Procedimento Comum Cível 0806317-97.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806317-97.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDNAR LOIOLA SILVA FILHO e outros REU: ELIAS DIB CADDAH NETO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0806317-97.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Mútuo] Vistos. 1. Preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a inicial. 2. Com o advento do atual Código de Processo Civil, inspirado na ideia de uma prestação jurisdicional mais célere, institutos como a tutela provisória buscam acima de tudo confrontar o lapso temporal de tramitação do processo. Nas lições de Humberto Theodoro Júnior, a tutela provisória é uma "técnica de sumarização, para que o custo da duração do processo seja melhor distribuído, e não mais continue a recair sobre quem aparenta, no momento, ser o merecedor da tutela" ("Curso de Direito Processual Civil - Volume I". 57ª ed. Rio de Janeiro: GEN | Editora Forense, 2016). Ocorre que para a concessão do provimento liminar (art. 9.º, Parágrafo único, I do Código de Processo Civil), deve a parte interessada demonstrar a existência de verossimilhança do direito, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade do provimento (arts. 300, § 3.º, do CPC). Nessa perspectiva, o deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como sabido, a verossimilhança consiste na força dos fundamentos jurídicos da pretensão posta, que se referem não apenas à matéria de fato, como também à subsunção dos mesmos à norma invocada. Nesta linha, verifico a probabilidade do direito, vez que as partes celebraram contrato de mútuo financeiro e os requeridos deram como garantia do cumprimento da obrigação entabulada o apartamento Unidade 103 – “Bloco Moreia”, do Empreendimento VILLAS BOBZ, com 35m², localizado em Barrinha, município de Cajueiro da Praia (Id. 70384922). Também se verifica elementos que evidenciam o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vez que foi noticiado que a referida unidade imobiliária dada em garantia foi alienada a terceiro e que os réus não quitaram por completo o contrato de mútuo supracitado. Esse cenário de aparente insolvência dos requeridos iminente cria o perigo real de que a unidade, objeto do direito dos autores, seja alienada a terceiros de boa-fé, resultando em prejuízos de difícil reparação para os requerentes. Portanto, por medida de cautela, entendo que deve ser declarada a indisponibilidade da unidade imobiliária vergastada até decisão final nestes autos. Merece registro, ainda, que a demora na concessão de uma medida assecuratória poderia tornar o provimento final inócuo, frustrando por completo o resultado útil do processo. Ademais, as medidas pleiteadas são reversíveis, pois, em caso de improcedência da demanda, as restrições poderão ser levantadas, e eventuais prejuízos suportados pelos réus poderão ser objeto de reparação, nos termos do artigo 302 do CPC. Em face do exposto, concedo a tutela de urgência pleiteada para: a) Determinar que seja realizado o gravame judicial referente a fração ideal do FLAT apartamento unidade 103 – Bloco Moreia, do Empreendimento VILLAS BOBZ, com 35m², em Barrinha, município de Cajueiro da Praia, junto ao RIP nº 0288 0100459-41 declarando a sua indisponibilidade até final decisão no processo, objetivando, em síntese, resguardar o direito dos autores à propriedade da referida unidade imobiliária, bem como conferir publicidade à lide e resguardar os direitos dos autores e de terceiros de boa-fé. b) Determinar que os réus se abstenham, de forma imediata, de alienar, ceder, prometer à venda, onerar ou praticar qualquer ato de disposição sobre a referida unidade imobiliária, dada em garantia no contrato de mútuo financeiro celebrado com os autores (Id. 70384922), até ulterior deliberação deste Juízo em sentido diverso ou modificação do entendimento em sede recursal, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ato de descumprimento, sem prejuízo da declaração de sua ineficácia perante a parte autora e de configurar ato atentatório à dignidade da justiça; Intimem-se as partes autoras para conhecimento da decisão e expeça-se mandado com urgência às partes rés para ciência imediata da medida ora concedida (Súmula 410, do STJ). 3. Por fim, citem-se as rés para que, querendo, apresentem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores, nos termos do art. 344, do CPC. 4. Ressalte-se que o magistrado possui o dever de conduzir o processo da maneira mais célere e, portanto, deve rejeitar as medidas que entenda desnecessárias, motivo pelo qual deixo para designar audiência de conciliação para momento vindouro (art. 139, do CPC). Cumpra-se. TERESINA-PI, 23 de setembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina DF

16/10/2025, 00:00

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