Cumprimento de sentença 0801743-77.2024.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801743-77.2024.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMARA HELENA NERES REU: CARLA SIMONE DA SILVA, FLAVIO ALBERTO SOUSA FERREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801743-77.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Vistos em Sentença de embargos de declaração: Cuida-se de embargos de declaração contra a decisão que no Id 52986610 julgou procedente em parte o pleito inicial do embargado. Em síntese, sustenta a irresignação que a decisão é omissa, pois não especifica considerações postas na fundamentação importantes para o deslinde da demanda, bem como contradiz as provas e não se pronunciou sobre todos os argumentos e documentos trazidos à Contestação, em específico acerca da suposta ocupação indevida de área comum, extravio de correspondências, necessidade de apresentação do vídeo “na íntegra”, hostilidades recíprocas entre vizinhos (inclusive danos a plantas e boletins de ocorrência) e valoração de laudo sobre equipamento danificado. Instada a se manifestar, o embargado pugnou pela improcedência dos embargos. É o breve relato. Examinados, discuto e passo a decidir: Nesse contexto e após a análise do decisum, não vislumbro ter sido a decisão hostilizada alcançada por contradição e omissão ou mesmo erro de fato sobre matéria posta ao enfrentamento de mérito e tampouco obscura ou equivocada. Importa frisar que somente é configurada a omissão ou contradição apta a ser sanada pela via dos embargos, quando intrínseca ao texto da decisão. A mera alegação de omissão ou contradição quanto a análise de prova configura ataque ao mérito da decisão embargada. Ademais, não há que se falar em nulidade quando o Magistrado apreciar as provas com relação aos itens necessários à formação de seu convencimento, de modo que estará afastando, implicitamente, outras provas e teses porventura apresentadas. No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça que assentou entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Desta feita, denota o embargante, com o inconformismo, óbvia pretensão de modificação do julgado como ponto precípuo do manejo recursal, colimando sua alteração pura e simples, finalidade esta inteiramente estranha ao alcance do vertente recurso, tendo em vista que não são cabíveis embargos declaratórios em que se pretende rediscutir matéria já apreciada. Destarte, repise que todas as questões de fato e de direito, assim como as provas necessárias produzidas foram devidamente examinadas a tempo e modo, não se prestando a infringência pretendida ante a evidente ausência de erro, omissão, contradição, esclarecimento ou equívoco a suprir no julgado e simplesmente adequá-lo ao entendimento do embargante, solução para a qual o correspondente remédio processual e não é esse a todo efeito. Diante do exposto e o mais constante nos autos, julgo improcedentes os presentes embargos, o que faço para manter a decisão vergastada em todos os seus termos. Indefiro o pleito formulado pelo embargado atinente a multa, por não observar, neste momento, propósito eminentemente protelatório do embargante. Intime-se. Teresina (PI), datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMARA HELENA NERES REU: CARLA SIMONE DA SILVA, FLAVIO ALBERTO SOUSA FERREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801743-77.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que no dia 14.02.2024 compareceu à 5ª Delegacia Seccional para registrar Boletim de Ocorrência referente a fatos ocorridos no dia anterior, em que o senhor Flávio Alberto, atual companheiro de Carla Simone da Silva, chegou ao condomínio sob efeito de álcool e permaneceu por cerca de sete minutos acelerando sua motocicleta modelo Broz 160 na garagem, localizada próxima à janela do apartamento da vítima. Em seguida, desceu do veículo e realizou um movimento em sua bermuda, simulando o ajuste de uma arma. Afirmou que, após o registro do boletim, o requerido foi notificado para prestar esclarecimentos, sendo que, no dia 15.02.2024, ao receber a notificação, esse se dirigiu ao apartamento da vítima por volta das 00h30min para cobrar satisfações sobre a denúncia, alegando não se lembrar do ocorrido. Acrescentou que a companheira do requerido, Carla Simone, ao tomar conhecimento da situação, repetiu o comportamento de provocação, acelerando sua moto com a clara intenção de intimidar e causar insegurança. Informou que, no dia seguinte, Carla Simone desceu do apartamento portando um facão e iniciou um ato de vandalismo na garagem da vítima, destruindo dois vasos de plantas, cortando as plantas neles contidas, danificando um climatizador de ambiente e causando não apenas prejuízos materiais, mas também intenso desconforto à ela e aos demais moradores. Daí o acionamento, postulando: indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00; indenização por danos materiais no valor de R$ 1.090,00 e gratuidade judicial. 2. Audiência inexitosa quanto a composição amigável (Id n. 70439746). Em contestação, os requeridos argumentaram que são pessoas que se dedicam diuturnamente ao trabalho, informando que Carla Simone sai de casa diariamente por volta das 5h da manhã e retorna às 20h, exercendo a função de empregada doméstica em uma residência localizada na zona leste desta capital, enquanto seu esposo, Flávio, sai às 5h30min e retorna às 19h, atuando como açougueiro. Sustentaram, ainda que, logo após a autora passar a residir no prédio, esta teria se apropriado indevidamente de parte significativa da área comum do condomínio, utilizando o espaço como garagem, além de ocupar irregularmente um corredor lateral do imóvel, o que impediu a requerida de acessar a parte posterior do prédio. Asseveraram também que a autora extraviava todas as correspondências destinadas à requerida, incluindo faturas de água, luz e internet, sob o argumento de que o funcionário dos Correios entregava todas as correspondências do prédio conjuntamente, e como a autora, por não exercer ocupação profissional, permanecia o dia inteiro em casa, era ela quem as recebia, sendo responsável pelo sumiço dos documentos. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: 3. Primeiramente, o cerne da controvérsia gira em torno de desentendimentos entre vizinhos que, conforme narrado nos autos, culminaram em episódios de grave perturbação à ordem, à paz e à segurança, suscitando a necessidade de se analisar a ocorrência de atos que ensejem responsabilização civil por danos materiais e morais. Trata-se de conflito entre moradores de um mesmo condomínio, em que se alega, de um lado, a prática de atos reiterados de ameaça, intimidação, vandalismo e agressão física, e, de outro, acusações de ocupação indevida de espaço comum e extravio de correspondência. Tal contexto revela a delicadeza da situação e exige do Poder Judiciário uma análise detida das provas constantes nos autos, a fim de aferir se os episódios relatados caracterizam efetivamente ilícitos civis capazes de ensejar a reparação pretendida pela parte autora. 4. A parte autora, em fiel observância ao que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbiu-se de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, apresentando vasta documentação que corrobora a veracidade das alegações iniciais. Dentre os elementos probatórios juntados, destacam-se vídeos e imagens que registram, de maneira inequívoca, as dinâmicas dos eventos ocorridos no interior do condomínio, notadamente as condutas violentas e intimidatórias praticadas pela requerida, bem como os danos materiais causados aos bens da autora, como vasos de plantas e climatizador. Tais provas visuais, por sua natureza objetiva e direta, possuem elevado valor probatório e conferem robustez à narrativa autoral, permitindo que se visualize a intensidade dos atos praticados e os efeitos danosos deles decorrentes, não apenas no aspecto patrimonial, mas também na esfera psíquica da parte autora. 5. Ademais, além das imagens e vídeos que ilustram os atos de vandalismo e agressão, o conjunto probatório é ainda fortalecido por relatos coerentes e circunstanciados, prestados em sede de boletim de ocorrência e reiterados nos autos, formando um quadro consistente de afronta à integridade física e emocional da autora. A conjugação desses elementos evidencia o cumprimento integral do encargo probatório atribuído à parte autora, o que autoriza a presunção judicial quanto à veracidade dos fatos alegados, tornando viável o reconhecimento da responsabilidade civil dos requeridos. Assim, diante da configuração do ilícito e da efetiva demonstração do nexo de causalidade entre as condutas praticadas e os prejuízos experimentados, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. 6. Conforme se depreende do documento audiovisual acostado sob o Id n. 59156952, a parte autora juntou aos autos prova contundente de que foi ameaçada de forma direta e explícita pela requerida, a qual portava uma arma branca – um facão – durante o episódio registrado em vídeo. Trata-se de prova inquestionável da gravidade da situação vivenciada pela autora, que se viu diante de uma ameaça real e iminente à sua integridade física. O registro demonstra não apenas a posse da arma, mas a postura agressiva e intimidatória da requerida, cuja conduta, além de transbordar os limites do aceitável no convívio social, caracteriza-se como verdadeira violência privada. É possível observar, ainda, que a requerida ataca deliberadamente as plantas da autora, numa atitude claramente destrutiva e provocadora, sendo contida, com dificuldade, por seu companheiro, que tenta amenizar os danos causados. A cena registrada é marcada por tensão, descontrole e hostilidade, refletindo o estado de temor e insegurança gerado à vítima e, por extensão, aos demais moradores do condomínio. 7. A prova por vídeo, portanto, vai além da simples comprovação material de um dano ou de uma ameaça: ele materializa a sensação de medo contínuo e de exposição a riscos que a autora passou a enfrentar em seu próprio ambiente de moradia, local este que, por sua natureza, deveria representar refúgio e proteção. A presença de uma arma branca em situação de conflito entre vizinhos revela, em si, uma atitude que extrapola quaisquer limites de razoabilidade ou proporcionalidade, tornando patente o desequilíbrio da requerida e a necessidade urgente de se assegurar à autora a tutela de seus direitos fundamentais, especialmente sua integridade física, psíquica e moral. O temor gerado por tais ações, conforme se extrai do vídeo, transcende a mera inconveniência e alcança os contornos do ilícito civil, justificando, sem sombra de dúvidas, a pretensão indenizatória formulada pela autora. 8. De outro lado, ainda que a defesa tenha se esforçado para descaracterizar os fatos, colhendo o depoimento de testemunha que afirmou, em juízo, ter presenciado todo o ocorrido, e que, quando questionada pela parte autora se havia visto Carla com o facão em mãos, respondeu negativamente (conforme consta no ID n. 70439765 – fl. 4), tal versão não se sustenta diante da evidência inequívoca constante do vídeo. A contradição entre o relato testemunhal e as imagens é flagrante e compromete a credibilidade da versão apresentada pela parte ré, pois, enquanto a testemunha afirma que a requerida não portava arma alguma, o vídeo anexo demonstra claramente o oposto: a requerida, de forma nítida, aparece com o facão em mãos, ameaçando a autora. Assim, não há como acolher a narrativa defensiva sem considerar a realidade objetiva e cristalina capturada pelo vídeo, o que reforça ainda mais a verossimilhança das alegações autorais e o acerto de sua pretensão reparatória. 9. Apesar de o requerido ter afirmado em audiência una, conforme registrado no Id n. 70439765, fl. 2, que não teria como acessar seu apartamento sem passar pela área próxima ao imóvel da autora, por se tratar de área comum do condomínio, e que, ao ser questionado se teria acelerado a motocicleta de forma desnecessária com o intuito de provocar barulho, respondeu que apenas o fez na rua, tal narrativa não se coaduna com as provas constantes nos autos. Em que pese a alegação de que sua conduta estaria limitada ao espaço público, o vídeo acostado pela parte autora sob o Id n. 70570616 contradiz frontalmente sua versão, evidenciando de forma inequívoca que o requerido acelerou, de maneira reiterada e ostensiva, sua motocicleta já dentro das dependências internas do condomínio, mais precisamente nas proximidades da janela do apartamento da autora. A gravação revela que a ação do requerido foi deliberada e direcionada, demonstrando a clara intenção de perturbar o sossego da autora, que se viu submetida a barulho intenso, além da sensação de afronta e hostilidade. 10. Tais condutas, portanto, extrapolam os limites do exercício regular de um direito de locomoção pelo espaço comum e caracteriza um abuso de direito, conforme dispõe o art. 187 do Código Civil. A utilização do espaço comum deve observar a boa-fé e a convivência pacífica entre os condôminos, não podendo ser convertida em instrumento de retaliação, intimidação ou perturbação da tranquilidade alheia. O comportamento do requerido, ao utilizar seu veículo de forma intencionalmente ruidosa e provocativa dentro do perímetro condominial, ofende os deveres de urbanidade, respeito e convivência harmoniosa que devem nortear as relações entre vizinhos. A prova audiovisual anexada aos autos não apenas desmente a versão do réu, mas também reforça o contexto de tensão e desconforto enfrentado pela autora em sua própria residência, o que justifica a análise da responsabilidade civil do requerido por ato ilícito, com possível reconhecimento do dever de indenizar pelos danos morais causados. 11. A requerida, embora tenha formulado diversas alegações em desfavor da parte autora, notadamente no sentido de que esta teria ocupado indevidamente áreas comuns do condomínio e destruído suas plantas, não logrou êxito em demonstrar minimamente a veracidade de tais afirmações. Observa-se que, ao longo de toda a instrução processual, a requerida não apresentou qualquer prova inequívoca documental ou audiovisual – como imagens, fotos ou vídeos – que evidenciassem a prática de atos danosos por parte da autora. Tampouco foi capaz de produzir testemunho eficaz nesse sentido, já que nenhuma das pessoas ouvidas nos autos declarou ter obtido tais registros da autora cometendo os supostos atos de destruição ou ocupação indevida. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de que a requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina que incumbe ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sua defesa, assim, permaneceu desamparada de qualquer elemento probatório que pudesse infirmar as alegações autorais ou justificar a sua conduta. 12. Deve-se pontuar que, ainda que, em tese, houvesse alguma conduta irregular praticada pela autora – o que, frisa-se, não foi demonstrado –, tal hipótese não autorizaria, sob nenhuma perspectiva jurídica ou moral, a atuação arbitrária e violenta adotada pela requerida. O ordenamento jurídico brasileiro repudia qualquer forma de autotutela ou justiça pelas próprias mãos, salvo nas hipóteses extremamente excepcionais de legítima defesa ou estado de necessidade, que não se aplicam ao caso. Havendo eventual insatisfação ou litígio entre vizinhos, a via adequada para sua resolução é a judicial ou administrativa, por meio de instrumentos legais apropriados, jamais por meio de ameaças, agressões físicas ou atos de vandalismo. A requerida, ao agir com violência, portando arma branca e destruindo bens da autora, extrapolou por completo os limites do aceitável e infringiu diretamente os deveres de convivência pacífica e de respeito à integridade alheia, incorrendo, assim, em responsabilidade civil. Dessa forma, deve responder pelos atos ilícitos que praticou, sendo legítima e proporcional a pretensão da autora em ver reconhecido seu direito à indenização pelos danos morais e materiais sofridos. 13. O dano moral, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, representa uma afronta aos direitos da personalidade do indivíduo, os quais estão expressamente assegurados no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como disciplinados no Código Civil. Trata-se de uma lesão extrapatrimonial que atinge a esfera íntima da pessoa, afetando sua honra, dignidade, imagem, integridade psíquica ou emocional, gerando sofrimento, angústia, humilhação, dor ou constrangimento. Para que se configure o dever de indenizar por danos morais, exige-se a presença de três elementos fundamentais: a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o efetivo abalo moral sofrido pela vítima. A conduta pode ser dolosa ou culposa, desde que injusta; o nexo de causalidade deve estabelecer uma relação direta entre o ato e o prejuízo; e o dano, por sua vez, deve ser presumível ou demonstrado por elementos concretos, especialmente quando decorrente de condutas que, por sua natureza, são potencialmente ofensivas à dignidade da pessoa humana. 14. No caso concreto, restou suficientemente demonstrado que a parte autora foi vítima de atos reiterados de perturbação, ameaça e agressão física, como evidenciado pelas provas constantes nos autos, especialmente os vídeos e imagens que registram o comportamento abusivo da requerida. Tais atos ultrapassaram os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando verdadeira violação à paz e segurança da autora em seu ambiente domiciliar, o que justifica o reconhecimento do dano moral. Contudo, embora o pedido de indenização no valor de R$ 20.000,00 esteja amparado em fatos graves, entende-se que tal quantia deve ser reduzida, a fim de preservar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a fixação de indenizações dessa natureza. A indenização por dano moral não deve importar em enriquecimento sem causa da vítima, tampouco ser irrisória a ponto de não cumprir sua função pedagógica e reparatória. Assim, diante do conjunto probatório e da repercussão dos fatos sobre a esfera íntima da autora, mostra-se adequado o decote do valor pleiteado, para que a indenização atenda com equilíbrio aos fins compensatório, punitivo e preventivo que lhe são inerentes. 15. Quanto ao dano material, esse consiste na efetiva lesão ao patrimônio da vítima, sendo conceituado como o prejuízo econômico resultante de uma conduta ilícita praticada por terceiro. Tem previsão nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que impõem àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo a outrem, a obrigação de reparar o dano. A indenização por dano material tem natureza eminentemente ressarcitória, visando restabelecer o status quo ante, ou seja, a situação patrimonial anterior ao evento danoso. Para sua configuração, é imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo, a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido, bem como a quantificação precisa do montante a ser indenizado, por meio de documentos idôneos como orçamentos, notas fiscais ou laudos técnicos. 16. No caso concreto, embora a parte autora tenha apresentado orçamento para o conserto de climatizador danificado, constando valores referentes à troca de peças como capacitor, bomba e motor, verifica-se que tal estimativa não se mostra proporcional aos danos efetivamente demonstrados nos autos. As imagens acostadas pela autora e o vídeo juntado não evidenciam que a conduta da requerida tenha sido suficiente para causar avarias de tamanha complexidade no equipamento. Ainda que a requerida tenha reconhecido, em manifestação registrada no Id n. 74108052, que danificou o climatizador, o material visual disponível revela que os atos praticados se limitaram a agressões externas, desferidas com objeto cortante, sem indicar qualquer tipo de força ou impacto apto a comprometer o funcionamento interno do aparelho, como sua bomba, motor ou capacitor. Dessa forma, resta ausente a demonstração técnica de que a destruição das partes internas do climatizador decorreu, de fato, das ações da requerida, o que fragiliza a pretensão de reparação no valor integral pleiteado. 17. Ademais, observa-se que o climatizador em questão encontrava-se alocado em área externa, aparentemente sem uso e em situação de abandono, conforme pode ser vislumbrado pelas imagens dos autos. Tal circunstância enfraquece a presunção de que o bem estivesse em pleno funcionamento antes da ocorrência dos fatos e reforça a necessidade de prudência na quantificação da indenização por danos materiais. Dessa forma, entende-se que o valor apresentado no orçamento extrapola os limites da proporcionalidade, sendo adequado o recorte da quantia pleiteada para que a indenização reflita unicamente o prejuízo compatível com os atos efetivamente praticados pela requerida. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, o valor devido a título de indenização por danos materiais deve ser fixado em R$ 376,00, correspondente à reposição proporcional dos danos constatados e diretamente atribuíveis à conduta ilícita reconhecida. 18. Não há que se falar em cerceamento de defesa no presente caso, notadamente no que diz respeito às provas juntadas aos autos pela parte autora, especialmente o vídeo em que se observa a requerida portando um facão e praticando atos de ameaça e vandalismo. Tal material probatório foi devidamente acostado aos autos em momento processual anterior à audiência de instrução, respeitando, portanto, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, após a produção da prova oral, os requeridos tiveram ampla oportunidade de se manifestar a respeito de todos os elementos constantes nos autos, inclusive sobre o referido vídeo, sendo que apresentaram suas alegações finais por meio de memoriais escritos, conforme consta no Id n. 75299716. Dessa forma, não há qualquer violação ao devido processo legal, tampouco qualquer prejuízo concreto que configure cerceamento de defesa. O regular andamento processual foi garantido, sendo assegurado às partes o pleno exercício do direito de defesa e a possibilidade de impugnar todos os elementos trazidos aos autos, em respeito ao princípio do contraditório substancial. 19. No tocante à alegação de litigância de má-fé por parte da autora, não se vislumbra, no caso concreto, qualquer conduta que justifique a aplicação das penalidades previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. A má-fé processual exige a demonstração clara e objetiva de comportamento desleal da parte, como alterar a verdade dos fatos, usar o processo para fins ilegítimos ou interpor pretensão sabidamente infundada — o que não se verifica nos presentes autos. Pelo contrário, a autora exerceu regularmente seu direito de ação, munida de provas materiais, imagens, vídeos e relatos que amparam sua narrativa, apresentando os fatos sob sua ótica e pleiteando a tutela jurisdicional com base em elementos concretos. A simples improcedência parcial ou eventual divergência interpretativa entre as partes não tem o condão de caracterizar litigância de má-fé, sob pena de se tolher o livre acesso ao Judiciário. Portanto, diante da inexistência de dolo processual ou conduta reprovável, impõe-se o afastamento da alegação de má-fé, reconhecendo-se que a autora agiu dentro dos limites do exercício regular de seu direito constitucional à jurisdição. 20. Do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação e nessa parte o faço para decotar o valor pretendido a título de danos materiais e morais. De outra, condeno os requeridos, solidariamente, a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 376,00 (trezentos e setenta e seis reais), valor este sujeito à atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos com fluência a partir do evento danoso (16/02/2024), com fulcro na súmula 54, STJ e art. 398, do Código Civil. Condeno ainda, os requeridos, solidariamente, a pagarem à autora, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Afasto a litigância de má-fé, nos termos da exposição. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pelos réus, exsurge evidente por este motivo afastar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários. (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

01/08/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLA SIMONE DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO ALBERTO SOUSA FERREIRA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CARLA SIMONE DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO ALBERTO SOUSA FERREIRA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(27)