Procedimento Comum Cível 0801365-76.2023.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801365-76.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CICERA SILVA DE SOUZA e outros REU: ESTADO DO PIAUI e outros (3) DECISÃO autora: Rua Benjamin Constant, nº 1260, Sala A, Centro, Campo Maior/PI – CEP: 64.280-000. Apresentada a resposta pela médica citada, certifique-se sua tempestividade e, independentemente de nova conclusão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801365-76.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais por alegada negligência de equipe médica, proposta por CÍCERA SILVA DE SOUZA e BRENO DA SILVA COELHO, na qualidade de genitores e representantes do falecido menor FRANCISCO CISTIANO DA SILVA COELHO, em face do ESTADO DO PIAUÍ, da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ, do HOSPITAL REGIONAL CHAGAS RODRIGUES e da médica ANTONIA FELIPE DE ARAÚJO CARVALHO. A parte autora sustenta que, em 10 de dezembro de 2022, o menor foi conduzido ao pronto socorro da cidade de Piripiri/PI, apresentando sintomas de diarreia há três dias. Relata-se que, após aguardar entre trinta minutos a uma hora para atendimento, o paciente foi entubado pela médica pediatra Dra. Antonia Felipe, sem consentimento familiar, sendo posteriormente informada a necessidade de transferência para unidade de terapia intensiva em Teresina/PI. Aduz-se que o serviço do SAMU foi acionado às 13h32, mas não compareceu até o momento do óbito, ocorrido às 14h58, o que, segundo os autores, evidencia falhas sucessivas de atendimento médico e omissão no transporte sanitário emergencial, culminando na morte da criança. Regularmente citado, o Estado do Piauí apresentou contestação (ID 60286420). Requereu, ainda, a oitiva de testemunhas. A parte autora apresentou réplica (ID 63506601), rebatendo os argumentos defensivos e reiterando a ocorrência de falha na prestação do serviço público de saúde. Em posterior decisão (ID 76729525), este Juízo reconheceu que a Secretaria Estadual da Saúde do Piauí e o Hospital Regional Chagas Rodrigues não possuem personalidade jurídica própria, por se tratarem de entes despersonalizados vinculados ao Estado do Piauí, por essa razão, determinou-se a exclusão dessas entidades do polo passivo da demanda, bem como a indicação do endereço físico da médica ANTONIA FELIPE DE ARAÚJO CARVALHO, com vistas à citação pessoal. A parte autora cumpriu a determinação (ID 78295692), indicando o endereço da referida médica. Vieram os autos conclusos. Decido. Diante do exposto, determino a exclusão do polo passivo da demanda da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ e do HOSPITAL REGIONAL CHAGAS RODRIGUES, por ausência de personalidade jurídica própria. Determino, ainda, a citação pessoal da ré Dra. ANTONIA FELIPE DE ARAÚJO CARVALHO, no endereço informado pela parte intime-se a parte autora para apresentação de réplica no prazo legal. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CICERA SILVA DE SOUZA e outros REU: ESTADO DO PIAUI e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801365-76.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Cicera Silva de Souza e Breno da Silva Coelho em face do Estado do Piauí, Hospital Regional Chagas Rodrigues, Secretaria Estadual da Saúde do Piauí e Dra. Antonia Felipe de Araújo Carvalho, na qual se imputa à equipe médica negligência no atendimento ao filho dos autores, culminando em óbito. Devidamente distribuído o feito, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido por este juízo, conforme se depreende do despacho de ID 52262579. O réu Estado do Piauí apresentou contestação no ID 60286420. Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação, no ID 63506601. Inicialmente, observo que a Secretaria Estadual da Saúde do Piauí e o Hospital Regional Chagas Rodrigues não possuem personalidade jurídica própria, razão pela qual deverão ser excluídos do polo passivo da demanda. Ressalto que tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – A decisão agravada determinou a exclusão dos demais réus do polo passivo da demanda (Governo do Estado de São Paulo e Hospital Geral Jesus Teixeira da Costa – Guaianazes), permanecendo apenas a Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Cabimento – Irresignação quanto à exclusão do hospital que, na verdade, é mero órgão da Administração Pública, desprovido de personalidade jurídica para estar em juízo – É suficiente, para a discussão do eventual direito da recorrente, apenas a Fazenda do Estado no polo passivo – Ausência de prejuízo ao efetivo exercício do contraditório, bem como à ampla dilação probatória – Confirmação da decisão agravada – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22068295220188260000 SP 2206829-52.2018.8.26.0000, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 06/03/2019, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2019) (Grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JÚRIDICA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1- A Secretaria Estadual de Saúde não tem legitimidade 'ad causam' para figurar no polo passivo de ação cominatória em que se pretende o fornecimento de medicamentos, por se tratar de órgão administrativo integrante da estrutura do Estado de Minas Gerais e destituído, portanto, de personalidade jurídica e de personalidade judiciária ordinária. 2. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10003130030590002 MG, Relator.: Rogério Coutinho, Data de Julgamento: 05/03/2015, Data de Publicação: 16/03/2015) Ademais, a parte autora não informou o endereço completo da ré Dra. Antonia Felipe de Araújo Carvalho, inviabilizando a realização da citação válida. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à indicação do endereço atualizado e completo da referida ré. Advirta-se que a inércia quanto às determinações poderá ensejar o cancelamento da distribuição ou o indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 290 e 321 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. PIRIPIRI-PI, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

16/01/2026, 00:00

16/09/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contestação)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(70)