Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: ASSIS LEITE RODRIGUES COELHO
REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cristino Castro e-mail: - Fone: ( ) Rua João de Ouro, S/N, Fórum Dr. João Martins, Mutirão, CRISTINO CASTRO - PI - CEP: 64920-000 PROCESSO Nº: 0801824-65.2025.8.18.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas]
Vistos. Compulsando os autos, verifico que a Caixa Econômica Federal ocupa o polo passivo do processo. Ao ID 91206859, a parte requerente se manifestou pelo declínio da competência do presente feito e redistribuição. A Caixa Econômica Federal foi qualificada como instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969. Nesse sentido, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte empresa pública federal, conforme estabelece o inciso I do art. 109 da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; […]
Diante do exposto, considerando que a instituição financeira Caixa Econômica Federal, sob a forma de empresa pública, encontra-se no polo passivo da presente demanda, nos termos do Art. 64, §1º, do CPC, DECLARO a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Cível Federal da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, competente para processamento e julgamento, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e Súmula 150 do STJ, mediante baixa. Expedientes necessários. Cumpra-se com os expedientes necessários. CRISTINO CASTRO-PI, data correspondente à assinatura eletrônica. CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cristino Castro-PI