Apelação / Remessa Necessária 0845853-86.2023.8.18.0140 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0845853-86.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 09:36

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Petição

02/03/2026, 12:28

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:02

Petição

26/01/2026, 07:51

Publicação

22/01/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FLAVIO CHAIB, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI APELADO: MARIA LUCI GOMES DOS SANTOS, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, 0 ESTADO DO PIAUI DECISÃO Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido em razão da isenção legal. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0845853-86.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9), União Estável ou Concubinato] RECEBO a Apelação Cível apenas no efeito devolutivo, quanto a tutela de urgência deferida na sentença para que a Fundação Piauí Previdência implemente a pensão a autora em até 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com prazo máximo de 30 dias, nos termos do artigo 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil e nos efeitos devolutivo e suspensivo em relação aos demais termos da sentença. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 10:28

Expedição de documento

15/01/2026, 10:28

Determinação de Diligência

04/12/2025, 19:59

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 20:48

Documento

25/11/2025, 20:48

Documento

25/11/2025, 20:48

Recebimento

24/10/2025, 10:17

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCI GOMES DOS SANTOS REU: FLAVIO CHAIB, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845853-86.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração ajuizados pela MARIA LUCI GOMES DOS SANTOS em face da Sentença (id. 72562845) que julgo procedente o pedido de pensão por morte. Em suas razões, afirma o Embargante que a sentença prolatada incorreu em erro material quanto a identificação correta da autora, bem como do falecido, uma vez que, onde era para constar corretamente MARIA LUCI GOMES DOS SANTOS, constou FERNANDA DE SOUSA ARAÚJO, terceira pessoa desconhecida no processo. Em relação ao falecido onde era para constar corretamente ANTONIO ALVES DOS SANTOS, constatou Osmar Severo de Sousa, pessoa estranha ao processo. Intimada para embargar decorreu o prazo. Autos conclusos. É relatório. Decido. I – Fundamentação De acordo com o disposto no art. 1.022, CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. De fato, assiste razão ao embargante quanto ao alegado erro material descrito, vez que consta erro em relação ao nome da parte exequente, devendo ser corrigido. Desse modo, a decisão merece reforma no sentido de que seja determinada a correção do nome da autora MARIA LUCI GOMES DOS SANTOS, bem como o nome do falecido ANTONIO ALVES DOS SANTOS. II – Dispositivo. Assim, conheço e dou provimento aos Embargos de Declaração, para determinar que seja corrigido o erro material da Sentença de id. 72562845, fazendo constar o nome correto da autora MARIA LUCI GOMES DOS SANTOS, bem como o nome do falecido ANTONIO ALVES DOS SANTOS. Mantenho os demais termos da sentença. Considerando a apelação apresentada em (id 73534373), intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões. P. R. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 22 de agosto de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

25/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Determinação de Diligência

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