50% restantes das custas e honorários em favor dos patronos dos réus, no mesmo percentual, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0800398-69.2022.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIR AMORIM DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ADRIANA MARIA AMORIM OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0832555-61.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITALO FERREIRA NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: FRETEBRAS INTERNET E SERVICOS LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença, a fim de condenar a TRANSPORTADORA NLG EXPRESSO E LOGÍSTICA LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, mantendo-se, por outro lado, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, bem como o reconhecimento da ilegitimidade passiva da FRETEBRAS INTERNET E SERVIÇOS LTDA. No tocante aos ônus sucumbenciais, considerando a pluralidade de réus e a solução distinta conferida à lide, a sucumbência deve ser analisada de forma individualizada. Assim, em relação à TRANSPORTADORA NLG EXPRESSO E LOGÍSTICA LTDA, que restou integralmente sucumbente quanto ao pedido principal de indenização por danos materiais, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, quanto à FRETEBRAS INTERNET E SERVIÇOS LTDA, cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seus patronos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Incabível, na hipótese, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, diante do provimento parcial do recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0825112-88.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANA CELIA ARAUJO DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0802339-64.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDSON GAMA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0760115-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ILIS SANTOS MARTINS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade,, JULGAR PELO IMPROVIMENTO do Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial. Outrossim, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno, ante a perda superveniente de seu objeto, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Comunique-se o Juízo de origem, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0000434-04.2017.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: NELCI PROSPERO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0825390-02.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIO DIAS DE NEGREIROS (APELANTE) Polo passivo: ANDREIA LOPES SIQUEIRA NEGREIROS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0761853-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERBERT SIQUEIRA DA PAIXAO SENA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0000009-85.2001.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO BARROS DE LIMA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0004142-18.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALBERTO ALCANTARA COSTA (APELANTE) Polo passivo: IZABEL SOPHIA ARAUJO SAKER (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0000134-39.2005.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDENOR BRITO PINHEIRO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801117-61.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DELSON LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000246-56.2014.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES REIS (APELANTE) e outros Polo passivo: S C C DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0024398-21.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOTAL LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0840150-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA EMANUELE RODRIGUES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0765646-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR MORAES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0766721-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS LUAN NUNES MENESES (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0022193-14.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DO REGO VERÇOSA (APELANTE) Polo passivo: LUCELIA DAMASCENO ROCHA VERCOSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0764727-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0802061-63.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SILVANA ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0766266-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: T DE L N FERREIRA LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno e, no mais, CONHECER do Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de ANULAR a decisão interlocutória de ID 85722644, proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos do processo nº 0859707-16.2024.8.18.0140. Determina-se a comunicação ao juízo de origem, para que, à luz deste julgamento, reaprecie o alegado descumprimento da tutela provisória, com observância do contraditório e da ampla defesa, respeitados os limites subjetivos da demanda. Mantém-se, até ulterior deliberação, a eficácia da decisão de tutela de urgência originária (ID 73184178), nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0768611-49.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELISSON DE OLIVEIRA MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO HONDA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800648-12.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA GLORIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0765581-06.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AUTO VIACAO COIMBRA LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCOIS ANDRADE MENESCAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão interlocutória de primeiro grau. Em consequência, declara-se PREJUDICADO o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática anterior, em razão da perda superveniente de seu objeto. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. Comunique-se o juízo de origem, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 17 Processo nº 0862331-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0800199-96.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: JOHANN DE LIMA OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0804041-64.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 12 Processo nº 0800327-14.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0805240-22.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0751433-19.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RIVER ATLETICO CLUBE (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO MANHATTAN RIVER CENTER (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Mérito

15/05/2026, 10:14

Petição

15/05/2026, 10:13

Petição

29/04/2026, 13:24

Expedição de documento

28/04/2026, 11:46

Petição

28/04/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801370-30.2023.8.18.0088. APELANTE: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI Advogados do(a) APELANTE: REBECCA MELO DE CORDEIRO - PI12674-A, BARBARA OLIVEIRA BARRADAS - PI15959-A APELADO: ROSE MARY MACEDO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA - PI161-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 10:14

Para julgamento de mérito

27/04/2026, 10:06

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: REBECCA MELO DE CORDEIRO, BARBARA OLIVEIRA BARRADAS APELADO: ROSE MARY MACEDO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS UNILATERAIS. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação da entrega das mercadorias e, consequentemente, do fato constitutivo do direito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as notas fiscais e documentos contábeis apresentados pela autora são suficientes para comprovar a existência da relação obrigacional e o inadimplemento da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que inclui demonstrar a efetiva entrega das mercadorias. As notas fiscais constituem documentos unilaterais e, isoladamente, não comprovam a realização do negócio jurídico nem o recebimento dos produtos pela parte ré. A ausência de comprovantes de entrega, recibos ou assinaturas impede a demonstração da tradição das mercadorias e da formação da relação obrigacional. Documentos contábeis internos não possuem força probatória suficiente para suprir a inexistência de prova da entrega. A distribuição dinâmica do ônus da prova não se aplica quando não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção probatória pela parte autora, nem maior facilidade da parte ré em comprovar fato negativo. Os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato não suprem a ausência de prova da própria existência da relação jurídica. A impugnação específica da parte ré reforça a necessidade de prova robusta, não atendida pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nota fiscal desacompanhada de comprovante de entrega não comprova a existência da relação obrigacional nem o inadimplemento. 2. O ônus de provar a entrega da mercadoria incumbe ao autor, como fato constitutivo de seu direito. 3. A distribuição dinâmica do ônus da prova não se aplica quando inexistem dificuldades probatórias relevantes ou assimetria entre as partes. 4. Princípios contratuais não suprem a ausência de prova da formação do vínculo jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e §1º, 1.012, caput, 1.013, caput, e 85, §11; CC, arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação nº 0718378-56.2021.8.07.0001, Rel. Des. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 06.07.2022. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801370-30.2023.8.18.0088 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUÍ em face de sentença (ID. 29547937) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor de ROSE MARY MACEDO DA SILVA, ao fundamento de ausência de comprovação da entrega das mercadorias e, por conseguinte, do fato constitutivo do direito autoral. Em suas razões recursais (ID. 29547939), a apelante sustenta que é credora da apelada, da quantia de R$ 6.029,80, decorrente de venda de mercadorias a prazo, afirmando que as notas fiscais e documentos contábeis juntados aos autos seriam suficientes para comprovar a existência da relação jurídica e o inadimplemento. Defende a idoneidade dos documentos apresentados, a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC) e a incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos. Em contrarrazões (ID. 29547941), a apelada pugna pela manutenção da sentença, afirmando que não realizou contratação a prazo, que as notas fiscais são documentos unilaterais desacompanhados de prova de entrega das mercadorias e que a autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. É o relatório. Recurso recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil (ID. 30343954). É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal (intrínsecos e extrínsecos), o presente recurso fora recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil (ID. 30343954). 2 – DO MÉRITO DO RECURSO Cuida-se de apelação interposta por COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUÍ LTDA (COAVE) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança c/c indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação da entrega das mercadorias e, por conseguinte, do fato constitutivo do direito autoral. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da suficiência do conjunto probatório apresentado pela parte autora/apelante para demonstrar a existência da relação obrigacional e o inadimplemento da parte ré. A apelante sustenta que as notas fiscais e documentos contábeis juntados aos autos seriam aptos a comprovar a contratação, defendendo a idoneidade da prova documental, a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, bem como a incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. No caso em exame, cabia à parte autora demonstrar não apenas a emissão das notas fiscais, mas, sobretudo, a efetiva entrega das mercadorias à parte ré, elemento essencial para a configuração da relação obrigacional e do alegado inadimplemento. Conforme se extrai dos autos, a prova produzida pela apelante consiste, essencialmente, em notas fiscais desacompanhadas de comprovante de entrega, recibo, assinatura ou qualquer outro elemento apto a demonstrar o efetivo recebimento das mercadorias pela demandada. Embora a apelante alegue a juntada de documentos contábeis e fiscais, tais elementos constituem registros unilaterais internos, destituídos de força probatória suficiente para comprovar a tradição da mercadoria ou a efetiva formação da relação obrigacional. A nota fiscal, ainda que represente indício da ocorrência de operação comercial, possui natureza unilateral, razão pela qual não se presta, isoladamente, à comprovação da existência da obrigação. No mesmo sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios reconhece que a simples emissão de notas fiscais desacompanhadas de comprovante de entrega é insuficiente para amparar a pretensão de cobrança, por não comprovar a efetiva realização do negócio jurídico: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS SEM REGISTRO DE RECEBIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ação de cobrança pode, em tese, ser lastreada em quaisquer elementos capazes de comprovar relação jurídica não adimplida. Contudo, é necessária a apresentação de lastro probatório mínimo do fato constitutivo do direito postulado. 2. Discussão sobre a existência de contratação efetivada sem contrato escrito. Por se tratar de documento unilateral, mera emissão de notas fiscais não é suficiente para a demonstração da existência do negócio jurídico e do crédito respectivo, sendo necessária a comprovação da efetiva realização do serviço anotado ou da entrega dos produtos adquiridos (art. 373, I do CPC/2015). Avaliando a situação sob o enfoque dos polos da relação processual, atribuir à parte demandada o ônus da prova sobre algo que afirma não ter ocorrido, ou seja, a comprovação de um fato negativo, de que não celebrou contrato, de que jamais ocorreu a prestação de serviço e, consequentemente, não existe débito, configura algo totalmente inviável. 3. Caso em que a documentação apresentada (notas fiscais unilateralmente emitidas; exemplares de material gráfico sem identificação do responsável pela impressão; e protocolos de entrega sem adequada identificação e assinatura do recebedor) se mostra insuficiente para comprovação da efetiva realização do negócio, do recebimento das mercadorias e do não pagamento. Assertivas que permanecem situadas no campo meramente argumentativo e sem lastro probatório. Improcedência do pedido. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07183785620218070001 1434802, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 06/07/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) Assim, não há nos autos prova mínima apta a demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a entrega das mercadorias à apelada. No tocante à alegação de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), não se verifica, no caso concreto, situação de impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção da prova pela autora, tampouco maior facilidade da ré em demonstrar fato negativo, consistente na inexistência da contratação, razão pela qual não há justificativa para a redistribuição do encargo probatório. Quanto à invocação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), tais vetores interpretativos não têm o condão de suprir a ausência de comprovação da própria existência da relação jurídica, nem de afastar a regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. Ressalte-se que a parte ré apresentou impugnação específica quanto à existência da contratação, o que reforça a necessidade de prova robusta por parte da autora, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, a improcedência dos pedidos decorre da ausência de comprovação do elemento essencial da obrigação, a efetiva entrega das mercadorias, não sendo suficiente, para tanto, a mera emissão de documentos fiscais unilaterais. 3- CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em grau recursal para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com a baixa na distribuição, arquivando-se. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 26/05/2026

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801519-20.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BEZERRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0759485-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0803440-60.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (APELANTE) Polo passivo: PAULA DE SEIXAS RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800216-94.2019.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL JOSE DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801084-28.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ZIFIRINO VIEIRA DE SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0804812-25.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SARAIVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801643-34.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BATISTA DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0826539-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS HOLANDA SPINDOLA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801210-91.2024.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ESTER (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0835481-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO RODRIGUES OLIVEIRA JUNIOR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0828519-78.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA DE ASSUNCAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800318-62.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISTINA MARIA DA CONCEICAO SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800693-45.2022.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDISAN RIBEIRO DE FARIAS VELEDA (APELANTE) Polo passivo: ALEOMAR VELEDA DA SILVA (APELADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE GILBUES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800267-39.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CAITANO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0761484-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONNARDO VICTOR DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0805869-93.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0804053-17.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELISSANA COSTA DE CARVALHO OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: LOTEAMENTO CONVIVER PARNAIBA RESIDENCE LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0764857-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CRISTIANO MARQUES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800116-31.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GILSARA LEITE DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0765547-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA ANTONIA DE MATOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0817790-85.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LAISSA SALETE ROCHA REIS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0765529-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA GOMES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800591-34.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA BEZERRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801370-30.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ROSE MARY MACEDO DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0765236-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DYEKSON NEY DE CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801480-87.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO VERAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0757541-98.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LORENNA MARTINS SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0829428-23.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DER PI (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0002096-76.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EUNÉLIO ALVES MACEDO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800167-76.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES NO ESTADO DO PIAUI - SINTTEL (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0007963-11.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO GIOVANNI FIGUEIREDO MARINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em dissonância parcial com o parecer ministerial, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL de ambos os recursos de apelação, para o fim exclusivo de reformar a r. sentença e decotar (excluir) a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais, ante o reconhecimento de julgamento ultra petita. Mantenho, no mais, a sentença em todos os seus termos, notadamente quanto à confirmação da tutela que determinou o cancelamento definitivo dos registros em nome do autor, com base na quitação dos débitos. Em razão da sucumbência recíproca no mérito (o autor foi vencedor no pedido de cancelamento, mas vencido quanto aos danos morais concedidos de ofício e agora excluídos), redistribuo os ônus sucumbenciais. Condeno os réus/apelantes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Condeno o autor/apelado ao pagamento dos 50% restantes das custas e honorários em favor dos patronos dos réus, no mesmo percentual, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0800398-69.2022.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIR AMORIM DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ADRIANA MARIA AMORIM OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0832555-61.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITALO FERREIRA NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: FRETEBRAS INTERNET E SERVICOS LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença, a fim de condenar a TRANSPORTADORA NLG EXPRESSO E LOGÍSTICA LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, mantendo-se, por outro lado, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, bem como o reconhecimento da ilegitimidade passiva da FRETEBRAS INTERNET E SERVIÇOS LTDA. No tocante aos ônus sucumbenciais, considerando a pluralidade de réus e a solução distinta conferida à lide, a sucumbência deve ser analisada de forma individualizada. Assim, em relação à TRANSPORTADORA NLG EXPRESSO E LOGÍSTICA LTDA, que restou integralmente sucumbente quanto ao pedido principal de indenização por danos materiais, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, quanto à FRETEBRAS INTERNET E SERVIÇOS LTDA, cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seus patronos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Incabível, na hipótese, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, diante do provimento parcial do recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0825112-88.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANA CELIA ARAUJO DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0802339-64.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDSON GAMA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0760115-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ILIS SANTOS MARTINS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade,, JULGAR PELO IMPROVIMENTO do Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial. Outrossim, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno, ante a perda superveniente de seu objeto, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Comunique-se o Juízo de origem, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0000434-04.2017.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: NELCI PROSPERO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0825390-02.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIO DIAS DE NEGREIROS (APELANTE) Polo passivo: ANDREIA LOPES SIQUEIRA NEGREIROS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0761853-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERBERT SIQUEIRA DA PAIXAO SENA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0000009-85.2001.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO BARROS DE LIMA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0004142-18.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALBERTO ALCANTARA COSTA (APELANTE) Polo passivo: IZABEL SOPHIA ARAUJO SAKER (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0000134-39.2005.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDENOR BRITO PINHEIRO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801117-61.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DELSON LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000246-56.2014.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES REIS (APELANTE) e outros Polo passivo: S C C DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0024398-21.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOTAL LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0840150-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA EMANUELE RODRIGUES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0765646-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR MORAES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0766721-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS LUAN NUNES MENESES (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0022193-14.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DO REGO VERÇOSA (APELANTE) Polo passivo: LUCELIA DAMASCENO ROCHA VERCOSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0764727-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0802061-63.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SILVANA ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0766266-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: T DE L N FERREIRA LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno e, no mais, CONHECER do Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de ANULAR a decisão interlocutória de ID 85722644, proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos do processo nº 0859707-16.2024.8.18.0140. Determina-se a comunicação ao juízo de origem, para que, à luz deste julgamento, reaprecie o alegado descumprimento da tutela provisória, com observância do contraditório e da ampla defesa, respeitados os limites subjetivos da demanda. Mantém-se, até ulterior deliberação, a eficácia da decisão de tutela de urgência originária (ID 73184178), nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0768611-49.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELISSON DE OLIVEIRA MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO HONDA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800648-12.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA GLORIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0765581-06.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AUTO VIACAO COIMBRA LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCOIS ANDRADE MENESCAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão interlocutória de primeiro grau. Em consequência, declara-se PREJUDICADO o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática anterior, em razão da perda superveniente de seu objeto. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. Comunique-se o juízo de origem, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 17 Processo nº 0862331-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0800199-96.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: JOHANN DE LIMA OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0804041-64.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 12 Processo nº 0800327-14.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0805240-22.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0751433-19.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RIVER ATLETICO CLUBE (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO MANHATTAN RIVER CENTER (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI REU: ROSE MARY MACEDO DA SILVA Nome: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI Endereço: Rua Talma Iran Leal, 305, - lado par, Samapi, TERESINA - PI - CEP: 64058-305 Nome: ROSE MARY MACEDO DA SILVA Endereço: Outros LC Lages, Zona Rural, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801370-30.2023.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] Trata-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, proposta por COAVE – Cooperativa Mista dos Avicultores do Piauí LTDA em face de ROSA MARY MACEDO DA SILVA. A parte autora aduz que é credora da requerida da quantia de R$ 6.029,80 (seis mil, vinte e nove reais e oitenta centavos), a qual está em atraso desde julho de 2018, ou seja, quatro anos, a dívida correspondente ao contrato de serviço e extrato de serviços prestados com promessa de pagamento futuro. Alega-se que as partes ajustaram que o pagamento seria efetuado com o prazo de 30 (trinta) dias a contar da prestação do serviço. Por fim, as tentativas amigáveis de receber os valores devidos foram inúmeras, todavia, restaram infrutíferas, face ao total descaso e desinteresse da requerida em adimplir com o seu débito. desta feita, não restou à requerente outra alternativa a não ser buscar no Judiciário a solução desse conflito. Contestação apresentada em ID 61905113, em que é alegado pela requerida que jamais contratou qualquer mercadoria para ser pago a prazo com a autora e que não pode ser compelida a pagar aquilo que não contratou. Réplica em ID 63450705. Após intimadas para se manifestarem acerca da produção de novas provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado e a parte ré permaneceu inerte. É o relatório. II - MÉRITO Passo a decidir. A presente demanda visa a cobrança para recebimento de venda de produtos da autora para o réu, onde a parte autora, Cooperativa, afirma ter vendido ao requerido frangos para revenda no valor total de R$ 6.029,80 (seis mil, vinte e nove reais e oitenta centavos); pleiteando, portanto: pagamento do valor referido; gratuidade da justiça; e condenação da parte ré em honorários advocatícios e indenização por danos morais. O Requerido, por sua vez, alega que o negócio jurídico nunca se aperfeiçoou, pois nunca fez essa aquisição junto à autora, alegando assim, a inexistência do negócio o que pela teoria do nexo causal invalida o pedido da autora em todos os seus aspectos, ou seja, que não há nexo de causalidade dos fatos. Os elementos de provas trazidos pela parte autora não são suficientes para a comprovação dos fatos alegados na exordial. Junta aos autos cópias de documentos fiscais emitidos de venda de produtos (ID 42197571), contudo, em nenhum momento resta comprovado a entrega, o recebimento dos produtos pela parte demandada. Não há assinatura de recebimento das notas fiscais e nenhum outro documento, termo de recebimento, comprovante de entrega ou qualquer outro que reste demonstrado de forma inequívoca que a requerida recebeu os produtos. Nos termos do artigo 373, inciso I e II, do CPC, é imposto ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado, em sede de defesa, cabe arguir as exceções substanciais diretas (quando nega a existência dos fatos constitutivos do direito do autor) ou as exceções substanciais indiretas (quando apresenta fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor). Não obstante os fundamentos de fato alegados pelo autor, no sentido do descumprimento contratual por parte da ré, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que não trouxe aos autos elementos mínimos aptos a comprovar o inadimplemento alegado. Já que o autor não se demonstrou o nexo causal com o dano que afirma ter sofrido e a alegada omissão da ré, porque, no caso, embora a parte autora tenha acostado aos autos a nota fiscal dos produtos que alega ter vendido a parte ré (ID nº 42197571), vislumbra-se que o requerente não trouxe ao feito a nota fiscal assinada e o comprovante de recebimento das respectivas mercadorias, conforme suscitado em sede de contestação. Por decorrência lógica, melhor sorte não assiste à autora quanto aos pleitos de indenização por dano moral. É importante repisar a respeito dos elementos indispensáveis para configuração da responsabilidade e o consequente dever de indenizar, são eles: 1) o dano causado a outrem, que no caso do dano moral pode ser entendido como a dor impingida a alguém; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e o ato ilícito culposo, que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente. No caso dos autos, não houve comprovação de ato ilícito a ensejar reparação de danos, assim como, consequentemente, ausentes os demais pressupostos. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, respaldado na fundamentação já explicitada, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensas a exigibilidade ante a gratuidade da justiça. Publique. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado promova-se arquivamento e baixa dos autos. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061415033252200000039698677 ação de cobrança - rose mary.docx Petição (outras) 23061415033480900000039698678 PROCURAÇÃO COAVE Procuração 23061415033573000000039698682 ATACONSELHOADM 2023 - assinado_20230425162625_Ata_PIN2396006779 Documentos 23061415033651100000039698683 certidão simplificada Documentos 23061415033746700000039699184 SPED FISCAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061415033850600000039699185 extrato execução coave_compressed DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061415033948800000039699186 extratos bancários coave DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061415034079500000039699188 FALÊNCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061415034185600000039699193 DRE 2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061415034192900000039699194 BALANCO 2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061415034199600000039699195 BALANCO 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061415034208400000039699197 notas fiscais rosa mary DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061415034214900000039699198 prova emprestada 2º vara phb DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061415034221100000039699200 Certidão Certidão 23062410085651100000040159336 Sistema Sistema 23062411233767600000040160035 Sentença Despacho 23100316495447800000040252813 Citação Citação 23100608554557200000044769053 Sistema Sistema 23100608563311800000044769061 Certidão Certidão 24011715175482600000048416080 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24013008132475700000048931545 MANIFESTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL MANIFESTAÇÃO 24013008132479300000048931546 Certidão Certidão 24041715264037000000052615163 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24061015474010900000054995689 MANIFESTAÇÃO PROSSEGUIMENTO DO FEITO COAVE x ROSE MARY.docx MANIFESTAÇÃO 24061015474033700000054995690 CERTIDÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061015474054900000054995691 Manifestação Manifestação 24081423202012500000058059288 proc rose mary Procuração 24081423202028500000058060227 Doc4 rosy DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081423202053200000058060548 Doc3 rosy DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081423202067100000058060550 doc 2 rosy DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081423202086900000058060556 Intimação Intimação 24082416322821500000058490166 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24091217544414800000059451539 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24091217554139100000059451544 RÉPLICA ROSE MARY.docx MANIFESTAÇÃO 24091217554161400000059451545 Sistema Sistema 24103110584114000000061843867 Despacho Despacho 25022418095448200000065045734 Despacho Despacho 25022418095448200000065045734 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25022510450674300000066781799 manifestação novas provas.docx (4) Manifestação 25022510450698600000066781804 Certidão Certidão 25062220461466400000072589704 Sistema Sistema 25062220462889800000072589705 -PI, 22 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

27/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Petição

Petição

Expedição de documento

Petição

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

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