Apelação Cível 0800749-47.2022.8.18.0030 - TJPI

Apelação Cível 0800749-47.2022.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

10/06/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800749-47.2022.8.18.0030. APELANTE: DOMINGOS VIEIRA DE SA, BANCO BRADESCO S.A., SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE Advogado do(a) APELANTE: BRENO KAYWY SOARES LOPES - PI17582-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Advogados do(a) APELANTE: WALLACE GONCALVES DE OLIVEIRA - RJ153344, MIRIAM LINHARES CLEMENTINO - RJ195745, LINDA SOARES COSTA SANTOS DA CUNHA - RJ152331 APELADO: BANCO BRADESCO S.A., SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE, DOMINGOS VIEIRA DE SA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Advogados do(a) APELADO: WALLACE GONCALVES DE OLIVEIRA - RJ153344, MIRIAM LINHARES CLEMENTINO - RJ195745, LINDA SOARES COSTA SANTOS DA CUNHA - RJ152331 Advogado do(a) APELADO: BRENO KAYWY SOARES LOPES - PI17582-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 09:59

Para julgamento de mérito

09/06/2026, 09:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/06/2026, 09:07

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 13:18

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:01

Publicação

23/03/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DOMINGOS VIEIRA DE SA, BANCO BRADESCO S.A., SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE APELADO: BANCO BRADESCO S.A., SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE, DOMINGOS VIEIRA DE SA DECISÃO MONOCRÁTICA Verificada a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800749-47.2022.8.18.0030 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cláusulas Abusivas, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ] recebo o recurso de Apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil, operando-se a devolução da matéria impugnada ao Tribunal na extensão estabelecida pelo art. 1.013 do mesmo diploma processual. Outrossim, deixo de determinar a remessa dos autos ao Ministério Público em segundo grau, em observância ao disposto no Provimento nº 163/2016 deste Tribunal de Justiça, por não se tratar de hipótese que exija a intervenção ministerial obrigatória. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura constantes do sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DOMINGOS VIEIRA DE SA, BANCO BRADESCO S.A., SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE APELADO: BANCO BRADESCO S.A., SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE, DOMINGOS VIEIRA DE SA DECISÃO MONOCRÁTICA Verificada a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800749-47.2022.8.18.0030 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cláusulas Abusivas, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ] recebo o recurso de Apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil, operando-se a devolução da matéria impugnada ao Tribunal na extensão estabelecida pelo art. 1.013 do mesmo diploma processual. Outrossim, deixo de determinar a remessa dos autos ao Ministério Público em segundo grau, em observância ao disposto no Provimento nº 163/2016 deste Tribunal de Justiça, por não se tratar de hipótese que exija a intervenção ministerial obrigatória. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura constantes do sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:51

Com efeito suspensivo

19/03/2026, 09:48

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 10:50

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS VIEIRA DE SA REU: BANCO BRADESCO S.A., SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800749-47.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO BRADESCO S.A. (ID: 74517644) e SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE (ID: 75313419) em face da sentença proferida (ID: 74124523), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustentam que este juízo não teria se manifestado adequadamente sobre as teses de ilegitimidade passiva arguidas em suas contestações. Adicionalmente, o Banco Bradesco S.A. aponta omissão quanto à correta aplicação da tese firmada pelo STJ sobre a devolução em dobro, que deveria incidir apenas sobre descontos posteriores a 30 de março de 2021. A parte embargada foi devidamente intimada para se manifestar. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os recursos foram opostos e certificados nos autos. Os embargantes apontam a existência de omissão, argumentando que a sentença não analisou devidamente suas teses defensivas. Contudo, as alegações não merecem prosperar. A análise da própria sentença embargada revela que não houve as omissões apontadas. Este juízo, ao fundamentar sua decisão, consignou expressamente que a relação jurídica se submete ao Código de Defesa do Consumidor, impondo a responsabilidade objetiva e solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Ao julgar o mérito e "CONDENAR solidariamente os requeridos", o juízo implicitamente rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, por entender que ambos os réus possuíam responsabilidade pela falha na prestação do serviço que resultou nos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Da mesma forma, não há omissão quanto à aplicação da devolução em dobro. A sentença fundamentou a condenação com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e na evidente "culpa na modalidade falta de cuidado por parte dos requeridos". A discordância do embargante quanto ao marco temporal de incidência da norma, ainda que baseada em tese de tribunal superior, reflete uma divergência sobre o mérito do julgamento (error in judicando), e não uma omissão. O juízo decidiu a questão, aplicando a devolução em dobro a todo o período. Se a interpretação adotada pela sentença diverge daquela pretendida pela parte, o caminho para a reforma do julgado é o recurso de apelação, não os embargos declaratórios. Tenta a parte embargante, por via transversa, rediscutir o acerto da decisão, finalidade para a qual não se prestam os embargos. Portanto, ausentes os vícios apontados, a rejeição dos presentes embargos é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas, no mérito, JULGO-OS IMPROCEDENTES, mantendo integralmente a sentença proferida em (ID: 74124523) por seus próprios fundamentos. Após a preclusão desta decisão, certifique-se. Ato contínuo, analisando o andamento processual, constata-se que, após a prolação da sentença e a oposição dos Embargos de Declaração, a parte autora protocolou petição de "CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO" (ID: 78604799) em face do Banco Bradesco S.A. Ocorre que, em análise minuciosa dos autos, não consta, até o presente momento, a interposição de Recurso de Apelação por nenhuma das partes rés que justifique a referida petição, tratando-se, portanto, de um equívoco processual. Dessa forma, a fim de sanar o vício, evitar futura alegação de nulidade e em observância ao princípio da cooperação, determino a intimação do advogado da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça a pertinência e a razão de ter protocolado a petição de Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID: 78604799), considerando a ausência do respectivo recurso nos autos, sob pena de a peça ser desconsiderada e tornada sem efeito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

15/10/2025, 00:00

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