Cumprimento de sentença 0800005-78.2025.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800005-78.2025.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 16:26

Evolução da Classe Processual

03/06/2026, 16:26

Reativação

01/06/2026, 08:58

Evolução da Classe Processual

29/05/2026, 06:24

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONCEICAO DE MARIA GOMES DA SILVA SOUSA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para ciência e manifestação acerca da petição id. 89732549, no prazo de 5 dias. OEIRAS, 9 de março de 2026. ANDRESSA DO NASCIMENTO JECC Oeiras Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800005-78.2025.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título]

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:19

Arquivamento

27/05/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONCEICAO DE MARIA GOMES DA SILVA SOUSA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para ciência e manifestação acerca da petição id. 89732549, no prazo de 5 dias. OEIRAS, 9 de março de 2026. ANDRESSA DO NASCIMENTO JECC Oeiras Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800005-78.2025.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título]

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 09:45

Ato ordinatório

24/04/2026, 02:21

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONCEICAO DE MARIA GOMES DA SILVA SOUSA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800005-78.2025.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte embargante BANCO PAN S.A, a qual sustenta a existência de omissão e/ou contradição na sentença, sob o argumento de que teria sido comprovada a regularidade da contratação e a disponibilização dos valores à parte autora. Os embargos merecem conhecimento, porquanto tempestivos e próprios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, não comportam acolhimento. Conforme se extrai de forma expressa da sentença embargada, a matéria ora suscitada foi devidamente analisada por este Juízo, nos seguintes termos: “Examinando os autos verifica-se que o banco requerido, tendo o ônus da prova, juntou aos autos cópia do contrato de cartão de crédito consignado discutido, id. 70715398, assinado pela parte autora. Entretanto não colacionou comprovante de transferência de valores em favor do autor e nem logrou êxito em demostrar que a parte autora efetivamente utilizou o cartão de crédito. Desse modo, o banco requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, conforme art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do NCPC.” Desse modo, resta evidente que não houve qualquer omissão, uma vez que a sentença corretamente concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo crédito dos valores ou a utilização do cartão, circunstância essencial para validar a cobrança questionada. Adeais, ressalta-se ainda o disposto o artigo 33 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais): "Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias". Desse modo, entendo que a discussão ora pretendida se encontra prejudicada em razão da inadequação da via eleita. O inconformismo do Embargante e seu interesse em modificar o julgado não podem ser analisados através dos Embargos ora opostos. Isto porque é cediço o entendimento de que o efeito devolutivo dos Embargos de Declaração encontra-se restrito à eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso em tela. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo-se a sentença inalterada em todos os seus termos. Registro e Publicação dispensados por serem os autos virtuais.. OEIRAS-PI, 16 de janeiro de 2026. Jose Osvaldo de Sousa Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

10/03/2026, 00:00

19/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Reativação

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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