Procedimento Comum Cível 0800548-60.2019.8.18.0030 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA GOMES PEREIRA Advogado(s) do reclamante: LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA, CAROLINA ARIANO LUSTOSA, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. CONTRATAÇÃO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC. INVALIDADE DO PACTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária idosa e analfabeta contra sentença que julgou improcedente ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face de instituição financeira, visando à anulação de contrato de cartão de crédito com margem consignada que afirma não ter contratado, à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil em contrato firmado por pessoa analfabeta implica a nulidade do pacto; (ii) estabelecer se a falta de comprovação de transferência do valor contratado e os descontos realizados autorizam a restituição em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação por pessoa analfabeta exige, para validade do instrumento escrito, assinatura a rogo por terceiro na presença de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, formalidade não observada no caso. A ausência de comprovante idôneo de transferência do valor contratado inviabiliza a comprovação da existência e validade da relação contratual, aplicando-se a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de falha na prestação dos serviços, conforme art. 14 do CDC, art. 927, parágrafo único, do CC e Súmula nº 479 do STJ. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário configura lesão de natureza extrapatrimonial que supera o mero aborrecimento, ensejando indenização por danos morais. A repetição do indébito em dobro é cabível quando comprovada a cobrança indevida e a má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O contrato escrito firmado por pessoa analfabeta sem observância do art. 595 do CC é nulo por ausência de requisito formal essencial. A inexistência de comprovante de transferência do valor contratado impede a comprovação da relação contratual e enseja a nulidade do pacto. A cobrança indevida com descontos em benefício previdenciário sem contrato válido autoriza a restituição em dobro dos valores pagos. O desconto indevido de proventos de natureza alimentar gera direito à indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, arts. 107, 186, 187, 405, 595 e 927, parágrafo único; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.862.324/CE, 1.862.330/CE, 1.868.099/CE, 1.868.103/CE; STJ, REsp 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021, DJe 10.05.2021; Súmula nº 18 do TJPI; Súmula nº 479 do STJ; Súmulas nº 43 e nº 362 do STJ. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800548-60.2019.8.18.0030 Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL contra sentença exarada na “AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” (Processo nº 0800548-60.2019.8.18.0030 – 2ª Vara da Comarca de Oeiras – PI), ajuizada por FRANCISCA GOMES PEREIRA, contra BANCO ITAU CONSIGNADO Na ação originária, a parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo com a diminuição dos seus proventos mensais, em razão de descontos decorrentes de contrato de cartão de empréstimo com margem consignada no valor de R$153,00 que afirma desconhecer contratação. Requer a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré em indenização por danos morais e materiais. Em CONTESTAÇÃO, o banco réu anexou aos autos o contrato objeto da lide, entretanto não juntou TED válido do cartão supostamente pactuado. A parte autora apresentou RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. Por SENTENÇA, o d. Magistrado a quo assim decidiu: “Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Irresignada, a parte autora interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, ID. 24039802, pugnando pela reforma da sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. Intimada, a parte ré apresentou suas CONTRARRAZÕES, ID. 24039805, o Banco demandado defende a regularidade da contratação, pugnando pelo julgamento improcedente do recurso de apelação. É, em resumo, o que interessa relatar. VOTO DECISÃO TERMINATIVA 1 – DA NULIDADE DO CONTRATO Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. Sobre a capacidade das pessoas analfabetas, não pairam dúvidas de que são plenamente capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar certas formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. Uma vez escolhida a forma escrita, em regra, o contrato particular deve estar assinado pelas partes com a presença de DUAS testemunhas. Por outro lado, tratando-se de pessoa idosa e analfabeta, tal como neste caso em concreto, é cediço que somente a assinatura do contrato a rogo por terceiro, e na presença de duas testemunhas (art. 595, do Código Civil), ou, alternativamente, mediante autonomia negocial, através da escritura pública, ou, ainda, por meio de procurador constituído por instrumento público, é possível considerar que o analfabeto contraiu obrigações contratuais, o que não ocorreu na espécie. Muito embora o banco alegue, em sua argumentação, que a contratação fora regular, verifica-se que o contrato bancário anexo aos autos (ID. 21597349) não é regular, eis que contém somente com a assinatura a rogo da parte apelante e de UMA testemunha, não tendo sido observado os requisitos legais previstos no art. 595, do Código Civil. Dessa forma, o instrumento contratual presente nos autos resta incompleto, tendo vista a ausência de um de seus requisitos legais de validade, que é a assinatura a rogo, que em conjunto com as assinaturas de DUAS testemunhas, provariam a validade do ato contratual. A necessidade de observância do disposto no art. 595, do Código Civil (“no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”) em todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, há muito vem sendo admitida no âmbito da jurisprudência pátria (STJ, REsp's n. 1.862.324/CE, 1.862.330/CE, 1.868.099/CE e 1.868.103/CE), tratando-se, pois, de requisito formal a ser cumprido a fim de compensar, em algum grau, a vulnerabilidade do contratante aderente. “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021)”. Analisando o acervo probatório, verifica-se que o contrato deve ser declarado nulo. Declarada a nulidade do contrato, importa apreciar a responsabilidade do Banco demandado pela prática do ato abusivo. A recente Súmula n. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Na espécie, as cobranças realizadas pelo Banco basearam-se em contrato evidentemente nulo, eis que celebrado sem a observância de nenhuma formalidade essencial, não havendo, assim, que se falar em afastar sua responsabilidade pelo ocorrido. Por este motivo, deverá a parte ré ser responsabilizada pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora. Delineada sumariamente a pretensão recursal, passo, de logo, ao julgamento monocrático do mesmo, eis que é dispensada a participação de Órgão Julgador Colegiado, nos moldes do art. 932, V, alínea “a”, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a Súmula do próprio Tribunal. 2 – DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL Compulsando os autos, verifica-se que não consta nenhuma prova capaz de atestar a transferência do valor contratado, documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual. Registre-se que a prova de transferência do valor contratado, é documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual, não tendo a parte ré juntado aos autos o comprovante de transferência do valor contratado, razão esta que me leva ao entendimento de que deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste Eg. Tribunal: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” No caso em tela, o banco, quando da apresentação de sua contestação, como dito, não fez juntar comprovante de transferência válido do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo nulo, devendo ser a parte autora restituída em dobro pelos valores indevidamente descontados de sua conta. Quanto ao pedido de indenização em razão do dano moral que afirma a parte autora haver sofrido, tenho que lhe assiste razão. Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Como dito, as instituições financeiras respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14 do CDC nas relações bancárias firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final. Deste modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional pela infringência a uma regra contratual, ou, por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida. Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportados pela parte recorrente, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seu provento por má conduta do banco. Nessa esteira, cabível a repetição do indébito em dobro, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da parte autora sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta eg. Corte, hei por bem arbitrar a título de indenização pelos danos morais sofridos o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, para declarar a nulidade do contrato impugnado, com a determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e arbitrar a indenização em danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos danos materiais (devolução em dobro da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré em honorários no valor de dez por cento (10%) do valor da condenação. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor desta decisão. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se. Cumpra-se. Teresina, 22/09/2025

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA GOMES PEREIRA Advogado(s) do reclamante: LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA, CAROLINA ARIANO LUSTOSA, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. CONTRATAÇÃO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC. INVALIDADE DO PACTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária idosa e analfabeta contra sentença que julgou improcedente ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face de instituição financeira, visando à anulação de contrato de cartão de crédito com margem consignada que afirma não ter contratado, à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil em contrato firmado por pessoa analfabeta implica a nulidade do pacto; (ii) estabelecer se a falta de comprovação de transferência do valor contratado e os descontos realizados autorizam a restituição em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação por pessoa analfabeta exige, para validade do instrumento escrito, assinatura a rogo por terceiro na presença de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, formalidade não observada no caso. A ausência de comprovante idôneo de transferência do valor contratado inviabiliza a comprovação da existência e validade da relação contratual, aplicando-se a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de falha na prestação dos serviços, conforme art. 14 do CDC, art. 927, parágrafo único, do CC e Súmula nº 479 do STJ. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário configura lesão de natureza extrapatrimonial que supera o mero aborrecimento, ensejando indenização por danos morais. A repetição do indébito em dobro é cabível quando comprovada a cobrança indevida e a má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O contrato escrito firmado por pessoa analfabeta sem observância do art. 595 do CC é nulo por ausência de requisito formal essencial. A inexistência de comprovante de transferência do valor contratado impede a comprovação da relação contratual e enseja a nulidade do pacto. A cobrança indevida com descontos em benefício previdenciário sem contrato válido autoriza a restituição em dobro dos valores pagos. O desconto indevido de proventos de natureza alimentar gera direito à indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, arts. 107, 186, 187, 405, 595 e 927, parágrafo único; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.862.324/CE, 1.862.330/CE, 1.868.099/CE, 1.868.103/CE; STJ, REsp 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021, DJe 10.05.2021; Súmula nº 18 do TJPI; Súmula nº 479 do STJ; Súmulas nº 43 e nº 362 do STJ. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800548-60.2019.8.18.0030 Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL contra sentença exarada na “AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” (Processo nº 0800548-60.2019.8.18.0030 – 2ª Vara da Comarca de Oeiras – PI), ajuizada por FRANCISCA GOMES PEREIRA, contra BANCO ITAU CONSIGNADO Na ação originária, a parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo com a diminuição dos seus proventos mensais, em razão de descontos decorrentes de contrato de cartão de empréstimo com margem consignada no valor de R$153,00 que afirma desconhecer contratação. Requer a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré em indenização por danos morais e materiais. Em CONTESTAÇÃO, o banco réu anexou aos autos o contrato objeto da lide, entretanto não juntou TED válido do cartão supostamente pactuado. A parte autora apresentou RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. Por SENTENÇA, o d. Magistrado a quo assim decidiu: “Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Irresignada, a parte autora interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, ID. 24039802, pugnando pela reforma da sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. Intimada, a parte ré apresentou suas CONTRARRAZÕES, ID. 24039805, o Banco demandado defende a regularidade da contratação, pugnando pelo julgamento improcedente do recurso de apelação. É, em resumo, o que interessa relatar. VOTO DECISÃO TERMINATIVA 1 – DA NULIDADE DO CONTRATO Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. Sobre a capacidade das pessoas analfabetas, não pairam dúvidas de que são plenamente capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar certas formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. Uma vez escolhida a forma escrita, em regra, o contrato particular deve estar assinado pelas partes com a presença de DUAS testemunhas. Por outro lado, tratando-se de pessoa idosa e analfabeta, tal como neste caso em concreto, é cediço que somente a assinatura do contrato a rogo por terceiro, e na presença de duas testemunhas (art. 595, do Código Civil), ou, alternativamente, mediante autonomia negocial, através da escritura pública, ou, ainda, por meio de procurador constituído por instrumento público, é possível considerar que o analfabeto contraiu obrigações contratuais, o que não ocorreu na espécie. Muito embora o banco alegue, em sua argumentação, que a contratação fora regular, verifica-se que o contrato bancário anexo aos autos (ID. 21597349) não é regular, eis que contém somente com a assinatura a rogo da parte apelante e de UMA testemunha, não tendo sido observado os requisitos legais previstos no art. 595, do Código Civil. Dessa forma, o instrumento contratual presente nos autos resta incompleto, tendo vista a ausência de um de seus requisitos legais de validade, que é a assinatura a rogo, que em conjunto com as assinaturas de DUAS testemunhas, provariam a validade do ato contratual. A necessidade de observância do disposto no art. 595, do Código Civil (“no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”) em todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, há muito vem sendo admitida no âmbito da jurisprudência pátria (STJ, REsp's n. 1.862.324/CE, 1.862.330/CE, 1.868.099/CE e 1.868.103/CE), tratando-se, pois, de requisito formal a ser cumprido a fim de compensar, em algum grau, a vulnerabilidade do contratante aderente. “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021)”. Analisando o acervo probatório, verifica-se que o contrato deve ser declarado nulo. Declarada a nulidade do contrato, importa apreciar a responsabilidade do Banco demandado pela prática do ato abusivo. A recente Súmula n. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Na espécie, as cobranças realizadas pelo Banco basearam-se em contrato evidentemente nulo, eis que celebrado sem a observância de nenhuma formalidade essencial, não havendo, assim, que se falar em afastar sua responsabilidade pelo ocorrido. Por este motivo, deverá a parte ré ser responsabilizada pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora. Delineada sumariamente a pretensão recursal, passo, de logo, ao julgamento monocrático do mesmo, eis que é dispensada a participação de Órgão Julgador Colegiado, nos moldes do art. 932, V, alínea “a”, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a Súmula do próprio Tribunal. 2 – DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL Compulsando os autos, verifica-se que não consta nenhuma prova capaz de atestar a transferência do valor contratado, documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual. Registre-se que a prova de transferência do valor contratado, é documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual, não tendo a parte ré juntado aos autos o comprovante de transferência do valor contratado, razão esta que me leva ao entendimento de que deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste Eg. Tribunal: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” No caso em tela, o banco, quando da apresentação de sua contestação, como dito, não fez juntar comprovante de transferência válido do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo nulo, devendo ser a parte autora restituída em dobro pelos valores indevidamente descontados de sua conta. Quanto ao pedido de indenização em razão do dano moral que afirma a parte autora haver sofrido, tenho que lhe assiste razão. Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Como dito, as instituições financeiras respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14 do CDC nas relações bancárias firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final. Deste modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional pela infringência a uma regra contratual, ou, por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida. Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportados pela parte recorrente, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seu provento por má conduta do banco. Nessa esteira, cabível a repetição do indébito em dobro, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da parte autora sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta eg. Corte, hei por bem arbitrar a título de indenização pelos danos morais sofridos o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, para declarar a nulidade do contrato impugnado, com a determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e arbitrar a indenização em danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos danos materiais (devolução em dobro da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré em honorários no valor de dez por cento (10%) do valor da condenação. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor desta decisão. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se. Cumpra-se. Teresina, 22/09/2025

Publicacao/Comunicacao gc281404fcn PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual a 1ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025 - Relator: Des. Antônio Lopes No dia 12/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA e JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA (convocado), em razão da ausência, gozo de férias, do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIOCÉCIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0802069-46.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação, reformando a sentença a fim de DECLARAR a NULIDADE do CONTRATO em questão, DETERMINAR a DEVOLUÇÃO em DOBRO dos valores descontados da conta da parte autora, compensando-se o valor depositado na conta da parte autora; CONDENAR o banco requerido no pagamento de danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), incidindo a correção monetária desde a data do arbitramento judicial e juros de mora, contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Em relação aos valores descontados pelo banco, bem como dos valores depositados da conta da parte autora a ser abatido do valor a ser pago pelo banco, sobre estes devem incidir juros de mora e correção monetária a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). INVERTO o ônus de sucumbência, devendo incidir os honorários advocatícios sobre o valor da condenação.". Ordem: 3 Processo nº 0804130-23.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS NEVES DE ARAUJO LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do recurso de apelação interposto por MARIA DAS NEVES DE ARAÚJO LEAL, a fim de ANULAR a sentença recorrida, determinando o RETORNO DOS AUTOS PARA A UNIDADE DE ORIGEM para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 4 Processo nº 0801221-28.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUISA ALVES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da Apelação Cível interposta por LUISA ALVES LIMA, mas lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade permanece suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida à apelante.". Ordem: 5 Processo nº 0801054-36.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCITA DE SOUSA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em harmonia com a fundamentação acima, voto no sentido de: REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO de prescrição trienal/quinquenal suscitada pelo Banco Bradesco S.A. NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível principal interposta por BANCO BRADESCO S.A., mantendo a condenação pela falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Adesiva interposta por CONCITA DE SOUSA ARAUJO para: Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os termos iniciais de juros de mora (do evento danoso, Súmula 54 STJ) e correção monetária (do arbitramento, Súmula 362 STJ) conforme a fundamentação. Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Manter a sentença de primeiro grau em todos os seus demais termos, incluindo a repetição em dobro do indébito e a forma de atualização de juros e correção monetária para os danos materiais.". Ordem: 6 Processo nº 0800856-72.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ODETE SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível para CASSAR a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento e julgamento do mérito, oportunizando-se a instrução probatória necessária e a aplicação das Súmulas pertinentes deste Tribunal.". Ordem: 7 Processo nº 0800398-59.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABIATAR JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de Apelação, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeira instância em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o mesmo valor, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida ao Apelante.". Ordem: 8 Processo nº 0800147-56.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI ANADIAS DOS SANTOS MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência desta e. Corte, com destaque para as Súmulas 32, 33, 34 e 37 do Tribunal de Justiça do Piauí, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO para: ANULAR a r. sentença (ID 22396387), que extinguiu o processo sem resolução do mérito. DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de origem da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí/PI para o regular processamento do feito, devendo o magistrado, caso persista a suspeita de demanda predatória ou irregularidade na representação, adotar as providências menos gravosas, como a designação de audiência para ratificação do mandato, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo, nos termos da Súmula 34 TJPI, em vez da extinção prematura. CONDENAR o apelado (BANCO DO BRASIL S.A.) ao pagamento das custas processuais recursais. Deixo de fixar honorários recursais, visto que não houve fixação de honorários de sucumbência na primeira instância em razão da extinção do processo sem resolução do mérito.". Ordem: 9 Processo nº 0803998-32.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO RIBEIRO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, cumprindo majorar a condenação o banco em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a sentença atacada nos demais termos. Inverto o ônus da sucumbência em favor do apelante.". Ordem: 10 Processo nº 0804494-22.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DE SOUSA PAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fundamento no art. 932, IV, do CPC CONHEÇO DE AMBAS AS APELAÇÕES e, no mérito NEGO PROVIMENTO à apelação principal do Banco Bradesco S.A. Por outro lado, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação de MARIA LUCIA DE SOUSA PAIVA, para majorar a indenização por danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e MAJORO os honorários advocatícios, para o percentual de quinze por cento (15%) do valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC), mantendo incólume os demais termos da sentença.". Ordem: 11 Processo nº 0804488-10.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DE SENA ROSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência desta e. Corte, com destaque para as Súmulas 32, 33, 34 e 37 do Tribunal de Justiça do Piauí, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO para: ANULAR a r. sentença de ID 21948284, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de origem da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI para o regular processamento do feito, devendo o magistrado, caso persista a suspeita de demanda predatória ou irregularidade na representação, adotar as providências menos gravosas, nos termos da Súmula 34 TJPI, em vez da extinção prematura. CONDENAR o apelado (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.) ao pagamento das custas processuais recursais. Deixo de fixar honorários recursais, visto que não houve fixação de honorários de sucumbência na primeira instância em razão da extinção do processo sem resolução do mérito.". Ordem: 12 Processo nº 0800972-25.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER da Apelação Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Inhuma-PI em todos os seus termos. Custas processuais e honorários advocatícios pelo Apelante. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 13 Processo nº 0801092-31.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE ARAUJO GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, no sentido de ANULAR a sentença recorrida, não estando a causa madura para julgamento, determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.". Ordem: 14 Processo nº 0825199-49.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDA VENTURA IVO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para reformar a sentença de primeiro grau e, consequentemente, afastar a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais, mantendo-se a extinção do feito sem resolução de mérito.". Ordem: 15 Processo nº 0800649-50.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARQUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. FIXO, de ofício, multa processual em cinco por cento (5%) do valor da causa devidamente corrigido a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC.". Ordem: 16 Processo nº 0800669-68.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PIAUILINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Custas recursais pelo Apelante. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 17 Processo nº 0815276-04.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO MADEIRA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: JOSELIA FRANCISCA DOS REIS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fulcro nos artigos 1.584, §§ 2º e 3º, e 1.694, § 1º, ambos do Código Civil, bem como nos artigos 99, § 2º, e 370 do Código de Processo Civil, e em observância aos princípios do melhor interesse da criança e do adolescente, da dignidade da pessoa humana e da busca pela verdade real, este Desembargador Relator, em sede de Apelação Cível: 1. CONHECE do recurso de apelação interposto por PAULO MADEIRA MARTINS e das contrarrazões apresentadas por JOSELIA FRANCISCA DOS REIS, por preencherem os requisitos de admissibilidade recursal. 2. DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para ANULAR A SENTENÇA de primeira instância proferida nos autos do processo nº 0815276-04.2018.8.18.0140, por evidente cerceamento de defesa e de instrução probatória essencial, que impediu a produção de prova técnica indispensável à formação de um juízo de valor completo e seguro sobre a guarda, o regime de visitas e os alimentos da menor. 3. DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS à Vara de origem (Vara de Família e Sucessões da Comarca de Altos/PI) para que seja realizada a produção da prova pericial psicossocial (estudo social), conforme requerido pelas partes e pelo Ministério Público. Este estudo deverá abranger, de forma minuciosa e aprofundada, as condições sociais, econômicas, morais e psicológicas de ambos os genitores, bem como a percepção e o bem-estar da menor Maria Luisa Reis Madeira Martins, a fim de subsidiar uma decisão justa, informada e que atenda integralmente ao seu melhor interesse, tanto no que concerne à guarda e ao regime de visitas, quanto à capacidade contributiva para os alimentos. 4. MANTENHO, POR ORA, OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS fixados em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, bem como o regime de visitas provisório acordado em audiência (finais de semana alternados), até que a nova instrução processual, com a realização do estudo social, permita uma reavaliação definitiva e fundamentada de tais questões. 5. DETERMINO que, após a realização do estudo social e a juntada do respectivo laudo aos autos, o Ministério Público seja novamente intimado para emitir parecer conclusivo sobre o mérito da demanda, antes da prolação de nova sentença. 6. SEM CUSTAS RECURSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS neste grau de jurisdição, em razão da anulação da sentença e do retorno dos autos à origem para complementação da instrução probatória.". Ordem: 18 Processo nº 0800537-08.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO SOLANO PASSOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do recurso de apelação interposto por MARIA DO DESTERRO SOLANO PASSOS, a fim de ANULAR a sentença recorrida, determinando o RETORNO DOS AUTOS PARA A UNIDADE DE ORIGEM para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 19 Processo nº 0014903-74.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA BORGES SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: SCARCELLA & SCARCELLA LTDA - ME (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com os princípios da boa-fé objetiva, da proteção ao consumidor, da vedação ao enriquecimento sem causa, da dignidade da pessoa humana e da efetividade da prestação jurisdicional, voto no sentido de CONHECER da Apelação Cível interposta por MARCIA BORGES SAMPAIO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: 1. MANTER o reconhecimento do benefício da justiça gratuita em favor da Apelante, conforme já certificado nos autos. 2. REFORMAR a sentença de primeiro grau para CONDENAR a Apelada, ALIANÇA IMÓVEIS E INCORPORAÇÃO, ao pagamento de danos morais em favor da Apelante, MARCIA BORGES SAMPAIO, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) a partir da data deste acórdão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil. 3. REFORMAR a sentença de primeiro grau para CONDENAR a Apelada, ALIANÇA IMÓVEIS E INCORPORAÇÃO, ao pagamento da cláusula penal por inversão, a ser calculada em liquidação de sentença, utilizando-se como parâmetro a cláusula penal moratória estipulada no contrato em favor da construtora, em conformidade com o Tema 971 do STJ. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação (28 de maio de 2016) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 4. REFORMAR a sentença de primeiro grau para CONDENAR a Apelada, ALIANÇA IMÓVEIS E INCORPORAÇÃO, ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, correspondentes a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato por mês de atraso, contados a partir da data em que o imóvel deveria ter sido entregue (28 de maio de 2016) até a data da prolação da sentença de primeiro grau (03 de outubro de 2023). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir de cada mês de atraso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 5.REDISTRIBUIR os ônus sucumbenciais, condenando a Apelada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada (englobando a restituição dos valores pagos, os danos morais, a cláusula penal por inversão e os lucros cessantes), nos termos do Art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal.". Ordem: 20 Processo nº 0800751-08.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA OLIVEIRA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação, reformando a sentença a fim de DECLARAR a NULIDADE do CONTRATO em questão, DETERMINAR a DEVOLUÇÃO em DOBRO dos valores descontados da conta da parte autora, compensando-se o valor depositado na conta da parte autora; CONDENAR o banco requerido no pagamento de danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), incidindo a correção monetária desde a data do arbitramento judicial e juros de mora, contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Em relação aos valores descontados pelo banco, bem como dos valores depositados da conta da parte autora a ser abatido do valor a ser pago pelo banco, sobre estes devem incidir juros de mora e correção monetária a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). INVERTO o ônus de sucumbência, devendo incidir os honorários advocatícios sobre o valor da condenação.". Ordem: 21 Processo nº 0800093-07.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ENGRACA DE JESUS DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 22 Processo nº 0803131-29.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO RAIMUNDO VIEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, apenas para aclarar a decisão embargada a fim de fazer nele constar que os honorários devem incidir sobre o valor da condenação.". Ordem: 23 Processo nº 0801905-54.2022.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: DORALICE ALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO deste Agravo Interno, mantendo-se a decisão vergastada em todos os seus termos.". Ordem: 24 Processo nº 0803791-64.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAIXAO LIMA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fundamento no Art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, e em consonância com a jurisprudência desta e. Corte, com destaque para as Súmulas 18, 26, 32, 33, 34 e 37 do Tribunal de Justiça do Piauí, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença de extinção, julgar PROCEDENTES os pedidos da inicial, condenando o Banco Agiplan S.A. a: Restituir em dobro à autora MARIA DA PAIXAO LIMA SANTOS, perfazendo o valor de R$ 958,80 (novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), correspondente ao dobro dos descontos indevidos. Sobre este valor, deverão incidir correção monetária pela Tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 TJPI) a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto indevido (setembro de 2020), conforme Súmula 54 do STJ. Pagar à autora MARIA DA PAIXAO LIMA SANTOS a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Sobre este valor, deverão incidir correção monetária pela Tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 TJPI) a partir da data de publicação deste acórdão (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido (setembro de 2020), conforme Súmula 54 do STJ. Condeno, ainda, o Banco Agiplan S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 25 Processo nº 0800634-11.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNA RIBEIRO BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, reformando a sentença a fim de declarar nulo o contrato impugnado, condenando o banco requerido na devolução em DOBRO do valor indevidamente descontado da conta bancária da autora, bem como indenização pro danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos valores descontados pelo banco, bem como dos valores depositados da conta da parte autora a ser abatido do valor a ser pago pelo banco, sobre estes devem incidir juros de mora e correção monetária a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Por fim, cumpre INVERTER os ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento),devendo este incidir sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 26 Processo nº 0826094-10.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PIMENTEL DE AQUINO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, pelo PROVIMENTO desta Apelação Cível, para reformar a sentença e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada um dos autores, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno, ainda, a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 27 Processo nº 0805233-30.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA RODRIGUES DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência desta e. Corte, com destaque para as Súmulas 32, 33, 34 e 37 do Tribunal de Justiça do Piauí, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO para: ANULAR a r. sentença de ID 21943898, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de origem da Vara Única da Comarca de União/PI para o regular processamento do feito, devendo o magistrado, caso persista a suspeita de demanda predatória ou irregularidade na representação, adotar as providências menos gravosas, como a designação de audiência para ratificação do mandato, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo, nos termos da Súmula 34 TJPI, em vez da extinção prematura. CONDENAR o apelado BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ao pagamento das custas processuais recursais. Deixo de fixar honorários recursais, visto que não houve fixação de honorários de sucumbência na primeira instância em razão da extinção do processo sem resolução do mérito.". Ordem: 28 Processo nº 0803067-40.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FELICIO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, tão somente para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir deste julgamento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).". Ordem: 29 Processo nº 0800746-38.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DA CRUZ LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação, declarando a nulidade do contrato discutido nos autos, determinando-se a devolução em dobro dos valores descontados em relação a esta avença não atingidos pela prescrição, com a devida compensação do valor comprovadamente depositado em favor da parte apelante, e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Inverto o ônus sucumbencial, devendo os honorários advocatícios serem calculados em dez por cento(10%) sobre o valor atualizado da condenação.". Ordem: 30 Processo nº 0766194-26.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SILVA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, pelo PROVIMENTO deste RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, no sentido de REFORMAR a decisão recorrida, concedendo à recorrente as benesses da gratuidade.". Ordem: 31 Processo nº 0800855-35.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILSON ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA ANDRADE JUNIOR E COMERCIO LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de: 1. CONHECER do recurso de Apelação Cível interposto por WILSON ALVES FERREIRA, por preencher os requisitos de admissibilidade recursal. 2. ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, e, em consequência, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA de ID 20355026, por violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como ao direito à produção de provas. 3. DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI para o regular prosseguimento da instrução processual, com a produção das provas requeridas pelas partes, especialmente aquelas destinadas a comprovar o exercício da posse e a ocorrência do esbulho. 5. INDEFERIR o pedido de tutela de urgência formulado em sede recursal, em razão da preclusão da discussão em Agravo de Instrumento e da necessidade de dilação probatória na origem para a devida apuração dos fatos, sem prejuízo de nova análise pelo Juízo a quo após a instrução processual. 6. MANTER o entendimento pela incompatibilidade da denunciação à lide em ações possessórias, devendo a questão ser resolvida em ação autônoma, se for o caso.". Ordem: 32 Processo nº 0800854-28.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível interposta por JOSÉ MARIA SANTOS para ANULAR a sentença proferida pelo Juízo a quo, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do mérito da ação.". Ordem: 33 Processo nº 0833188-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ENES ALVES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte requerida e PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte autora, reformando a sentença a fim, de majorar a indenização por danos morais, para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00) a ser pago pelo banco à autora, incidindo correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). MAJORO os honorários advocatícios, em razão do improvimento do recurso de apelação do réu, para 15%, a incidir sobre o valor da condenação.". Ordem: 34 Processo nº 0800233-21.2021.8.18.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo banco requerido e PARCIAL PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO apresentado pela parte autora, para MAJORAR o quantum indenizatório para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), a título de danos morais. Majoro os honorários contratuais para 15%, a incidir sobre o valor da condenação.". Ordem: 35 Processo nº 0801356-97.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ZACARIAS RODRIGUES (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de suprimir a contradição existente no acórdão anteriormente prolatado, retirando a parte final e corrigindo-se o dispositivo para que conste: “Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível mantendo incólume a sentença recorrida.” Ordem: 36 Processo nº 0800125-52.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: SALVADOR CATUABA DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, cumprindo a manutenção da sentença em sua integralidade. Por fim, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 37 Processo nº 0818019-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença tão somente no que concerne ao valor dos danos morais, majorando-o para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em face da sucumbência, majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 12% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Ficam mantidos todos os demais termos da sentença de primeiro grau, inclusive a declaração de inexistência do contrato, a condenação à restituição simples dos valores, e os termos iniciais dos juros de mora e correção monetária para os danos morais e o indébito.". Ordem: 38 Processo nº 0800726-48.2021.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS SOUSA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o Acórdão embargado em todos os seus termos. Deixo de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do Código de processo Civil, por entender que os presentes embargos não foram manifestadamente protelatórios.". Ordem: 39 Processo nº 0801352-36.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DAVI JOSE DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de: CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. No mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos, por não estarem presentes quaisquer dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. DEIXAR DE APLICAR a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, por não se configurarem os embargos como manifestamente protelatórios.". Ordem: 40 Processo nº 0800022-37.2023.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALICE AURA MARIA DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): voto pelo PROVIMENTO dos Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, e, por consequência, integrar o v. acórdão embargado para que, onde se lê "juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação", passe a constar a seguinte redação para a atualização da indenização por danos morais: "Correção Monetária: Deverá incidir a partir da data do arbitramento judicial, ou seja, a partir da data de publicação deste acórdão, conforme a Súmula 362 do STJ, utilizando-se a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI). Juros de Mora: Serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data do evento danoso (primeiro desconto indevido em junho de 2020), em conformidade com a Súmula 54 do STJ." Ordem: 41 Processo nº 0801402-60.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI em todos os seus termos. Em razão da sucumbência recursal do Apelante e em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação principal (Art. 85, § 2º do CPC), que serão adicionados aos já fixados em primeira instância, totalizando 15% (quinze por cento) do valor da causa, a serem suportados pelo Apelante.". Ordem: 42 Processo nº 0805090-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANFILOFIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO a este Recurso de Apelação, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.". Ordem: 43 Processo nº 0801416-24.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE NAZARE DIAS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER E ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para reformar o Acórdão embargado e, em consequência, NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por MARIA DE NAZARE DIAS, restabelecendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, inclusive quanto à condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do réu, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida, e à condenação por litigância de má-fé. Adicionalmente, defiro a sucessão processual, para que o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. passe a figurar no polo passivo da demanda, em substituição ao Banco Cetelem S.A., e para que se proceda à anotação da conta única para fins de SISBAJUD, conforme requerido na petição de ID 26091471.". Ordem: 44 Processo nº 0800320-42.2018.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELÂNE DA CONCEIÇÃO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RONIE DE ARAUJO SILVA (APELADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por ELÂNE DA CONCEIÇÃO SOUSA para ANULAR PARCIALMENTE a sentença de primeiro grau (ID 17706528) apenas no que indeferiu os pedidos de partilha de bens; DETERMINAR o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada a devida instrução processual quanto à partilha, com a produção das provas necessárias, incluindo a análise dos pedidos de exibição de documentos e avaliação dos bens e, por fim, MANTER os demais termos da sentença inalterados.". Ordem: 45 Processo nº 0800489-11.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE XAVIER DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de: CONHECER de ambos os recursos de Apelação Cível interpostos por JOSÉ XAVIER DA COSTA e BANCO DO BRASIL S.A. DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ XAVIER DA COSTA, para determinar que a repetição do indébito dos valores indevidamente descontados ocorra em dobro. NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A. MANTER a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária a partir do evento danoso. MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Banco do Brasil S.A. para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 46 Processo nº 0835056-85.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARMEN LUCIA LIMA DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de conhecer dos Embargos interpostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se, consequentemente, o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 47 Processo nº 0800574-93.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EPITACIO PEDROSA RIBEIRO DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 48 Processo nº 0800983-09.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS CARVALHO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por DOMINGAS CARVALHO ROCHA, para: Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 10.725.471. Condenar o BANCO BMG S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor incidirão juros de mora a partir de 01/09/2015 (data do evento danoso - Súmula 54 do STJ), correspondentes à taxa SELIC. A correção monetária incidirá a partir da data de publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ), utilizando-se a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI). Inverter o ônus sucumbencial, condenando o BANCO BMG S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (valor dos danos morais), em observância ao §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.". Ordem: 49 Processo nº 0802082-75.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDETE OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: Reduzir a multa por litigância de má-fé aplicada à APELANTE para o patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$ 8.577,76), nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Manter a sentença em todos os seus demais termos, inclusive quanto à improcedência dos pedidos iniciais e à condenação em custas e honorários advocatícios com exigibilidade suspensa, conforme o art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 50 Processo nº 0767150-42.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para: AFASTAR a conexão dos processos, devendo o processo de origem (0801486-89.2024.8.18.0059) e os demais que eventualmente foram agrupados, tramitarem individualmente, em suas varas de origem, até final julgamento. REFORMAR a decisão agravada no ponto em que determinou a juntada de extratos bancários como condição para o processamento da ação, por ser desnecessária à propositura da demanda, nos termos da fundamentação. Determino a imediata comunicação ao Juízo de origem para as providências cabíveis e cumprimento da presente decisão.". Ordem: 51 Processo nº 0822586-85.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA ALVES FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS. No mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA LUIZA ALVES FERREIRA, para MAJORAR o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau, inclusive quanto à declaração de inexistência do negócio jurídico e à restituição em dobro dos valores. Em face da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Banco Bradesco S.A. em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, em favor do(s) advogado(s) da autora.". Ordem: 52 Processo nº 0800029-84.2022.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC.". Ordem: 53 Processo nº 0800865-58.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUDECIMA VIRISSIMA DE SOUSA GAMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência desta Egrégia Corte, com destaque para as Súmulas 18, 26, 32, 33, 34 e 37 do Tribunal de Justiça do Piauí, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO para: ANULAR a respeitável sentença de Id. 22864570, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de origem da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI para o regular processamento do feito, com a devida citação da parte ré. Deve o(a) magistrado(a), caso persista a suspeita de demanda predatória ou irregularidade na representação, adotar as providências menos gravosas, como a designação de audiência para ratificação do mandato e esclarecimentos, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo, nos termos da Súmula 34 TJPI. CONDENAR o apelado (BANCO DO BRASIL S.A.) ao pagamento das custas processuais recursais. Deixo de fixar honorários recursais, visto que não houve fixação de honorários de sucumbência na primeira instância em razão da extinção do processo sem resolução do mérito.". Ordem: 54 Processo nº 0800448-39.2019.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS HUMILDES AGUIAR E SILVA (APELANTE) Polo passivo: ZONALDO LOUZEIRO AGUIAR (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de Apelação e a ele DOU PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Gilbués. Determino o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a fase de instrução processual, com a produção das provas pertinentes, especialmente a oitiva das testemunhas arroladas pela Apelante, e para que o mérito da ação possessória seja devidamente julgado, observando-se as considerações expostas nesta fundamentação.". Ordem: 55 Processo nº 0800844-50.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE ALENCAR SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte requerida e PARCIAL PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte autora, para reconhecer o dano moral e fixá-lo em cinco mil reais (R$ 5.000,00), a ser pago em favor da parte autora, devendo incidir correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Diante do não provimento do recurso da parte ré, procedo à majoração dos honorários advocatícios para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação.". Ordem: 56 Processo nº 0800797-84.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER da Apelação Cível e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE, mantendo-se integralmente os demais termos da r. Sentença de primeiro grau, ou seja, no que tange ao indeferimento da petição inicial e à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil. A condenação da Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios permanece, conforme fixado na sentença (se houver) ou incidente sobre as custas. Contudo, em virtude da concessão da justiça gratuita, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Não há que se falar em majoração de honorários recursais, visto o parcial provimento do recurso.". Ordem: 57 Processo nº 0828621-03.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pela REJEIÇÃO destes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a decisão ora embargada em todos os seus termos.". Ordem: 58 Processo nº 0800697-09.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e a ele DAR PROVIMENTO para: ANULAR a sentença de primeiro grau, por cerceamento de defesa/error in procedendo. DETERMINAR o retorno dos autos à Vara de origem para a devida reabertura da fase de instrução processual, a fim de que sejam elucidados os fatos controvertidos e sanadas as dúvidas oriundas da análise das provas carreadas nos autos. As custas processuais e honorários advocatícios serão definidos ao final do processo, após o julgamento do mérito na instância de origem.". Ordem: 59 Processo nº 0800565-15.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUISA MARIA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO a este Recurso de Apelação, com a manutenção da sentença guerreada em todos os seus termos.". Ordem: 60 Processo nº 0800595-42.2022.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO CARDOSO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fundamento no Art. 1.022, inciso II, e no Art. 1.024, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão e INTEGRAR o acórdão proferido por esta 1ª Câmara Especializada Cível, nos seguintes termos: Para a repetição do indébito (danos materiais): A correção monetária deverá incidir pelo INPC (ou IPCA-E), a partir da data de cada desconto indevido, e os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, também a partir da data de cada desconto indevido. Para a indenização por danos morais: A correção monetária deverá incidir pelo INPC (ou IPCA-E), a partir da data do arbitramento (24/02/2025), e os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido). Mantenho o acórdão em seus demais termos.". Ordem: 61 Processo nº 0820057-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ACENA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau nos seguintes pontos: Majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Determinar que os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidam a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido, em Fevereiro de 2017), conforme a Súmula 54 do STJ. Manter a correção monetária sobre a indenização por danos morais a partir da data do arbitramento (sentença de primeiro grau), conforme a Súmula 362 do STJ. Majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do § 2º e § 11 do Art. 85 do Código de Processo Civil. Em consequência, mantenho os demais termos da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 62 Processo nº 0765176-67.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EMILIO MATIAS MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se a decisão outrora proferida por esta relatoria em todos os seus termos.". Ordem: 63 Processo nº 0801024-97.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVALDO CARVALHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível interposta por EDIVALDO CARVALHO DA SILVA para ANULAR a sentença proferida pelo Juízo a quo, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do mérito da ação.". Ordem: 64 Processo nº 0800762-70.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WALMOR PIMENTEL DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos por WALMOR PIMENTEL DOS SANTOS, mantendo-se hígido o acórdão recorrido.". Ordem: 65 Processo nº 0800733-06.2022.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCINETE SOUZA FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A., SUPRINDO AS OMISSÕES e CORRIGINDO A PREMISSA FÁTICA do acórdão quanto à existência do contrato e da TED (Ids 15114371 e 15114372), e ATRIBUO-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS para: 1) Reafirmar a inexistência de prescrição na espécie, por aplicação do art. 27 do CDC e da teoria da actio nata (art. 189 do CC), fixando-se o termo inicial a partir do último desconto, considerando que o contrato estava ativo ao tempo do ajuizamento; 2) Aplicar a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º, I e IV) e, estando o feito em condições de imediato julgamento, julgar desde logo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCINETE SOUZA FERREIRA, inclusive os de declaração de nulidade contratual, repetição do indébito (em dobro ou simples) e indenização por danos morais, à vista da comprovação da contratação e do efetivo repasse do valor por TED, bem como da regularidade dos descontos; em consequência, reformo integralmente a sentença de primeiro grau (que havia reconhecido prescrição) para, em substituição, julgar improcedente a ação, com a inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor da autora, fixando-se honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 11), observada, a suspensão da exigibilidade pelo benefício da gratuidade de justiça.". Ordem: 66 Processo nº 0800871-46.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS RIBEIRO MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO deste recurso, a fim de ANULAR a sentença recorrida, determinando o RETORNO DOS AUTOS PARA A UNIDADE DE ORIGEM para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 67 Processo nº 0815279-85.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MICHELINE DO NASCIMENTO BALDUINO (APELANTE) Polo passivo: HELCIO LUIS DE ARAÚJO NUNES SOUZA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para o arbitramento de alimentos em favor da parte apelante no valor correspondente um (01) salário-mínimo vigente, mantendo-se a douta sentença nos seus demais termos.". Ordem: 68 Processo nº 0801184-04.2022.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CASSIMIRO GOMES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): VOTO pelo PROVIMENTO dos Embargos de Declaração opostos por CASSIMIRO GOMES DA SILVA para sanar a contradição apontada no v. Acórdão (ID 20176013), que passará a ter a seguinte redação no que concerne à aplicação dos juros e da correção monetária: "Quanto aos juros e correção monetária, determino que em relação à Repetição do Indébito (Dano Material), a correção monetária deverá incidir a partir de cada desembolso (data do efetivo prejuízo), conforme a Súmula 43 do STJ, utilizando-se a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), e os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (evento danoso, junho de 2020), em conformidade com a Súmula 54 do STJ." "Para a Indenização por Danos Morais (R$ 5.000,00), a correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento judicial, ou seja, a partir da data de publicação deste acórdão, conforme a Súmula 362 do STJ, utilizando-se a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), e os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data do evento danoso (primeiro desconto indevido em junho de 2020), em conformidade com a Súmula 54 do STJ." As demais disposições do Acórdão ficam mantidas.. Ordem: 69 Processo nº 0752627-88.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCONY VIEIRA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento, mas com os seguintes esclarecimentos sobre a exigibilidade da multa: Rejeitar a alegação de contradição, por entender que a decisão embargada apresenta lógica interna coesa, priorizando a efetividade da tutela jurisdicional no contexto processual. Acolher a alegação de omissão para integrar o Acórdão e explicitar que a exigibilidade da multa diária (astreintes) fixada na decisão de primeiro grau (ID 23274783) está condicionada à prévia e comprovada intimação pessoal do Embargante (Banco Toyota do Brasil S.A.) sobre a referida decisão, em conformidade com a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Com essas considerações, o Acórdão embargado é integrado para fins de complementação de sua fundamentação, sem modificação do resultado final do julgamento do Agravo de Instrumento.". Ordem: 70 Processo nº 0857206-60.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, apenas para excluir a condenação de multa por litigância de má-fé e pagamento das custas e honorários advocatícios imposta solidariamente ao advogado da demanda, mantendo-se a sentença em seus demais termos, inclusive com a condenação da parte apelante em litigância de má-fé no percentual arbitrado em Primeiro Grau.". Ordem: 71 Processo nº 0807172-46.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DILEUZA GONCALVES NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. ARBITRO os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.". Ordem: 72 Processo nº 0801942-93.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIENE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER de ambos os recursos de apelação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO BRADESCO S.A. e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por MARIA LUCIENE PEREIRA DA SILVA, para: Reformar a sentença de primeiro grau para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelante seja feita em dobro, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação. Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os termos iniciais de juros de mora (do evento danoso, Súmula 54 STJ) e correção monetária (do arbitramento, Súmula 362 STJ) conforme a sentença. Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 73 Processo nº 0805067-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ANTONIO DE CARVALHO BONIFACIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAULISTA S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. FIXO, de ofício, multa processual em dois por cento (2%) do valor da causa devidamente corrigido a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC.". Ordem: 74 Processo nº 0803951-23.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, apenas para afastar a condenação do autor em indenização pelo dano material, relativo à litigância de má-fé, mantendo-se a sentença atacada nos demais termos.". Ordem: 75 Processo nº 0804015-68.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PIO LUCAS BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, reformando a sentença a fim de majorar os danos morais para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00).". Ordem: 76 Processo nº 0804523-98.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA EUNICE DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto, mantendo-se a sentença hostilizada pelos seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15%, a incidir sobre o valor da condenação.". Ordem: 77 Processo nº 0756097-64.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO GEOVANE DA SILVA MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALRICELIA VILELA FARIAS (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, em consonância com o opinativo do parquet, para NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, a fim de manter o decisum agravado.". Ordem: 78 Processo nº 0800821-76.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA CAVALCANTE RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pelo Banco requerido e pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte autora, para reformando a sentença recorrida, condenando o Banco requerido/apelado a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de "CESTA BRADESCO EXPRE", bem como, majorar a quantia indenizatória fixada a título de danos morais para cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo a sentença nos demais termos. Majoro a condenação em honorários advocatícios para quinze por cento (15%) do valor da condenação.". Ordem: 79 Processo nº 0800009-37.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUISA ALVES DE ARAUJO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "rejeito as preliminares e, no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. e MANTER INTEGRALMENTE a sentença de primeiro grau, com a ressalva quanto aos juros e correção monetária conforme a fundamentação acima.". Ordem: 80 Processo nº 0802058-56.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação do banco e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação da parte autora, reformando a sentença a fim de majorar o dano moral para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos.". Ordem: 81 Processo nº 0801223-77.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA CRUZ PEREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos". Ordem: 82 Processo nº 0808839-67.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBINA LIBANA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência desta e. Corte e do Superior Tribunal de Justiça, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO para: ANULAR a r. sentença de ID 22659649, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de origem da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI para o regular processamento do feito, devendo o magistrado: Rever as exigências de emenda da inicial à luz da hipossuficiência da parte autora e da jurisprudência que relativiza a indispensabilidade de certos documentos (como extratos bancários) na fase inicial, permitindo a regular produção probatória. Caso persista a suspeita de demanda predatória ou irregularidade na representação, adotar as providências menos gravosas e mais adequadas para a verificação da regularidade processual, como a designação de audiência para ratificação do mandato, com o comparecimento da parte e do advogado perante o juízo, nos termos da Súmula 34 TJPI, em vez da extinção prematura. Permitir a regular instrução processual, com a oportunização de produção de provas por ambas as partes, especialmente no que tange à comprovação da regularidade da contratação e do repasse de valores pelo Banco Agiplan S.A., em respeito ao devido processo legal e à primazia do julgamento de mérito. CONDENAR o apelado (BANCO AGIPLAN S.A.) ao pagamento das custas processuais recursais. Deixo de fixar honorários recursais, visto que não houve fixação de honorários de sucumbência na primeira instância em razão da extinção do processo sem resolução do mérito.". Ordem: 83 Processo nº 0800807-59.2021.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ELIZANE ARAUJO SANTOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, pelo IMPROVIMENTO desta Apelação Cível, mantendo-se a sentença hostilizada pelos seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15% a incidir sobre o valor da condenação.". Ordem: 84 Processo nº 0800186-67.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de Apelação Cível e dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% (um por cento) sobre o valor da causa, mantendo, no mais, a sentença em todos os seus termos e fundamentos, inclusive no que tange à improcedência dos pedidos formulados na inicial e à condenação em honorários advocatícios, os quais ficam majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.". Ordem: 85 Processo nº 0800914-32.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONE LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença de improcedência prolatada pelo Juízo de origem. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11 do CPC), suspensa a sua exigibilidade ante a assistência judiciária gratuita.". Ordem: 86 Processo nº 0760041-11.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: JESSICA SILVA ALENCAR (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir o erro material constante na decisão de ID 15551861, nos termos da fundamentação supra. Assim, onde se lê que o Agravo Interno se insurgiu contra "decisão colegiada", leia-se "decisão monocrática proferida por este Relator (ID 6926137)".. Ordem: 87 Processo nº 0806216-65.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIQUEIAS CARDOSO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Voto no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação interposto por MIQUEIAS CARDOSO DE BRITO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina em todos os seus termos. Em observância ao disposto no Código de Processo Civil, Art. 85, § 11, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor dos patronos da Apelada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em relação ao Apelante, por ser beneficiário da justiça gratuita (Código de Processo Civil, Art. 98, § 3º).". Ordem: 88 Processo nº 0800798-05.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE SOUSA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de Apelação, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeira instância em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o mesmo valor, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida ao Apelante.". Ordem: 89 Processo nº 0800996-83.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA NEUZA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. FIXO, de ofício, multa processual em dois por cento (2%) do valor da causa devidamente corrigido a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC.". Ordem: 90 Processo nº 0803187-59.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ordem: 91 Processo nº 0815241-39.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERSON RIOS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, VOTO no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação Cível interposto por GERSON RIOS DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina. Condeno o Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios recursais, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem somados aos honorários já fixados em primeiro grau, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (Art. 98, § 3º, do CPC). ". Ordem: 92 Processo nº 0802139-93.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARIA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. Majoro a condenação em honorários na quantia de quinze por cento (15%) do valor da causa, que resta suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.". Ordem: 93 Processo nº 0000978-80.2012.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABDIAS ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação, reformando a sentença vergastada para declarar a nulidade do contrato, determinando, consequentemente, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Cumpre, ainda, condenar o banco em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Do valor a ser pago pelo banco deve-se abater a quantia depositada em conta da parte autora. Em relação aos danos materiais (devolução simples da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação.". Ordem: 94 Processo nº 0805092-80.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GREGORIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC.". Ordem: 95 Processo nº 0800251-97.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MANOEL DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com fulcro no Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação para ANULAR A SENTENÇA de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito.". Ordem: 96 Processo nº 0800469-41.2022.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SIMAO EMANUEL ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar a omissão, fixando os honorários advocatícios, por equidade, no patamar de R$1.000,00 (um mil reais).". Ordem: 97 Processo nº 0803028-22.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MERCEDES MENDES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em seus termos.". Ordem: 98 Processo nº 0801621-61.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDVON GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação interposto por EDVON GOMES DE OLIVEIRA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença de primeira instância em todos os seus termos.". Ordem: 99 Processo nº 0800891-30.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, reformando a sentença APENAS para majorar o valor dos danos morais para cinco mil reais (R$ 5.000,00), devendo incidir correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN).". Ordem: 100 Processo nº 0000023-32.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZELEINA NOBRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, VOTO para DAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO do banco, no sentido de ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a intimação do advogado da parte ré/apelante para apresentação de contestação, prosseguindo-se regularmente o feito.". Ordem: 101 Processo nº 0805461-40.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZILDA DA SILVA DANTAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. FIXO, de ofício, multa processual em cinco por cento (5%) do valor da causa devidamente corrigido a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC.". Ordem: 102 Processo nº 0809283-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DECIO GOMES DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por DÉCIO GOMES DE MOURA para CONCEDER o benefício da justiça gratuita ao Apelante e ANULAR a sentença proferida pelo Juízo a quo, DETERMINANDO o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.". Ordem: 103 Processo nº 0002012-88.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECY CLAUDIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHECE de ambos os recursos de Apelação. No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por VALDECY CLAUDIO DA SILVA para MAJORAR o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos encargos sobre o dano moral: Os juros de mora (1% ao mês) deverão incidir a partir da data do evento danoso (primeiro desconto indevido em junho de 2020), conforme Súmula 54 do STJ. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento judicial (publicação deste acórdão), conforme Súmula 362 do STJ, utilizando-se a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI). NEGO PROVIMENTO ao recurso do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Mantenho inalterados os demais termos da sentença recorrida, inclusive os juros e correção monetária para a repetição do indébito (dano material). Em face da sucumbência recursal, e nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Apelado em favor do patrono da Apelante em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 104 Processo nº 0002044-38.2011.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau.". Ordem: 105 Processo nº 0801811-66.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANDO PEREIRA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, pelo IMPROVIMENTO desta Apelação Cível, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa.". Ordem: 106 Processo nº 0805421-59.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: JAIRO MARCELO DE SOUSA PAZ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação interposto pela CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.". Ordem: 107 Processo nº 0804913-33.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIANNE CARVALHO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação para REFORMAR a sentença de primeiro grau a fim de condenar a ASSOCIAÇÃO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA a restituir a JULIANNE CARVALHO RODRIGUES o valor de R$ 1.179,48 (mil cento e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; MANTER a improcedência do pedido de indenização por danos morais; e READEQUAR a sucumbência, devendo as custas processuais e os honorários advocatícios serem distribuídos proporcionalmente entre as partes, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à apelante, em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 108 Processo nº 0808150-46.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PAULO LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelos autores da ação, mantendo inalterada a sentença proferida pelo Juízo a quo.". Ordem: 109 Processo nº 0803831-98.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS FELIPE VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau.". Ordem: 110 Processo nº 0001666-57.2012.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ERRES EMPREENDIMENTOS COMERCIAL LTDA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A para reformar a sentença no tocante aos critérios de atualização do débito, determinando que o valor da condenação seja atualizado de acordo com os encargos contratualmente pactuados, desde o vencimento da obrigação até o seu efetivo pagamento e manter a sentença nos demais termos, inclusive quanto à condenação em honorários advocatícios, que permanecem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 111 Processo nº 0000982-60.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FERREIRA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BCV S/A (SCHAHIN S/A) (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por Francisca Ferreira da Conceição para: REFORMAR a sentença de primeiro grau, a fim de declarar a NULIDADE do contrato de empréstimo consignado nº 46-10993671199, em razão da ausência de observância das formalidades legais para contratação com pessoa analfabeta e da não comprovação da efetiva transferência do numerário. DETERMINAR o cancelamento definitivo de quaisquer descontos futuros relativos ao contrato declarado nulo. CONDENAR o Banco BCV S/A (Schahin S/A) à REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Apelante, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43 STJ e Provimento Conjunto nº 06/2009 TJPI) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data de cada desconto indevido (Art. 405/406 CC, Art. 161, §1º CTN e Súmula 54 STJ). CONDENAR o Banco BCV S/A (Schahin S/A) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação deste Acórdão (Súmula 362 STJ e Provimento Conjunto nº 06/2009 TJPI) e juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Art. 405/406 CC, Art. 161, §1º CTN e Súmula 54 STJ). CONDENAR o Banco BCV S/A (Schahin S/A) ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, já incluída a majoração recursal, nos termos do Art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 112 Processo nº 0000564-95.2006.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ADILSON G SOARES & CIA LTDA - ME (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a legislação processual civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, voto no sentido de CONHECER do recurso de Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO para ANULAR a r. sentença de ID 21698078, que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Determino o retorno dos autos à 1ª Vara da Comarca de Picos para o regular prosseguimento da execução, devendo o juízo de origem apreciar as últimas manifestações do exequente e dar o devido impulso processual, observando-se os requisitos legais para a eventual declaração de prescrição intercorrente.". Ordem: 113 Processo nº 0000191-32.2011.8.18.0083 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ALVARENGA ROCHA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com base na análise dos autos e da legislação e jurisprudência aplicáveis, este Desembargador Relator decide: 1. CONHECER do recurso de Apelação interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. 2. DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação para: a. CASSAR a sentença de primeiro grau (Num. 15680384 - Pág. 1-4 e Num. 15680390 - Pág. 1-4), que reconheceu a prescrição intercorrente, por manifesta aplicação equivocada das normas processuais e materiais pertinentes ao caso, bem como por violação ao princípio da não surpresa. b. DETERMINAR o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, com a devida intimação do Exequente para promover a citação do espólio ou dos herdeiros de Francisco Alvarenga Rocha, conforme já determinado em despachos anteriores e em conformidade com o Art. 313, §2º, II, do CPC. Custas recursais a serem definidas ao final da execução, conforme o resultado da lide.". Ordem: 114 Processo nº 0806829-05.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO da Apelação Cível, exclusivamente para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento da indenização de um salário-mínimo arbitrada a título de litigância de má-fé, preservando-se, contudo, a penalidade de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como os demais termos da sentença recorrida.". Ordem: 115 Processo nº 0000249-43.2017.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERTO ANTONIO RIEDI (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto Roberto Antonio Riedi e Daniele Riedi, mantendo incólume a sentença proferida em primeira instância.". Ordem: 116 Processo nº 0800929-43.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte requerente, para: (i) majorar a condenação por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e (ii) determinar a devolução em dobro de todos os descontos indevidamente realizados, conforme questionados pelo autor. Por fim, majoro os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 117 Processo nº 0800548-60.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA GOMES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, para declarar a nulidade do contrato impugnado, com a determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e arbitrar a indenização em danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos danos materiais (devolução em dobro da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré em honorários no valor de dez por cento (10%) do valor da condenação.". Ordem: 118 Processo nº 0017504-53.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILVAN CARVALHO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: NAYANE FARIAS DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer ministerial, voto no sentido de CONHECER do recurso de Apelação interposto por GILVAN CARVALHO E SILVA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Teresina, que fixou os alimentos definitivos em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo em favor de JEFFERSON PABLO CARVALHO DA SILVA e regulamentou o direito de visitas. Sem custas recursais, em face da gratuidade da justiça concedida às partes.". Ordem: 119 Processo nº 0800696-49.2019.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível interposto por BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau (ID 21200516) em todos os seus termos e fundamentos. Majoro os honorários recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem somados aos já fixados na sentença de primeiro grau, em conformidade com o art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 120 Processo nº 0800152-90.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE BENICIO (APELANTE) Polo passivo: DISBEPI - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIAUI LTDA. (APELADO) Terceiros: RAFAEL (TESTEMUNHA), VILSON (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.". Ordem: 121 Processo nº 0807028-09.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a sentença hostilizada pelos seus próprios fundamentos.". Ordem: 122 Processo nº 0818957-11.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DANIELLE MARQUES OSORIO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o Acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 123 Processo nº 0800110-60.2022.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DORACY TEIXEIRA PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pela REJEIÇÃO destes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo o acórdão ora embargada em todos os seus termos.". Ordem: 124 Processo nº 0800112-94.2021.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KAREN MARTINS DE SOUSA ALANO (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCAS IAN MATIAS DE CASTRO MARQUES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da Apelação Cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 125 Processo nº 0806385-51.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fundamento no art. 932, IV, "a" c/c art. 1.011, I, todos do CPC, CONHEÇO da Apelação Cível, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.". Ordem: 126 Processo nº 0803495-11.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA HELENA DE CASTRO LIMA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, pelo PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, apenas para determinar que seja feita pelo autor, a compensação ao banco do valor de um mil, cento e noventa e sete reais (R$ 1.197,00).". Ordem: 127 Processo nº 0800707-77.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSTINA MARIA SILVA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, BANCO PAN S.A. e pelo PROVIMENTO PARCIAL do Recurso de Apelação Adesiva interposto pela parte autora, para, sendo nulo o contrato, determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Cumpre, ainda, condenar o banco em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Do valor a ser pago pelo banco deve-se abater a quantia depositada em conta da parte autora. Registre-se que no tocante aos danos materiais (devolução da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso em concreto, deverá ser observada a "Tabela de Correção Monetária" adotada na Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, conforme determina o art. 2º, do Provimento nº 89, de 25.08.2021. Por fim, majoro os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação a ser pago pelo banco, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, excluindo os honorários estipulados para a parte autora.". Ordem: 128 Processo nº 0854962-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença ora atacada em todos os seus termos. Majoro a condenação em honorários para quinze por cento (15%) do valor da causa, cobrança que resta suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.". Ordem: 129 Processo nº 0800246-05.2018.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo-se a decisão vergastada em todos os seus termos.". Ordem: 130 Processo nº 0804819-38.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC.". Ordem: 131 Processo nº 0800220-66.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, cumprindo anular o contrato em questão, bem como condenar o banco a devolver em DOBRO os valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Por fim, cumpre condenar o banco em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos danos materiais (devolução em dobro da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré em honorários no valor de dez por cento (10%) do valor da condenação.". Ordem: 132 Processo nº 0801991-15.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, pelo PROVIMENTO desta Apelação Cível, reformando a sentença, julgando IMPROCEDENTE a ação originária. Majoro os honorários advocatícios para 15% a incidir sobre o valor da condenação.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0800338-84.2021.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA SOBRINHO GOES (APELANTE) Polo passivo: ARIOSVALDO BARROS MARTINS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de setembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800548-60.2019.8.18.0030. APELANTE: FRANCISCA GOMES PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S, CAROLINA ARIANO LUSTOSA - GO58418-A, LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA - PI18447-A APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/09/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual a 1ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025 - Relator: Des. Antônio Lopes. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA GOMES PEREIRA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0800548-60.2019.8.18.0030 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do C

10/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

31/03/2025, 22:39

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 22:39

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 22:38

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2025, 22:38

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 03:13

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/12/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 17:13

Juntada de Petição de apelação

27/09/2024, 08:38

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:06

Julgado improcedente o pedido

28/08/2024, 19:04

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 19:04

Sentença

•28/08/2024, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA GOMES PEREIRA Advogado(s) do reclamante: LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA, CAROLINA ARIANO LUSTOSA, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. CONTRATAÇÃO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC. INVALIDADE DO PACTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária idosa e analfabeta contra sentença que julgou improcedente ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face de instituição financeira, visando à anulação de contrato de cartão de crédito com margem consignada que afirma não ter contratado, à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil em contrato firmado por pessoa analfabeta implica a nulidade do pacto; (ii) estabelecer se a falta de comprovação de transferência do valor contratado e os descontos realizados autorizam a restituição em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação por pessoa analfabeta exige, para validade do instrumento escrito, assinatura a rogo por terceiro na presença de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, formalidade não observada no caso. A ausência de comprovante idôneo de transferência do valor contratado inviabiliza a comprovação da existência e validade da relação contratual, aplicando-se a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de falha na prestação dos serviços, conforme art. 14 do CDC, art. 927, parágrafo único, do CC e Súmula nº 479 do STJ. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário configura lesão de natureza extrapatrimonial que supera o mero aborrecimento, ensejando indenização por danos morais. A repetição do indébito em dobro é cabível quando comprovada a cobrança indevida e a má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O contrato escrito firmado por pessoa analfabeta sem observância do art. 595 do CC é nulo por ausência de requisito formal essencial. A inexistência de comprovante de transferência do valor contratado impede a comprovação da relação contratual e enseja a nulidade do pacto. A cobrança indevida com descontos em benefício previdenciário sem contrato válido autoriza a restituição em dobro dos valores pagos. O desconto indevido de proventos de natureza alimentar gera direito à indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, arts. 107, 186, 187, 405, 595 e 927, parágrafo único; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.862.324/CE, 1.862.330/CE, 1.868.099/CE, 1.868.103/CE; STJ, REsp 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021, DJe 10.05.2021; Súmula nº 18 do TJPI; Súmula nº 479 do STJ; Súmulas nº 43 e nº 362 do STJ. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800548-60.2019.8.18.0030 Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL contra sentença exarada na “AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” (Processo nº 0800548-60.2019.8.18.0030 – 2ª Vara da Comarca de Oeiras – PI), ajuizada por FRANCISCA GOMES PEREIRA, contra BANCO ITAU CONSIGNADO Na ação originária, a parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo com a diminuição dos seus proventos mensais, em razão de descontos decorrentes de contrato de cartão de empréstimo com margem consignada no valor de R$153,00 que afirma desconhecer contratação. Requer a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré em indenização por danos morais e materiais. Em CONTESTAÇÃO, o banco réu anexou aos autos o contrato objeto da lide, entretanto não juntou TED válido do cartão supostamente pactuado. A parte autora apresentou RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. Por SENTENÇA, o d. Magistrado a quo assim decidiu: “Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Irresignada, a parte autora interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, ID. 24039802, pugnando pela reforma da sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. Intimada, a parte ré apresentou suas CONTRARRAZÕES, ID. 24039805, o Banco demandado defende a regularidade da contratação, pugnando pelo julgamento improcedente do recurso de apelação. É, em resumo, o que interessa relatar. VOTO DECISÃO TERMINATIVA 1 – DA NULIDADE DO CONTRATO Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. Sobre a capacidade das pessoas analfabetas, não pairam dúvidas de que são plenamente capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar certas formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. Uma vez escolhida a forma escrita, em regra, o contrato particular deve estar assinado pelas partes com a presença de DUAS testemunhas. Por outro lado, tratando-se de pessoa idosa e analfabeta, tal como neste caso em concreto, é cediço que somente a assinatura do contrato a rogo por terceiro, e na presença de duas testemunhas (art. 595, do Código Civil), ou, alternativamente, mediante autonomia negocial, através da escritura pública, ou, ainda, por meio de procurador constituído por instrumento público, é possível considerar que o analfabeto contraiu obrigações contratuais, o que não ocorreu na espécie. Muito embora o banco alegue, em sua argumentação, que a contratação fora regular, verifica-se que o contrato bancário anexo aos autos (ID. 21597349) não é regular, eis que contém somente com a assinatura a rogo da parte apelante e de UMA testemunha, não tendo sido observado os requisitos legais previstos no art. 595, do Código Civil. Dessa forma, o instrumento contratual presente nos autos resta incompleto, tendo vista a ausência de um de seus requisitos legais de validade, que é a assinatura a rogo, que em conjunto com as assinaturas de DUAS testemunhas, provariam a validade do ato contratual. A necessidade de observância do disposto no art. 595, do Código Civil (“no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”) em todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, há muito vem sendo admitida no âmbito da jurisprudência pátria (STJ, REsp's n. 1.862.324/CE, 1.862.330/CE, 1.868.099/CE e 1.868.103/CE), tratando-se, pois, de requisito formal a ser cumprido a fim de compensar, em algum grau, a vulnerabilidade do contratante aderente. “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021)”. Analisando o acervo probatório, verifica-se que o contrato deve ser declarado nulo. Declarada a nulidade do contrato, importa apreciar a responsabilidade do Banco demandado pela prática do ato abusivo. A recente Súmula n. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Na espécie, as cobranças realizadas pelo Banco basearam-se em contrato evidentemente nulo, eis que celebrado sem a observância de nenhuma formalidade essencial, não havendo, assim, que se falar em afastar sua responsabilidade pelo ocorrido. Por este motivo, deverá a parte ré ser responsabilizada pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora. Delineada sumariamente a pretensão recursal, passo, de logo, ao julgamento monocrático do mesmo, eis que é dispensada a participação de Órgão Julgador Colegiado, nos moldes do art. 932, V, alínea “a”, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a Súmula do próprio Tribunal. 2 – DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL Compulsando os autos, verifica-se que não consta nenhuma prova capaz de atestar a transferência do valor contratado, documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual. Registre-se que a prova de transferência do valor contratado, é documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual, não tendo a parte ré juntado aos autos o comprovante de transferência do valor contratado, razão esta que me leva ao entendimento de que deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste Eg. Tribunal: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” No caso em tela, o banco, quando da apresentação de sua contestação, como dito, não fez juntar comprovante de transferência válido do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo nulo, devendo ser a parte autora restituída em dobro pelos valores indevidamente descontados de sua conta. Quanto ao pedido de indenização em razão do dano moral que afirma a parte autora haver sofrido, tenho que lhe assiste razão. Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Como dito, as instituições financeiras respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14 do CDC nas relações bancárias firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final. Deste modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional pela infringência a uma regra contratual, ou, por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida. Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportados pela parte recorrente, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seu provento por má conduta do banco. Nessa esteira, cabível a repetição do indébito em dobro, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da parte autora sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta eg. Corte, hei por bem arbitrar a título de indenização pelos danos morais sofridos o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, para declarar a nulidade do contrato impugnado, com a determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e arbitrar a indenização em danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos danos materiais (devolução em dobro da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré em honorários no valor de dez por cento (10%) do valor da condenação. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor desta decisão. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se. Cumpra-se. Teresina, 22/09/2025

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao gc281404fcn PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual a 1ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025 - Relator: Des. Antônio Lopes No dia 12/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA e JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA (convocado), em razão da ausência, gozo de férias, do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIOCÉCIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0802069-46.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação, reformando a sentença a fim de DECLARAR a NULIDADE do CONTRATO em questão, DETERMINAR a DEVOLUÇÃO em DOBRO dos valores descontados da conta da parte autora, compensando-se o valor depositado na conta da parte autora; CONDENAR o banco requerido no pagamento de danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), incidindo a correção monetária desde a data do arbitramento judicial e juros de mora, contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Em relação aos valores descontados pelo banco, bem como dos valores depositados da conta da parte autora a ser abatido do valor a ser pago pelo banco, sobre estes devem incidir juros de mora e correção monetária a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). INVERTO o ônus de sucumbência, devendo incidir os honorários advocatícios sobre o valor da condenação.". Ordem: 3 Processo nº 0804130-23.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS NEVES DE ARAUJO LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do recurso de apelação interposto por MARIA DAS NEVES DE ARAÚJO LEAL, a fim de ANULAR a sentença recorrida, determinando o RETORNO DOS AUTOS PARA A UNIDADE DE ORIGEM para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 4 Processo nº 0801221-28.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUISA ALVES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da Apelação Cível interposta por LUISA ALVES LIMA, mas lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade permanece suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida à apelante.". Ordem: 5 Processo nº 0801054-36.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCITA DE SOUSA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em harmonia com a fundamentação acima, voto no sentido de: REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO de prescrição trienal/quinquenal suscitada pelo Banco Bradesco S.A. NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível principal interposta por BANCO BRADESCO S.A., mantendo a condenação pela falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Adesiva interposta por CONCITA DE SOUSA ARAUJO para: Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os termos iniciais de juros de mora (do evento danoso, Súmula 54 STJ) e correção monetária (do arbitramento, Súmula 362 STJ) conforme a fundamentação. Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Manter a sentença de primeiro grau em todos os seus demais termos, incluindo a repetição em dobro do indébito e a forma de atualização de juros e correção monetária para os danos materiais.". Ordem: 6 Processo nº 0800856-72.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ODETE SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível para CASSAR a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento e julgamento do mérito, oportunizando-se a instrução probatória necessária e a aplicação das Súmulas pertinentes deste Tribunal.". Ordem: 7 Processo nº 0800398-59.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABIATAR JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de Apelação, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeira instância em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o mesmo valor, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida ao Apelante.". Ordem: 8 Processo nº 0800147-56.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI ANADIAS DOS SANTOS MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência desta e. Corte, com destaque para as Súmulas 32, 33, 34 e 37 do Tribunal de Justiça do Piauí, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO para: ANULAR a r. sentença (ID 22396387), que extinguiu o processo sem resolução do mérito. DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de origem da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí/PI para o regular processamento do feito, devendo o magistrado, caso persista a suspeita de demanda predatória ou irregularidade na representação, adotar as providências menos gravosas, como a designação de audiência para ratificação do mandato, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo, nos termos da Súmula 34 TJPI, em vez da extinção prematura. CONDENAR o apelado (BANCO DO BRASIL S.A.) ao pagamento das custas processuais recursais. Deixo de fixar honorários recursais, visto que não houve fixação de honorários de sucumbência na primeira instância em razão da extinção do processo sem resolução do mérito.". Ordem: 9 Processo nº 0803998-32.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO RIBEIRO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, cumprindo majorar a condenação o banco em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a sentença atacada nos demais termos. Inverto o ônus da sucumbência em favor do apelante.". Ordem: 10 Processo nº 0804494-22.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DE SOUSA PAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fundamento no art. 932, IV, do CPC CONHEÇO DE AMBAS AS APELAÇÕES e, no mérito NEGO PROVIMENTO à apelação principal do Banco Bradesco S.A. Por outro lado, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação de MARIA LUCIA DE SOUSA PAIVA, para majorar a indenização por danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e MAJORO os honorários advocatícios, para o percentual de quinze por cento (15%) do valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC), mantendo incólume os demais termos da sentença.". Ordem: 11 Processo nº 0804488-10.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DE SENA ROSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência desta e. Corte, com destaque para as Súmulas 32, 33, 34 e 37 do Tribunal de Justiça do Piauí, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO para: ANULAR a r. sentença de ID 21948284, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de origem da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI para o regular processamento do feito, devendo o magistrado, caso persista a suspeita de demanda predatória ou irregularidade na representação, adotar as providências menos gravosas, nos termos da Súmula 34 TJPI, em vez da extinção prematura. CONDENAR o apelado (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.) ao pagamento das custas processuais recursais. Deixo de fixar honorários recursais, visto que não houve fixação de honorários de sucumbência na primeira instância em razão da extinção do processo sem resolução do mérito.". Ordem: 12 Processo nº 0800972-25.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER da Apelação Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Inhuma-PI em todos os seus termos. Custas processuais e honorários advocatícios pelo Apelante. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 13 Processo nº 0801092-31.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE ARAUJO GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, no sentido de ANULAR a sentença recorrida, não estando a causa madura para julgamento, determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.". Ordem: 14 Processo nº 0825199-49.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDA VENTURA IVO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para reformar a sentença de primeiro grau e, consequentemente, afastar a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais, mantendo-se a extinção do feito sem resolução de mérito.". Ordem: 15 Processo nº 0800649-50.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARQUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. FIXO, de ofício, multa processual em cinco por cento (5%) do valor da causa devidamente corrigido a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC.". Ordem: 16 Processo nº 0800669-68.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PIAUILINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Custas recursais pelo Apelante. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 17 Processo nº 0815276-04.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO MADEIRA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: JOSELIA FRANCISCA DOS REIS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fulcro nos artigos 1.584, §§ 2º e 3º, e 1.694, § 1º, ambos do Código Civil, bem como nos artigos 99, § 2º, e 370 do Código de Processo Civil, e em observância aos princípios do melhor interesse da criança e do adolescente, da dignidade da pessoa humana e da busca pela verdade real, este Desembargador Relator, em sede de Apelação Cível: 1. CONHECE do recurso de apelação interposto por PAULO MADEIRA MARTINS e das contrarrazões apresentadas por JOSELIA FRANCISCA DOS REIS, por preencherem os requisitos de admissibilidade recursal. 2. DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para ANULAR A SENTENÇA de primeira instância proferida nos autos do processo nº 0815276-04.2018.8.18.0140, por evidente cerceamento de defesa e de instrução probatória essencial, que impediu a produção de prova técnica indispensável à formação de um juízo de valor completo e seguro sobre a guarda, o regime de visitas e os alimentos da menor. 3. DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS à Vara de origem (Vara de Família e Sucessões da Comarca de Altos/PI) para que seja realizada a produção da prova pericial psicossocial (estudo social), conforme requerido pelas partes e pelo Ministério Público. Este estudo deverá abranger, de forma minuciosa e aprofundada, as condições sociais, econômicas, morais e psicológicas de ambos os genitores, bem como a percepção e o bem-estar da menor Maria Luisa Reis Madeira Martins, a fim de subsidiar uma decisão justa, informada e que atenda integralmente ao seu melhor interesse, tanto no que concerne à guarda e ao regime de visitas, quanto à capacidade contributiva para os alimentos. 4. MANTENHO, POR ORA, OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS fixados em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, bem como o regime de visitas provisório acordado em audiência (finais de semana alternados), até que a nova instrução processual, com a realização do estudo social, permita uma reavaliação definitiva e fundamentada de tais questões. 5. DETERMINO que, após a realização do estudo social e a juntada do respectivo laudo aos autos, o Ministério Público seja novamente intimado para emitir parecer conclusivo sobre o mérito da demanda, antes da prolação de nova sentença. 6. SEM CUSTAS RECURSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS neste grau de jurisdição, em razão da anulação da sentença e do retorno dos autos à origem para complementação da instrução probatória.". Ordem: 18 Processo nº 0800537-08.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO SOLANO PASSOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do recurso de apelação interposto por MARIA DO DESTERRO SOLANO PASSOS, a fim de ANULAR a sentença recorrida, determinando o RETORNO DOS AUTOS PARA A UNIDADE DE ORIGEM para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 19 Processo nº 0014903-74.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA BORGES SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: SCARCELLA & SCARCELLA LTDA - ME (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com os princípios da boa-fé objetiva, da proteção ao consumidor, da vedação ao enriquecimento sem causa, da dignidade da pessoa humana e da efetividade da prestação jurisdicional, voto no sentido de CONHECER da Apelação Cível interposta por MARCIA BORGES SAMPAIO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: 1. MANTER o reconhecimento do benefício da justiça gratuita em favor da Apelante, conforme já certificado nos autos. 2. REFORMAR a sentença de primeiro grau para CONDENAR a Apelada, ALIANÇA IMÓVEIS E INCORPORAÇÃO, ao pagamento de danos morais em favor da Apelante, MARCIA BORGES SAMPAIO, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) a partir da data deste acórdão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil. 3. REFORMAR a sentença de primeiro grau para CONDENAR a Apelada, ALIANÇA IMÓVEIS E INCORPORAÇÃO, ao pagamento da cláusula penal por inversão, a ser calculada em liquidação de sentença, utilizando-se como parâmetro a cláusula penal moratória estipulada no contrato em favor da construtora, em conformidade com o Tema 971 do STJ. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação (28 de maio de 2016) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 4. REFORMAR a sentença de primeiro grau para CONDENAR a Apelada, ALIANÇA IMÓVEIS E INCORPORAÇÃO, ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, correspondentes a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato por mês de atraso, contados a partir da data em que o imóvel deveria ter sido entregue (28 de maio de 2016) até a data da prolação da sentença de primeiro grau (03 de outubro de 2023). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir de cada mês de atraso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 5.REDISTRIBUIR os ônus sucumbenciais, condenando a Apelada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada (englobando a restituição dos valores pagos, os danos morais, a cláusula penal por inversão e os lucros cessantes), nos termos do Art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal.". Ordem: 20 Processo nº 0800751-08.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA OLIVEIRA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação, reformando a sentença a fim de DECLARAR a NULIDADE do CONTRATO em questão, DETERMINAR a DEVOLUÇÃO em DOBRO dos valores descontados da conta da parte autora, compensando-se o valor depositado na conta da parte autora; CONDENAR o banco requerido no pagamento de danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), incidindo a correção monetária desde a data do arbitramento judicial e juros de mora, contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Em relação aos valores descontados pelo banco, bem como dos valores depositados da conta da parte autora a ser abatido do valor a ser pago pelo banco, sobre estes devem incidir juros de mora e correção monetária a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). INVERTO o ônus de sucumbência, devendo incidir os honorários advocatícios sobre o valor da condenação.". Ordem: 21 Processo nº 0800093-07.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ENGRACA DE JESUS DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 22 Processo nº 0803131-29.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO RAIMUNDO VIEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, apenas para aclarar a decisão embargada a fim de fazer nele constar que os honorários devem incidir sobre o valor da condenação.". Ordem: 23 Processo nº 0801905-54.2022.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: DORALICE ALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO deste Agravo Interno, mantendo-se a decisão vergastada em todos os seus termos.". Ordem: 24 Processo nº 0803791-64.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAIXAO LIMA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fundamento no Art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, e em consonância com a jurisprudência desta e. Corte, com destaque para as Súmulas 18, 26, 32, 33, 34 e 37 do Tribunal de Justiça do Piauí, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença de extinção, julgar PROCEDENTES os pedidos da inicial, condenando o Banco Agiplan S.A. a: Restituir em dobro à autora MARIA DA PAIXAO LIMA SANTOS, perfazendo o valor de R$ 958,80 (novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), correspondente ao dobro dos descontos indevidos. Sobre este valor, deverão incidir correção monetária pela Tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 TJPI) a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto indevido (setembro de 2020), conforme Súmula 54 do STJ. Pagar à autora MARIA DA PAIXAO LIMA SANTOS a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Sobre este valor, deverão incidir correção monetária pela Tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 TJPI) a partir da data de publicação deste acórdão (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido (setembro de 2020), conforme Súmula 54 do STJ. Condeno, ainda, o Banco Agiplan S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 25 Processo nº 0800634-11.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNA RIBEIRO BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, reformando a sentença a fim de declarar nulo o contrato impugnado, condenando o banco requerido na devolução em DOBRO do valor indevidamente descontado da conta bancária da autora, bem como indenização pro danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos valores descontados pelo banco, bem como dos valores depositados da conta da parte autora a ser abatido do valor a ser pago pelo banco, sobre estes devem incidir juros de mora e correção monetária a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Por fim, cumpre INVERTER os ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento),devendo este incidir sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 26 Processo nº 0826094-10.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PIMENTEL DE AQUINO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, pelo PROVIMENTO desta Apelação Cível, para reformar a sentença e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada um dos autores, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno, ainda, a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 27 Processo nº 0805233-30.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA RODRIGUES DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência desta e. Corte, com destaque para as Súmulas 32, 33, 34 e 37 do Tribunal de Justiça do Piauí, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO para: ANULAR a r. sentença de ID 21943898, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de origem da Vara Única da Comarca de União/PI para o regular processamento do feito, devendo o magistrado, caso persista a suspeita de demanda predatória ou irregularidade na representação, adotar as providências menos gravosas, como a designação de audiência para ratificação do mandato, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo, nos termos da Súmula 34 TJPI, em vez da extinção prematura. CONDENAR o apelado BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ao pagamento das custas processuais recursais. Deixo de fixar honorários recursais, visto que não houve fixação de honorários de sucumbência na primeira instância em razão da extinção do processo sem resolução do mérito.". Ordem: 28 Processo nº 0803067-40.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FELICIO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, tão somente para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir deste julgamento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).". Ordem: 29 Processo nº 0800746-38.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DA CRUZ LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação, declarando a nulidade do contrato discutido nos autos, determinando-se a devolução em dobro dos valores descontados em relação a esta avença não atingidos pela prescrição, com a devida compensação do valor comprovadamente depositado em favor da parte apelante, e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Inverto o ônus sucumbencial, devendo os honorários advocatícios serem calculados em dez por cento(10%) sobre o valor atualizado da condenação.". Ordem: 30 Processo nº 0766194-26.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SILVA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, pelo PROVIMENTO deste RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, no sentido de REFORMAR a decisão recorrida, concedendo à recorrente as benesses da gratuidade.". Ordem: 31 Processo nº 0800855-35.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILSON ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA ANDRADE JUNIOR E COMERCIO LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de: 1. CONHECER do recurso de Apelação Cível interposto por WILSON ALVES FERREIRA, por preencher os requisitos de admissibilidade recursal. 2. ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, e, em consequência, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA de ID 20355026, por violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como ao direito à produção de provas. 3. DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI para o regular prosseguimento da instrução processual, com a produção das provas requeridas pelas partes, especialmente aquelas destinadas a comprovar o exercício da posse e a ocorrência do esbulho. 5. INDEFERIR o pedido de tutela de urgência formulado em sede recursal, em razão da preclusão da discussão em Agravo de Instrumento e da necessidade de dilação probatória na origem para a devida apuração dos fatos, sem prejuízo de nova análise pelo Juízo a quo após a instrução processual. 6. MANTER o entendimento pela incompatibilidade da denunciação à lide em ações possessórias, devendo a questão ser resolvida em ação autônoma, se for o caso.". Ordem: 32 Processo nº 0800854-28.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível interposta por JOSÉ MARIA SANTOS para ANULAR a sentença proferida pelo Juízo a quo, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do mérito da ação.". Ordem: 33 Processo nº 0833188-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ENES ALVES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte requerida e PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte autora, reformando a sentença a fim, de majorar a indenização por danos morais, para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00) a ser pago pelo banco à autora, incidindo correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). MAJORO os honorários advocatícios, em razão do improvimento do recurso de apelação do réu, para 15%, a incidir sobre o valor da condenação.". Ordem: 34 Processo nº 0800233-21.2021.8.18.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo banco requerido e PARCIAL PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO apresentado pela parte autora, para MAJORAR o quantum indenizatório para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), a título de danos morais. Majoro os honorários contratuais para 15%, a incidir sobre o valor da condenação.". Ordem: 35 Processo nº 0801356-97.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ZACARIAS RODRIGUES (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de suprimir a contradição existente no acórdão anteriormente prolatado, retirando a parte final e corrigindo-se o dispositivo para que conste: “Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível mantendo incólume a sentença recorrida.” Ordem: 36 Processo nº 0800125-52.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: SALVADOR CATUABA DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, cumprindo a manutenção da sentença em sua integralidade. Por fim, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 37 Processo nº 0818019-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença tão somente no que concerne ao valor dos danos morais, majorando-o para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em face da sucumbência, majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 12% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Ficam mantidos todos os demais termos da sentença de primeiro grau, inclusive a declaração de inexistência do contrato, a condenação à restituição simples dos valores, e os termos iniciais dos juros de mora e correção monetária para os danos morais e o indébito.". Ordem: 38 Processo nº 0800726-48.2021.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS SOUSA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o Acórdão embargado em todos os seus termos. Deixo de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do Código de processo Civil, por entender que os presentes embargos não foram manifestadamente protelatórios.". Ordem: 39 Processo nº 0801352-36.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DAVI JOSE DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de: CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. No mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos, por não estarem presentes quaisquer dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. DEIXAR DE APLICAR a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, por não se configurarem os embargos como manifestamente protelatórios.". Ordem: 40 Processo nº 0800022-37.2023.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALICE AURA MARIA DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): voto pelo PROVIMENTO dos Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, e, por consequência, integrar o v. acórdão embargado para que, onde se lê "juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação", passe a constar a seguinte redação para a atualização da indenização por danos morais: "Correção Monetária: Deverá incidir a partir da data do arbitramento judicial, ou seja, a partir da data de publicação deste acórdão, conforme a Súmula 362 do STJ, utilizando-se a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI). Juros de Mora: Serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data do evento danoso (primeiro desconto indevido em junho de 2020), em conformidade com a Súmula 54 do STJ." Ordem: 41 Processo nº 0801402-60.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI em todos os seus termos. Em razão da sucumbência recursal do Apelante e em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação principal (Art. 85, § 2º do CPC), que serão adicionados aos já fixados em primeira instância, totalizando 15% (quinze por cento) do valor da causa, a serem suportados pelo Apelante.". Ordem: 42 Processo nº 0805090-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANFILOFIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO a este Recurso de Apelação, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.". Ordem: 43 Processo nº 0801416-24.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE NAZARE DIAS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER E ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para reformar o Acórdão embargado e, em consequência, NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por MARIA DE NAZARE DIAS, restabelecendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, inclusive quanto à condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do réu, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida, e à condenação por litigância de má-fé. Adicionalmente, defiro a sucessão processual, para que o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. passe a figurar no polo passivo da demanda, em substituição ao Banco Cetelem S.A., e para que se proceda à anotação da conta única para fins de SISBAJUD, conforme requerido na petição de ID 26091471.". Ordem: 44 Processo nº 0800320-42.2018.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELÂNE DA CONCEIÇÃO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RONIE DE ARAUJO SILVA (APELADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por ELÂNE DA CONCEIÇÃO SOUSA para ANULAR PARCIALMENTE a sentença de primeiro grau (ID 17706528) apenas no que indeferiu os pedidos de partilha de bens; DETERMINAR o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada a devida instrução processual quanto à partilha, com a produção das provas necessárias, incluindo a análise dos pedidos de exibição de documentos e avaliação dos bens e, por fim, MANTER os demais termos da sentença inalterados.". Ordem: 45 Processo nº 0800489-11.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE XAVIER DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de: CONHECER de ambos os recursos de Apelação Cível interpostos por JOSÉ XAVIER DA COSTA e BANCO DO BRASIL S.A. DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ XAVIER DA COSTA, para determinar que a repetição do indébito dos valores indevidamente descontados ocorra em dobro. NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A. MANTER a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária a partir do evento danoso. MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Banco do Brasil S.A. para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 46 Processo nº 0835056-85.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARMEN LUCIA LIMA DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de conhecer dos Embargos interpostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se, consequentemente, o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 47 Processo nº 0800574-93.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EPITACIO PEDROSA RIBEIRO DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 48 Processo nº 0800983-09.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS CARVALHO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por DOMINGAS CARVALHO ROCHA, para: Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 10.725.471. Condenar o BANCO BMG S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor incidirão juros de mora a partir de 01/09/2015 (data do evento danoso - Súmula 54 do STJ), correspondentes à taxa SELIC. A correção monetária incidirá a partir da data de publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ), utilizando-se a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI). Inverter o ônus sucumbencial, condenando o BANCO BMG S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (valor dos danos morais), em observância ao §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.". Ordem: 49 Processo nº 0802082-75.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDETE OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: Reduzir a multa por litigância de má-fé aplicada à APELANTE para o patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$ 8.577,76), nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Manter a sentença em todos os seus demais termos, inclusive quanto à improcedência dos pedidos iniciais e à condenação em custas e honorários advocatícios com exigibilidade suspensa, conforme o art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 50 Processo nº 0767150-42.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para: AFASTAR a conexão dos processos, devendo o processo de origem (0801486-89.2024.8.18.0059) e os demais que eventualmente foram agrupados, tramitarem individualmente, em suas varas de origem, até final julgamento. REFORMAR a decisão agravada no ponto em que determinou a juntada de extratos bancários como condição para o processamento da ação, por ser desnecessária à propositura da demanda, nos termos da fundamentação. Determino a imediata comunicação ao Juízo de origem para as providências cabíveis e cumprimento da presente decisão.". Ordem: 51 Processo nº 0822586-85.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA ALVES FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS. No mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA LUIZA ALVES FERREIRA, para MAJORAR o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau, inclusive quanto à declaração de inexistência do negócio jurídico e à restituição em dobro dos valores. Em face da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Banco Bradesco S.A. em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, em favor do(s) advogado(s) da autora.". Ordem: 52 Processo nº 0800029-84.2022.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC.". Ordem: 53 Processo nº 0800865-58.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUDECIMA VIRISSIMA DE SOUSA GAMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência desta Egrégia Corte, com destaque para as Súmulas 18, 26, 32, 33, 34 e 37 do Tribunal de Justiça do Piauí, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO para: ANULAR a respeitável sentença de Id. 22864570, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de origem da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI para o regular processamento do feito, com a devida citação da parte ré. Deve o(a) magistrado(a), caso persista a suspeita de demanda predatória ou irregularidade na representação, adotar as providências menos gravosas, como a designação de audiência para ratificação do mandato e esclarecimentos, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo, nos termos da Súmula 34 TJPI. CONDENAR o apelado (BANCO DO BRASIL S.A.) ao pagamento das custas processuais recursais. Deixo de fixar honorários recursais, visto que não houve fixação de honorários de sucumbência na primeira instância em razão da extinção do processo sem resolução do mérito.". Ordem: 54 Processo nº 0800448-39.2019.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS HUMILDES AGUIAR E SILVA (APELANTE) Polo passivo: ZONALDO LOUZEIRO AGUIAR (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de Apelação e a ele DOU PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Gilbués. Determino o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a fase de instrução processual, com a produção das provas pertinentes, especialmente a oitiva das testemunhas arroladas pela Apelante, e para que o mérito da ação possessória seja devidamente julgado, observando-se as considerações expostas nesta fundamentação.". Ordem: 55 Processo nº 0800844-50.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE ALENCAR SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte requerida e PARCIAL PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte autora, para reconhecer o dano moral e fixá-lo em cinco mil reais (R$ 5.000,00), a ser pago em favor da parte autora, devendo incidir correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Diante do não provimento do recurso da parte ré, procedo à majoração dos honorários advocatícios para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação.". Ordem: 56 Processo nº 0800797-84.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER da Apelação Cível e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE, mantendo-se integralmente os demais termos da r. Sentença de primeiro grau, ou seja, no que tange ao indeferimento da petição inicial e à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil. A condenação da Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios permanece, conforme fixado na sentença (se houver) ou incidente sobre as custas. Contudo, em virtude da concessão da justiça gratuita, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Não há que se falar em majoração de honorários recursais, visto o parcial provimento do recurso.". Ordem: 57 Processo nº 0828621-03.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pela REJEIÇÃO destes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a decisão ora embargada em todos os seus termos.". Ordem: 58 Processo nº 0800697-09.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e a ele DAR PROVIMENTO para: ANULAR a sentença de primeiro grau, por cerceamento de defesa/error in procedendo. DETERMINAR o retorno dos autos à Vara de origem para a devida reabertura da fase de instrução processual, a fim de que sejam elucidados os fatos controvertidos e sanadas as dúvidas oriundas da análise das provas carreadas nos autos. As custas processuais e honorários advocatícios serão definidos ao final do processo, após o julgamento do mérito na instância de origem.". Ordem: 59 Processo nº 0800565-15.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUISA MARIA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO a este Recurso de Apelação, com a manutenção da sentença guerreada em todos os seus termos.". Ordem: 60 Processo nº 0800595-42.2022.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO CARDOSO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fundamento no Art. 1.022, inciso II, e no Art. 1.024, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão e INTEGRAR o acórdão proferido por esta 1ª Câmara Especializada Cível, nos seguintes termos: Para a repetição do indébito (danos materiais): A correção monetária deverá incidir pelo INPC (ou IPCA-E), a partir da data de cada desconto indevido, e os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, também a partir da data de cada desconto indevido. Para a indenização por danos morais: A correção monetária deverá incidir pelo INPC (ou IPCA-E), a partir da data do arbitramento (24/02/2025), e os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido). Mantenho o acórdão em seus demais termos.". Ordem: 61 Processo nº 0820057-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ACENA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau nos seguintes pontos: Majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Determinar que os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidam a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido, em Fevereiro de 2017), conforme a Súmula 54 do STJ. Manter a correção monetária sobre a indenização por danos morais a partir da data do arbitramento (sentença de primeiro grau), conforme a Súmula 362 do STJ. Majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do § 2º e § 11 do Art. 85 do Código de Processo Civil. Em consequência, mantenho os demais termos da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 62 Processo nº 0765176-67.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EMILIO MATIAS MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se a decisão outrora proferida por esta relatoria em todos os seus termos.". Ordem: 63 Processo nº 0801024-97.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVALDO CARVALHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível interposta por EDIVALDO CARVALHO DA SILVA para ANULAR a sentença proferida pelo Juízo a quo, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do mérito da ação.". Ordem: 64 Processo nº 0800762-70.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WALMOR PIMENTEL DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos por WALMOR PIMENTEL DOS SANTOS, mantendo-se hígido o acórdão recorrido.". Ordem: 65 Processo nº 0800733-06.2022.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCINETE SOUZA FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A., SUPRINDO AS OMISSÕES e CORRIGINDO A PREMISSA FÁTICA do acórdão quanto à existência do contrato e da TED (Ids 15114371 e 15114372), e ATRIBUO-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS para: 1) Reafirmar a inexistência de prescrição na espécie, por aplicação do art. 27 do CDC e da teoria da actio nata (art. 189 do CC), fixando-se o termo inicial a partir do último desconto, considerando que o contrato estava ativo ao tempo do ajuizamento; 2) Aplicar a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º, I e IV) e, estando o feito em condições de imediato julgamento, julgar desde logo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCINETE SOUZA FERREIRA, inclusive os de declaração de nulidade contratual, repetição do indébito (em dobro ou simples) e indenização por danos morais, à vista da comprovação da contratação e do efetivo repasse do valor por TED, bem como da regularidade dos descontos; em consequência, reformo integralmente a sentença de primeiro grau (que havia reconhecido prescrição) para, em substituição, julgar improcedente a ação, com a inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor da autora, fixando-se honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 11), observada, a suspensão da exigibilidade pelo benefício da gratuidade de justiça.". Ordem: 66 Processo nº 0800871-46.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS RIBEIRO MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO deste recurso, a fim de ANULAR a sentença recorrida, determinando o RETORNO DOS AUTOS PARA A UNIDADE DE ORIGEM para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 67 Processo nº 0815279-85.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MICHELINE DO NASCIMENTO BALDUINO (APELANTE) Polo passivo: HELCIO LUIS DE ARAÚJO NUNES SOUZA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para o arbitramento de alimentos em favor da parte apelante no valor correspondente um (01) salário-mínimo vigente, mantendo-se a douta sentença nos seus demais termos.". Ordem: 68 Processo nº 0801184-04.2022.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CASSIMIRO GOMES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): VOTO pelo PROVIMENTO dos Embargos de Declaração opostos por CASSIMIRO GOMES DA SILVA para sanar a contradição apontada no v. Acórdão (ID 20176013), que passará a ter a seguinte redação no que concerne à aplicação dos juros e da correção monetária: "Quanto aos juros e correção monetária, determino que em relação à Repetição do Indébito (Dano Material), a correção monetária deverá incidir a partir de cada desembolso (data do efetivo prejuízo), conforme a Súmula 43 do STJ, utilizando-se a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), e os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (evento danoso, junho de 2020), em conformidade com a Súmula 54 do STJ." "Para a Indenização por Danos Morais (R$ 5.000,00), a correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento judicial, ou seja, a partir da data de publicação deste acórdão, conforme a Súmula 362 do STJ, utilizando-se a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), e os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data do evento danoso (primeiro desconto indevido em junho de 2020), em conformidade com a Súmula 54 do STJ." As demais disposições do Acórdão ficam mantidas.. Ordem: 69 Processo nº 0752627-88.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCONY VIEIRA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento, mas com os seguintes esclarecimentos sobre a exigibilidade da multa: Rejeitar a alegação de contradição, por entender que a decisão embargada apresenta lógica interna coesa, priorizando a efetividade da tutela jurisdicional no contexto processual. Acolher a alegação de omissão para integrar o Acórdão e explicitar que a exigibilidade da multa diária (astreintes) fixada na decisão de primeiro grau (ID 23274783) está condicionada à prévia e comprovada intimação pessoal do Embargante (Banco Toyota do Brasil S.A.) sobre a referida decisão, em conformidade com a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Com essas considerações, o Acórdão embargado é integrado para fins de complementação de sua fundamentação, sem modificação do resultado final do julgamento do Agravo de Instrumento.". Ordem: 70 Processo nº 0857206-60.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, apenas para excluir a condenação de multa por litigância de má-fé e pagamento das custas e honorários advocatícios imposta solidariamente ao advogado da demanda, mantendo-se a sentença em seus demais termos, inclusive com a condenação da parte apelante em litigância de má-fé no percentual arbitrado em Primeiro Grau.". Ordem: 71 Processo nº 0807172-46.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DILEUZA GONCALVES NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. ARBITRO os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.". Ordem: 72 Processo nº 0801942-93.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIENE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER de ambos os recursos de apelação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO BRADESCO S.A. e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por MARIA LUCIENE PEREIRA DA SILVA, para: Reformar a sentença de primeiro grau para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelante seja feita em dobro, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação. Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os termos iniciais de juros de mora (do evento danoso, Súmula 54 STJ) e correção monetária (do arbitramento, Súmula 362 STJ) conforme a sentença. Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 73 Processo nº 0805067-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ANTONIO DE CARVALHO BONIFACIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAULISTA S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. FIXO, de ofício, multa processual em dois por cento (2%) do valor da causa devidamente corrigido a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC.". Ordem: 74 Processo nº 0803951-23.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, apenas para afastar a condenação do autor em indenização pelo dano material, relativo à litigância de má-fé, mantendo-se a sentença atacada nos demais termos.". Ordem: 75 Processo nº 0804015-68.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PIO LUCAS BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, reformando a sentença a fim de majorar os danos morais para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00).". Ordem: 76 Processo nº 0804523-98.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA EUNICE DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto, mantendo-se a sentença hostilizada pelos seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15%, a incidir sobre o valor da condenação.". Ordem: 77 Processo nº 0756097-64.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO GEOVANE DA SILVA MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALRICELIA VILELA FARIAS (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, em consonância com o opinativo do parquet, para NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, a fim de manter o decisum agravado.". Ordem: 78 Processo nº 0800821-76.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA CAVALCANTE RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pelo Banco requerido e pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte autora, para reformando a sentença recorrida, condenando o Banco requerido/apelado a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de "CESTA BRADESCO EXPRE", bem como, majorar a quantia indenizatória fixada a título de danos morais para cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo a sentença nos demais termos. Majoro a condenação em honorários advocatícios para quinze por cento (15%) do valor da condenação.". Ordem: 79 Processo nº 0800009-37.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUISA ALVES DE ARAUJO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "rejeito as preliminares e, no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. e MANTER INTEGRALMENTE a sentença de primeiro grau, com a ressalva quanto aos juros e correção monetária conforme a fundamentação acima.". Ordem: 80 Processo nº 0802058-56.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação do banco e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação da parte autora, reformando a sentença a fim de majorar o dano moral para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos.". Ordem: 81 Processo nº 0801223-77.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA CRUZ PEREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos". Ordem: 82 Processo nº 0808839-67.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBINA LIBANA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência desta e. Corte e do Superior Tribunal de Justiça, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO para: ANULAR a r. sentença de ID 22659649, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de origem da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI para o regular processamento do feito, devendo o magistrado: Rever as exigências de emenda da inicial à luz da hipossuficiência da parte autora e da jurisprudência que relativiza a indispensabilidade de certos documentos (como extratos bancários) na fase inicial, permitindo a regular produção probatória. Caso persista a suspeita de demanda predatória ou irregularidade na representação, adotar as providências menos gravosas e mais adequadas para a verificação da regularidade processual, como a designação de audiência para ratificação do mandato, com o comparecimento da parte e do advogado perante o juízo, nos termos da Súmula 34 TJPI, em vez da extinção prematura. Permitir a regular instrução processual, com a oportunização de produção de provas por ambas as partes, especialmente no que tange à comprovação da regularidade da contratação e do repasse de valores pelo Banco Agiplan S.A., em respeito ao devido processo legal e à primazia do julgamento de mérito. CONDENAR o apelado (BANCO AGIPLAN S.A.) ao pagamento das custas processuais recursais. Deixo de fixar honorários recursais, visto que não houve fixação de honorários de sucumbência na primeira instância em razão da extinção do processo sem resolução do mérito.". Ordem: 83 Processo nº 0800807-59.2021.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ELIZANE ARAUJO SANTOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, pelo IMPROVIMENTO desta Apelação Cível, mantendo-se a sentença hostilizada pelos seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15% a incidir sobre o valor da condenação.". Ordem: 84 Processo nº 0800186-67.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de Apelação Cível e dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% (um por cento) sobre o valor da causa, mantendo, no mais, a sentença em todos os seus termos e fundamentos, inclusive no que tange à improcedência dos pedidos formulados na inicial e à condenação em honorários advocatícios, os quais ficam majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.". Ordem: 85 Processo nº 0800914-32.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONE LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença de improcedência prolatada pelo Juízo de origem. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11 do CPC), suspensa a sua exigibilidade ante a assistência judiciária gratuita.". Ordem: 86 Processo nº 0760041-11.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: JESSICA SILVA ALENCAR (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir o erro material constante na decisão de ID 15551861, nos termos da fundamentação supra. Assim, onde se lê que o Agravo Interno se insurgiu contra "decisão colegiada", leia-se "decisão monocrática proferida por este Relator (ID 6926137)".. Ordem: 87 Processo nº 0806216-65.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIQUEIAS CARDOSO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Voto no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação interposto por MIQUEIAS CARDOSO DE BRITO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina em todos os seus termos. Em observância ao disposto no Código de Processo Civil, Art. 85, § 11, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor dos patronos da Apelada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em relação ao Apelante, por ser beneficiário da justiça gratuita (Código de Processo Civil, Art. 98, § 3º).". Ordem: 88 Processo nº 0800798-05.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE SOUSA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de Apelação, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeira instância em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o mesmo valor, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida ao Apelante.". Ordem: 89 Processo nº 0800996-83.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA NEUZA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. FIXO, de ofício, multa processual em dois por cento (2%) do valor da causa devidamente corrigido a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC.". Ordem: 90 Processo nº 0803187-59.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ordem: 91 Processo nº 0815241-39.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERSON RIOS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, VOTO no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação Cível interposto por GERSON RIOS DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina. Condeno o Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios recursais, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem somados aos honorários já fixados em primeiro grau, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (Art. 98, § 3º, do CPC). ". Ordem: 92 Processo nº 0802139-93.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARIA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. Majoro a condenação em honorários na quantia de quinze por cento (15%) do valor da causa, que resta suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.". Ordem: 93 Processo nº 0000978-80.2012.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABDIAS ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação, reformando a sentença vergastada para declarar a nulidade do contrato, determinando, consequentemente, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Cumpre, ainda, condenar o banco em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Do valor a ser pago pelo banco deve-se abater a quantia depositada em conta da parte autora. Em relação aos danos materiais (devolução simples da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação.". Ordem: 94 Processo nº 0805092-80.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GREGORIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC.". Ordem: 95 Processo nº 0800251-97.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MANOEL DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com fulcro no Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação para ANULAR A SENTENÇA de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito.". Ordem: 96 Processo nº 0800469-41.2022.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SIMAO EMANUEL ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar a omissão, fixando os honorários advocatícios, por equidade, no patamar de R$1.000,00 (um mil reais).". Ordem: 97 Processo nº 0803028-22.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MERCEDES MENDES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em seus termos.". Ordem: 98 Processo nº 0801621-61.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDVON GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação interposto por EDVON GOMES DE OLIVEIRA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença de primeira instância em todos os seus termos.". Ordem: 99 Processo nº 0800891-30.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, reformando a sentença APENAS para majorar o valor dos danos morais para cinco mil reais (R$ 5.000,00), devendo incidir correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN).". Ordem: 100 Processo nº 0000023-32.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZELEINA NOBRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, VOTO para DAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO do banco, no sentido de ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a intimação do advogado da parte ré/apelante para apresentação de contestação, prosseguindo-se regularmente o feito.". Ordem: 101 Processo nº 0805461-40.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZILDA DA SILVA DANTAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. FIXO, de ofício, multa processual em cinco por cento (5%) do valor da causa devidamente corrigido a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC.". Ordem: 102 Processo nº 0809283-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DECIO GOMES DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por DÉCIO GOMES DE MOURA para CONCEDER o benefício da justiça gratuita ao Apelante e ANULAR a sentença proferida pelo Juízo a quo, DETERMINANDO o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.". Ordem: 103 Processo nº 0002012-88.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECY CLAUDIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHECE de ambos os recursos de Apelação. No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por VALDECY CLAUDIO DA SILVA para MAJORAR o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos encargos sobre o dano moral: Os juros de mora (1% ao mês) deverão incidir a partir da data do evento danoso (primeiro desconto indevido em junho de 2020), conforme Súmula 54 do STJ. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento judicial (publicação deste acórdão), conforme Súmula 362 do STJ, utilizando-se a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI). NEGO PROVIMENTO ao recurso do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Mantenho inalterados os demais termos da sentença recorrida, inclusive os juros e correção monetária para a repetição do indébito (dano material). Em face da sucumbência recursal, e nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Apelado em favor do patrono da Apelante em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 104 Processo nº 0002044-38.2011.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau.". Ordem: 105 Processo nº 0801811-66.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANDO PEREIRA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, pelo IMPROVIMENTO desta Apelação Cível, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa.". Ordem: 106 Processo nº 0805421-59.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: JAIRO MARCELO DE SOUSA PAZ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação interposto pela CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.". Ordem: 107 Processo nº 0804913-33.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIANNE CARVALHO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação para REFORMAR a sentença de primeiro grau a fim de condenar a ASSOCIAÇÃO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA a restituir a JULIANNE CARVALHO RODRIGUES o valor de R$ 1.179,48 (mil cento e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; MANTER a improcedência do pedido de indenização por danos morais; e READEQUAR a sucumbência, devendo as custas processuais e os honorários advocatícios serem distribuídos proporcionalmente entre as partes, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à apelante, em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 108 Processo nº 0808150-46.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PAULO LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelos autores da ação, mantendo inalterada a sentença proferida pelo Juízo a quo.". Ordem: 109 Processo nº 0803831-98.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS FELIPE VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau.". Ordem: 110 Processo nº 0001666-57.2012.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ERRES EMPREENDIMENTOS COMERCIAL LTDA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A para reformar a sentença no tocante aos critérios de atualização do débito, determinando que o valor da condenação seja atualizado de acordo com os encargos contratualmente pactuados, desde o vencimento da obrigação até o seu efetivo pagamento e manter a sentença nos demais termos, inclusive quanto à condenação em honorários advocatícios, que permanecem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 111 Processo nº 0000982-60.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FERREIRA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BCV S/A (SCHAHIN S/A) (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por Francisca Ferreira da Conceição para: REFORMAR a sentença de primeiro grau, a fim de declarar a NULIDADE do contrato de empréstimo consignado nº 46-10993671199, em razão da ausência de observância das formalidades legais para contratação com pessoa analfabeta e da não comprovação da efetiva transferência do numerário. DETERMINAR o cancelamento definitivo de quaisquer descontos futuros relativos ao contrato declarado nulo. CONDENAR o Banco BCV S/A (Schahin S/A) à REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Apelante, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43 STJ e Provimento Conjunto nº 06/2009 TJPI) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data de cada desconto indevido (Art. 405/406 CC, Art. 161, §1º CTN e Súmula 54 STJ). CONDENAR o Banco BCV S/A (Schahin S/A) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação deste Acórdão (Súmula 362 STJ e Provimento Conjunto nº 06/2009 TJPI) e juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Art. 405/406 CC, Art. 161, §1º CTN e Súmula 54 STJ). CONDENAR o Banco BCV S/A (Schahin S/A) ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, já incluída a majoração recursal, nos termos do Art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 112 Processo nº 0000564-95.2006.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ADILSON G SOARES & CIA LTDA - ME (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a legislação processual civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, voto no sentido de CONHECER do recurso de Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO para ANULAR a r. sentença de ID 21698078, que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Determino o retorno dos autos à 1ª Vara da Comarca de Picos para o regular prosseguimento da execução, devendo o juízo de origem apreciar as últimas manifestações do exequente e dar o devido impulso processual, observando-se os requisitos legais para a eventual declaração de prescrição intercorrente.". Ordem: 113 Processo nº 0000191-32.2011.8.18.0083 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ALVARENGA ROCHA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com base na análise dos autos e da legislação e jurisprudência aplicáveis, este Desembargador Relator decide: 1. CONHECER do recurso de Apelação interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. 2. DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação para: a. CASSAR a sentença de primeiro grau (Num. 15680384 - Pág. 1-4 e Num. 15680390 - Pág. 1-4), que reconheceu a prescrição intercorrente, por manifesta aplicação equivocada das normas processuais e materiais pertinentes ao caso, bem como por violação ao princípio da não surpresa. b. DETERMINAR o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, com a devida intimação do Exequente para promover a citação do espólio ou dos herdeiros de Francisco Alvarenga Rocha, conforme já determinado em despachos anteriores e em conformidade com o Art. 313, §2º, II, do CPC. Custas recursais a serem definidas ao final da execução, conforme o resultado da lide.". Ordem: 114 Processo nº 0806829-05.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO da Apelação Cível, exclusivamente para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento da indenização de um salário-mínimo arbitrada a título de litigância de má-fé, preservando-se, contudo, a penalidade de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como os demais termos da sentença recorrida.". Ordem: 115 Processo nº 0000249-43.2017.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERTO ANTONIO RIEDI (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto Roberto Antonio Riedi e Daniele Riedi, mantendo incólume a sentença proferida em primeira instância.". Ordem: 116 Processo nº 0800929-43.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte requerente, para: (i) majorar a condenação por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e (ii) determinar a devolução em dobro de todos os descontos indevidamente realizados, conforme questionados pelo autor. Por fim, majoro os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 117 Processo nº 0800548-60.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA GOMES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, para declarar a nulidade do contrato impugnado, com a determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e arbitrar a indenização em danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos danos materiais (devolução em dobro da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré em honorários no valor de dez por cento (10%) do valor da condenação.". Ordem: 118 Processo nº 0017504-53.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILVAN CARVALHO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: NAYANE FARIAS DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer ministerial, voto no sentido de CONHECER do recurso de Apelação interposto por GILVAN CARVALHO E SILVA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Teresina, que fixou os alimentos definitivos em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo em favor de JEFFERSON PABLO CARVALHO DA SILVA e regulamentou o direito de visitas. Sem custas recursais, em face da gratuidade da justiça concedida às partes.". Ordem: 119 Processo nº 0800696-49.2019.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível interposto por BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau (ID 21200516) em todos os seus termos e fundamentos. Majoro os honorários recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem somados aos já fixados na sentença de primeiro grau, em conformidade com o art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 120 Processo nº 0800152-90.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE BENICIO (APELANTE) Polo passivo: DISBEPI - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIAUI LTDA. (APELADO) Terceiros: RAFAEL (TESTEMUNHA), VILSON (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.". Ordem: 121 Processo nº 0807028-09.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a sentença hostilizada pelos seus próprios fundamentos.". Ordem: 122 Processo nº 0818957-11.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DANIELLE MARQUES OSORIO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o Acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 123 Processo nº 0800110-60.2022.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DORACY TEIXEIRA PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pela REJEIÇÃO destes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo o acórdão ora embargada em todos os seus termos.". Ordem: 124 Processo nº 0800112-94.2021.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KAREN MARTINS DE SOUSA ALANO (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCAS IAN MATIAS DE CASTRO MARQUES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da Apelação Cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 125 Processo nº 0806385-51.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fundamento no art. 932, IV, "a" c/c art. 1.011, I, todos do CPC, CONHEÇO da Apelação Cível, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.". Ordem: 126 Processo nº 0803495-11.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA HELENA DE CASTRO LIMA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, pelo PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, apenas para determinar que seja feita pelo autor, a compensação ao banco do valor de um mil, cento e noventa e sete reais (R$ 1.197,00).". Ordem: 127 Processo nº 0800707-77.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSTINA MARIA SILVA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, BANCO PAN S.A. e pelo PROVIMENTO PARCIAL do Recurso de Apelação Adesiva interposto pela parte autora, para, sendo nulo o contrato, determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Cumpre, ainda, condenar o banco em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Do valor a ser pago pelo banco deve-se abater a quantia depositada em conta da parte autora. Registre-se que no tocante aos danos materiais (devolução da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso em concreto, deverá ser observada a "Tabela de Correção Monetária" adotada na Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, conforme determina o art. 2º, do Provimento nº 89, de 25.08.2021. Por fim, majoro os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação a ser pago pelo banco, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, excluindo os honorários estipulados para a parte autora.". Ordem: 128 Processo nº 0854962-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença ora atacada em todos os seus termos. Majoro a condenação em honorários para quinze por cento (15%) do valor da causa, cobrança que resta suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.". Ordem: 129 Processo nº 0800246-05.2018.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo-se a decisão vergastada em todos os seus termos.". Ordem: 130 Processo nº 0804819-38.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC.". Ordem: 131 Processo nº 0800220-66.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, cumprindo anular o contrato em questão, bem como condenar o banco a devolver em DOBRO os valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Por fim, cumpre condenar o banco em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos danos materiais (devolução em dobro da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré em honorários no valor de dez por cento (10%) do valor da condenação.". Ordem: 132 Processo nº 0801991-15.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, pelo PROVIMENTO desta Apelação Cível, reformando a sentença, julgando IMPROCEDENTE a ação originária. Majoro os honorários advocatícios para 15% a incidir sobre o valor da condenação.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0800338-84.2021.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA SOBRINHO GOES (APELANTE) Polo passivo: ARIOSVALDO BARROS MARTINS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de setembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

22/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 16/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 19/09/2024 23:59.

Julgado improcedente o pedido

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