Procedimento Comum Cível 0841553-13.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0841553-13.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

09/06/2026, 21:58

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 11:46

Decurso de Prazo

03/06/2026, 07:02

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 22:25

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO DA COSTA E SILVA REU: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841553-13.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica, Tutela de Urgência] Trata-se de nova manifestação da parte autora, no id. n° 94620313, informando que a parte ré EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. continua descumprindo as decisões proferidas nos autos. DECIDO. Tendo em vista que a decisão proferida por este Juízo no id. N° 80351990 e 88202207, até o presente momento, não foi devidamente cumprida, conforme reiterado pela parte autora nos autos, determino a aplicação, de forma integral, da multa prevista nas decisões de id. n° 80351990 e 88202207, fixando-se o prazo de 02 (dois) dias para o depósito judicial do valor, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD. Após o depósito, promova-se nova intimação da ré para o cumprimento integral da decisão proferida por este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, limitada agora a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em caso de comprovada recalcitrância da ré em adimplir a ordem judicial. Na hipótese de não haver depósito do valor da multa no prazo assinado, determino o bloqueio de valores, via SISBAJUD, nas contas bancárias da ré EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.840.748/0003-40, no montante correspondente a R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Cumpra-se com urgência. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO DA COSTA E SILVA REU: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, JUVENAL RIBEIRO VILANOVA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. TERESINA, 19 de março de 2026. CARLA ALCANTARA SOARES 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841553-13.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica, Tutela de Urgência]

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 12:25

Outras Decisões

21/05/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 10:12

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:02

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO DA COSTA E SILVA REU: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841553-13.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica, Tutela de Urgência] Trata-se de informação de descumprimento de ordem judicial, que determinou que a ré restabelecesse o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, em propriedade rural. Decisão que concedeu a liminar em favor do autor em id. 80351990. Manifestação de descumprimento da liminar deferida em id. 82339372. Decisão do juízo ad quem confirmando a liminar deferida (id. 86725885). É o relatório. DECIDO. Em análise aos autos, verifico que o aditamento a petição inicial não fora apreciada (id. 79838800). Em aludida peça, o autor da ação pede a inclusão do sr. JUVENAL RIBEIRO VILANOVA no polo passivo da demanda, por ter interesse jurídico na lide por ser proprietário do terreno limítrofe ao do autor da demanda, por onde passa a rede de média tensão para fornecimento de energia elétrica na casa do autor. Tendo em vista que o pedido aconteceu antes da contestação da requerida, EQUATORIAL, o aditamento da inicial independe do consentimento da ré a teor do inciso I do art. 329 do CPC, razão pela qual defiro o pedido de aditamento pleiteado, para incluir no polo passivo da demanda o sr. JUVENAL RIBEIRO VILANOVA. Passo a análise do descumprimento da liminar. O imbróglio da questão se dá pelo fato de que, para que possa restabelecer a energia na propriedade do autor, a requerida deve necessariamente adentrar na propriedade vizinha para que possa acessar o local necessário para reestabelecimento de energia. Em vistas desse fato, a decisão antecipatória autorizou ao requerido o uso de força policial para adentrar na propriedade de terceiro em caso de resistência. No entanto, mesmo diante da ordem judicial e da referida capacidade para pedir auxílio policial, a requerida se manifestou que a falta de energia se deu por causa de um cabo rompido, cabo este que passa por dentro da propriedade de terceiro, que, por sua vez, não autorizou que a requerida entrasse em seu imóvel e, por essa razão, se viu impossibilitado de cumprir com a supracitada decisão (id. 81012004). Há que se constar, também, que o terceiro, o sr. JUVENAL RIBEIRO VILANOVA, cujo terreno é limítrofe ao do autor da presente ação e por onde passam os cabos de média tensão, ajuizou a ação de nº 0837040-02.2025.8.18.0140, conexa a estes autos, em que pleiteia um pedido contraposto ao do autor da presente ação, ou seja, a de que sejam retirados os fios irregulares de sua propriedade, bem como, indenização referente ao uso, por parte do Poder Público, de parte de seu terreno para serviços públicos de interesse da sociedade. Com efeito, a instalação de postes de energia elétrica dentro dos limites de propriedades privadas exige a prévia constituição de uma servidão administrativa, o que, em cognição sumária, verifico existir. Em análise da contestação ofertada pela requerida nos autos da ação conexa a esta (o id. 87671908 dos autos do processo de n° 0837040-02.2025.8.18.0140), a Equatorial alegou já existir servidão administrativa vinculada a propriedade do sr. JUVENAL RIBEIRO VILANOVA, devido a instalçao de fios e postes elétricos há mais de 40 anos. Assim é poder-dever da concessionária, diante do princípio da supremacia do interesse público, praticar todos os atos necessários para a continuidade do serviço público. Nesse sentido, o § 2º do artigo 2 do Decreto 35.851/54: § 2º A servidão compreende o direito, atribuído ao concessionário, de praticar, na área por ela abrangida, todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das linhas de transmissão de energia elétricas e das linhas, sendo-lhe assegurado ainda o acesso à área da servidão, através do prédio serviente, desde que não haja outra via praticável Ainda nesse sentido, o artigo 87 da Resolução 1000 da ANEEL: Art. 87. A distribuidora deve obter as licenças, autorizações ou aprovações da autoridade competente, além de adotar providências necessárias para desapropriação ou instituição de servidão administrativa necessárias para execução das obras de sua responsabilidade. Por mais, verifico que o único argumento da requerida para não cumprir a liminar fora a de que o proprietário vizinho impediu acesso ao seu terreno. Em outras palavras, não alegou nenhum dos fatos impeditivos previstos no artigo 89 da Resolução 1000 da ANEEL, a não ser o seguinte: Art. 89. Os prazos estabelecidos ou pactuados para início e conclusão das obras a cargo da distribuidora devem ser suspensos nas seguintes situações: III - a distribuidora não tiver obtido a servidão de passagem ou via de acesso necessária à execução dos trabalhos; Nesse ponto, reitero que a própria requerida afirmou em sua contestação no processo conexo, que já há servidão administrativa, bem como, em peça nos autos, de que não cumpriu a determinação deste juízo em razão de resistência de terceiro(id. 81012004). Verifico que a liminar outrora deferida, concedeu ao requerido poderes hábeis para o cumprimento da liminar, possibilitando ao mesmo a autorização do uso de força policial (id. 80351990). Tal liminar foi confirmada pelo Tribunal Ad Quem, que, em sua fundamentação, o excelentíssimo senhor desembargador assim disse (id. 86725885): “É incontroverso que a decisão judicial impugnada autorizou o ingresso da concessionária em propriedade alheia com apoio policial, caso necessário, a fim de viabilizar o cumprimento da ordem judicial. Ainda assim, a concessionária optou pela inércia, limitando-se a alegar, genericamente, dificuldades técnicas e entraves de acesso, sem demonstrar qualquer diligência efetiva para o cumprimento da determinação judicial, tampouco apresentar projeto técnico, cronograma de obra ou comunicação formal da impossibilidade concreta. O argumento da necessidade de construção de nova rede, conquanto possa indicar complexidade na execução, não afasta a obrigação da concessionária de agir com diligência, boa-fé e eficiência, conforme impõe o artigo 421 do Código Civil e a função social do contrato de concessão pública. Também não vinga a tese de violação ao princípio da separação dos poderes. A intervenção do Judiciário, neste caso, não configura ingerência indevida na política pública ou na atuação discricionária da administração pública, mas tão somente o exercício do poder-dever de determinar o cumprimento de uma obrigação legal e contratual inadimplida, assegurando ao consumidor o direito ao serviço público contínuo e adequado.” Desse modo, resta incontrovertido o descumprimento da liminar concedida em favor do autor, razão pela qual: a) Acolho o aditamento da inicial de id. 79838800 e determino a citação do réu JUVENAL RIBEIRO VILANOVA eletronicamente para que ofereça contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 231, V, do CPC e bem ainda para se manifestar, no mesmo prazo, sobre o pedido de tutela antecipada; Caso não seja possível efetivar a citação eletrônica no âmbito do PJe, a comunicação inicial deverá ser realizada por carta com AR (aviso de recebimento) no endereço indicado no processo conexo a este. b) Diante do descumprimento da liminar outrora deferido e considerando a insuficiência do valor da multa designada, determino uma nova intimação, a ser feita de forma pessoal por oficial de justiça, para no prazo de 10(dez) dias, a contar da data posterior ao recebimento da intimação correspondente, a requerida reestabeleça a energia na propriedade do autor. Tendo em vista a insuficiência do valor da multa designada, esta deverá ser majorada para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado (537, §4°, CPC). Fica, desde já, autorizado o uso de força policial, caso haja resistência ao ingresso em propriedade por onde transitem os fios de alta tensão, observando-se o prazo acima estipulado. O Oficial de Justiça a quem for distribuído o mandado deverá dar-lhe integral cumprimento, acompanhando a execução até a completa normalização do fornecimento de energia. Cumpra-se com URGÊNCIA. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/03/2026, 00:00

16/01/2026, 00:00

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