Inválido 0802080-83.2026.8.18.0140 - TJPI

Inválido 0802080-83.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: IRIS NEIDE DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO MAXIMA S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. TERESINA, 25 de junho de 2026. MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES BEZERRA LOIOLA 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802080-83.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Superendividamento]

26/06/2026, 00:00

Petição (Contestação)

04/06/2026, 10:30

Decurso de Prazo

24/05/2026, 00:02

Decurso de Prazo

24/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 07:19

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:13

Publicação

13/05/2026, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: IRIS NEIDE DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO MAXIMA S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: art.152,VI do CPC ) Intimação das partes, através dos seus bastantes procuradores, para comparecerem a audiência de conciliação a ser realizada pela modalidade VIRTUAL pelo CEJUSC DE TERESINA-PI, na data e local especificados: Audiência de Conciliação a ser realizada em 15/06/2026 às 10:30 na Sala Virtual 5. Link: https://link.tjpi.jus.br/a5eddb Fica advertida a parte ré que o prazo para contestar irá fluir: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. TERESINA, 11 de maio de 2026. ANALICE MOURA PORTELA 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802080-83.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Superendividamento]

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: IRIS NEIDE DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO MAXIMA S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: art.152,VI do CPC ) Intimação das partes, através dos seus bastantes procuradores, para comparecerem a audiência de conciliação a ser realizada pela modalidade VIRTUAL pelo CEJUSC DE TERESINA-PI, na data e local especificados: Audiência de Conciliação a ser realizada em 15/06/2026 às 10:30 na Sala Virtual 5. Link: https://link.tjpi.jus.br/a5eddb Fica advertida a parte ré que o prazo para contestar irá fluir: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. TERESINA, 11 de maio de 2026. ANALICE MOURA PORTELA 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802080-83.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Superendividamento]

12/05/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/05/2026, 10:19

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2026, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 10:19

Ato ordinatório

11/05/2026, 10:18

de Conciliação (designada)

11/05/2026, 10:17

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IRIS NEIDE DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO MAXIMA S.A. e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802080-83.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Superendividamento] Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IRIS NEIDE DE CARVALHO RIBEIRO em face de BANCO MASTER S.A. e Outros, todos qualificados nos autos. Alega o autor que possui dívidas que estão excessivamente onerosas e quando somadas perfazem a situação de superendividamento, implicando no seu orçamento, pelo que pleiteia o recebimento e processamento do pedido de repactuação de dívidas nos termos da Lei nº 14.181/2021. Requer o benefício da justiça gratuita, antecipação de tutela para limitação dos descontos referentes aos empréstimos em 30% de seus rendimentos líquidos até a quitação dos débitos. Autos conclusos. Relatado, em síntese, decido. Benefício da gratuidade da justiça concedido no Id 88861565. Da tutela de urgência. O pedido de tutela antecipada feito na inicial se encaixa na tutela de urgência contida no art. 300 do CPC, que trata da tutela cautelar e da tutela provisória de urgência antecipada incidental. Nos termos do dito artigo, para que seja concedida a antecipação da tutela, devem estar evidenciados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. Na espécie, não vislumbro presente a probabilidade do direito alegado pelo conteúdo fático apresentado e pelos documentos ora juntados com a inicial, referente aos empréstimos contraídos pela autora. A Lei do Superendividamento, ao promover a inclusão dos arts. 104-A a 104-C na redação do Código de Defesa do Consumidor, regulou um procedimento especial para as demandas de repactuação de dívidas, que tem a finalidade de possibilitar a reestruturação da vida financeira dos consumidores superendividados, segundo a ótica definida no art. 54-A, §1º, do CDC. A demanda de repactuação de dívidas constitui em procedimento especial bifásico, tendo como estágio inicial uma fase conciliatória, constituída na realização de audiência de conciliação entre o consumidor e os credores, para apresentação do plano de pagamento. Inexistindo êxito na audiência de conciliação com o plano de pagamento, inicia-se a fase secundária, de caráter contenciosa, para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. A concessão de tutela provisória de urgência visando a limitação dos descontos efetuados pelos credores do consumidor superendividado é admissível apenas após o insucesso da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. Desta forma, é indevido o deferimento de plano da tutela de urgência em sede repactuação de dívida, enquanto não realizada a audiência de conciliação. Denota-se, portanto, a inviabilidade de proceder a qualquer limitação dos descontos provenientes dos negócios jurídicos entabulados pelas partes, pois a presente fase é essencialmente conciliatória. Com efeito: “Em síntese, conforme fluxo anexo à Recomendação n. 125 do CNJ sobre esta fase, infere-se que a primeira atividade do magistrado (acaso não tenha ocorrido anteriormente) é a homologação do plano voluntário, por exemplo, alcançado nos CEJUSCs. A finalidade desta etapa é respeitar o plano voluntário alcançado e que será pago em até cinco anos.” Destarte, as modificações nas formas de pagamento eventualmente decorrerão da homologação do plano ou, se for o caso, de posterior instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes (Art. 104-B, do CDC). Para corroborar: Superendividamento - repactuação de dívidas - procedimento bifásico – impossibilidade de tutela de urgência "4. A Lei nº 14.181/2021 prevê um procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor, compreendendo a fase conciliatória e a fase contenciosa. A antecipação de tutela para limitar descontos sem a conclusão da primeira fase subverteria o procedimento estabelecido nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor." Acórdão 1988683, 0701410-12.2025.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/04/2025, publicado no DJe: 25/04/2025. Dessa forma, o pedido de tutela de urgência não encontra amparo legal, diante das próprias consequências previstas na legislação consumerista para as diferentes hipóteses as quais poderão ocorrer após a designação da audiência de conciliação. Deste modo, não preenchido os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 104-A da Lei 14.181/2021, encaminho os autos à Secretaria Unificada para inclusão em pauta para audiência de conciliação, no intuito de se intentar a autocomposição entre as partes. Os demandados, devem acostar aos autos até a data da audiência os respectivos contratos firmados com a demandante. CITEM-SE e INTIMEM-SE os réus para comparecimento a conciliação designada. Na hipótese de não haver composição, os credores deverão apresentar as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de negociar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 9 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/05/2026, 00:00

16/01/2026, 00:00

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Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

de Conciliação (designada)

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