Execução de Título Extrajudicial 0802715-60.2024.8.18.0164 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802715-60.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/06/2026, 23:44

Definitivo

08/06/2026, 23:43

Trânsito em julgado

08/06/2026, 23:42

Decurso de Prazo

03/06/2026, 07:02

Decurso de Prazo

26/05/2026, 09:01

Publicação

23/05/2026, 07:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VILA MEDITERRANEO EXECUTADO: ANTONIO VITOR PEREIRA DA CUNHA, JOAO FERREIRA DA CUNHA SENTENÇA Dispensado o relatório conforme previsão constante no art. 38, in fine, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Analisando o processo, verifica-se que as partes formalizaram acordo extrajudicial (ID 94990205), no qual consta pagamento para a conta da parte autora. Posto isso, por sentença, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, havendo resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, declarando extinta a fase cognitiva do processo após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 354 do CPC. Os demais pedidos não merecem acolhimento. No âmbito dos Juizados Especiais, regidos pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95), mostra-se incompatível a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, bem como a previsão de atos futuros condicionados a eventual inadimplemento. A homologação do acordo já confere às partes título executivo judicial, sendo desnecessária a manutenção do processo suspenso ou a antecipação de providências para hipótese de descumprimento, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802715-60.2024.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] indefiro tais pleitos. Por fim, INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pela autora, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 10:02

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:01

Decurso de Prazo

29/01/2026, 05:55

Publicação

22/01/2026, 04:57

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VILA MEDITERRANEO EXECUTADO: ANTONIO VITOR PEREIRA DA CUNHA, JOAO FERREIRA DA CUNHA SENTENÇA Dispensado o relatório conforme previsão constante no art. 38, in fine, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Analisando o processo, verifica-se que as partes formalizaram acordo extrajudicial (ID 94990205), no qual consta pagamento para a conta da parte autora. Posto isso, por sentença, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, havendo resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, declarando extinta a fase cognitiva do processo após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 354 do CPC. Os demais pedidos não merecem acolhimento. No âmbito dos Juizados Especiais, regidos pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95), mostra-se incompatível a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, bem como a previsão de atos futuros condicionados a eventual inadimplemento. A homologação do acordo já confere às partes título executivo judicial, sendo desnecessária a manutenção do processo suspenso ou a antecipação de providências para hipótese de descumprimento, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802715-60.2024.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] indefiro tais pleitos. Por fim, INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pela autora, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

08/05/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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