Cumprimento de sentença 0800556-29.2024.8.18.0073 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800556-29.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2026, 10:50

Conclusão (para despacho)

21/07/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ABTRAC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAREU: ACACIO ROMEIRO DOS SANTOS, THIAGO GOMES DA SILVA SANTOS DESPACHO Evolua a classe processual para cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513, §2o do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato e-mail: - Fone: ( ) Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800556-29.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Ainda, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar apenas as matérias constantes do § 1o do art. 525 do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 13 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

20/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2026, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ABTRAC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAREU: ACACIO ROMEIRO DOS SANTOS, THIAGO GOMES DA SILVA SANTOS DESPACHO Evolua a classe processual para cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513, §2o do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato e-mail: - Fone: ( ) Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800556-29.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Ainda, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar apenas as matérias constantes do § 1o do art. 525 do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 13 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 11:15

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

14/07/2026, 11:10

Mero expediente

13/07/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

13/07/2026, 17:31

Desarquivamento

19/05/2026, 11:49

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

19/05/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 09:46

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ABTRAC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA Advogado(s) do reclamante: JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRA APELADO: ACACIO ROMEIRO DOS SANTOS, THIAGO GOMES DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamado: MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ATIVIDADE EQUIPARADA A SEGURO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUB-ROGAÇÃO INVIÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação regressiva de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, ao fundamento de que associação autora, ao atuar em sistema de proteção veicular, exerce atividade equiparada a seguro sem autorização legal, inviabilizando a sub-rogação alegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se associação de proteção veicular possui legitimidade ativa para ajuizar ação regressiva com base em sub-rogação decorrente de indenização paga a associado; (ii) estabelecer se a atividade desenvolvida pela associação se equipara a operação de seguro irregular, apta a invalidar a sub-rogação invocada. III. RAZÕES DE DECIDIR A atividade de proteção veicular, embora formalmente estruturada como associação, configura materialmente operação securitária ao envolver assunção de riscos, formação de fundo mutualista e pagamento de indenizações mediante contribuição dos associados. A exploração de atividade securitária depende de autorização estatal, nos termos do Decreto-Lei nº 73/1966, sendo vedado o exercício por entidades não habilitadas. A qualificação jurídica da relação decorre de sua substância econômica, e não da nomenclatura adotada pelas partes. A sub-rogação exige pagamento fundado em relação jurídica válida, não se admitindo quando decorrente de atividade exercida em desconformidade com o ordenamento jurídico. O reconhecimento da sub-rogação em tais hipóteses implicaria legitimar atividade ilícita, em afronta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. A ausência de validade da relação jurídica subjacente afasta a pertinência subjetiva e, por conseguinte, a legitimidade ativa da autora. Elementos probatórios indicam inconsistências quanto à existência do vínculo associativo à época do sinistro e à comprovação dos danos, reforçando a fragilidade da pretensão. Aplica-se corretamente o art. 485, VI, do CPC para extinguir o processo sem resolução do mérito diante da ilegitimidade ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Associação de proteção veicular que atua em sistema mutualista com assunção de riscos exerce atividade equiparável a seguro, sujeita à autorização estatal. 2. A sub-rogação não se configura quando o pagamento decorre de atividade juridicamente irregular. 3. A ausência de relação jurídica válida impede o reconhecimento da legitimidade ativa para propositura de ação regressiva. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 346, III, e art. 757; CPC, arts. 485, VI, e 85, §11; Decreto-Lei nº 73/1966, art. 24. Jurisprudência relevante citada: não há menção expressa a precedentes no caso. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800556-29.2024.8.18.0073 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por ABTRAC – Associação Brasileira dos Transportadores de Carga contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, que, nos autos de ação regressiva de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada em face de Acácio Romeiro dos Santos e Thiago Gomes da Silva Santos, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Narra a autora que, em 03 de março de 2022, veículo de propriedade de seu associado trafegava pela rodovia PE-647 quando foi atingido frontalmente por automóvel conduzido pelo segundo réu, de propriedade do primeiro, o qual teria invadido a pista contrária ao tentar desviar de irregularidades na via. Sustenta que, em razão de seu sistema associativo de proteção patrimonial, arcou com os prejuízos suportados pelo associado, no montante de R$ 59.000,00, motivo pelo qual afirma ter se sub-rogado nos direitos do credor originário, buscando o ressarcimento do valor despendido junto aos supostos causadores do dano. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação, na qual suscitaram preliminares de incompetência territorial, ilegitimidade ativa da autora e ilegitimidade passiva, sustentando, quanto ao mérito, que o acidente teria sido ocasionado por falha na conservação da via pública, cuja responsabilidade seria do ente estatal competente. Alegaram, ainda, que a autora exerce atividade típica de seguradora sem autorização legal, além de apontarem inconsistências nos documentos apresentados, notadamente quanto à data de formalização do vínculo associativo e à comprovação dos danos materiais. O feito foi inicialmente processado perante a Vara Única da Comarca de Iconha/ES, sendo posteriormente declinada a competência para o foro do domicílio dos réus, na Comarca de São Raimundo Nonato/PI. Após a regular tramitação e sem produção de outras provas relevantes, o juízo de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da autora, ao fundamento de que a atividade por ela exercida se equipara à operação de seguro sem a devida autorização dos órgãos competentes, circunstância que inviabilizaria a sub-rogação invocada, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que é associação civil regularmente constituída, cuja atuação se ampara na liberdade associativa constitucional, não se confundindo com atividade securitária, por se basear em sistema mutualista de rateio entre associados. Defende que o pagamento realizado ao associado enseja sub-rogação legal, conferindo-lhe legitimidade para propor a ação regressiva, e que a sentença recorrida incorreu em equívoco ao tratar a matéria como condição da ação. (Id. 31457620) Apresentadas contrarrazões, os apelados pugnam pela manutenção integral da sentença, reiterando a ausência de legitimidade ativa da autora, sob o argumento de que esta exerce atividade securitária irregular, além de destacarem fragilidades na prova documental, especialmente quanto à posterioridade da formalização do vínculo associativo em relação ao acidente e à inconsistência das notas fiscais apresentadas. (Id. 31457624) Considerando que os autos tratam de relação jurídica de natureza exclusivamente privada, dispenso a remessa ao Ministério Público, nos termos do art. 5º, III, do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, por não se configurar hipótese de intervenção obrigatória. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação. II. Fundamentação A controvérsia devolvida ao conhecimento desta instância recursal cinge-se à análise da legitimidade ativa da associação autora para promover ação regressiva de ressarcimento fundada em suposta sub-rogação decorrente de indenização paga a associado em razão de acidente de trânsito. A questão exige exame detido acerca da natureza jurídica da atividade desenvolvida pela apelante, bem como da validade da sub-rogação invocada como fundamento da pretensão regressiva. É incontroverso nos autos que a apelante se apresenta como entidade associativa destinada à proteção patrimonial de veículos pertencentes a transportadores de carga, mediante sistema de rateio dos prejuízos decorrentes de sinistros entre os membros do grupo. Todavia, a simples autodeclaração de natureza associativa não é suficiente para afastar o enquadramento jurídico da atividade efetivamente desempenhada. O contrato de seguro, nos termos do art. 757 do Código Civil, caracteriza-se pela assunção, pelo segurador, da obrigação de garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, mediante contraprestação econômica. A legislação especial que regula o mercado securitário, especialmente o Decreto-Lei nº 73/1966, estabelece, de forma inequívoca, que a exploração de operações de seguro constitui atividade privativa de entidades devidamente autorizadas e fiscalizadas pelo Estado, notadamente pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Tal exigência não possui caráter meramente formal, mas decorre de razões estruturais relacionadas à estabilidade do sistema financeiro, proteção dos consumidores e solvência das entidades que assumem riscos patrimoniais de terceiros. Nesse sentido, dispõe o art. 24 do Decreto-Lei nº 73/1966 que apenas sociedades autorizadas podem operar em seguros privados, sendo vedado a qualquer pessoa natural ou jurídica exercer atividade securitária sem a devida habilitação administrativa. A análise dos autos revela que a apelante assume obrigação de indenizar danos decorrentes de sinistros automobilísticos suportados por seus associados, mediante contribuições periódicas destinadas à constituição de fundo mutualista. Embora rotulada como “proteção veicular”, tal sistemática apresenta estrutura econômica e funcional substancialmente idêntica à atividade securitária, pois envolve transferência de risco patrimonial, constituição de fundo para cobertura de sinistros e garantia de indenização mediante contribuição periódica dos participantes. A doutrina especializada há muito reconhece que a natureza jurídica das relações não se define pela nomenclatura utilizada pelas partes, mas pela substância econômica da operação jurídica. No caso concreto, a própria denominação institucional da entidade, “Associação Brasileira dos Transportadores de Carga”, revela abrangência incompatível com a ideia de grupo restrito de auxílio mútuo, indicando abertura a universo indeterminado de interessados. Tal circunstância reforça a conclusão de que a apelante desenvolve atividade economicamente equiparável à operação de seguros, sem, contudo, ostentar a necessária autorização regulatória. A apelante sustenta que, independentemente da natureza de sua atividade, o simples fato de ter efetuado pagamento em favor do associado ensejaria sub-rogação legal, nos termos do art. 346, III, do Código Civil. Todavia, tal argumento não se sustenta. A sub-rogação pressupõe existência de relação jurídica válida que legitime o pagamento realizado. Quando o pagamento decorre de atividade exercida em desconformidade com o ordenamento jurídico, a pretensa transferência de titularidade do crédito não pode ser reconhecida pelo Poder Judiciário. Isso porque admitir a sub-rogação derivada de operação securitária irregular equivaleria, em última análise, a conferir tutela jurisdicional a atividade proibida pelo ordenamento jurídico, o que afrontaria diretamente os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Como bem destacado na sentença recorrida, não pode o sistema jurídico legitimar a cobrança de crédito cuja origem repousa em atividade exercida à margem da regulação estatal. A fragilidade da pretensão da autora também se evidencia na análise do conjunto probatório. Os réus apontaram que a ficha de filiação do suposto associado possui reconhecimento de firma em data posterior ao acidente, circunstância que, segundo os documentos constantes dos autos, ocorreu em 09/06/2022 (Id. 31457303 – Pág. 120), enquanto o sinistro teria ocorrido em 03/03/2022. Tal elemento probatório suscita dúvida razoável quanto à existência do vínculo associativo à época do evento danoso, reforçando a percepção de inconsistência na narrativa apresentada. Ademais, os apelados também questionaram a validade das notas fiscais apresentadas para comprovação dos danos, destacando que foram emitidas na mesma data por fornecedores distintos com diferença temporal mínima, circunstância que fragiliza a credibilidade da documentação apresentada. Embora tais aspectos, isoladamente, não fossem suficientes para o reconhecimento da ilegitimidade ativa, contribuem para reforçar a conclusão de que a cadeia jurídica que fundamentaria a sub-rogação não se apresenta suficientemente demonstrada. No plano processual, a legitimidade ativa exige pertinência subjetiva entre o titular da pretensão e a relação jurídica material deduzida em juízo. Se o alegado crédito regressivo deriva de atividade considerada juridicamente inválida ou irregular, não se configura a necessária pertinência subjetiva que autorize a associação a postular em nome próprio. Nesse contexto, mostra-se correta a aplicação do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a extinção do processo quando ausente uma das condições da ação. Portanto, não merece reparo a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da associação autora e extinguiu o processo sem resolução do mérito. III. Dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da autora, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Majoram-se os honorários advocatícios em favor dos patronos dos apelados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a base fixada na sentença. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 15/04/2026

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ABTRAC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA Advogado(s) do reclamante: JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRA APELADO: ACACIO ROMEIRO DOS SANTOS, THIAGO GOMES DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamado: MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ATIVIDADE EQUIPARADA A SEGURO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUB-ROGAÇÃO INVIÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação regressiva de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, ao fundamento de que associação autora, ao atuar em sistema de proteção veicular, exerce atividade equiparada a seguro sem autorização legal, inviabilizando a sub-rogação alegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se associação de proteção veicular possui legitimidade ativa para ajuizar ação regressiva com base em sub-rogação decorrente de indenização paga a associado; (ii) estabelecer se a atividade desenvolvida pela associação se equipara a operação de seguro irregular, apta a invalidar a sub-rogação invocada. III. RAZÕES DE DECIDIR A atividade de proteção veicular, embora formalmente estruturada como associação, configura materialmente operação securitária ao envolver assunção de riscos, formação de fundo mutualista e pagamento de indenizações mediante contribuição dos associados. A exploração de atividade securitária depende de autorização estatal, nos termos do Decreto-Lei nº 73/1966, sendo vedado o exercício por entidades não habilitadas. A qualificação jurídica da relação decorre de sua substância econômica, e não da nomenclatura adotada pelas partes. A sub-rogação exige pagamento fundado em relação jurídica válida, não se admitindo quando decorrente de atividade exercida em desconformidade com o ordenamento jurídico. O reconhecimento da sub-rogação em tais hipóteses implicaria legitimar atividade ilícita, em afronta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. A ausência de validade da relação jurídica subjacente afasta a pertinência subjetiva e, por conseguinte, a legitimidade ativa da autora. Elementos probatórios indicam inconsistências quanto à existência do vínculo associativo à época do sinistro e à comprovação dos danos, reforçando a fragilidade da pretensão. Aplica-se corretamente o art. 485, VI, do CPC para extinguir o processo sem resolução do mérito diante da ilegitimidade ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Associação de proteção veicular que atua em sistema mutualista com assunção de riscos exerce atividade equiparável a seguro, sujeita à autorização estatal. 2. A sub-rogação não se configura quando o pagamento decorre de atividade juridicamente irregular. 3. A ausência de relação jurídica válida impede o reconhecimento da legitimidade ativa para propositura de ação regressiva. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 346, III, e art. 757; CPC, arts. 485, VI, e 85, §11; Decreto-Lei nº 73/1966, art. 24. Jurisprudência relevante citada: não há menção expressa a precedentes no caso. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800556-29.2024.8.18.0073 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por ABTRAC – Associação Brasileira dos Transportadores de Carga contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, que, nos autos de ação regressiva de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada em face de Acácio Romeiro dos Santos e Thiago Gomes da Silva Santos, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Narra a autora que, em 03 de março de 2022, veículo de propriedade de seu associado trafegava pela rodovia PE-647 quando foi atingido frontalmente por automóvel conduzido pelo segundo réu, de propriedade do primeiro, o qual teria invadido a pista contrária ao tentar desviar de irregularidades na via. Sustenta que, em razão de seu sistema associativo de proteção patrimonial, arcou com os prejuízos suportados pelo associado, no montante de R$ 59.000,00, motivo pelo qual afirma ter se sub-rogado nos direitos do credor originário, buscando o ressarcimento do valor despendido junto aos supostos causadores do dano. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação, na qual suscitaram preliminares de incompetência territorial, ilegitimidade ativa da autora e ilegitimidade passiva, sustentando, quanto ao mérito, que o acidente teria sido ocasionado por falha na conservação da via pública, cuja responsabilidade seria do ente estatal competente. Alegaram, ainda, que a autora exerce atividade típica de seguradora sem autorização legal, além de apontarem inconsistências nos documentos apresentados, notadamente quanto à data de formalização do vínculo associativo e à comprovação dos danos materiais. O feito foi inicialmente processado perante a Vara Única da Comarca de Iconha/ES, sendo posteriormente declinada a competência para o foro do domicílio dos réus, na Comarca de São Raimundo Nonato/PI. Após a regular tramitação e sem produção de outras provas relevantes, o juízo de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da autora, ao fundamento de que a atividade por ela exercida se equipara à operação de seguro sem a devida autorização dos órgãos competentes, circunstância que inviabilizaria a sub-rogação invocada, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que é associação civil regularmente constituída, cuja atuação se ampara na liberdade associativa constitucional, não se confundindo com atividade securitária, por se basear em sistema mutualista de rateio entre associados. Defende que o pagamento realizado ao associado enseja sub-rogação legal, conferindo-lhe legitimidade para propor a ação regressiva, e que a sentença recorrida incorreu em equívoco ao tratar a matéria como condição da ação. (Id. 31457620) Apresentadas contrarrazões, os apelados pugnam pela manutenção integral da sentença, reiterando a ausência de legitimidade ativa da autora, sob o argumento de que esta exerce atividade securitária irregular, além de destacarem fragilidades na prova documental, especialmente quanto à posterioridade da formalização do vínculo associativo em relação ao acidente e à inconsistência das notas fiscais apresentadas. (Id. 31457624) Considerando que os autos tratam de relação jurídica de natureza exclusivamente privada, dispenso a remessa ao Ministério Público, nos termos do art. 5º, III, do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, por não se configurar hipótese de intervenção obrigatória. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação. II. Fundamentação A controvérsia devolvida ao conhecimento desta instância recursal cinge-se à análise da legitimidade ativa da associação autora para promover ação regressiva de ressarcimento fundada em suposta sub-rogação decorrente de indenização paga a associado em razão de acidente de trânsito. A questão exige exame detido acerca da natureza jurídica da atividade desenvolvida pela apelante, bem como da validade da sub-rogação invocada como fundamento da pretensão regressiva. É incontroverso nos autos que a apelante se apresenta como entidade associativa destinada à proteção patrimonial de veículos pertencentes a transportadores de carga, mediante sistema de rateio dos prejuízos decorrentes de sinistros entre os membros do grupo. Todavia, a simples autodeclaração de natureza associativa não é suficiente para afastar o enquadramento jurídico da atividade efetivamente desempenhada. O contrato de seguro, nos termos do art. 757 do Código Civil, caracteriza-se pela assunção, pelo segurador, da obrigação de garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, mediante contraprestação econômica. A legislação especial que regula o mercado securitário, especialmente o Decreto-Lei nº 73/1966, estabelece, de forma inequívoca, que a exploração de operações de seguro constitui atividade privativa de entidades devidamente autorizadas e fiscalizadas pelo Estado, notadamente pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Tal exigência não possui caráter meramente formal, mas decorre de razões estruturais relacionadas à estabilidade do sistema financeiro, proteção dos consumidores e solvência das entidades que assumem riscos patrimoniais de terceiros. Nesse sentido, dispõe o art. 24 do Decreto-Lei nº 73/1966 que apenas sociedades autorizadas podem operar em seguros privados, sendo vedado a qualquer pessoa natural ou jurídica exercer atividade securitária sem a devida habilitação administrativa. A análise dos autos revela que a apelante assume obrigação de indenizar danos decorrentes de sinistros automobilísticos suportados por seus associados, mediante contribuições periódicas destinadas à constituição de fundo mutualista. Embora rotulada como “proteção veicular”, tal sistemática apresenta estrutura econômica e funcional substancialmente idêntica à atividade securitária, pois envolve transferência de risco patrimonial, constituição de fundo para cobertura de sinistros e garantia de indenização mediante contribuição periódica dos participantes. A doutrina especializada há muito reconhece que a natureza jurídica das relações não se define pela nomenclatura utilizada pelas partes, mas pela substância econômica da operação jurídica. No caso concreto, a própria denominação institucional da entidade, “Associação Brasileira dos Transportadores de Carga”, revela abrangência incompatível com a ideia de grupo restrito de auxílio mútuo, indicando abertura a universo indeterminado de interessados. Tal circunstância reforça a conclusão de que a apelante desenvolve atividade economicamente equiparável à operação de seguros, sem, contudo, ostentar a necessária autorização regulatória. A apelante sustenta que, independentemente da natureza de sua atividade, o simples fato de ter efetuado pagamento em favor do associado ensejaria sub-rogação legal, nos termos do art. 346, III, do Código Civil. Todavia, tal argumento não se sustenta. A sub-rogação pressupõe existência de relação jurídica válida que legitime o pagamento realizado. Quando o pagamento decorre de atividade exercida em desconformidade com o ordenamento jurídico, a pretensa transferência de titularidade do crédito não pode ser reconhecida pelo Poder Judiciário. Isso porque admitir a sub-rogação derivada de operação securitária irregular equivaleria, em última análise, a conferir tutela jurisdicional a atividade proibida pelo ordenamento jurídico, o que afrontaria diretamente os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Como bem destacado na sentença recorrida, não pode o sistema jurídico legitimar a cobrança de crédito cuja origem repousa em atividade exercida à margem da regulação estatal. A fragilidade da pretensão da autora também se evidencia na análise do conjunto probatório. Os réus apontaram que a ficha de filiação do suposto associado possui reconhecimento de firma em data posterior ao acidente, circunstância que, segundo os documentos constantes dos autos, ocorreu em 09/06/2022 (Id. 31457303 – Pág. 120), enquanto o sinistro teria ocorrido em 03/03/2022. Tal elemento probatório suscita dúvida razoável quanto à existência do vínculo associativo à época do evento danoso, reforçando a percepção de inconsistência na narrativa apresentada. Ademais, os apelados também questionaram a validade das notas fiscais apresentadas para comprovação dos danos, destacando que foram emitidas na mesma data por fornecedores distintos com diferença temporal mínima, circunstância que fragiliza a credibilidade da documentação apresentada. Embora tais aspectos, isoladamente, não fossem suficientes para o reconhecimento da ilegitimidade ativa, contribuem para reforçar a conclusão de que a cadeia jurídica que fundamentaria a sub-rogação não se apresenta suficientemente demonstrada. No plano processual, a legitimidade ativa exige pertinência subjetiva entre o titular da pretensão e a relação jurídica material deduzida em juízo. Se o alegado crédito regressivo deriva de atividade considerada juridicamente inválida ou irregular, não se configura a necessária pertinência subjetiva que autorize a associação a postular em nome próprio. Nesse contexto, mostra-se correta a aplicação do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a extinção do processo quando ausente uma das condições da ação. Portanto, não merece reparo a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da associação autora e extinguiu o processo sem resolução do mérito. III. Dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da autora, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Majoram-se os honorários advocatícios em favor dos patronos dos apelados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a base fixada na sentença. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 15/04/2026

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/04/2026 a 13/04/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 06/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.MARIA e LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800559-14.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801677-41.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEWTON LOPES DA SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0819119-40.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUTO PECAS IVANILDO EIRELI (APELANTE) Polo passivo: BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0829840-51.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERDINEIDE BARROS GOMES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0835648-61.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MELO MORAIS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801080-07.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES BORGES CATARINA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802534-49.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIAS MATIAS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800765-21.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DE SOUSA MENESES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, votar pelo conhecimento e rejeição dos presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0751350-03.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: POLIANA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0757861-51.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LEONARDO MARQUES DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802079-56.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800534-25.2024.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO REMEDIO LEAL DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801630-76.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO SILVA BASTO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000271-66.2004.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE ANTONIO TROVO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FERNANDO CHINELLI PEREIRA (EMBARGADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0800556-29.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABTRAC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA (APELANTE) Polo passivo: ACACIO ROMEIRO DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0765887-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PATRI VINTE E SEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LAYANE SANTOS MACEDO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0750627-81.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARIANE MARIA DE SOUZA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARINA PIEROT LEAL (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0806177-85.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUCELIO GONCALVES MOTA (APELANTE) Polo passivo: ADRIANA SILVA MOTA (APELADO) Terceiros: MATEUS TALISSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MARIA LUIZA DA SILVA PEREIRA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802754-10.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0853702-75.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LINDALVA ARAUJO DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0803490-65.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DELSON LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0833539-79.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DE SOUSA SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0765803-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JULIANA CORTEZ PIMENTEL (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA THERESA PIMENTEL SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801070-08.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DE LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0800134-34.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA CAMELO DA SILVA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800250-36.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS DISTERRO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801312-16.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA CRUZ MACEDO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0750721-29.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO CRUZ (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0765283-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CRISTIANE FORTES NAPOLEAO DO REGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0756702-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KELEN CRISTINA NUNES PONTES (AGRAVANTE) Polo passivo: HUGO FRANKLIN LOPES CEZAR (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0831863-96.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDICARLOS OLIVEIRA DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: TEREZA CRISTINA BARBOSA OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0843897-06.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO IGOR LUZ NUNES LIAL (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCOS ANTONIO SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0751088-53.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HERNANDES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801800-03.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: TATIANA SANTOS ARAGAO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801871-29.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANO DIAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0762199-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIO DANIEL CURY SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Fábio Daniel Cury Santos, para, confirmando a liminar, manter inalterada a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão nos autos da Ação de nº 0827540-48.2021.8.18.0140, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0802250-65.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MIRALICE ROQUE FERREIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0806770-28.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANANIAS DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 18 Processo nº 0807220-73.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AUGUSTO BARBOSA DANTAS (APELANTE) Polo passivo: LUISA MARIA DANTAS COSME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0765971-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS RENATO TELES MELLO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VITORIA RODRIGUES DA MATTA MELLO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de abril de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ABTRAC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA REU: ACACIO ROMEIRO DOS SANTOS, THIAGO GOMES DA SILVA SANTOS SENTENÇA - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800556-29.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação Regressiva de Danos proposta por ABTRAC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA em face de ACACIO ROMEIRO DOS SANTOS e THIAGO GOMES DA SILVA SANTOS, objetivando o ressarcimento do valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais) por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A parte autora narra, em síntese, que em 03 de março de 2022, o veículo Volvo/VM260, de propriedade de seu associado Jocemar Paulino Caprini, trafegava pela Rodovia PE 647 quando o veículo Hilux, de propriedade do primeiro réu e conduzido pelo segundo réu, invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o veículo do associado. Alega que, conforme o boletim de ocorrência e o próprio relato do condutor da Hilux, o acidente ocorreu em virtude de manobra para desviar de buracos na via. A autora sustenta que, em razão de sua constituição associativa, cobriu os prejuízos do associado, no valor de R$ 59.000,00, sub-rogando-se em seus direitos e ações para reaver o montante dos responsáveis pelo sinistro. Anexou notas fiscais de serviços e peças, totalizando o valor pleiteado. A ação foi inicialmente distribuída perante a Vara Única da Comarca de Iconha/ES (Processo nº 5000405-14.2022.8.08.0023). Após infrutífera audiência de conciliação, os réus apresentaram contestação, alegando preliminarmente: a) incompetência territorial, sustentando que a ação, de natureza regressiva de cobrança, deveria tramitar no domicílio dos réus (São Raimundo Nonato/PI), e não na sede da autora em Iconha/ES, já que a prerrogativa de foro da vítima não se estenderia à associação; b) ilegitimidade ativa da ABTRAC, por exercer atividade privativa de entidades seguradoras sem a devida autorização legal, e porque a ficha de filiação do associado seria posterior à data do acidente, configurando tentativa de ludibriar o juízo; c) ilegitimidade passiva, aduzindo que o acidente foi causado por buracos na via pública, sendo a responsabilidade do DER/Estado de Pernambuco, e não dos réus. Subsidiariamente, requereram a denunciação à lide do DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DE PERNAMBUCO e do ESTADO DE PERNAMBUCO. No mérito, impugnaram a comprovação dos danos, questionando a validade das notas fiscais por serem de fornecedores diferentes, emitidas na mesma data, e apontaram que pagaram a franquia e o guincho. Em réplica, a autora rebateu as preliminares e reiterou os termos da inicial, defendendo sua legitimidade ativa com base na liberdade associativa e na sub-rogação legal, e a culpa exclusiva dos réus, argumentando que a existência de buracos na pista não exime a responsabilidade do condutor que invade a contramão. Impugnou a denunciação à lide, afirmando que os réus poderiam ajuizar ação regressiva própria contra o ente público. Por decisão proferida em 22/11/2023, o Juízo da Comarca de Iconha/ES acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a remessa dos autos ao domicílio dos réus, sob o fundamento de que a ação era regressiva de cobrança, não se aplicando o foro especial do local do acidente. Redistribuído o feito para esta 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato em 03/04/2024, as partes foram intimadas para especificarem provas. Os réus, em manifestação datada de 08/10/2025, ratificaram a contestação e declararam não ter mais provas a produzir, reiterando a ilegitimidade ativa da autora. Em 16/01/2026, os réus requereram o desentranhamento de um novo despacho para especificação de provas, alegando repetição e preclusão da oportunidade da autora. A autora, em 22/01/2026, reforçou a culpa dos réus e a desnecessidade de dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. - FUNDAMENTAÇÃO - Do Juízo de Admissibilidade Antes de adentrar ao mérito da controvérsia, impõe-se a análise das questões preliminares suscitadas pelos réus em sede de contestação, porquanto sua eventual procedência possa obstar o exame do direito material em litígio. - Da Ilegitimidade Ativa da ABTRAC - Associação Brasileira dos Transportadores de Carga Os réus arguem a ilegitimidade ativa da autora, ABTRAC, sob o fundamento de que esta estaria a exercer, de forma velada e sem a devida autorização dos órgãos competentes, atividade própria de seguradora, em contrariedade às disposições legais que regem o mercado de seguros. Mencionam que a ficha de filiação do associado Jocemar Paulino Caprini seria posterior à data do acidente, sugerindo uma articulação para forjar a legitimidade. A autora, por sua vez, refuta tal assertiva, defendendo-se como associação sem fins econômicos, pautada pela liberdade associativa (art. 53 do Código Civil), cujo objetivo é o rateio de prejuízos entre seus membros, e não a comercialização de seguros. Alega que o pagamento efetuado ao associado resultou em sub-rogação legal, conforme o art. 346, inciso III, do Código Civil, que lhe confere o direito de buscar o ressarcimento dos causadores do dano. A matéria concernente à legitimidade para figurar no polo ativo da demanda é de ordem pública, passível de análise em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo, por se tratar de uma das condições da ação, conforme preconizado no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, cumpre analisar a natureza jurídica da atividade desenvolvida pela autora. O contrato de seguro, conforme o art. 757 do Código Civil, define a obrigação do segurador de garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, mediante o pagamento de prêmio. Nesse sentido, os réus trouxeram à colação o julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1616359/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018), que expressamente assenta que, se a atividade é "aberto a um grupo indiscriminado e indistinto de interessados", violado está o art. 757 do Código Civil, bem como os arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei nº 73/1966. No caso em apreço, a autora, ABTRAC, descreve sua finalidade como a de "ratear os prejuízos advindos de acidente de transito de seus veículos" dos "motoristas autônomos e pequenos transportadores de carga", o que, em essência, denota uma mutualidade de riscos e uma garantia contra eventos futuros, características intrínsecas da atividade securitária. Não há nos autos elementos que demonstrem que a ABTRAC se enquadra estritamente no conceito de "grupo restrito de ajuda mútua" apto a se eximir da regulamentação da SUSEP. Sua denominação como "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA" por si só indica uma abrangência que vai além de um grupo fechado e pré-determinado de indivíduos. Ademais, a alegação dos réus de que a ficha de filiação do associado Jocemar Paulino Caprini, através da qual a sub-rogação teria sido formalizada, é posterior à data do acidente (03/03/2022) e "reconhecida em cartório com data muito posterior", corrobora a tese de irregularidade. Não há, nos autos, contraprova eficaz por parte da autora que desconstitua essa afirmação. Pelo contrário, os documentos anexados pela própria autora (Id 55223532, fls. 120) possuem data de reconhecimento de firma me 09/06/2022. A sub-rogação, seja ela legal ou convencional, pressupõe uma relação jurídica válida e lícita entre o sub-rogante (a autora) e o sub-rogado (o associado). Se a atividade principal da associação, que dá origem à obrigação de indenizar o associado e, consequentemente, ao alegado direito de sub-rogação, é considerada ilícita por ausência de autorização, a cadeia de legitimidade para a presente ação resta comprometida. Não pode o ordenamento jurídico chancelar a cobrança de um direito que se origina de uma atividade exercida em desacordo com a lei, sob pena de validar um contrato de seguro não autorizado. Assim, à luz da legislação específica e da orientação jurisprudencial consolidada, conclui-se que a atividade desenvolvida pela autora ABTRAC, nos termos em que apresentada e exercida no caso concreto, configura-se como prática securitária não autorizada. A falta de habilitação para operar no mercado de seguros priva a associação da legitimidade ativa para pleitear, em juízo, o ressarcimento de danos com base em sub-rogação decorrente dessa atividade. Acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, a análise das demais questões, inclusive as demais preliminares e o próprio mérito da demanda, restam prejudicadas, porquanto a ausência de uma das condições da ação implica na extinção do processo sem resolução do mérito. - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA da parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora, ABTRAC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, data e assinatura registradas pelo sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

12/02/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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