Execução de Título Extrajudicial 0800205-04.2025.8.18.0176 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800205-04.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIS RESIDENCE CITY EXECUTADO: JANAINA DE MOURA FE DECISÃO Instado a emendar a inicial de cumprimento de sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, excluindo da execução as cotas correspondentes ao período ordinário de 10/12/2025 e 10/01/2026, limitando a execução às cotas previstas na cláusula primeira do acordo firmado, a parte exequente se quedou inerte. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800205-04.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] indefiro o pedido de execução e determino o retorno dos autos ao arquivo. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 25 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:24

Erro ou Recusa na Comunicação

25/03/2026, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 09:59

Documento

25/03/2026, 09:58

Movimentação processual

25/03/2026, 09:58

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:02

Publicação

24/02/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIS RESIDENCE CITY EXECUTADO: JANAINA DE MOURA FE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800205-04.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença homologatória de acordo extrajudicial firmado pelas partes, em que a parte exequente persegue o adimplemento das cotas condominiais de às cotas de 06/2025, 07/2025, 08/2025, 09/2025, 10/2025 e 11/2025, bem como das cotas condominiais ordinárias abertas com vencimento em 10/12/2025 e 10/01/2026, que correspondem à cotas vincendas após a celebração da avença, nos termos da cláusula quarta. Sem razão o exequente quanto a execução das cotas vencidas após a celebração do acordo, sendo referida pactuação prevista na cláusula sétima e não quarta como menciona na exordial. A sentença ora exequenda homologou parcialmente o acordo extrajudicial ora executado, ressalvando justamente a CLÁUSULA SÉTIMA, deixando claro que o débito acordado neste processo e passível de eventual execução deve ser, apenas, aquele representado pelas cotas condominiais vencidas e previstas na CLÁUSULA PRIMEIRA (id 88897587). Assim, insto a parte autora a emendar a inicial de cumprimento de sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, excluindo da execução as cotas correspondentes ao período ordinário de 10/12/2025 e 10/01/2026, limitando a execução às cotas previstas na cláusula primeira do acordo firmado, sob pena de indeferimento do pedido de execução e retorno dos autos ao arquivo. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 12 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 16:29

Emenda à Inicial

19/02/2026, 14:53

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIS RESIDENCE CITY EXECUTADO: JANAINA DE MOURA FE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800205-04.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] Trata-se de pleito de homologação de acordo extrajudicial. Dispõe o art. 22, § único da Lei 9.099/95: “obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo”. No entanto, o Magistrado não está obrigado a homologar o acordo em sua integralidade se este não estiver dentro dos limites traçados pela Lei ou mesmo não sejam razoáveis. A CLÁUSULA TERCEIRA da avença prevê o pagamento de "despesas de cobrança" em caso de inadimplemento, no entanto a previsão genérica quanto à responsabilidade do condômino inadimplente pelo pagamento de honorários, sejam nomeados como honorários de cobrança e/ou taxa de cobrança, revela-se como cláusula abusiva, pois não pode o exequente repassar os custos inerentes a sua atividade para terceiros. Destaca-se que o art. 1336, §1, do Código Civil, ao tratar destas cobranças, não prevê o pagamento de honorários advocatícios convencionais em caso de inadimplemento, prevendo tão somente juros e multa. Na prática, tal cobrança equivaleria ao pagamento de honorários sucumbenciais, que são incabíveis nesta instância desta justiça especial (art. 55, Lei 9.099), o que poderia caracterizar tentativa de burlar o mandamento legal. Tendo em vista estar em desacordo com o referido dispositivo legal, deixo de homologar a aplicação das "despesas de cobrança" em caso de inadimplemento. Ademais, o acordo celebrado pelas partes traz em sua CLÁUSULA SÉTIMA a obrigação do executado ao pagamento pontual das quotas condominiais vincendas nos meses subsequentes, ou seja, por prazo indeterminado. Não se afigura possível a inclusão de prestações vencidas no curso de processo de execução de título extrajudicial, isto é, que se vencerem após a data do ajuizamento da demanda, tampouco de obrigações de pagamento de prestações vincendas sem prazo definido. Outrossim, o próprio modelo jurídico-processual especialíssimo dos Juizados Especiais, que prima pela celeridade e simplicidade, não se coadunam com a perenização dos processos e a repetição contraproducente de atos e providências processuais num mesmo feito. Ante as razões acima, o débito em execução neste processo deve ser, apenas, aquele representado pelas cotas condominiais vencidas e previstas na CLÁUSULA PRIMEIRA. Destaca-se que, com a presente homologação, o título executivo judicial passa a ser o acordo efetuado entre as partes, em relação ao qual o executado obriga-se de forma a certa, a prestações determinadas, de modo que há a modificação da natureza da prestação e de sua homogeneidade. Quanto às demais cláusulas, impõe-se assim diante da vontade das partes que o acordo firmado seja homologado e tenha nos termos da lei eficácia de titulo executivo judicial. Por todo o exposto, homologo em parte o acordo informado pelas partes nestes autos, com as ressalvas acima, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins e efeitos, devendo, em caso de atraso em qualquer das parcelas, ser aplicado juros de 1,0% a.m e atualização monetária desde a data imediatamente posterior ao vencimento da primeira parcela em atraso, além de multa de 2% por mora. Proceda-se com desbloqueio das contas do executado, em sendo o caso. Arquive-se, enquanto perdura o prazo estipulado pelas partes para cumprimento do acordo, sem prejuízo de desarquivamento acaso não cumprimento os seus termos. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

16/01/2026, 00:00

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