Execução de Título Extrajudicial 0854826-64.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0854826-64.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PAULO MEDEIROS DE OLIVEIRA. ADVOGADO: NIKACIO BORGES LEAL FILHO (OAB/PI Nº 5.745-A). APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: ELINE MARIA CARVALHO LIMA (OAB/PI Nº 2.995-A) E OUTROS RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM AÇÕES PREFERENCIAIS CLASSE “B” DO BESC. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial proposta em face do Banco do Brasil S/A, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a inexistência de título executivo extrajudicial. A execução foi fundada em cártula representativa de 50.000 ações preferenciais classe “B” do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC. O apelante sustenta que tais ações possuem força executiva por equiparação legal aos títulos da dívida pública estadual, conforme previsão em lei estadual e no estatuto do BESC, além de estarem acompanhadas de avaliação, documentação comprobatória e previsão no Protocolo de Incorporação da instituição ao Banco do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cártula representativa de ações preferenciais classe “B” do extinto BESC possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial, à luz do art. 784 do CPC; (ii) estabelecer se o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por ausência de título executivo válido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil adota o princípio da tipicidade dos títulos executivos extrajudiciais, estabelecendo rol taxativo no art. 784, que não contempla ações preferenciais nem títulos da dívida pública estadual. 4. A equiparação legal promovida pela Lei Estadual nº 2.719/1961 e pelo Estatuto do BESC, conferindo às ações preferenciais tratamento semelhante ao dos títulos da dívida pública, não possui eficácia para lhes atribuir força executiva, por se tratar de matéria de competência privativa da União. 5. A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) caracteriza ações como frações do capital social da companhia, sem conferir-lhes natureza de título executivo. 6. Diante da inexistência de título executivo, aplica-se o art. 783 do CPC, sendo inviável o ajuizamento da execução e cabível a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 7. As preliminares de litispendência e prescrição não foram analisadas pelo juízo de origem, razão pela qual o Tribunal não as conhece, sob pena de supressão de instância, em respeito ao duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ações preferenciais não se enquadram no rol taxativo do art. 784 do CPC, razão pela qual não constituem título executivo extrajudicial. 2. A equiparação legal estadual entre ações preferenciais e títulos da dívida pública não tem o condão de atribuir força executiva à cártula, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União. 3. Inexistente título executivo extrajudicial, é cabível a extinção da execução sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784, XII, e 485, I; CF/1988, art. 22, I; Lei Estadual/SC nº 2.719/1961; Lei nº 6.404/1976. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.142456-5/002, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, j. 08.08.2019; TJPI, AI nº 2018.0001.000644-4, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 16.10.2018. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0854826-64.2022.8.18.0140. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da Apelação Cível, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para rejeitar a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas pelo Apelado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que não arbitrados no 1º grau, pois, não houve o contraditório. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO MEDEIROS DE OLIVEIRA (Id. 13053084) visando combater a sentença proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0854826-64.2022.8.18.0140), que move em face do BANCO DO BRASIL S/A. Na sentença (Id. 13053082), o Juiz de Direito da 10º Vara Cível da Comarca de Teresina – PI indeferiu a petição inicial e declarou o processo extinto, nos seguintes termos: “(...) Em face do exposto, com fundamento nos arts. 783 e 801 do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e declaro o processo extinto sem resolução de mérito, tendo em vista que as ações preferenciais classe “B” adquiridas junto aos acionistas minoritários do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC não possuem força executiva, diante da ausência de previsão legal que lhe confira natureza jurídica de título executivo extrajudicial apto a deflagrar o processo de execução. Via de consequência, declaro extinta a presente execução, ante a ausência de título executivo extrajudicial que lhe dê fundamento. Custas de lei pela parte exequente. Ante o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (custas processuais), somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Sem honorários, ante a ausência de angularização da relação jurídica processual (...)”. Em suas razões recursais, o apelante aduz que a cártula representativa das ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil, por ter sido criada com base em lei estadual específica (Lei n° 2.719/1961) que lhes atribui os mesmos privilégios e vantagens dos títulos da dívida pública, inclusive aceitação como caução ou depósito; que o Estatuto Social do BESC também equiparava expressamente essas ações aos títulos da dívida pública; que o Banco do Brasil assumiu integralmente os ativos e passivos do BESC, inclusive obrigações perante acionistas minoritários, conforme previsto no Protocolo de Incorporação; que o valor das ações foi definido em leilão público (BOVESPA) em 2009, em R$ 20,65 por ação, o que foi reconhecido pelo próprio Banco do Brasil; que há precedentes dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul reconhecendo a possibilidade de aceitação de tais ações como caução, compensação de dívida ou garantia de execução; que o título possui liquidez, certeza e exigibilidade, além de estar devidamente documentado e acompanhado de laudo de avaliação e histórico de emissão. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença recorrida para reconhecer a força executiva da cártula de ações e dar prosseguimento à execução; seja deferida a tutela de urgência, com penhora via SISBAJUD no valor de R$ 41.646.897,30, com base em caução real idônea prestada por terceiro (imóvel rural avaliado em R$ 49.029.012,00); seja expedido alvará judicial para levantamento imediato do valor sequestrado; a citação do Banco do Brasil para pagar a dívida em 3 dias (art. 829 do CPC); a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da causa; subsidiariamente, que a execução se processe por meio menos gravoso ao executado, nos termos do art. 805 do CPC, inclusive mediante bloqueios parciais. A parte apelada apresentou as contrarrazões recursais, sustentando a existência de litispendência com a Ação Monitória 0800384-65.2021.8.14.0021, prescrição do crédito e inexistência de liquidez. Alega que sentença de primeiro grau foi correta ao reconhecer a ausência de título executivo extrajudicial. Afirma que o processo não está apto a julgamento imediato do mérito, pois não houve citação do apelado; que o título original não foi apresentado; que não foram realizados perícia ou contraditório sobre os valores cobrados. Prossegue refutando os argumentos contidos nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo (Id. 16353893). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o que importa relatar. Inclua-se o recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso fora recebido no duplo efeito legal (Id. 16353893), não havendo razões fático-jurídicas que ensejem a alteração do juízo positivo de admissibilidade, razão pela qual conheço da Apelação Cível. II. DA PRELIMINAR DE LISTISPENDÊNCIA E PREJUDICIAL AO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA SPELO BANCO EM SUAS CONTRARRAZÕES A parte apelada aduz a ação que a execução se arrima em certificado de ações ao portador, classe “B”, emitidas pelo Banco do Estado de Santa Catarina - BESC (Título nº 163.205). Argumenta que em 14.06.2021 fora ajuizada AÇÃO MONITÓRIA 0800384-65.2021.8.14.0021 por ANA MARIA BARROS DA COSTA, embasada no mesmo título executivo, conforme extrato em anexo (Id. 13053096). Conforme extrato apresentado pelo apelante, a parte autora daquela ação requereu a desistência, o que fora homologado (Id. 20226024). Não obstante a questão referente à litispendência e à prescrição sejam de ordem pública, podendo, inclusive, serem apreciadas de ofício pelo Tribunal, mostra-se necessário que a questão seja primeiramente submetida e apreciada pelo juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Neste sentido, cito jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ERRO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300, DO NCPC - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado ao órgão ad quem examinar pedido que não tenha sido apreciado perante o juízo singular, sob pena de configurar hipótese de supressão de instância. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.142456-5/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 09/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA. NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA PARTE AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE INGRESSAR COM TAL AÇÃO INCLUSIVE CONTRA O PROPRIETÁRIO. PROVA DA POSSE DO BEM PELO AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe ao juízo ad quem apreciar a alegação de litispendência quando esta ainda não foi apreciada pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. (…) 3. Recurso desprovido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.000644-4 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/10/2018) Neste diapasão, é vedado ao Tribunal conhecer de questões não apreciadas na decisão combatida, sob pena de supressão de instância, razão pela qual, não devem ser conhecidas. Em razão disso, rejeito a preliminar suscitada pelo Apelado. III. MÉRITO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Paulo Medeiros de Oliveira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial movida em face do Banco do Brasil S/A. A ação executiva foi fundada em cártula representativa de 50.000 ações preferenciais classe “B” do extinto BESC – Banco do Estado de Santa Catarina, emitidas ao portador em 1985 e incorporadas ao patrimônio do Banco do Brasil por força da incorporação societária de 2008. O Juízo a quo entendeu que ações preferenciais não constituem título executivo extrajudicial, pois não se enquadram nas hipóteses do art. 784 do CPC, inclusive em seu inciso XII. O Apelante sustenta possuir crédito líquido, certo e exigível no montante de R$ 41.646.897,30, oriundo de cinquenta mil ações preferenciais classe “B” do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, instituição incorporada pelo apelado, Banco do Brasil S/A. Defende que referidas ações possuem força executiva por equiparação, promovida pela Lei Estadual nº 2.719/61 de Santa Catarina e pelo Estatuto do BESC, aos títulos da dívida pública estadual. Contudo, conforme corretamente decidiu o Juízo a quo, a pretensão executiva carece de fundamento jurídico adequado. A legislação processual civil brasileira adota o princípio da tipicidade dos títulos executivos extrajudiciais, previsto no art. 784 do Código de Processo Civil, cujo rol é taxativo. Dentre as hipóteses ali listadas, não se incluem ações preferenciais, tampouco títulos da dívida pública estadual. Vejamos: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”. A Lei Federal nº 6.404/1974, que rege as sociedades por ações, define os títulos acionários como frações do capital social da companhia, desprovidos, por si só, de força executiva. Ademais, embora a legislação estadual tenha concedido às ações preferenciais “B” do BESC o mesmo tratamento conferido aos títulos da dívida pública, tal equiparação não lhes atribui natureza executiva, por absoluta incompetência legislativa do Estado para dispor sobre processo civil, cuja competência é privativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal). Ressalte-se, ainda, que os próprios títulos da dívida pública, utilizados como parâmetro de comparação, não constam do rol do art. 784 do Código de Processo Civil, sendo igualmente inapto o argumento de equiparação legal como fundamento para execução. Com relação aos precedentes colacionados pelo apelante, observa-se que se referem a hipóteses distintas, em que as ações foram utilizadas como meio de pagamento, compensação ou garantia, e não como título executivo em si, o que fragiliza ainda mais a tese sustentada. Dessa forma, inexistente título executivo extrajudicial, restou inviabilizada a propositura da execução, nos termos do art. 783 do CPC, o qual, prevê: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. O juízo de origem, inclusive, oportunizou à parte exequente a conversão do feito em ação de conhecimento, o que não foi aceito. Consignou-se, ainda, na sentença que: “nada impede que a parte exequente, com base nos mesmos documentos que embasam o presente processo, proponha a respectiva ação de conhecimento para apurar o direito ou não ao recebimento do crédito que alega ser detentor”. Assim, diante da ausência de título executivo válido, impõe-se a manutenção da extinção do feito sem resolução de mérito, conforme dispõe o art. 485, I, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para rejeitar a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas pelo Apelado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que não arbitrados no 1º grau, pois, não houve o contraditório. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da Apelação Cível, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para rejeitar a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas pelo Apelado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que não arbitrados no 1º grau, pois, não houve o contraditório. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PAULO MEDEIROS DE OLIVEIRA. ADVOGADO: NIKACIO BORGES LEAL FILHO (OAB/PI Nº 5.745-A). APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: ELINE MARIA CARVALHO LIMA (OAB/PI Nº 2.995-A) E OUTROS RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM AÇÕES PREFERENCIAIS CLASSE “B” DO BESC. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial proposta em face do Banco do Brasil S/A, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a inexistência de título executivo extrajudicial. A execução foi fundada em cártula representativa de 50.000 ações preferenciais classe “B” do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC. O apelante sustenta que tais ações possuem força executiva por equiparação legal aos títulos da dívida pública estadual, conforme previsão em lei estadual e no estatuto do BESC, além de estarem acompanhadas de avaliação, documentação comprobatória e previsão no Protocolo de Incorporação da instituição ao Banco do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cártula representativa de ações preferenciais classe “B” do extinto BESC possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial, à luz do art. 784 do CPC; (ii) estabelecer se o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por ausência de título executivo válido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil adota o princípio da tipicidade dos títulos executivos extrajudiciais, estabelecendo rol taxativo no art. 784, que não contempla ações preferenciais nem títulos da dívida pública estadual. 4. A equiparação legal promovida pela Lei Estadual nº 2.719/1961 e pelo Estatuto do BESC, conferindo às ações preferenciais tratamento semelhante ao dos títulos da dívida pública, não possui eficácia para lhes atribuir força executiva, por se tratar de matéria de competência privativa da União. 5. A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) caracteriza ações como frações do capital social da companhia, sem conferir-lhes natureza de título executivo. 6. Diante da inexistência de título executivo, aplica-se o art. 783 do CPC, sendo inviável o ajuizamento da execução e cabível a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 7. As preliminares de litispendência e prescrição não foram analisadas pelo juízo de origem, razão pela qual o Tribunal não as conhece, sob pena de supressão de instância, em respeito ao duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ações preferenciais não se enquadram no rol taxativo do art. 784 do CPC, razão pela qual não constituem título executivo extrajudicial. 2. A equiparação legal estadual entre ações preferenciais e títulos da dívida pública não tem o condão de atribuir força executiva à cártula, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União. 3. Inexistente título executivo extrajudicial, é cabível a extinção da execução sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784, XII, e 485, I; CF/1988, art. 22, I; Lei Estadual/SC nº 2.719/1961; Lei nº 6.404/1976. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.142456-5/002, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, j. 08.08.2019; TJPI, AI nº 2018.0001.000644-4, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 16.10.2018. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0854826-64.2022.8.18.0140. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da Apelação Cível, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para rejeitar a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas pelo Apelado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que não arbitrados no 1º grau, pois, não houve o contraditório. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO MEDEIROS DE OLIVEIRA (Id. 13053084) visando combater a sentença proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0854826-64.2022.8.18.0140), que move em face do BANCO DO BRASIL S/A. Na sentença (Id. 13053082), o Juiz de Direito da 10º Vara Cível da Comarca de Teresina – PI indeferiu a petição inicial e declarou o processo extinto, nos seguintes termos: “(...) Em face do exposto, com fundamento nos arts. 783 e 801 do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e declaro o processo extinto sem resolução de mérito, tendo em vista que as ações preferenciais classe “B” adquiridas junto aos acionistas minoritários do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC não possuem força executiva, diante da ausência de previsão legal que lhe confira natureza jurídica de título executivo extrajudicial apto a deflagrar o processo de execução. Via de consequência, declaro extinta a presente execução, ante a ausência de título executivo extrajudicial que lhe dê fundamento. Custas de lei pela parte exequente. Ante o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (custas processuais), somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Sem honorários, ante a ausência de angularização da relação jurídica processual (...)”. Em suas razões recursais, o apelante aduz que a cártula representativa das ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil, por ter sido criada com base em lei estadual específica (Lei n° 2.719/1961) que lhes atribui os mesmos privilégios e vantagens dos títulos da dívida pública, inclusive aceitação como caução ou depósito; que o Estatuto Social do BESC também equiparava expressamente essas ações aos títulos da dívida pública; que o Banco do Brasil assumiu integralmente os ativos e passivos do BESC, inclusive obrigações perante acionistas minoritários, conforme previsto no Protocolo de Incorporação; que o valor das ações foi definido em leilão público (BOVESPA) em 2009, em R$ 20,65 por ação, o que foi reconhecido pelo próprio Banco do Brasil; que há precedentes dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul reconhecendo a possibilidade de aceitação de tais ações como caução, compensação de dívida ou garantia de execução; que o título possui liquidez, certeza e exigibilidade, além de estar devidamente documentado e acompanhado de laudo de avaliação e histórico de emissão. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença recorrida para reconhecer a força executiva da cártula de ações e dar prosseguimento à execução; seja deferida a tutela de urgência, com penhora via SISBAJUD no valor de R$ 41.646.897,30, com base em caução real idônea prestada por terceiro (imóvel rural avaliado em R$ 49.029.012,00); seja expedido alvará judicial para levantamento imediato do valor sequestrado; a citação do Banco do Brasil para pagar a dívida em 3 dias (art. 829 do CPC); a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da causa; subsidiariamente, que a execução se processe por meio menos gravoso ao executado, nos termos do art. 805 do CPC, inclusive mediante bloqueios parciais. A parte apelada apresentou as contrarrazões recursais, sustentando a existência de litispendência com a Ação Monitória 0800384-65.2021.8.14.0021, prescrição do crédito e inexistência de liquidez. Alega que sentença de primeiro grau foi correta ao reconhecer a ausência de título executivo extrajudicial. Afirma que o processo não está apto a julgamento imediato do mérito, pois não houve citação do apelado; que o título original não foi apresentado; que não foram realizados perícia ou contraditório sobre os valores cobrados. Prossegue refutando os argumentos contidos nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo (Id. 16353893). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o que importa relatar. Inclua-se o recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso fora recebido no duplo efeito legal (Id. 16353893), não havendo razões fático-jurídicas que ensejem a alteração do juízo positivo de admissibilidade, razão pela qual conheço da Apelação Cível. II. DA PRELIMINAR DE LISTISPENDÊNCIA E PREJUDICIAL AO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA SPELO BANCO EM SUAS CONTRARRAZÕES A parte apelada aduz a ação que a execução se arrima em certificado de ações ao portador, classe “B”, emitidas pelo Banco do Estado de Santa Catarina - BESC (Título nº 163.205). Argumenta que em 14.06.2021 fora ajuizada AÇÃO MONITÓRIA 0800384-65.2021.8.14.0021 por ANA MARIA BARROS DA COSTA, embasada no mesmo título executivo, conforme extrato em anexo (Id. 13053096). Conforme extrato apresentado pelo apelante, a parte autora daquela ação requereu a desistência, o que fora homologado (Id. 20226024). Não obstante a questão referente à litispendência e à prescrição sejam de ordem pública, podendo, inclusive, serem apreciadas de ofício pelo Tribunal, mostra-se necessário que a questão seja primeiramente submetida e apreciada pelo juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Neste sentido, cito jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ERRO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300, DO NCPC - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado ao órgão ad quem examinar pedido que não tenha sido apreciado perante o juízo singular, sob pena de configurar hipótese de supressão de instância. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.142456-5/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 09/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA. NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA PARTE AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE INGRESSAR COM TAL AÇÃO INCLUSIVE CONTRA O PROPRIETÁRIO. PROVA DA POSSE DO BEM PELO AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe ao juízo ad quem apreciar a alegação de litispendência quando esta ainda não foi apreciada pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. (…) 3. Recurso desprovido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.000644-4 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/10/2018) Neste diapasão, é vedado ao Tribunal conhecer de questões não apreciadas na decisão combatida, sob pena de supressão de instância, razão pela qual, não devem ser conhecidas. Em razão disso, rejeito a preliminar suscitada pelo Apelado. III. MÉRITO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Paulo Medeiros de Oliveira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial movida em face do Banco do Brasil S/A. A ação executiva foi fundada em cártula representativa de 50.000 ações preferenciais classe “B” do extinto BESC – Banco do Estado de Santa Catarina, emitidas ao portador em 1985 e incorporadas ao patrimônio do Banco do Brasil por força da incorporação societária de 2008. O Juízo a quo entendeu que ações preferenciais não constituem título executivo extrajudicial, pois não se enquadram nas hipóteses do art. 784 do CPC, inclusive em seu inciso XII. O Apelante sustenta possuir crédito líquido, certo e exigível no montante de R$ 41.646.897,30, oriundo de cinquenta mil ações preferenciais classe “B” do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, instituição incorporada pelo apelado, Banco do Brasil S/A. Defende que referidas ações possuem força executiva por equiparação, promovida pela Lei Estadual nº 2.719/61 de Santa Catarina e pelo Estatuto do BESC, aos títulos da dívida pública estadual. Contudo, conforme corretamente decidiu o Juízo a quo, a pretensão executiva carece de fundamento jurídico adequado. A legislação processual civil brasileira adota o princípio da tipicidade dos títulos executivos extrajudiciais, previsto no art. 784 do Código de Processo Civil, cujo rol é taxativo. Dentre as hipóteses ali listadas, não se incluem ações preferenciais, tampouco títulos da dívida pública estadual. Vejamos: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”. A Lei Federal nº 6.404/1974, que rege as sociedades por ações, define os títulos acionários como frações do capital social da companhia, desprovidos, por si só, de força executiva. Ademais, embora a legislação estadual tenha concedido às ações preferenciais “B” do BESC o mesmo tratamento conferido aos títulos da dívida pública, tal equiparação não lhes atribui natureza executiva, por absoluta incompetência legislativa do Estado para dispor sobre processo civil, cuja competência é privativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal). Ressalte-se, ainda, que os próprios títulos da dívida pública, utilizados como parâmetro de comparação, não constam do rol do art. 784 do Código de Processo Civil, sendo igualmente inapto o argumento de equiparação legal como fundamento para execução. Com relação aos precedentes colacionados pelo apelante, observa-se que se referem a hipóteses distintas, em que as ações foram utilizadas como meio de pagamento, compensação ou garantia, e não como título executivo em si, o que fragiliza ainda mais a tese sustentada. Dessa forma, inexistente título executivo extrajudicial, restou inviabilizada a propositura da execução, nos termos do art. 783 do CPC, o qual, prevê: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. O juízo de origem, inclusive, oportunizou à parte exequente a conversão do feito em ação de conhecimento, o que não foi aceito. Consignou-se, ainda, na sentença que: “nada impede que a parte exequente, com base nos mesmos documentos que embasam o presente processo, proponha a respectiva ação de conhecimento para apurar o direito ou não ao recebimento do crédito que alega ser detentor”. Assim, diante da ausência de título executivo válido, impõe-se a manutenção da extinção do feito sem resolução de mérito, conforme dispõe o art. 485, I, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para rejeitar a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas pelo Apelado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que não arbitrados no 1º grau, pois, não houve o contraditório. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da Apelação Cível, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para rejeitar a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas pelo Apelado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que não arbitrados no 1º grau, pois, não houve o contraditório. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 3ª Câmara Especializada Cível de 22/10/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 22/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, com o objetivo de promover maior acessibilidade, a sessão contou com interpretação simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), realizada pelas profissionais Luzia Almeida de Sousa e Delany Ramos de Sousa. Foi submetida à apreciação a ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada em 22/10/2025 e disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 24/10/2025. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803417-74.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: SUZANA MARIA SILVA DE SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO reformando-se a sentença no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inversão do ônus de sucumbência, devendo os honorários serem fixados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil, em desfavor do autor/apelado, ora sucumbente em sede recursal, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do aludido diploma legal, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em seu favor. Dispensabilidade de parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0000882-79.2005.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COPYNET SERVICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL ROBSON FERNANDES DE SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de decretar a nulidade da sentença devendo os autos retornarem à Vara de origem (Teresina / 5ª Vara Cível), para o seu regular processamento e novo julgamento da ação, com a devida intimação da parte exequente acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, em observância ao devido processo legal. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, não houve condenação pelo Juízo de origem, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP). Dispensabilidade de intervenção do Ministério Público Superior no processo, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0758957-72.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DE BRITO RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA TAISLANE DO PERPETUO SOCORRO MOURA COSTA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se, in totum, o acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0854826-64.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO MEDEIROS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação Cível, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para rejeitar a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas pelo Apelado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que não arbitrados no 1º grau, pois, não houve o contraditório. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 2 Processo nº 0800220-05.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 6 Processo nº 0810331-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVIA AMELIA PRADO BURGOS MADEIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de outubro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0854826-64.2022.8.18.0140. APELANTE: PAULO MEDEIROS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: NIKACIO BORGES LEAL FILHO - PI5745-A APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) APELADO: RUBEN VERCOSA MURADAS - MG138090-A, JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA - PI2107-A, ELINE MARIA CARVALHO LIMA - PI2995-A RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/10/2025 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 3ª Câmara Especializada Cível de 22/10/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 03/10/2025 a 10/10/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as) RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, os quais integraram o julgamento dos feitos que demandaram quórum ampliado, nos termos do art. 942, CPC/15. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0807996-74.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IVONE MODESTO DE FREITAS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0751652-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCUS DA COSTA GUIMARAES (AGRAVANTE) Polo passivo: ADITONIO DE CARVALHO MONTEIRO (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0831850-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ALVES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801047-68.2021.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS DE CARVALHO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0815851-36.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801883-35.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GONCALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800544-38.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0804654-18.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO SALES EVARISTO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, interposta pelo 1º apelante/CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO E CONHECER a apelação de ANTONIO SALES EVARISTO, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando-se a sentença tão somente para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais em favor do autor. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) em desfavor da parte ré, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0801064-27.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUISA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0803821-28.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MANOEL DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800422-50.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801652-39.2021.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: QUITERA LOPES DA COSTA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800520-83.2019.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DE SOUSA BEZERRA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802868-91.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MADALENA E SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800651-44.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801864-29.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARACI MARIA CIPRIANO DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800891-37.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801801-80.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESUS FRANCISCO RAMOS (APELANTE) e outros Polo passivo: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, nos termos do artigo 932, V, a, do CPC, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S.A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por JESUS FRANCISCO RAMOS e, em consequência, reformar parcialmente sentença para condenar o banco requerido por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 ( três mil reais) incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, contada a partir do arbitramento ( Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA ( art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso ( art. 398 do CC e súmula 54 do STJ, e ainda, fixar os honorários advocatícios de sucumbência, os quais deverão ser estabelecidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Nesta instância recursal majorar em 5% ( cinco por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0808445-03.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUTUM - CAMINHOES LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: CLEMENTINO & CLEMENTINO LTDA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800852-43.2021.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARCOS GUSTAVO ALVARES SOARES (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800033-74.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MENDES SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802304-79.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0806360-39.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA NEVES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803510-76.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA JERONIMO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0000831-13.2016.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MOURA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BS2 S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801413-23.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0811032-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO FERREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800121-61.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO MOREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801233-43.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISAURA ROCHA RAFAEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801869-31.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DA COSTA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800439-23.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTINA ALVES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PAN (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0804753-56.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUIZA DIONISIO DOS SANTOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800891-32.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CELSO RAFAEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0804290-80.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO PAN S/A, ora 2º apelante, reformando-se a sentença no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, JULGO PREJUDICADO o RECURSO interposto pela parte autora. Inversão do ônus da sucumbência, devendo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor atualizado da causa, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento tácito dos benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Dispensabilidade de parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801044-70.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO APISTANIO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0000047-75.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FLAVIANO FRANCISCO DE CARVALHO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801315-74.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COSMA MARIA DA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800216-66.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES MATOS FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0804666-18.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0804985-83.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES RODRIGUES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0807417-91.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801457-82.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA CABRAL DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0008116-54.2001.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO CAVALCANTE COUTINHO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0805644-29.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0803313-15.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA VIEIRA DE SOUSA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800843-23.2022.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0802998-91.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SANTOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801254-72.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0804139-38.2021.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO FERREIRA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802131-14.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS DE SOUSA BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0833086-16.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: CREUSA DA SILVA LOPES (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, CREUSA DA SILVA LOPES, reformando-se parcialmente a sentença para i) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC)da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); e ii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC), e, quanto ao recurso interposto pela instituição financeira, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em seus demais termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800962-34.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MANOEL SIQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801148-22.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801270-67.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0803317-08.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIMAR DE SOUSA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801857-64.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ENIDE RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800321-03.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE RAIMUNDO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para o apelante BANCO BRADESCO reformando-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor e NEGO PROVIMENTO para JOSE RAIMUNDO DE SOUSA. Inversão dos ônus sucumbenciais, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que, a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0802771-08.2023.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JULIA LEONIDES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0803174-61.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERALDO ALVES BEZERRA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800385-51.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISAIAS DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801053-98.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (APELANTE) Polo passivo: LUISA DE OLIVEIRA GOMES (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800766-48.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL PEREIRA LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800350-93.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS HUMILDES SUDARIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para reformar a sentença julgando-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: i) declarar a nulidade da relação jurídica contratual discutida na demanda; ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária a partir deste julgamento/arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (artigo 405 do Código Civil), iv. determinar a compensação dos valores devidos pelas partes a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado na conta bancária da apelante deve incidir correção monetária a contar da data da realização da transferência e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, da data da citação.(Súm. 362 do STJ) e v) afastar a condenação da parte autora ao pagamento de multa e indenização por má-fé. Inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a verba honorária ser fixada sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0800052-28.2020.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA LIRA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0825049-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800710-19.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDVALDO DOS REIS MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0823043-54.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUIZA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800153-87.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 21 Processo nº 0801359-30.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA DE ARAUJO MINIMERCADOS - ME (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de outubro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0854826-64.2022.8.18.0140. APELANTE: PAULO MEDEIROS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: NIKACIO BORGES LEAL FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NIKACIO BORGES LEAL FILHO - PI5745-A APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) APELADO: RUBEN VERCOSA MURADAS - MG138090-A, JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA - PI2107-A, ELINE MARIA CARVALHO LIMA - PI2995-A RELATO Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

31/08/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 22:37

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 22:35

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 22:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 05:07

Documentos

Despacho

•24/07/2023, 12:20

Sentença

•30/06/2023, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PAULO MEDEIROS DE OLIVEIRA. ADVOGADO: NIKACIO BORGES LEAL FILHO (OAB/PI Nº 5.745-A). APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: ELINE MARIA CARVALHO LIMA (OAB/PI Nº 2.995-A) E OUTROS RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM AÇÕES PREFERENCIAIS CLASSE “B” DO BESC. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial proposta em face do Banco do Brasil S/A, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a inexistência de título executivo extrajudicial. A execução foi fundada em cártula representativa de 50.000 ações preferenciais classe “B” do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC. O apelante sustenta que tais ações possuem força executiva por equiparação legal aos títulos da dívida pública estadual, conforme previsão em lei estadual e no estatuto do BESC, além de estarem acompanhadas de avaliação, documentação comprobatória e previsão no Protocolo de Incorporação da instituição ao Banco do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cártula representativa de ações preferenciais classe “B” do extinto BESC possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial, à luz do art. 784 do CPC; (ii) estabelecer se o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por ausência de título executivo válido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil adota o princípio da tipicidade dos títulos executivos extrajudiciais, estabelecendo rol taxativo no art. 784, que não contempla ações preferenciais nem títulos da dívida pública estadual. 4. A equiparação legal promovida pela Lei Estadual nº 2.719/1961 e pelo Estatuto do BESC, conferindo às ações preferenciais tratamento semelhante ao dos títulos da dívida pública, não possui eficácia para lhes atribuir força executiva, por se tratar de matéria de competência privativa da União. 5. A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) caracteriza ações como frações do capital social da companhia, sem conferir-lhes natureza de título executivo. 6. Diante da inexistência de título executivo, aplica-se o art. 783 do CPC, sendo inviável o ajuizamento da execução e cabível a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 7. As preliminares de litispendência e prescrição não foram analisadas pelo juízo de origem, razão pela qual o Tribunal não as conhece, sob pena de supressão de instância, em respeito ao duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ações preferenciais não se enquadram no rol taxativo do art. 784 do CPC, razão pela qual não constituem título executivo extrajudicial. 2. A equiparação legal estadual entre ações preferenciais e títulos da dívida pública não tem o condão de atribuir força executiva à cártula, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União. 3. Inexistente título executivo extrajudicial, é cabível a extinção da execução sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784, XII, e 485, I; CF/1988, art. 22, I; Lei Estadual/SC nº 2.719/1961; Lei nº 6.404/1976. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.142456-5/002, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, j. 08.08.2019; TJPI, AI nº 2018.0001.000644-4, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 16.10.2018. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0854826-64.2022.8.18.0140. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da Apelação Cível, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para rejeitar a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas pelo Apelado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que não arbitrados no 1º grau, pois, não houve o contraditório. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO MEDEIROS DE OLIVEIRA (Id. 13053084) visando combater a sentença proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0854826-64.2022.8.18.0140), que move em face do BANCO DO BRASIL S/A. Na sentença (Id. 13053082), o Juiz de Direito da 10º Vara Cível da Comarca de Teresina – PI indeferiu a petição inicial e declarou o processo extinto, nos seguintes termos: “(...) Em face do exposto, com fundamento nos arts. 783 e 801 do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e declaro o processo extinto sem resolução de mérito, tendo em vista que as ações preferenciais classe “B” adquiridas junto aos acionistas minoritários do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC não possuem força executiva, diante da ausência de previsão legal que lhe confira natureza jurídica de título executivo extrajudicial apto a deflagrar o processo de execução. Via de consequência, declaro extinta a presente execução, ante a ausência de título executivo extrajudicial que lhe dê fundamento. Custas de lei pela parte exequente. Ante o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (custas processuais), somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Sem honorários, ante a ausência de angularização da relação jurídica processual (...)”. Em suas razões recursais, o apelante aduz que a cártula representativa das ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil, por ter sido criada com base em lei estadual específica (Lei n° 2.719/1961) que lhes atribui os mesmos privilégios e vantagens dos títulos da dívida pública, inclusive aceitação como caução ou depósito; que o Estatuto Social do BESC também equiparava expressamente essas ações aos títulos da dívida pública; que o Banco do Brasil assumiu integralmente os ativos e passivos do BESC, inclusive obrigações perante acionistas minoritários, conforme previsto no Protocolo de Incorporação; que o valor das ações foi definido em leilão público (BOVESPA) em 2009, em R$ 20,65 por ação, o que foi reconhecido pelo próprio Banco do Brasil; que há precedentes dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul reconhecendo a possibilidade de aceitação de tais ações como caução, compensação de dívida ou garantia de execução; que o título possui liquidez, certeza e exigibilidade, além de estar devidamente documentado e acompanhado de laudo de avaliação e histórico de emissão. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença recorrida para reconhecer a força executiva da cártula de ações e dar prosseguimento à execução; seja deferida a tutela de urgência, com penhora via SISBAJUD no valor de R$ 41.646.897,30, com base em caução real idônea prestada por terceiro (imóvel rural avaliado em R$ 49.029.012,00); seja expedido alvará judicial para levantamento imediato do valor sequestrado; a citação do Banco do Brasil para pagar a dívida em 3 dias (art. 829 do CPC); a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da causa; subsidiariamente, que a execução se processe por meio menos gravoso ao executado, nos termos do art. 805 do CPC, inclusive mediante bloqueios parciais. A parte apelada apresentou as contrarrazões recursais, sustentando a existência de litispendência com a Ação Monitória 0800384-65.2021.8.14.0021, prescrição do crédito e inexistência de liquidez. Alega que sentença de primeiro grau foi correta ao reconhecer a ausência de título executivo extrajudicial. Afirma que o processo não está apto a julgamento imediato do mérito, pois não houve citação do apelado; que o título original não foi apresentado; que não foram realizados perícia ou contraditório sobre os valores cobrados. Prossegue refutando os argumentos contidos nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo (Id. 16353893). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o que importa relatar. Inclua-se o recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso fora recebido no duplo efeito legal (Id. 16353893), não havendo razões fático-jurídicas que ensejem a alteração do juízo positivo de admissibilidade, razão pela qual conheço da Apelação Cível. II. DA PRELIMINAR DE LISTISPENDÊNCIA E PREJUDICIAL AO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA SPELO BANCO EM SUAS CONTRARRAZÕES A parte apelada aduz a ação que a execução se arrima em certificado de ações ao portador, classe “B”, emitidas pelo Banco do Estado de Santa Catarina - BESC (Título nº 163.205). Argumenta que em 14.06.2021 fora ajuizada AÇÃO MONITÓRIA 0800384-65.2021.8.14.0021 por ANA MARIA BARROS DA COSTA, embasada no mesmo título executivo, conforme extrato em anexo (Id. 13053096). Conforme extrato apresentado pelo apelante, a parte autora daquela ação requereu a desistência, o que fora homologado (Id. 20226024). Não obstante a questão referente à litispendência e à prescrição sejam de ordem pública, podendo, inclusive, serem apreciadas de ofício pelo Tribunal, mostra-se necessário que a questão seja primeiramente submetida e apreciada pelo juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Neste sentido, cito jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ERRO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300, DO NCPC - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado ao órgão ad quem examinar pedido que não tenha sido apreciado perante o juízo singular, sob pena de configurar hipótese de supressão de instância. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.142456-5/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 09/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA. NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA PARTE AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE INGRESSAR COM TAL AÇÃO INCLUSIVE CONTRA O PROPRIETÁRIO. PROVA DA POSSE DO BEM PELO AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe ao juízo ad quem apreciar a alegação de litispendência quando esta ainda não foi apreciada pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. (…) 3. Recurso desprovido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.000644-4 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/10/2018) Neste diapasão, é vedado ao Tribunal conhecer de questões não apreciadas na decisão combatida, sob pena de supressão de instância, razão pela qual, não devem ser conhecidas. Em razão disso, rejeito a preliminar suscitada pelo Apelado. III. MÉRITO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Paulo Medeiros de Oliveira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial movida em face do Banco do Brasil S/A. A ação executiva foi fundada em cártula representativa de 50.000 ações preferenciais classe “B” do extinto BESC – Banco do Estado de Santa Catarina, emitidas ao portador em 1985 e incorporadas ao patrimônio do Banco do Brasil por força da incorporação societária de 2008. O Juízo a quo entendeu que ações preferenciais não constituem título executivo extrajudicial, pois não se enquadram nas hipóteses do art. 784 do CPC, inclusive em seu inciso XII. O Apelante sustenta possuir crédito líquido, certo e exigível no montante de R$ 41.646.897,30, oriundo de cinquenta mil ações preferenciais classe “B” do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, instituição incorporada pelo apelado, Banco do Brasil S/A. Defende que referidas ações possuem força executiva por equiparação, promovida pela Lei Estadual nº 2.719/61 de Santa Catarina e pelo Estatuto do BESC, aos títulos da dívida pública estadual. Contudo, conforme corretamente decidiu o Juízo a quo, a pretensão executiva carece de fundamento jurídico adequado. A legislação processual civil brasileira adota o princípio da tipicidade dos títulos executivos extrajudiciais, previsto no art. 784 do Código de Processo Civil, cujo rol é taxativo. Dentre as hipóteses ali listadas, não se incluem ações preferenciais, tampouco títulos da dívida pública estadual. Vejamos: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”. A Lei Federal nº 6.404/1974, que rege as sociedades por ações, define os títulos acionários como frações do capital social da companhia, desprovidos, por si só, de força executiva. Ademais, embora a legislação estadual tenha concedido às ações preferenciais “B” do BESC o mesmo tratamento conferido aos títulos da dívida pública, tal equiparação não lhes atribui natureza executiva, por absoluta incompetência legislativa do Estado para dispor sobre processo civil, cuja competência é privativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal). Ressalte-se, ainda, que os próprios títulos da dívida pública, utilizados como parâmetro de comparação, não constam do rol do art. 784 do Código de Processo Civil, sendo igualmente inapto o argumento de equiparação legal como fundamento para execução. Com relação aos precedentes colacionados pelo apelante, observa-se que se referem a hipóteses distintas, em que as ações foram utilizadas como meio de pagamento, compensação ou garantia, e não como título executivo em si, o que fragiliza ainda mais a tese sustentada. Dessa forma, inexistente título executivo extrajudicial, restou inviabilizada a propositura da execução, nos termos do art. 783 do CPC, o qual, prevê: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. O juízo de origem, inclusive, oportunizou à parte exequente a conversão do feito em ação de conhecimento, o que não foi aceito. Consignou-se, ainda, na sentença que: “nada impede que a parte exequente, com base nos mesmos documentos que embasam o presente processo, proponha a respectiva ação de conhecimento para apurar o direito ou não ao recebimento do crédito que alega ser detentor”. Assim, diante da ausência de título executivo válido, impõe-se a manutenção da extinção do feito sem resolução de mérito, conforme dispõe o art. 485, I, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para rejeitar a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas pelo Apelado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que não arbitrados no 1º grau, pois, não houve o contraditório. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da Apelação Cível, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para rejeitar a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas pelo Apelado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que não arbitrados no 1º grau, pois, não houve o contraditório. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 3ª Câmara Especializada Cível de 22/10/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 22/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, com o objetivo de promover maior acessibilidade, a sessão contou com interpretação simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), realizada pelas profissionais Luzia Almeida de Sousa e Delany Ramos de Sousa. Foi submetida à apreciação a ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada em 22/10/2025 e disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 24/10/2025. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803417-74.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: SUZANA MARIA SILVA DE SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO reformando-se a sentença no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inversão do ônus de sucumbência, devendo os honorários serem fixados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil, em desfavor do autor/apelado, ora sucumbente em sede recursal, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do aludido diploma legal, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em seu favor. Dispensabilidade de parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0000882-79.2005.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COPYNET SERVICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL ROBSON FERNANDES DE SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de decretar a nulidade da sentença devendo os autos retornarem à Vara de origem (Teresina / 5ª Vara Cível), para o seu regular processamento e novo julgamento da ação, com a devida intimação da parte exequente acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, em observância ao devido processo legal. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, não houve condenação pelo Juízo de origem, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP). Dispensabilidade de intervenção do Ministério Público Superior no processo, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0758957-72.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DE BRITO RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA TAISLANE DO PERPETUO SOCORRO MOURA COSTA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se, in totum, o acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0854826-64.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO MEDEIROS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação Cível, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para rejeitar a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas pelo Apelado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que não arbitrados no 1º grau, pois, não houve o contraditório. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 2 Processo nº 0800220-05.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 6 Processo nº 0810331-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVIA AMELIA PRADO BURGOS MADEIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de outubro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 03/10/2025 a 10/10/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as) RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, os quais integraram o julgamento dos feitos que demandaram quórum ampliado, nos termos do art. 942, CPC/15. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0807996-74.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IVONE MODESTO DE FREITAS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0751652-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCUS DA COSTA GUIMARAES (AGRAVANTE) Polo passivo: ADITONIO DE CARVALHO MONTEIRO (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0831850-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ALVES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801047-68.2021.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS DE CARVALHO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0815851-36.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801883-35.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GONCALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800544-38.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0804654-18.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO SALES EVARISTO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, interposta pelo 1º apelante/CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO E CONHECER a apelação de ANTONIO SALES EVARISTO, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando-se a sentença tão somente para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais em favor do autor. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) em desfavor da parte ré, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0801064-27.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUISA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0803821-28.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MANOEL DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800422-50.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801652-39.2021.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: QUITERA LOPES DA COSTA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800520-83.2019.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DE SOUSA BEZERRA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802868-91.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MADALENA E SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800651-44.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801864-29.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARACI MARIA CIPRIANO DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800891-37.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801801-80.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESUS FRANCISCO RAMOS (APELANTE) e outros Polo passivo: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, nos termos do artigo 932, V, a, do CPC, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S.A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por JESUS FRANCISCO RAMOS e, em consequência, reformar parcialmente sentença para condenar o banco requerido por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 ( três mil reais) incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, contada a partir do arbitramento ( Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA ( art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso ( art. 398 do CC e súmula 54 do STJ, e ainda, fixar os honorários advocatícios de sucumbência, os quais deverão ser estabelecidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Nesta instância recursal majorar em 5% ( cinco por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0808445-03.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUTUM - CAMINHOES LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: CLEMENTINO & CLEMENTINO LTDA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800852-43.2021.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARCOS GUSTAVO ALVARES SOARES (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800033-74.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MENDES SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802304-79.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0806360-39.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA NEVES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803510-76.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA JERONIMO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0000831-13.2016.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MOURA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BS2 S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801413-23.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0811032-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO FERREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800121-61.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO MOREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801233-43.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISAURA ROCHA RAFAEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801869-31.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DA COSTA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800439-23.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTINA ALVES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PAN (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0804753-56.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUIZA DIONISIO DOS SANTOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800891-32.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CELSO RAFAEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0804290-80.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO PAN S/A, ora 2º apelante, reformando-se a sentença no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, JULGO PREJUDICADO o RECURSO interposto pela parte autora. Inversão do ônus da sucumbência, devendo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor atualizado da causa, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento tácito dos benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Dispensabilidade de parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801044-70.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO APISTANIO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0000047-75.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FLAVIANO FRANCISCO DE CARVALHO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801315-74.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COSMA MARIA DA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800216-66.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES MATOS FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0804666-18.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0804985-83.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES RODRIGUES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0807417-91.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801457-82.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA CABRAL DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0008116-54.2001.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO CAVALCANTE COUTINHO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0805644-29.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0803313-15.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA VIEIRA DE SOUSA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800843-23.2022.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0802998-91.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SANTOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801254-72.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0804139-38.2021.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO FERREIRA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802131-14.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS DE SOUSA BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0833086-16.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: CREUSA DA SILVA LOPES (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, CREUSA DA SILVA LOPES, reformando-se parcialmente a sentença para i) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC)da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); e ii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC), e, quanto ao recurso interposto pela instituição financeira, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em seus demais termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800962-34.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MANOEL SIQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801148-22.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801270-67.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0803317-08.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIMAR DE SOUSA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801857-64.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ENIDE RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800321-03.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE RAIMUNDO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para o apelante BANCO BRADESCO reformando-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor e NEGO PROVIMENTO para JOSE RAIMUNDO DE SOUSA. Inversão dos ônus sucumbenciais, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que, a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0802771-08.2023.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JULIA LEONIDES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0803174-61.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERALDO ALVES BEZERRA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800385-51.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISAIAS DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801053-98.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (APELANTE) Polo passivo: LUISA DE OLIVEIRA GOMES (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800766-48.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL PEREIRA LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800350-93.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS HUMILDES SUDARIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para reformar a sentença julgando-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: i) declarar a nulidade da relação jurídica contratual discutida na demanda; ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária a partir deste julgamento/arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (artigo 405 do Código Civil), iv. determinar a compensação dos valores devidos pelas partes a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado na conta bancária da apelante deve incidir correção monetária a contar da data da realização da transferência e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, da data da citação.(Súm. 362 do STJ) e v) afastar a condenação da parte autora ao pagamento de multa e indenização por má-fé. Inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a verba honorária ser fixada sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0800052-28.2020.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA LIRA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0825049-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800710-19.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDVALDO DOS REIS MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0823043-54.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUIZA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800153-87.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 21 Processo nº 0801359-30.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA DE ARAUJO MINIMERCADOS - ME (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de outubro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

13/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/08/2023 23:59.

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