Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804239-71.2022.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804239-71.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2026, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE JOAO DE ARAUJO e outros EXECUTADO: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804239-71.2022.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fraldas, Fornecimento de medicamentos, Fornecimento de insumos] Vistos etc. REAUTUE-SE como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CITE-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 dias, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 e seguintes do CPC. I e cumpra-se. PICOS-PI, 22 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE JOAO DE ARAUJO e outros EXECUTADO: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804239-71.2022.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fraldas, Fornecimento de medicamentos, Fornecimento de insumos] Vistos etc. REAUTUE-SE como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CITE-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 dias, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 e seguintes do CPC. I e cumpra-se. PICOS-PI, 22 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 20:43

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

22/04/2026, 20:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 18:16

Outras Decisões

22/04/2026, 18:15

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 21:37

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

08/04/2026, 21:35

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

06/04/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:58

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI EMBARGADO: JOSE JOAO DE ARAUJO, EMILIA DE ARAUJO LUZ Advogado(s) do reclamado: DANILO JOSE ARAUJO LUZ SILVA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA DE HOME CARE PRESCRITO A PACIENTE IDOSO EM ESTADO CLÍNICO GRAVE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Piauí – IASPI contra sentença que reconheceu a ilicitude da negativa de cobertura de internação domiciliar (home care) a paciente idoso, acamado, com Alzheimer em estágio avançado, e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sustenta a autarquia a legalidade da negativa em razão da ausência de previsão contratual e de comprovação técnica de elegibilidade ao serviço, além de impugnar a condenação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a negativa de cobertura de internação domiciliar prescrita por médico assistente ao segurado em condição clínica grave, sob a justificativa de ausência de previsão contratual e de requisitos técnicos não comprovados; (ii) determinar se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O plano de saúde gerido por autarquia estadual, embora de autogestão, está sujeito à legislação consumerista e aos princípios que regem os contratos de assistência suplementar à saúde, devendo prevalecer a dignidade da pessoa humana e a preservação da vida. A negativa de cobertura do home care, indicado como substituto da internação hospitalar por médico assistente, mostra-se abusiva, ainda que não expressamente prevista no contrato, pois caracteriza extensão do tratamento já coberto. O argumento da ausência de comprovação técnica mediante escalas ABEMID e NEAD é inválido, pois compete à própria operadora do plano realizar tal aferição, não podendo transferir essa obrigação ao segurado. A recusa fundamentada em razões administrativas, como ausência de prestadores credenciados ou limitação orçamentária, não justifica a supressão de tratamento essencial à manutenção da vida, sendo incompatível com a boa-fé contratual. A conduta abusiva do plano de saúde caracteriza inadimplemento contratual e enseja reparação por dano moral, o qual se presume in re ipsa em razão do sofrimento causado ao paciente e seus familiares em situação de extrema vulnerabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde de autogestão está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. É abusiva a negativa de cobertura de internação domiciliar (home care) prescrita como substitutiva da internação hospitalar, mesmo que não prevista contratualmente. A recusa de tratamento essencial em situação de grave comprometimento de saúde configura dano moral presumido, ensejando reparação civil. Cabe à operadora do plano aplicar os critérios técnicos para elegibilidade ao home care, não podendo imputar ao segurado a responsabilidade por essa verificação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, I e 51, IV; CPC, art. 85, § 11. Decreto Estadual n. 22.417/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.04.2021, DJe 23.04.2021; STJ, REsp 2.017.759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.02.2023, DJe 16.02.2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento da Apelação interposta pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Piauí - IASPI, mantendo-se integralmente a sentença. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC." RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804239-71.2022.8.18.0032 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí – IASPI contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais inicialmente ajuizada por José João de Araújo Luz, posteriormente substituído processualmente por sua cônjuge e herdeiros em razão de seu falecimento no curso da demanda. Conforme documentado nos autos, o segurado, idoso de 85 anos, encontrava-se acamado, portador de Doença de Alzheimer em estágio avançado, dependente integral de cuidados permanentes e submetido à prescrição médica que recomendava a substituição da internação hospitalar por tratamento domiciliar em regime de Home Care, medida considerada necessária para a manutenção de sua integridade e dignidade. O pedido administrativo foi negado pelo IASPI sob justificativa de inexistência de empresa credenciada em Picos/PI e de ausência de previsão orçamentária para fornecimento do serviço. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, extinguindo o feito em relação a ele, e julgou parcialmente procedentes os pedidos em face do IASPI, reconhecendo a ilicitude da negativa de cobertura e condenando a autarquia ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, extinguindo, porém, o pedido de obrigação de fazer diante do falecimento do segurado. Inconformado, o IASPI interpôs apelação sustentando, em síntese, que a parte autora não comprovou a elegibilidade ao Home Care mediante as tabelas ABEMID e NEAD, alegando que tais instrumentos seriam indispensáveis para determinar o grau de complexidade e a necessidade de internação domiciliar. Argumenta que a negativa decorreu de estrita observância às normas internas do PLAMTA, afastando qualquer ilícito. Afirma inexistência de dano moral e requer, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório (ID, 22319857). A parte apelada apresentou contrarrazões, sustentando a legalidade da sentença, a necessidade do tratamento comprovada nos autos e a indevida interrupção da assistência pelo plano de saúde, em violação à boa-fé contratual e à jurisprudência consolidada do STJ (ID. 22319858). Houve julgamento anterior da Apelação em sessão virtual, cujo acórdão foi posteriormente anulado em sede de Embargos de Declaração opostos pelo IASPI, em razão da omissão consistente na falta de apreciação de pedido tempestivo de retirada de pauta, formulado para assegurar o exercício do direito de sustentação oral em sessão síncrona. Sanado o vício, retorna o processo para novo julgamento. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta por videoconferência. VOTO DO RELATOR I – DO CONHECIMENTO DO RECURSO O presente recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo tempestivo e adequado à espécie. Presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação, dele conheço. II – PRELIMINARMENTE: DA DIALETICIDADE RECURSAL Inicialmente, no tocante à preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, suscitada pelos Apelados, rejeito-a. Embora a Apelação Cível (ID 22319857) reitere argumentos apresentados na fase de contestação, verifica-se que o recurso impugna de forma específica os fundamentos da sentença, notadamente no que concerne à ilicitude da negativa de cobertura do home care e à condenação por danos morais, opondo-se frontalmente à conclusão adotada pelo Juízo de piso. A mera repetição de teses defensivas não configura, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade quando os fundamentos da sentença são devidamente confrontados, como ocorre no presente caso. Preliminar afastada. III – DO MÉRITO A controvérsia trazida à apreciação desta Câmara gira em torno da análise da legitimidade da negativa de cobertura de internação domiciliar prescrita por médico assistente a segurado idoso e em estado clínico de extrema fragilidade, bem como da consequente existência de dano moral indenizável. É fundamental estabelecer a natureza da relação jurídica estabelecida entre o beneficiário e o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (IASPI). Embora se trate de uma autarquia estadual que administra um plano de saúde de autogestão (PLAMTA), destinado aos servidores públicos, a finalidade essencial do serviço prestado é a assistência à saúde, que se enquadra na modalidade de saúde suplementar. A prestação de assistência médica e hospitalar, mesmo por meio de uma autarquia, configura uma relação que deve observar a legislação protetiva, notadamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em sua vertente principiológica, e as normas que regem os planos de saúde. A saúde é um direito fundamental de natureza social, conforme preconiza o art. 6º da Constituição Federal de 1988, e a saúde suplementar visa complementar a atuação do Estado, não podendo se sobrepor à dignidade da pessoa humana e à preservação da vida. Cláusulas contratuais, ainda que previstas em regulamento administrativo, que impliquem limitação ou exclusão de tratamento essencial à garantia da vida, devem ser analisadas com a máxima cautela e à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O IASPI/PLAMTA, ao atuar como operadora de plano de saúde, assume a responsabilidade de garantir o tratamento necessário aos seus segurados, não se admitindo que a rigidez formal de seu regulamento ou a sua natureza autárquica sejam utilizadas para frustrar o objeto primordial do contrato, que é a preservação da saúde e da vida dos seus beneficiários. No que tange à abusividade da recusa de cobertura de internação domiciliar (home care), observa-se que o ponto central da insurgência recursal do IASPI reside na alegação de legitimidade da negativa por ausência de previsão contratual e falta de comprovação técnica de elegibilidade. Todavia, tais argumentos não encontram respaldo jurídico. A tese da apelante sucumbe diante do entendimento consolidado de que a internação domiciliar, quando indicada pelo médico assistente como substituta da internação hospitalar, passa a ser uma extensão do tratamento coberto. No caso, o laudo médico atestava a gravidade do quadro clínico do segurado, portador de Alzheimer avançado, acamado e com dependência funcional integral, necessitando de suporte complexo que, em ambiente hospitalar, seria plenamente coberto (ID. 22319735). A substituição do ambiente hospitalar pelo domiciliar não altera a natureza da internação e objetiva proporcionar ao paciente um cuidado mais humanizado, alinhado ao princípio da dignidade da pessoa humana. A recusa em custear o tratamento substitutivo, que se mostra menos oneroso para o plano e mais benéfico para o paciente, configura flagrante desequilíbrio contratual e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. O plano de saúde pode limitar a patologia coberta, mas não pode imiscuir-se na conduta médica para negar o meio mais adequado ao tratamento, especialmente quando há expressa indicação de substituição da internação hospitalar pela domiciliar. Assim, a obrigação de fornecer internação atrai a obrigatoriedade de fornecer o seu substituto clínico, o home care. De igual modo, o argumento de que o segurado não comprovou sua elegibilidade mediante as escalas ABEMID e NEAD é insubsistente. Conforme o regulamento do próprio PLAMTA (Decreto Estadual n. 22.417/2023), a responsabilidade pela aplicação de tais tabelas e pela realização da auditoria técnica é da própria operadora. A apelante busca transferir ao segurado um ônus que era seu, configurando um ilícito por venire contra factum proprium ao tentar se beneficiar da própria omissão. Reforce-se que a negativa administrativa não se baseou em rejeição técnica, mas em justificativas puramente operacionais, como a inexistência de empresa credenciada em Picos/PI e falta de previsão orçamentária. Tais razões são alheias à condição clínica do paciente e não podem ser opostas ao segurado para negar tratamento essencial em quadro de tamanha gravidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que a recusa imotivada de tratamento prescrito por médico assistente, nos limites do contrato e com base clínica comprovada, constitui inadimplemento contratual apto a ensejar reparação civil. Ainda que o contrato não regulamente de forma detalhada a modalidade de atendimento domiciliar, sua exclusão tácita não pode ser presumida quando se está diante de procedimento substitutivo da internação hospitalar, especialmente se indicado como mais adequado ao paciente. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). BENEFICIÁRIO COM TETRAPLEGIA FLÁCIDA EM DECORRÊNCIA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA AMIOTRÓFICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO AO CUSTO DIÁRIO DE UTI HOSPITALAR. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021).2. Esclerece-se, ainda, que "A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital" (REsp 2.017.759/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). BENEFICIÁRIO COM TETRAPLEGIA FLÁCIDA EM DECORRÊNCIA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA AMIOTRÓFICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO AO CUSTO DIÁRIO DE UTI HOSPITALAR. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021).2. Esclerece-se, ainda, que "A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital" (REsp 2.017.759/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023).” Estabelecida a abusividade da conduta, verifica-se a configuração do dano moral, que em casos de recusa indevida de tratamento de saúde em situações de extrema fragilidade, opera-se in re ipsa. O sofrimento imposto ao segurado idoso e aos seus familiares, que precisaram judicializar o direito em um momento de terminalidade, atinge diretamente a dignidade humana. O falecimento do segurado no curso da lide agrava a ofensa moral suportada pelos herdeiros agora habilitados. Quanto ao montante indenizatório, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na origem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tal quantia serve tanto para mitigar o sofrimento das vítimas quanto para exercer o caráter pedagógico necessário para coibir a reiteração dessas condutas pelo plano de saúde, não representando enriquecimento sem causa. Diante de todo o exposto, a sentença se revela bem fundamentada, alicerçada em prova robusta e alinhada à jurisprudência consolidada sobre o tema. O recurso, portanto, não merece provimento. IV. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da Apelação interposta pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Piauí – IASPI, mantendo-se integralmente a sentença. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara de Direito Público de 11/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS e MARIO BASILIO DE MELO. Ausência justificada Excelentíssimo Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. Sustentou oralmente o Procurador do Estado: Dr. Marcelo Sekeff Budaruiche Lima (OAB/PI nº 9395)., e presente o Dr. DANILO JOSE ARAUJO LUZ SILVA - (PI21179-A). SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de fevereiro de 2026. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara de Direito Público de 11/02/2026 No dia 11/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, LIRTON NOGUEIRA SANTOS (convocado) e MÁRIO BASÍLIO DE MELO (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, o Excelentíssimo Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO, após julgar os processos de sua relatoria, teve que se ausentar em razão de viagem institucional. Ocasião em que o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR assumiu a presidência da Câmara e deu continuidade aos trabalhos da sessão, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO (convocado). Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pelas profissionais: Sra. Luzia Almeida de Sousa - CPF 018.326.723-01. Gleyciane Santos Silva - CPF: 007.827.593-86. Foi submetida à apreciação a ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 17/12/2025, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 18/12/2025, e até a presente data não foi impugnada – APROVADA, sem restrições. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0713109-04.2019.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: WANDERLAN DA SILVA NUNES (IMPETRANTE) Polo passivo: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em juízo negativo de retratação, mantenho integralmente o acórdão que concedeu a segurança requestada, confirmando a liminar anteriormente deferida.". Ordem: 3 Processo nº 0019811-82.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOPAC LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: RONALDO DE SOUSA SARAIVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DAS APELAÇÕES, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.". Ordem: 4 Processo nº 0000712-54.2013.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACILDA PINHO BRANDAO (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRACURUCA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS interpostos, e no mérito NEGO PROVIMENTO à apelação interposta por IRACILDA PINHO BRANDÃO. E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do MUNICÍPIO DE PIRACURUCA, para afastar a condenação das multas por litigância de má-fé e por caráter protelatório, bem como para reduzir o valor aquilatado a título de danos morais ao importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Por fim, necessário adequar, de ofício, os índices que irão incidir sobre a condenação, por tratar de matéria de ordem pública. A correção monetária incidente sobre a indenização pelos danos morais deverá ser aplicada desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), que, no caso, deu-se posteriormente à entrada em vigor da EC n. 113/2021. Assim, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3º da referida norma. Os juros de mora dos danos morais incidirão a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem majoração dos honorários advocatícios em relação à parte autora, posto que não fixados na origem. Ante o provimento parcial do apelo do ente municipal, descabe majoração dos honorários sucumbenciais nesta seara recursal, na forma do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil." em consonância ao parecer verbal da Exma. Sra., Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando.. Ordem: 5 Processo nº 0765957-89.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSILENE DOS SANTOS LIMA (IMPETRANTE) Polo passivo: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA pleiteada por JOSILENE DOS SANTOS LIMA, revogando a decisão liminar de Id. 21851126. Em consequência, determino que as autoridades coatoras que procedam à nomeação e posse da impetrante JOSILENE DOS SANTOS LIMA, no cargo de Professor Assistente História - 20h, regida pelo Edital PREG/UESPI nº 001/2023. Custas ex legis. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 6 Processo nº 0705661-14.2018.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BERNARDO DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, ante as razões consignadas, conforme o Art. 1.030, II, do CPC, reconsidera-se o acórdão de julgamento do recurso de apelação, a fim de harmonizar o julgamento do recurso ao entendimento atual firmado no Tema nº 916, do STF, para dar provimento ao recurso de apelação no sentido de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de condenação ao pagamento de férias e décimo terceiro salário. Em razão da inversão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo sua exigibilidade em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após as providências de praxe, retornem os autos à Egrégia Vice-Presidência para o que entender de direito.". Ordem: 7 Processo nº 0758278-72.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: DILSON MARREIROS NUNES (IMPETRANTE) Polo passivo: Secretario de Administracao do Estado do Piaui (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, ratificando a decisão monocrática de id. 13177611, em ato contínuo, para: a) Declarar a extinção da pretensão punitiva da Administração Pública Estadual no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 2016.04.1525P, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente; b) Por consequência, anular em definitivo o referido Processo Administrativo Disciplinar e determinar o seu arquivamento, impedindo a aplicação de qualquer penalidade dele decorrente ao impetrante. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ." em consonância ao parecer verbal da Exma. Sra., Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando.. Ordem: 8 Processo nº 0804239-71.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE JOAO DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento da Apelação interposta pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Piauí - IASPI, mantendo-se integralmente a sentença. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 9 Processo nº 0834398-56.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO OLIVEIRA DE ASSUNCAO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e parcial provimento da apelação para anular a sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar a instrução probatória e o posterior julgamento da causa. Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil." Registre-se a ausência de manifestação do Ministério Público Superior.. Ordem: 10 Processo nº 0020715-10.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRESIDENTE DO NUCEPE-NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOCAO DE EVENTOS DA UESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: DIEGO BORGES LEAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida para que seja afastado o fundamento da teoria do fato consumado, reconhecendo-se, todavia, a regularização da situação funcional do impetrante Diego Borges Leal pela via legislativa superveniente (Lei Estadual nº 7.847/2022)." em consonância ao parecer verbal da Exma. Sra., Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando.. Ordem: 11 Processo nº 0824737-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALEXANDRA CARDOSO DIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. A parte sucumbente será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tal verba permanecerá sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo código, em razão da gratuidade de justiça deferida." em consonância ao parecer verbal da Exma. Sra., Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando.. Ordem: 12 Processo nº 0811751-43.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: TIM S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da apelação e VOTO PELO IMPROVIMENTO recursal, no sentido de manter integralmente a sentença de primeira instância que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal. A parte sucumbente, ESTADO DO PIAUÍ, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 2% sobre o valor já fixado na sentença, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 13 Processo nº 0825042-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRO JEFERSON BEZERRA ARAUJO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida, em dissonância com o parecer emitido pelo Ministério Público Superior. Majoração dos honorários sucumbências para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.". Ordem: 14 Processo nº 0751867-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREUSELITE RIBEIRO ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de sua admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão interlocutória agravada e, por conseguinte, confirmar a tutela de urgência recursal anteriormente deferida, para determinar a suspensão dos efeitos do ato de demissão e a imediata reintegração da agravante, CREUSELITE RIBEIRO ALENCAR, ao cargo público que ocupava, com o restabelecimento de todos os seus direitos e vantagens funcionais, até o julgamento final da ação de origem." em consonância ao parecer verbal da Exma. Sra., Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando.. Ordem: 15 Processo nº 0001007-42.2017.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO do presente Recurso de Apelação e, no mérito, pelo seu IMPROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos da fundamentação aqui expendida. Deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários sucumbenciais na sentença de origem, requisito indispensável para a aplicação do referido dispositivo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EREsp 1539725/DF)." ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0832601-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CHARLES DE SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de fevereiro de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI EMBARGADO: JOSE JOAO DE ARAUJO, EMILIA DE ARAUJO LUZ Advogado(s) do reclamado: DANILO JOSE ARAUJO LUZ SILVA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. PEDIDO TEMPESTIVO DE RETIRADA DE PAUTA. DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo IASPI contra acórdão proferido em sessão virtual, no qual a parte embargante alega omissão quanto à apreciação de pedido tempestivo de retirada do feito da pauta virtual, a fim de possibilitar a realização de sustentação oral em sessão síncrona. A embargante fundamentou o pleito no art. 203-D, II, do Regimento Interno do TJPI, no art. 3º, §6º, do Provimento nº 36/2022 da Presidência do TJPI e em decisão liminar do CNJ no PCA nº 0003075-71.2023.2.00.0000. Pleiteia a anulação do julgamento virtual e a realização de nova sessão presencial ou telepresencial com garantia de sustentação oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a omissão do acórdão quanto à apreciação de pedido tempestivo de retirada de pauta virtual, com o objetivo de viabilizar sustentação oral síncrona, configura vício capaz de ensejar a anulação do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de retirada do julgamento da pauta virtual, formulado pelo IASPI, foi tempestivo, devidamente fundamentado e amparado por norma regimental, provimento da Presidência do TJPI e decisão liminar do CNJ, demonstrando o exercício regular do direito à sustentação oral. O acórdão embargado deixou de apreciar o referido pedido, incorrendo em omissão relevante, por comprometer a validade do julgamento e afetar o contraditório e a ampla defesa. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é nulo o julgamento virtual realizado após a oposição tempestiva e fundamentada da parte, que manifeste interesse na sustentação oral em sessão presencial ou telepresencial. A ausência de apreciação do pedido importa prejuízo processual à parte, ensejando a anulação do julgamento e a determinação de nova sessão em ambiente síncrono. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos providos. Tese de julgamento: A omissão do acórdão quanto à apreciação de pedido tempestivo de retirada de julgamento da pauta virtual, para viabilizar sustentação oral em sessão síncrona, configura nulidade por cerceamento de defesa. A realização de julgamento virtual após oposição formal da parte, sem análise do requerimento, viola o contraditório e impõe a anulação do ato. Deve-se garantir às partes a escolha por sustentação oral em ambiente síncrono, nos termos da regulamentação vigente e da decisão liminar do CNJ. Dispositivos relevantes citados: RITJPI, art. 203-D, II; Provimento nº 36/2022 da Presidência do TJPI, art. 3º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 603.259/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 24.11.2020, DJe 27.11.2020; STJ, HC 583.604/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, T6, j. 23.06.2020. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, para anular o acórdão de ID 26868215, proferido em sessão virtual, e determinar a renovação do julgamento da Apelação Cível em sessão presencial ou telepresencial, com prévia intimação das partes e garantia de sustentação oral ao IASPI, nos moldes da decisão do CNJ e da regulamentação vigente." RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0804239-71.2022.8.18.0032 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI, autarquia estadual, contra o acórdão de ID 26868215, proferido nos autos da Apelação Cível nº 0804239-71.2022.8.18.0032, que conheceu do recurso para, no mérito, negá-lo provimento, mantendo a condenação por negativa indevida de cobertura de atendimento domiciliar (home care) a segurado idoso, portador de Alzheimer em estágio avançado, e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Alega o embargante (ID 27515564) a nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento de defesa, uma vez que protocolou manifestação formal requerendo a retirada do feito da pauta de julgamento virtual designada para o período de 18/07/2025 a 25/07/2025, a fim de viabilizar sustentação oral síncrona, nos moldes da Recomendação CNJ nº 132/2022 e da decisão liminar proferida no PCA nº 0003075-71.2023.2.00.0000. Sustenta que o processo foi julgado virtualmente, sem apreciação de seu pleito, o que teria ocasionado cerceamento do direito à ampla defesa. Requer, ainda, o chamamento do feito à ordem, com anulação do julgamento, e a rejeição da condenação por danos morais, por ausência de prova técnica que fundamente a responsabilização. Em contrarrazões (ID 27635963 ), o embargado sustenta a inexistência de vício, alegando não haver comprovação de pedido tempestivo e regular. Afirma que os embargos têm caráter protelatório e requer sua rejeição, com aplicação de multa do art. 1.026, §2º, do CPC. É o que havia a relatar. Determino a inclusão do feito em pauta. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos Embargos de Declaração. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à apreciação do pedido tempestivo de retirada do julgamento virtual, formulado pela parte embargante com o objetivo de realizar sustentação oral síncrona. No caso concreto, o IASPI protocolou, em 16/06/2025 (ID 25809306), manifestação expressa requerendo a exclusão do processo da pauta virtual, com base no art. 203-D, II, do Regimento Interno do TJPI e art. 3º, §6º, do Provimento nº 36/2022 da Presidência do TJPI. O pedido foi tempestivo e devidamente fundamentado, lastreando-se, inclusive, em decisão liminar proferida pelo CNJ no PCA nº 0003075-71.2023.2.00.0000, que determinou a suspensão da Resolução nº 180/2020 do TJPI, garantindo às partes o direito de realizar sustentação oral em ambiente síncrono – seja presencial, seja por videoconferência. Apesar disso, o acórdão ora embargado (ID 26868215) foi proferido sem qualquer menção ou apreciação do referido pleito, prosseguindo com o julgamento em ambiente virtual. Tal circunstância configura omissão relevante, pois compromete a validade do julgamento e afeta diretamente o exercício do contraditório e da ampla defesa. No presente feito, a parte embargante demonstrou ter exercido regularmente esse direito, mas teve seu pedido ignorado, resultando em vício procedimental. Como bem assentado pelo STJ: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO TEMPESTIVO PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL. OPOSIÇÃO EXPRESSA À REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO FEITO EM SESSÃO VIRTUAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A realização do julgamento virtual, mesmo após a oposição tempestiva da defesa, com a manifestação expressa de interesse na realização de sustentação oral presencial ou telepresencial, ocasiona prejuízo ao direito de defesa da parte. Precedente: HC 583.604/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020. 2. Exceção feita a casos de urgência passíveis de perecimento de direito - o que não era o caso em tela, em que se buscava o reconhecimento de excesso de prazo e ausência de fundamentação da prisão -, havendo oposição formal e tempestiva da parte à realização do julgamento do feito em sessão virtual, deverá ele ser retirado de pauta, privilegiando-se a escolha da parte pelo julgamento presencial (ou telepresencial), no qual lhe possa ser facultada a realização de sustentação oral. 3. Ordem concedida para anular o julgamento virtual do acórdão recorrido, realizando-se outro, na modalidade presencial ou telepresencial, com a devida intimação de seu patrono constituído, a fim de, caso queira, sustentar oralmente perante o Colegiado local. (STJ - HC: 603259 SP 2020/0195981-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 24/11/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020)". Portanto, a omissão constatada é relevante e causadora de prejuízo, impondo o acolhimento dos embargos para anular o julgamento realizado e determinar a renovação do feito em sessão síncrona, assegurando-se à parte o exercício da prerrogativa constitucional de sustentar oralmente. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, para anular o acórdão de ID 26868215, proferido em sessão virtual, e determinar a renovação do julgamento da Apelação Cível em sessão presencial ou telepresencial, com prévia intimação das partes e garantia de sustentação oral ao IASPI, nos moldes da decisão do CNJ e da regulamentação vigente. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 19/09/2025 a 26/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de setembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 19/09/2025 a 26/09/2025 No dia 19/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0753699-47.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SPE PIAUI CONECTADO S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e NEGO-LHES PROVIMENTO.". Ordem: 2 Processo nº 0014405-25.2012.8.18.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEDYNAY DOS SANTOS COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), EDVALDO DA ROCHA PEREIRA (TESTEMUNHA), LARISSA WALENA SANTOS MELO (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS LEAO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer ministerial, voto pelo DESPROVIMENTO da apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto.". Ordem: 3 Processo nº 0021678-42.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: NORSA REFRIGERANTES S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL interposta, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, REJEITO A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os Embargos à Execução opostos, no sentido de: (i) determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor do Auto de Infração anulado, corrigido monetariamente a partir da data da sua lavratura, qual seja, dia 03/01/2007; (ii) com juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado da sentença executada, (iii) aplicando-se, para tanto, o índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, segundo o Tema nº 905 do STJ. Em decorrência do provimento da Apelação Cível, inverto os ônus sucumbenciais arbitrados na sentença recorrida, razão pela que condeno a parte Exequente, ora Apelada, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Executado, ora Apelante.". Ordem: 4 Processo nº 0763089-41.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMBEV S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos.". Ordem: 6 Processo nº 0000024-75.2013.8.18.0105 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ANTONIO VIEIRA CAVALCANTE JUNIOR (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ (RECORRIDO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto por conhecer da remessa necessária e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os termos da sentença concessiva da segurança.". Ordem: 7 Processo nº 0754316-70.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA UNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Declaratória nº0802382-55.2022.8.18.0075, nos termos do art. 43 do CPC e da Súmula 33 do STJ.". Ordem: 8 Processo nº 0839018-82.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCELO FACANHA SALES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: DIRETORA DA NUCEPE (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 9 Processo nº 0002337-68.2012.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: COSME E VIEIRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO os presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado.". Ordem: 10 Processo nº 0804239-71.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE JOAO DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, para anular o acórdão de ID 26868215, proferido em sessão virtual, e determinar a renovação do julgamento da Apelação Cível em sessão presencial ou telepresencial, com prévia intimação das partes e garantia de sustentação oral ao IASPI, nos moldes da decisão do CNJ e da regulamentação vigente.". Ordem: 12 Processo nº 0751054-15.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 13 Processo nº 0802547-67.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DAS NEVES (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "não havendo no acórdão qualquer afronta ao disposto no art. 1.022, I e II, CPC, conheço dos embargos, mas pela sua rejeição, mantendo inalterado o acórdão recorrido.". Ordem: 14 Processo nº 0803732-16.2022.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: REGINA LUCIA FONTENELE BARROS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos, mas voto pelo seu improvimento, mantendo o acórdão em todos os seus termos.". Ordem: 15 Processo nº 0814980-40.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional em grau recursal. Advirta-se as partes de que, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ensejará aplicação de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa." O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento da apelação, para manter a sentença do juízo quo, seguindo os seus termos. (Id 16708404).. Ordem: 16 Processo nº 0802410-88.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CARMELITA RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "não havendo no acórdão qualquer afronta ao disposto no art. 1.022, I e II, CPC, conheço dos embargos, mas pela sua rejeição.". Ordem: 19 Processo nº 0806093-67.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: LINDINALVA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE TERESINA, para, com efeitos modificativos, alterando o acórdão de ID n° 26099368, limitando a responsabilidade indenizatória do Município ao período compreendido entre 10 de fevereiro de 1995 até 08 de dezembro de 2021, mantendo-se inalteradas as demais disposições do julgado, inclusive quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais e à distribuição dos ônus sucumbenciais.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 18 Processo nº 0824285-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DHAELLYTON DANYL PARENTE DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0751440-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAMILLY VITORIA MENDES SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: Ilmo. REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0755331-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0801592-09.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: WILTON ALVES DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0763426-30.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (AGRAVANTE) Polo passivo: 1ª Promotoria de Justiça de Floriano (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de setembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

29/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(130)