Execução de Título Extrajudicial 0801002-18.2024.8.18.0013 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801002-18.2024.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2026, 10:28

Definitivo

26/01/2026, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELMAX BRAZ DE MESQUITA REU: IRINEU CARVALHO DE ARAUJO, MARCELO & JOERIO IMOBILIARIA LTDA - ME SENTENÇA a análise dos autos, verifica-se que foi proferido acórdão que manteve a sentença de extinção do processo, em razão do reconhecimento da prescrição da dívida, com o consequente acolhimento dos Embargos à Execução. Em decorrência desse desfecho, o Executado requereu o levantamento do valor anteriormente depositado em juízo, prestado a título de garantia da execução. Dito isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801002-18.2024.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Compromisso, Locação de Móvel] DEFIRO o pedido e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência dos valores depositados na conta judicial apontada no ID n. 59127852, para a conta bancária de titularidade da parte Executada, nos seguintes termos: Banco ITAU Agência 8459 Conta 12445-2 Titular: Imobiliária Marcelo & Joerio IMOBILIARIA LTDA – ME Expeça-se o alvará, com base no art. 140, § 3º, do Provimento n. 07/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, e encaminhe-se ao banco depositário para o devido cumprimento. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELMAX BRAZ DE MESQUITA REU: IRINEU CARVALHO DE ARAUJO, MARCELO & JOERIO IMOBILIARIA LTDA - ME SENTENÇA a análise dos autos, verifica-se que foi proferido acórdão que manteve a sentença de extinção do processo, em razão do reconhecimento da prescrição da dívida, com o consequente acolhimento dos Embargos à Execução. Em decorrência desse desfecho, o Executado requereu o levantamento do valor anteriormente depositado em juízo, prestado a título de garantia da execução. Dito isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801002-18.2024.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Compromisso, Locação de Móvel] DEFIRO o pedido e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência dos valores depositados na conta judicial apontada no ID n. 59127852, para a conta bancária de titularidade da parte Executada, nos seguintes termos: Banco ITAU Agência 8459 Conta 12445-2 Titular: Imobiliária Marcelo & Joerio IMOBILIARIA LTDA – ME Expeça-se o alvará, com base no art. 140, § 3º, do Provimento n. 07/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, e encaminhe-se ao banco depositário para o devido cumprimento. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELMAX BRAZ DE MESQUITA REU: IRINEU CARVALHO DE ARAUJO, MARCELO & JOERIO IMOBILIARIA LTDA - ME SENTENÇA a análise dos autos, verifica-se que foi proferido acórdão que manteve a sentença de extinção do processo, em razão do reconhecimento da prescrição da dívida, com o consequente acolhimento dos Embargos à Execução. Em decorrência desse desfecho, o Executado requereu o levantamento do valor anteriormente depositado em juízo, prestado a título de garantia da execução. Dito isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801002-18.2024.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Compromisso, Locação de Móvel] DEFIRO o pedido e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência dos valores depositados na conta judicial apontada no ID n. 59127852, para a conta bancária de titularidade da parte Executada, nos seguintes termos: Banco ITAU Agência 8459 Conta 12445-2 Titular: Imobiliária Marcelo & Joerio IMOBILIARIA LTDA – ME Expeça-se o alvará, com base no art. 140, § 3º, do Provimento n. 07/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, e encaminhe-se ao banco depositário para o devido cumprimento. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 20:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/01/2026, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 10:06

Desarquivamento

18/12/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 15:48

Definitivo

02/10/2025, 12:10

Documentos

Sentença

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ELMAX BRAZ DE MESQUITA Advogado(s) do reclamante: DANILO CESAR GOMES MARQUES RECORRIDO: IRINEU CARVALHO DE ARAUJO, MARCELO & JOERIO IMOBILIARIA LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: IGOR BARBOSA GONCALVES RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente pleiteia a restituição de caução locatícia devidamente atualizada, em razão do término do contrato de locação. Os executados apresentaram embargos à execução, os quais foram rejeitados, mantendo-se a execução em seus termos. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o processo com resolução de mérito. Inconformado, o exequente interpôs recurso inominado, alegando a inaplicabilidade da prescrição trienal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de caução locatícia após o término do contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional de uma obrigação é definido por sua natureza jurídica, independentemente da classificação atribuída pela parte autora à demanda. A caução prestada no contrato de locação possui natureza acessória e se vincula às obrigações locatícias, sujeitando-se ao mesmo prazo prescricional dos aluguéis e seus acessórios. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que valores oriundos de caução ou fiança locatícia prescrevem em três anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, pois derivam da relação locatícia e não de obrigação autônoma. O prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, para a cobrança de dívidas constantes de título extrajudicial, não se aplica à caução locatícia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável à restituição de caução locatícia segue o prazo de prescrição dos aluguéis e seus acessórios, que é de três anos, conforme o art. 206, §3º, IV, do Código Civil. A classificação da demanda como execução de título extrajudicial não altera a natureza jurídica da obrigação nem afasta o prazo prescricional trienal aplicável. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, §3º, IV; art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1967725/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801002-18.2024.8.18.0013 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual a parte autora solicita a restituição de caução devidamente atualizada, decorrente de término de contrato de locação (ID 57585861). Devidamente intimados, os réus apresentaram Embargos à execução, que foram REJEITADOS, mantendo a subsistência da execução em todos os seus termos. Sobreveio sentença, onde o juízo a quo, ACOLHEU liminarmente os Embargos de declaração apresentados e determinou a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito. Inconformado com a sentença, o autor, ora Recorrente, alegou em suas razões de recurso inominado: a ausência de prescrição; a inaplicabilidade do prazo trienal. Contrarrazões das partes recorridas. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, observa-se que o presente recurso requer que prazo prescricional adotado seja de 5 (cinco) anos. Contudo, ainda que a parte autora tenha classificado a demanda como cobrança de título extrajudicial, o prazo prescricional aplicável é determinado pela natureza jurídica da obrigação e não pela classificação dada pela parte. A caução prestada no contrato de locação tem natureza acessória e se vincula às obrigações locatícias, sendo assim regida pelo mesmo prazo de prescrição dos aluguéis e seus acessórios. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento de que valores de caução ou fiança seguem o prazo prescricional de três anos, pois derivam da relação locatícia e não de uma obrigação autônoma (REsp 1967725/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022). Dessa forma, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, para a cobrança de dívidas constantes de título extrajudicial, não se aplica à caução locatícia. Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

01/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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