Procedimento Comum Cível 0802081-33.2025.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802081-33.2025.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:44

Baixa Definitiva

27/01/2026, 10:07

Definitivo

27/01/2026, 10:06

Trânsito em julgado

27/01/2026, 10:06

Publicação

22/01/2026, 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA DE CARVALHO ANTAO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0802081-33.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Tarifas, Repetição do Indébito] Trata-se de ação litigiosa promovida por ANA DE CARVALHO ANTÃO contra BANCO DO BRASIL S.A., já amplamente qualificados. É dos autos que as partes chegaram à resolução amigável do conflito. O Ministério Público não foi provocado, ausentes as hipóteses de sua atuação. É o que há a relatar. Fundamentação O Código Civil, ao tratar da transação, estabelece que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, “mediante termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz” (arts. 840 e 842). A legislação processual, a seu turno, prevê que a composição amigável da lide deve ser estimulada (art. 3º, §§ 2º e 3º, e art. 139, V, do CPC), sendo meio preferencial de solução dos conflitos trazidos ao Judiciário. No caso em análise, não se vislumbra nenhum óbice à homologação da avença. Em verdade, trata-se de quadro recomendável, a ser buscado insistentemente pelo poder público. A solução consensual do litígio, nesse aspecto, tem mais chances de resolver o conflito existente entre as partes e de pacificar a parcela da sociedade afetada por ele, de maneira que o acordo informado nos autos merece homologação por este juízo. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem condenação em custas, considerando que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Proclamo o trânsito em julgado desta sentença, que, diante de sua natureza, é irrecorrível. Proceda-se à baixa imediata na distribuição. Não havendo pendências, arquive-se. Intimem-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA DE CARVALHO ANTAO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0802081-33.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Tarifas, Repetição do Indébito] Trata-se de ação litigiosa promovida por ANA DE CARVALHO ANTÃO contra BANCO DO BRASIL S.A., já amplamente qualificados. É dos autos que as partes chegaram à resolução amigável do conflito. O Ministério Público não foi provocado, ausentes as hipóteses de sua atuação. É o que há a relatar. Fundamentação O Código Civil, ao tratar da transação, estabelece que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, “mediante termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz” (arts. 840 e 842). A legislação processual, a seu turno, prevê que a composição amigável da lide deve ser estimulada (art. 3º, §§ 2º e 3º, e art. 139, V, do CPC), sendo meio preferencial de solução dos conflitos trazidos ao Judiciário. No caso em análise, não se vislumbra nenhum óbice à homologação da avença. Em verdade, trata-se de quadro recomendável, a ser buscado insistentemente pelo poder público. A solução consensual do litígio, nesse aspecto, tem mais chances de resolver o conflito existente entre as partes e de pacificar a parcela da sociedade afetada por ele, de maneira que o acordo informado nos autos merece homologação por este juízo. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem condenação em custas, considerando que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Proclamo o trânsito em julgado desta sentença, que, diante de sua natureza, é irrecorrível. Proceda-se à baixa imediata na distribuição. Não havendo pendências, arquive-se. Intimem-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA DE CARVALHO ANTAO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0802081-33.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Tarifas, Repetição do Indébito] Trata-se de ação litigiosa promovida por ANA DE CARVALHO ANTÃO contra BANCO DO BRASIL S.A., já amplamente qualificados. É dos autos que as partes chegaram à resolução amigável do conflito. O Ministério Público não foi provocado, ausentes as hipóteses de sua atuação. É o que há a relatar. Fundamentação O Código Civil, ao tratar da transação, estabelece que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, “mediante termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz” (arts. 840 e 842). A legislação processual, a seu turno, prevê que a composição amigável da lide deve ser estimulada (art. 3º, §§ 2º e 3º, e art. 139, V, do CPC), sendo meio preferencial de solução dos conflitos trazidos ao Judiciário. No caso em análise, não se vislumbra nenhum óbice à homologação da avença. Em verdade, trata-se de quadro recomendável, a ser buscado insistentemente pelo poder público. A solução consensual do litígio, nesse aspecto, tem mais chances de resolver o conflito existente entre as partes e de pacificar a parcela da sociedade afetada por ele, de maneira que o acordo informado nos autos merece homologação por este juízo. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem condenação em custas, considerando que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Proclamo o trânsito em julgado desta sentença, que, diante de sua natureza, é irrecorrível. Proceda-se à baixa imediata na distribuição. Não havendo pendências, arquive-se. Intimem-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 10:57

Erro ou Recusa na Comunicação

15/01/2026, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 10:56

Homologação de Transação

15/01/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 19:15

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:28

Documentos

Sentença

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA DE CARVALHO ANTAO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0802081-33.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Tarifas, Repetição do Indébito] Trata-se de ação litigiosa promovida por ANA DE CARVALHO ANTÃO contra BANCO DO BRASIL S.A., já amplamente qualificados. É dos autos que as partes chegaram à resolução amigável do conflito. O Ministério Público não foi provocado, ausentes as hipóteses de sua atuação. É o que há a relatar. Fundamentação O Código Civil, ao tratar da transação, estabelece que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, “mediante termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz” (arts. 840 e 842). A legislação processual, a seu turno, prevê que a composição amigável da lide deve ser estimulada (art. 3º, §§ 2º e 3º, e art. 139, V, do CPC), sendo meio preferencial de solução dos conflitos trazidos ao Judiciário. No caso em análise, não se vislumbra nenhum óbice à homologação da avença. Em verdade, trata-se de quadro recomendável, a ser buscado insistentemente pelo poder público. A solução consensual do litígio, nesse aspecto, tem mais chances de resolver o conflito existente entre as partes e de pacificar a parcela da sociedade afetada por ele, de maneira que o acordo informado nos autos merece homologação por este juízo. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem condenação em custas, considerando que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Proclamo o trânsito em julgado desta sentença, que, diante de sua natureza, é irrecorrível. Proceda-se à baixa imediata na distribuição. Não havendo pendências, arquive-se. Intimem-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA DE CARVALHO ANTAO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO-CARTA/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0802081-33.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Tarifas, Repetição do Indébito] Trata-se de ação na qual a parte autora questiona descontos realizados em conta mantida junto à instituição financeira demandada, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a suspensão da realização de saques ou de qualquer movimentação financeira não autorizada em sua conta previdenciária. Entendo não se estar diante de nenhuma das hipóteses de urgência (art. 300 do CPC) ou de evidência (art. 311 do CPC) a autorizar o deferimento liminar da tutela pretendida, com postergação do contraditório. Com efeito, as alegações autorais carecem de verossimilhança, uma vez que a petição inicial não foi instruída com documentos capazes de demonstrar, ainda que de forma indiciária, a ocorrência de saques fraudulentos ou qualquer irregularidade contratual. A mera alegação de fraude, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não é suficiente para formar juízo positivo, ainda que em cognição sumária, acerca da probabilidade do direito invocado. O Boletim de Ocorrência, embora relevante, constitui declaração unilateral da parte, não servindo, por si só, como prova da fraude alegada. Dessa forma, as deficiências probatórias inviabilizam a formação de juízo positivo quanto à probabilidade do direito alegado, especialmente porque a medida liminar pleiteada importaria em inversão antecipada do ônus da prova e em constrição patrimonial sem o devido contraditório. Ademais, não foi demonstrado risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida em caráter antecedente e sem o prévio contraditório. Diante desses fundamentos, indefiro a tutela provisória. Considerando o baixíssimo índice de resolução amigável em demandas dessa natureza que tramitam neste juízo, cite-se a parte ré para que ofereça contestação, por petição, no prazo definido no art. 335 do CPC, com as eventuais ressalvas previstas no ordenamento jurídico. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que ofereça réplica no prazo legal (art. 350 do CPC). Em caso de revelia, conclusos para eventual julgamento antecipado. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Este despacho serve de expediente de comunicação processual. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA DE CARVALHO ANTAO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO-CARTA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0802081-33.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Tarifas, Repetição do Indébito] Trata-se de ação na qual a parte autora questiona descontos realizados em conta mantida junto à instituição financeira demandada, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a suspensão da realização de saques ou de qualquer movimentação financeira não autorizada em sua conta previdenciária. Entendo não se estar diante de nenhuma das hipóteses de urgência (art. 300 do CPC) ou de evidência (art. 311 do CPC) a autorizar o deferimento liminar da tutela pretendida, com postergação do contraditório. Com efeito, as alegações autorais carecem de verossimilhança, uma vez que a petição inicial não foi instruída com documentos capazes de demonstrar, ainda que de forma indiciária, a ocorrência de saques fraudulentos ou qualquer irregularidade contratual. A mera alegação de fraude, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não é suficiente para formar juízo positivo, ainda que em cognição sumária, acerca da probabilidade do direito invocado. O Boletim de Ocorrência, embora relevante, constitui declaração unilateral da parte, não servindo, por si só, como prova da fraude alegada. Dessa forma, as deficiências probatórias inviabilizam a formação de juízo positivo quanto à probabilidade do direito alegado, especialmente porque a medida liminar pleiteada importaria em inversão antecipada do ônus da prova e em constrição patrimonial sem o devido contraditório. Ademais, não foi demonstrado risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida em caráter antecedente e sem o prévio contraditório. Diante desses fundamentos, indefiro a tutela provisória. Considerando o baixíssimo índice de resolução amigável em demandas dessa natureza que tramitam neste juízo, cite-se a parte ré para que ofereça contestação, por petição, no prazo definido no art. 335 do CPC, com as eventuais ressalvas previstas no ordenamento jurídico. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que ofereça réplica no prazo legal (art. 350 do CPC). Em caso de revelia, conclusos para eventual julgamento antecipado. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Este despacho serve de expediente de comunicação processual. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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