Execução de Título Extrajudicial 0861775-02.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:25

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DO LESTE EXECUTADO: MONICA FERREIRA DE QUEIROZ DECISÃO Consta pedido de justiça gratuita formulado pelo Autor. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ente despersonalizado e a pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Pode-se comprovar tais situações através da juntada de declaração de renda junto à Receita Federal, demonstração de bens penhorados em processo de execução, estar em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, entre outros. Analisando os fatos e documentos constantes nos autos verifica-se que o Autor apenas incluiu o requerimento de justiça gratuita no tópico referente aos pedidos não demonstrando que necessita do benefício pleiteado nem apresentando documento idôneo que indique qualquer dificuldade financeira. Por oportuno, esclareço que a juntada de planilha de inadimplência não é suficiente para a prova da sua incapacidade financeira, se desacompanhada do demonstrativo de sua receita. Além do mais, em se tratando de condomínio, em especial quando é administradora por empresa garantidora, os valores decorrentes da inadimplência pertencem à esta, a quem caberia a legitimidade ativa e o pagamento das custas processuais. Desta forma, consoante art. 99, § 2º do NCPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861775-02.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] defiro à parte um prazo de 15 dias para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de cancelamento da distribuição, ou apresentar o comprovante de recolhimento das custas. Contudo, faculto ao autor o parcelamento das custas, consoante disposição do §6º do mesmo artigo: “§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Caso opte pelo parcelamento, a parte deverá indicar a forma do parcelamento que deseja, para análise por este juízo. Expedientes Necessários. Cumpra-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 10:51

Emenda à Inicial

04/12/2025, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 09:02

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 23:12

Distribuição (sorteio)

16/10/2025, 17:03

Documentos

•16/01/2026, 00:00