Procedimento Comum Cível 0804872-15.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804872-15.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 09:29

Definitivo

31/03/2026, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 09:28

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: MARIA LUIZA CAVALCANTE DE SOUSA RÉ: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº 0804872-15.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral] Vistos. Esmiuçando os autos, verifico que a Caixa Econômica Federal, na petição retro (Id. 80075653), manifestou interesse em ingressar na lide, pugnando pela abertura de prazo para apresentação de contestação. Pois bem, havendo pedido de ingresso da Caixa Econômica Federal no feito, compete à Justiça Federal decidir acerca do seu interesse no processo. Destarte, foge-me a competência para decidir acerca do interesse no processo da Caixa Econômica Federal, consoante preceitua o art. 45, do CPC, in verbis: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: (Grifo nosso) Outrossim, conforme enunciado da súmula nº 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. Se não, veja-se: Súmula 150: Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. Assim, declino da competência deste feito, determinando que, com as cautelas de praxe, estes autos sejam remetidos para a Justiça Federal do Piauí, a quem compete reconhecer, ou não, o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide. Atos e expedientes necessários. Cumpra-se com as formalidades legais. Remetam-se. Dê-se baixa. TERESINA/PI, 7 de janeiro de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: MARIA LUIZA CAVALCANTE DE SOUSA RÉ: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº 0804872-15.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral] Vistos. Esmiuçando os autos, verifico que a Caixa Econômica Federal, na petição retro (Id. 80075653), manifestou interesse em ingressar na lide, pugnando pela abertura de prazo para apresentação de contestação. Pois bem, havendo pedido de ingresso da Caixa Econômica Federal no feito, compete à Justiça Federal decidir acerca do seu interesse no processo. Destarte, foge-me a competência para decidir acerca do interesse no processo da Caixa Econômica Federal, consoante preceitua o art. 45, do CPC, in verbis: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: (Grifo nosso) Outrossim, conforme enunciado da súmula nº 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. Se não, veja-se: Súmula 150: Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. Assim, declino da competência deste feito, determinando que, com as cautelas de praxe, estes autos sejam remetidos para a Justiça Federal do Piauí, a quem compete reconhecer, ou não, o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide. Atos e expedientes necessários. Cumpra-se com as formalidades legais. Remetam-se. Dê-se baixa. TERESINA/PI, 7 de janeiro de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 12:42

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 07:07

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 07:07

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 16:36

Decurso de Prazo

15/07/2025, 07:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 10:30

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: MARIA LUIZA CAVALCANTE DE SOUSA RÉ: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº 0804872-15.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral] Vistos. Esmiuçando os autos, verifico que a Caixa Econômica Federal, na petição retro (Id. 80075653), manifestou interesse em ingressar na lide, pugnando pela abertura de prazo para apresentação de contestação. Pois bem, havendo pedido de ingresso da Caixa Econômica Federal no feito, compete à Justiça Federal decidir acerca do seu interesse no processo. Destarte, foge-me a competência para decidir acerca do interesse no processo da Caixa Econômica Federal, consoante preceitua o art. 45, do CPC, in verbis: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: (Grifo nosso) Outrossim, conforme enunciado da súmula nº 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. Se não, veja-se: Súmula 150: Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. Assim, declino da competência deste feito, determinando que, com as cautelas de praxe, estes autos sejam remetidos para a Justiça Federal do Piauí, a quem compete reconhecer, ou não, o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide. Atos e expedientes necessários. Cumpra-se com as formalidades legais. Remetam-se. Dê-se baixa. TERESINA/PI, 7 de janeiro de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

16/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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