Execução de Título Judicial - CEJUSC 0801231-71.2025.8.18.0003 - TJPI

Execução de Título Judicial - CEJUSC 0801231-71.2025.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:53

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 09:41

Publicação

05/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LUCAS ELVAS BOHN ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: LUCAS ELVAS BOHN ARAUJO Avenida Raul Lopes, 2355, Noivos, TERESINA - PI - CEP: 64046-010 De ordem do Juiz Substituto do JEFP, neste ato, INTIMO as partes processuais destes autos, da AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) DESIGNADA para o dia 30/07/26 às 12:30 que será realizada por videoconferência, considerando o disposto no artigo 7º, §2º da Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que modificou a Portaria Nº 1280/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022. O link de acesso à sala de audiência está disponível abaixo, e pode ser copiado e colado na barra de endereço do seu navegador. LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI0NjM2YzctZDU4Yy00MGJjLTkyNzktNmZlM2M4NzlkOGNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%229fa9e345-e478-4a67-921c-cedb903523c7%22%7d Dado o caráter obrigatório da audiência de conciliação, conforme art. 23, da Lei nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09) e Portaria 994/2020, do TJPI (DJE Pub. 7 de Maio de 2020), é imprescindível a apresentação de e-mail e telefone das partes. ADVERTÊNCIA: Todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, assim como determinar a inversão do ônus da prova, conforme art. 33, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 53 do FONAJE. No caso de prova testemunhal, as testemunhas, até o máximo de três de cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido nos moldes do art. 34, caput, §1º e §2º da Lei nº 9.099/95. Assim, neste ato, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem e-mail e telefone, para viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob as penalidades da lei. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: TERESINA, 3 de maio de 2026. KATIA LEILA CARVALHO DE OLIVEIRA 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801231-71.2025.8.18.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUCAS ELVAS BOHN ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801231-71.2025.8.18.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] Vistos em lote... Considerando a realidade dos autos. Decido. Em primeiro lugar, consta certidão registrando a devida regularização do feito, consoante certidão (ID 89758588): Certifico que, a parte autora apresentou manifestação id. 89641322 de forma tempestiva, razão pela qual, nesta data, faço conclusão dos autos para despacho/decisão/sentença. Em segundo lugar, considerando o aditamento da inicial nestes autos (ID 89641322) e de ser possível o aditamento da inicial até o momento da Audiência de Instrução e Julgamento, consoante Enunciado nº 157 do FONAJE, acolhe-se o pedido da parte autora para corrigir o título judicial objeto da presente ação, qual seja, o título judicial oriundo do processo nº 0005757-04.2019.8.18.0140. Em terceiro lugar, veja-se que houve alteração legislativa na Lei nº 9.099/1995, nos seguintes termos: Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020). Desse modo, em aplicação à lei no JEFP com o permissivo do art. 27, da Lei nº 12.153/2009, e em virtude dos imperativos relacionados à pandemia por COVID-19, este juízo realizará suas audiências seja por videoconferência (enquanto o teletrabalho for mantido), seja de modo presencial (quando as atividades presenciais forem retomadas), razão por que determino a intimação das partes, nestes autos, para tomarem ciência deste pronunciamento judicial. Dessa forma, dado o caráter obrigatório da audiência de conciliação, conforme art. 23, da Lei nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09) e Portaria 994/2020, do TJPI (DJE Pub. 7 de Maio de 2020), determino a intimação das partes para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentarem e-mail telefone, para viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob as penas da lei. A realização das audiências por videoconferência deve observar o procedimento e sistema de telecomunicações previsto na Portaria (Presidência) Nº 920/2020 (SEI 20.0.000030930-4 / DJE Pub. 22 de Abril de 2020). Registre-se, ademais, que desde logo fica determinada a intimação da parte autora (através de seus advogados) para que, até a audiência de conciliação, com fundamento no art. 43, do CPC 2015, c/c art. 6º do Provimento 61 do CNJ, confira estrita observância ao mencionado provimento, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Com fundamento no art. 9º, da Lei nº 12.153/09, DETERMINO por outro lado, que o Réu apresente toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa até a data da audiência de conciliação. Com fulcro na Lei nº 11.419/06 c/c art. 21, § 3º, do Provimento nº 07/2010, do CNJ, advirto as partes de que a presente ação se processará por meio eletrônico, devendo as mesmas adequarem-se ao sistema eletrônico, inclusive no que concerne a introdução de peças, habilitações, intimações e prazos processuais, na forma estabelecida na legislação suprarreferida. CITE-SE/INTIME-SE o Réu, pessoalmente, com a antecedência necessária. À Secretaria deste JE, para observar o disposto no art. 7º, da Lei 12.153/09, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como, quando for o caso, promova a notificação do Ministério Público para intervir no processo (art. 11, da Lei nº 9.099/95), dando-lhe ciência, inclusive, da audiência de instrução e julgamento, momento até o qual pode, querendo, apresentar parecer, em atenção ao rito dos Juizados Especiais. CUMPRA-SE.

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2026, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2026, 15:56

Audiência (designada; Juiz(a); conciliação)

03/05/2026, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2026, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCAS ELVAS BOHN ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801231-71.2025.8.18.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] Vistos em lote... Trata-se de ação de execução de honorários dativos, movida em desfavor de ente público, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Dispensado minucioso relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Decido. O autor, nomeado advogado dativo nos processos informados na inicial (ID 82219456), quais sejam, 0801248-72.2025.8.18.0047 (Vara Única da Comarca de Cristino Castro), 0801176-48.2025.8.18.0027 (Vara Única da Comarca de Corrente), 0801529-33.2022.8.18.0047 (Vara Única da Comarca de Cristino Castro) e 0005757-04.2019.8.18.0140 (2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina), pleiteia a execução dos valores referentes aos honorários advocatícios dativos fixados nas respectivas sentenças, conforme documentos anexados aos autos (ID 82220079, ID 82220076, ID 82220081, ID 82220075). Inicialmente, impõe-se a análise da possibilidade de cumprimento, no âmbito deste Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, de títulos executivos judiciais oriundos de decisões proferidas por juízos situados em outras comarcas. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei nº 12.153/2009 delimita de forma expressa a atuação jurisdicional dessas unidades. O art. 2º da referida lei estabelece a competência material dos Juizados para processar, conciliar, julgar e executar causas de interesse da Fazenda Pública até o limite legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, ao passo que o § 4º do mesmo dispositivo prevê que, no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (Grifado) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (Grifado) Tal regra, contudo, não confere jurisdição estadual ampla ao Juizado, mas apenas assegura sua competência exclusiva no âmbito territorial do foro em que se encontra instalado, não autorizando a concentração, em uma única comarca, da execução de títulos judiciais formados por juízos de outras circunscrições territoriais. Além disso, no Estado do Piauí, a definição da competência jurisdicional observa, de forma vinculante, a organização judiciária estadual, disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 266/2022, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 320/2025. Dispõem o art. 94 da Lei Complementar nº 266/2022: Art. 94. A divisão judiciária do Estado do Piauí compreende: (Redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 320, de 02 de agosto de 2025) I - 13 (treze) comarcas de Entrância Final, sendo: (Redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 320, de 02 de agosto de 2025) h) Corrente, com 2 (duas) Varas e 1 (um) Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública agregado à Vara; (Redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 320, de 02 de agosto de 2025) II - 48 (quarenta e oito) comarcas de Entrância Inicial, sendo: (Redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 320, de 02 de agosto de 2025) d) Água Branca, Amarante, Avelino Lopes, Barro Duro, Buriti dos Lopes, Canto do Buriti, Capitão de Campos, Caracol, Castelo do Piauí, Cocal, Cristino Castro, Demerval Lobão, Elesbão Veloso, Fronteiras, Guadalupe, Gilbués, Inhuma, Itainópolis, Itaueira, Jaicós, Jerumenha, Luís Correia, Luzilândia, Manoel Emídio, Marcos Parente, Matias Olímpio, Miguel Alves, Monsenhor Gil, Padre Marcos, Parnaguá, Pio IX, Porto, Regeneração, Ribeiro Gonçalves, Santa Filomena, São Miguel do Tapuio, São Pedro do Piauí, Simões, cada uma com Vara Única. (Redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 320, de 02 de agosto de 2025) Dessa forma, a própria Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí atribui à Vara Única da Comarca de Cristino Castro e à unidade jurisdicional da Comarca de Corrente a competência para o processamento das demandas de natureza fazendária em suas respectivas circunscrições territoriais, inclusive para a execução de títulos judiciais concedidos em suas referidas comarcas. Assim, os títulos judiciais oriundos dos processos nº 0801248-72.2025.8.18.0047, nº 0801176-48.2025.8.18.0027 e nº 0801529-33.2022.8.18.0047, formados nas Comarcas de Cristino Castro e Corrente, submetem-se à jurisdição dos respectivos juízos de origem, não competindo ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina processar ou concentrar a execução de tais títulos. Por outro lado, o título judicial oriundo do processo nº 0005757-04.2019.8.18.0140, que tramitou na Comarca de Teresina, pode ser regularmente executado neste Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que proferido por juízo de origem diverso, porquanto se trata de demanda que envolve interesse da Fazenda Pública, cujo valor não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, enquadrando-se, assim, na competência material deste Juizado, além de ter sido formado no âmbito da mesma circunscrição territorial, em consonância com o art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e com a organização judiciária estadual vigente. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a emenda da inicial, a fim de adequar o objeto da execução aos limites da competência e da jurisdição deste Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da legislação processual aplicável. Intimem-se. Cumpra-se. GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:51

Emenda a inicial

11/03/2026, 09:27

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUCAS ELVAS BOHN ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801231-71.2025.8.18.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] Vistos em lote... Considerando a realidade dos autos. Decido. Em primeiro lugar, consta certidão registrando a devida regularização do feito, consoante certidão (ID 89758588): Certifico que, a parte autora apresentou manifestação id. 89641322 de forma tempestiva, razão pela qual, nesta data, faço conclusão dos autos para despacho/decisão/sentença. Em segundo lugar, considerando o aditamento da inicial nestes autos (ID 89641322) e de ser possível o aditamento da inicial até o momento da Audiência de Instrução e Julgamento, consoante Enunciado nº 157 do FONAJE, acolhe-se o pedido da parte autora para corrigir o título judicial objeto da presente ação, qual seja, o título judicial oriundo do processo nº 0005757-04.2019.8.18.0140. Em terceiro lugar, veja-se que houve alteração legislativa na Lei nº 9.099/1995, nos seguintes termos: Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020). Desse modo, em aplicação à lei no JEFP com o permissivo do art. 27, da Lei nº 12.153/2009, e em virtude dos imperativos relacionados à pandemia por COVID-19, este juízo realizará suas audiências seja por videoconferência (enquanto o teletrabalho for mantido), seja de modo presencial (quando as atividades presenciais forem retomadas), razão por que determino a intimação das partes, nestes autos, para tomarem ciência deste pronunciamento judicial. Dessa forma, dado o caráter obrigatório da audiência de conciliação, conforme art. 23, da Lei nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09) e Portaria 994/2020, do TJPI (DJE Pub. 7 de Maio de 2020), determino a intimação das partes para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentarem e-mail telefone, para viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob as penas da lei. A realização das audiências por videoconferência deve observar o procedimento e sistema de telecomunicações previsto na Portaria (Presidência) Nº 920/2020 (SEI 20.0.000030930-4 / DJE Pub. 22 de Abril de 2020). Registre-se, ademais, que desde logo fica determinada a intimação da parte autora (através de seus advogados) para que, até a audiência de conciliação, com fundamento no art. 43, do CPC 2015, c/c art. 6º do Provimento 61 do CNJ, confira estrita observância ao mencionado provimento, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Com fundamento no art. 9º, da Lei nº 12.153/09, DETERMINO por outro lado, que o Réu apresente toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa até a data da audiência de conciliação. Com fulcro na Lei nº 11.419/06 c/c art. 21, § 3º, do Provimento nº 07/2010, do CNJ, advirto as partes de que a presente ação se processará por meio eletrônico, devendo as mesmas adequarem-se ao sistema eletrônico, inclusive no que concerne a introdução de peças, habilitações, intimações e prazos processuais, na forma estabelecida na legislação suprarreferida. CITE-SE/INTIME-SE o Réu, pessoalmente, com a antecedência necessária. À Secretaria deste JE, para observar o disposto no art. 7º, da Lei 12.153/09, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como, quando for o caso, promova a notificação do Ministério Público para intervir no processo (art. 11, da Lei nº 9.099/95), dando-lhe ciência, inclusive, da audiência de instrução e julgamento, momento até o qual pode, querendo, apresentar parecer, em atenção ao rito dos Juizados Especiais. CUMPRA-SE.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCAS ELVAS BOHN ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801231-71.2025.8.18.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] Vistos em lote... Trata-se de ação de execução de honorários dativos, movida em desfavor de ente público, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Dispensado minucioso relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Decido. O autor, nomeado advogado dativo nos processos informados na inicial (ID 82219456), quais sejam, 0801248-72.2025.8.18.0047 (Vara Única da Comarca de Cristino Castro), 0801176-48.2025.8.18.0027 (Vara Única da Comarca de Corrente), 0801529-33.2022.8.18.0047 (Vara Única da Comarca de Cristino Castro) e 0005757-04.2019.8.18.0140 (2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina), pleiteia a execução dos valores referentes aos honorários advocatícios dativos fixados nas respectivas sentenças, conforme documentos anexados aos autos (ID 82220079, ID 82220076, ID 82220081, ID 82220075). Inicialmente, impõe-se a análise da possibilidade de cumprimento, no âmbito deste Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, de títulos executivos judiciais oriundos de decisões proferidas por juízos situados em outras comarcas. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei nº 12.153/2009 delimita de forma expressa a atuação jurisdicional dessas unidades. O art. 2º da referida lei estabelece a competência material dos Juizados para processar, conciliar, julgar e executar causas de interesse da Fazenda Pública até o limite legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, ao passo que o § 4º do mesmo dispositivo prevê que, no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (Grifado) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (Grifado) Tal regra, contudo, não confere jurisdição estadual ampla ao Juizado, mas apenas assegura sua competência exclusiva no âmbito territorial do foro em que se encontra instalado, não autorizando a concentração, em uma única comarca, da execução de títulos judiciais formados por juízos de outras circunscrições territoriais. Além disso, no Estado do Piauí, a definição da competência jurisdicional observa, de forma vinculante, a organização judiciária estadual, disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 266/2022, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 320/2025. Dispõem o art. 94 da Lei Complementar nº 266/2022: Art. 94. A divisão judiciária do Estado do Piauí compreende: (Redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 320, de 02 de agosto de 2025) I - 13 (treze) comarcas de Entrância Final, sendo: (Redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 320, de 02 de agosto de 2025) h) Corrente, com 2 (duas) Varas e 1 (um) Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública agregado à Vara; (Redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 320, de 02 de agosto de 2025) II - 48 (quarenta e oito) comarcas de Entrância Inicial, sendo: (Redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 320, de 02 de agosto de 2025) d) Água Branca, Amarante, Avelino Lopes, Barro Duro, Buriti dos Lopes, Canto do Buriti, Capitão de Campos, Caracol, Castelo do Piauí, Cocal, Cristino Castro, Demerval Lobão, Elesbão Veloso, Fronteiras, Guadalupe, Gilbués, Inhuma, Itainópolis, Itaueira, Jaicós, Jerumenha, Luís Correia, Luzilândia, Manoel Emídio, Marcos Parente, Matias Olímpio, Miguel Alves, Monsenhor Gil, Padre Marcos, Parnaguá, Pio IX, Porto, Regeneração, Ribeiro Gonçalves, Santa Filomena, São Miguel do Tapuio, São Pedro do Piauí, Simões, cada uma com Vara Única. (Redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 320, de 02 de agosto de 2025) Dessa forma, a própria Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí atribui à Vara Única da Comarca de Cristino Castro e à unidade jurisdicional da Comarca de Corrente a competência para o processamento das demandas de natureza fazendária em suas respectivas circunscrições territoriais, inclusive para a execução de títulos judiciais concedidos em suas referidas comarcas. Assim, os títulos judiciais oriundos dos processos nº 0801248-72.2025.8.18.0047, nº 0801176-48.2025.8.18.0027 e nº 0801529-33.2022.8.18.0047, formados nas Comarcas de Cristino Castro e Corrente, submetem-se à jurisdição dos respectivos juízos de origem, não competindo ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina processar ou concentrar a execução de tais títulos. Por outro lado, o título judicial oriundo do processo nº 0005757-04.2019.8.18.0140, que tramitou na Comarca de Teresina, pode ser regularmente executado neste Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que proferido por juízo de origem diverso, porquanto se trata de demanda que envolve interesse da Fazenda Pública, cujo valor não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, enquadrando-se, assim, na competência material deste Juizado, além de ter sido formado no âmbito da mesma circunscrição territorial, em consonância com o art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e com a organização judiciária estadual vigente. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a emenda da inicial, a fim de adequar o objeto da execução aos limites da competência e da jurisdição deste Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da legislação processual aplicável. Intimem-se. Cumpra-se. GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

12/03/2026, 00:00

16/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Audiência (designada; Juiz(a); conciliação)

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Emenda a inicial

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