Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804350-48.2021.8.18.0078 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804350-48.2021.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SAMUEL CIPRIANO MACHADO LIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0804350-48.2021.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Exoneração ou Demissão] Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Samuel Cipriano Machado Lira em face do Estado do Piauí, objetivando o pagamento de valores reconhecidos judicialmente a título de indenização por férias não gozadas. O Estado foi regularmente intimado para apresentar impugnação, permanecendo inerte, consoante certificado nos autos, o que atrai a preclusão e a presunção de veracidade dos cálculos apresentados (art. 535, § 3º, II, CPC c/c art. 52, IV, Lei 9.099/95). Verifica-se que o título judicial transitou em julgado e que o crédito encontra-se devidamente atualizado conforme planilha de ID 81432956. Assim, impõe-se a expedição de precatório e de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. art. 100, caput e §§ 3º e 5º, da Constituição Federal, que disciplinam o regime de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV). Diante do exposto, EXPEÇA-SE, por intermédio do Presidente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, precatório em favor da Exequente, com base no valor apontado por esta no demonstrativo de crédito anexado em ID 81432956, a saber, R$ 31.526,98 (trinta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), conforme planilha homologada. Outrossim, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), dirigida ao Estado do Piauí, em favor do advogado da parte requerida, Dr. Yuri Djarley Soares de Castro – CPF nº 018.020.053-40, OAB/PI 9.903, a título de honorários sucumbenciais, no montante de R$ 3.152,70 (três mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta centavos). Cumpre ressaltar que o pagamento deverá ser realizado pela Fazenda no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da respectiva guia de requisição. Sem custas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO Juiz de Direito do JECC da Comarca de Valença do Piauí/PI

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: SAMUEL CIPRIANO MACHADO LIRA REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: YURI DJARLEY SOARES DE CASTRO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO RECORRIDA. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão da 1ª Turma Recursal que negou provimento ao Recurso Inominado e manteve integralmente a sentença de procedência proferida pelo juízo de origem, com fulcro no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. O embargante pretende apenas o prequestionamento de matéria constitucional e federal para viabilizar eventual interposição de recurso extraordinário. A parte embargada apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de vícios e alegando o caráter protelatório dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se são cabíveis embargos de declaração opostos com a finalidade exclusiva de prequestionamento, quando ausente qualquer vício na decisão embargada proferida nos moldes do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se admite o uso dos embargos de declaração como instrumento exclusivo de prequestionamento, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado 125 do FONAJE. A decisão embargada não apresenta qualquer vício, tendo sido suficientemente fundamentada e clara, inclusive com a adoção do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, que autoriza a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos. A jurisprudência pacífica reconhece o descabimento dos embargos de declaração manejados unicamente para fins de prequestionamento em decisões proferidas nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Não são cabíveis embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento quando inexistente vício na decisão recorrida. É incabível a oposição de embargos de declaração contra acórdão proferido com base no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, exclusivamente para fins de viabilizar recurso extraordinário. A utilização dos embargos de declaração fora das hipóteses legais configura tentativa de rediscussão do mérito e não deve ser admitida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, EDcl no RI nº 0761894-47.2022.8.07.0016, Rel. Juíza Giselle Rocha Raposo, 2ª Turma Recursal, j. 06.11.2023, DJe 14.11.2023. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804350-48.2021.8.18.0078 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ contra acórdão desta 1ª Turma Recursal, que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença de procedência proferida pelo juízo de origem, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. O embargante busca, exclusivamente, o prequestionamento de matéria constitucional e federal, com o objetivo de viabilizar a interposição futura de recurso extraordinário. A parte embargada apresentou contrarrazões, sustentando a ausência de vícios no acórdão recorrido, bem como arguindo o caráter meramente protelatório dos embargos. É a sinopse dos fatos. VOTO Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso não foi conhecido. Os Embargos de Declaração são cabíveis nas hipóteses taxativas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito nem podem ser utilizados exclusivamente para prequestionamento, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais. No caso concreto, inexiste qualquer vício no acórdão embargado. A decisão foi clara, coerente e suficientemente fundamentada, tendo enfrentado as alegações recursais e firmado posição com base na legislação aplicável e na jurisprudência dominante. Além disso, o acórdão recorrido adotou a sistemática prevista no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, que permite a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos. Nessas hipóteses, é incabível a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento, conforme estabelece o Enunciado 125 do FONAJE, in verbis: “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário.” Sobre o tema, é o entendimento pacificado na jurisprudência pátria. Confira-se o seguinte julgado: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré com a intenção de prequestionar a matéria. Alega que o acórdão foi proferido contrariando os seguintes dispositivos legais: artigo 14, § 3º, II, do CDC, além dos artigos 186, 187, 188, inciso I, 927, 944 e 945 todos do Código Civil. 2. Recurso próprio e tempestivo. 3. Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial. No caso dos autos, não se configura nenhum vício no acórdão. 4. No julgamento foi constatado o vício no serviço (contratação de cartão de crédito mediante fraude) restando devidamente fundamentado o dever de reparar o consumidor lesado conforme estabelecido na norma protetora do consumidor (Lei 8.078/90), além da súmula 479 do STJ. 5. No que toca ao dano moral, pretende o embargante rediscutir o mérito do julgado o que não é possível. 6. Verifica-se, dessa forma, que não há vício no julgado, tratando-se de embargos com a finalidade exclusiva de prequestionamento, o que não é cabível âmbito dos Juizados Especiais (Enunciado 125, FONAJE). 7. Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07618944720228070016 1780057, Relator.: GISELLE ROCHA RAPOSO, Data de Julgamento: 06/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2023)” Assim, diante da ausência de vícios no acórdão embargado e da finalidade exclusiva de prequestionamento, não se conhece dos embargos de declaração, nos termos da jurisprudência e da orientação do FONAJE. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de cabimento, nos termos do Enunciado 125 do FONAJE. É como voto.

30/07/2025, 00:00

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