Acordo de Não Persecução Penal 0806136-66.2024.8.18.0032 - TJPI

Acordo de Não Persecução Penal 0806136-66.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 12:42

Ato ordinatório

18/05/2026, 07:21

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:03

Publicação

09/02/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL TESTEMUNHA: FRANCISCA MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, ANTONIO RAFAEL MARTINS FERREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0806136-66.2024.8.18.0032 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO(S): [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] Trata-se de processo penal no bojo do qual foi formalizado e homologado acordo de não persecução penal (ANPP) entre o Ministério Público, FRANCISCA MARTINS DOS SANTOS FERREIRA e ANTONIO RAFAEL MARTINS FERREIRA, na forma prevista no art. 28-A do Código de Processo Penal. Constata-se que as condições impostas no acordo foram plenamente cumpridas, conforme demonstram os documentos constantes dos autos, razão pela qual deve ser declarada extinta a punibilidade, na forma do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Sem condenação em custas processuais, por força do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal e considerando o disposto na Lei nº 6.920/2016 do Piauí, art. 9º, V (Lei de Custas do Estado do Piauí). Intime-se o réu, por seu defensor constituído ou, caso assistido pela Defensoria Pública, pessoalmente. A DPE também deverá ser intimada, se atuante. Intime-se a vítima, se houver, preferencialmente por telefone. Ciência ao Ministério Público. Atualizem-se os dados criminais da parte beneficiada e no rol de ANPP da CGJ/PI, tudo conforme a Orientação nº 01/2020-CGJ/PI. Requisite-se ao Banco do Brasil a transferência do saldo integral referente à prestação pecuniária, depositado na conta judicial vinculada a este feito, para a conta judicial única deste Juízo (conta nº 900111666075), no prazo de 5 (cinco) dias. Adotadas todas as providências acima determinadas e confirmada a transferência dos recursos, arquive-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL TESTEMUNHA: FRANCISCA MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, ANTONIO RAFAEL MARTINS FERREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0806136-66.2024.8.18.0032 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO(S): [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] Trata-se de processo penal no bojo do qual foi formalizado e homologado acordo de não persecução penal (ANPP) entre o Ministério Público, FRANCISCA MARTINS DOS SANTOS FERREIRA e ANTONIO RAFAEL MARTINS FERREIRA, na forma prevista no art. 28-A do Código de Processo Penal. Constata-se que as condições impostas no acordo foram plenamente cumpridas, conforme demonstram os documentos constantes dos autos, razão pela qual deve ser declarada extinta a punibilidade, na forma do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Sem condenação em custas processuais, por força do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal e considerando o disposto na Lei nº 6.920/2016 do Piauí, art. 9º, V (Lei de Custas do Estado do Piauí). Intime-se o réu, por seu defensor constituído ou, caso assistido pela Defensoria Pública, pessoalmente. A DPE também deverá ser intimada, se atuante. Intime-se a vítima, se houver, preferencialmente por telefone. Ciência ao Ministério Público. Atualizem-se os dados criminais da parte beneficiada e no rol de ANPP da CGJ/PI, tudo conforme a Orientação nº 01/2020-CGJ/PI. Requisite-se ao Banco do Brasil a transferência do saldo integral referente à prestação pecuniária, depositado na conta judicial vinculada a este feito, para a conta judicial única deste Juízo (conta nº 900111666075), no prazo de 5 (cinco) dias. Adotadas todas as providências acima determinadas e confirmada a transferência dos recursos, arquive-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL TESTEMUNHA: FRANCISCA MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, ANTONIO RAFAEL MARTINS FERREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0806136-66.2024.8.18.0032 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO(S): [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] Trata-se de processo penal no bojo do qual foi formalizado e homologado acordo de não persecução penal (ANPP) entre o Ministério Público, FRANCISCA MARTINS DOS SANTOS FERREIRA e ANTONIO RAFAEL MARTINS FERREIRA, na forma prevista no art. 28-A do Código de Processo Penal. Constata-se que as condições impostas no acordo foram plenamente cumpridas, conforme demonstram os documentos constantes dos autos, razão pela qual deve ser declarada extinta a punibilidade, na forma do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Sem condenação em custas processuais, por força do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal e considerando o disposto na Lei nº 6.920/2016 do Piauí, art. 9º, V (Lei de Custas do Estado do Piauí). Intime-se o réu, por seu defensor constituído ou, caso assistido pela Defensoria Pública, pessoalmente. A DPE também deverá ser intimada, se atuante. Intime-se a vítima, se houver, preferencialmente por telefone. Ciência ao Ministério Público. Atualizem-se os dados criminais da parte beneficiada e no rol de ANPP da CGJ/PI, tudo conforme a Orientação nº 01/2020-CGJ/PI. Requisite-se ao Banco do Brasil a transferência do saldo integral referente à prestação pecuniária, depositado na conta judicial vinculada a este feito, para a conta judicial única deste Juízo (conta nº 900111666075), no prazo de 5 (cinco) dias. Adotadas todas as providências acima determinadas e confirmada a transferência dos recursos, arquive-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 08:14

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

05/02/2026, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 02:10

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL TESTEMUNHA: FRANCISCA MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, ANTONIO RAFAEL MARTINS FERREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0806136-66.2024.8.18.0032 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO(S): [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] Trata-se de processo penal no bojo do qual foi formalizado e homologado acordo de não persecução penal (ANPP) entre o Ministério Público, FRANCISCA MARTINS DOS SANTOS FERREIRA e ANTONIO RAFAEL MARTINS FERREIRA, na forma prevista no art. 28-A do Código de Processo Penal. Constata-se que as condições impostas no acordo foram plenamente cumpridas, conforme demonstram os documentos constantes dos autos, razão pela qual deve ser declarada extinta a punibilidade, na forma do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Sem condenação em custas processuais, por força do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal e considerando o disposto na Lei nº 6.920/2016 do Piauí, art. 9º, V (Lei de Custas do Estado do Piauí). Intime-se o réu, por seu defensor constituído ou, caso assistido pela Defensoria Pública, pessoalmente. A DPE também deverá ser intimada, se atuante. Intime-se a vítima, se houver, preferencialmente por telefone. Ciência ao Ministério Público. Atualizem-se os dados criminais da parte beneficiada e no rol de ANPP da CGJ/PI, tudo conforme a Orientação nº 01/2020-CGJ/PI. Requisite-se ao Banco do Brasil a transferência do saldo integral referente à prestação pecuniária, depositado na conta judicial vinculada a este feito, para a conta judicial única deste Juízo (conta nº 900111666075), no prazo de 5 (cinco) dias. Adotadas todas as providências acima determinadas e confirmada a transferência dos recursos, arquive-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

06/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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