Homologação da Transação Extrajudicial 0802113-73.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA NATIELE DE SOUSA SOARES REQUERIDO: FRANCISCO GERMANO DOS SANTOS ROCHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 5º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802113-73.2026.8.18.0140 CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) ASSUNTO(S): [Partilha] Vistos etc. 1. As partes acima mencionadas, devidamente qualificadas e representadas nestes autos, requereram homologação de transação relativa ao RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL firmada junto ao Núcleo de Solução Consensual de Conflito e Cidadania – NUSCC – da Defensoria Pública do Estado do Piauí. 2. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 3. A Constituição da República em seu artigo 226, § 3º, conferiu à união estável caráter de entidade familiar, merecendo especial proteção do estado e, pois, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Nessa ótica, impôs entre os companheiros o regime da comunhão parcial de bens, regulando a matéria nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil e 693 e seguintes do CPC 2015. 4. No caso destes autos, como restou patenteado, a união estável entre os requerentes/convenentes é manifesta e a avença por ambos firmada, preserva, suficientemente, os interesses dos próprios companheiros. 5. Assim, com fundamento no artigo 226, § 3º da C/88 c/c art. 1º da Lei 9.278/96, homologo o acordo de vontades dos requerentes/convenentes firmado no termo ID 88857708, por se tratar de documento assinado perante a Defensoria Pública, reconhecendo a existência da união estável, a ser processada segundo as cláusulas e condições fixadas no referido acordo, que ficam fazendo parte integrante e inseparável desta decisão. 6. Julgo, pois, extinto o procedimento com resolução de mérito, na forma do art. 354 c/c art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC 2015. 7. Sem custas. 9. Em louvor ao princípio da instrumentalidade, CÓPIA DESTA SENTENÇA, SERVIRÁ DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, BEM COMO AO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de procedimento cujo deslinde se deu sob o pálio da transação. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, 15 de janeiro de 2026. Maria Zilnar Coutinho Leal Juiz(a) Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina

19/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/01/2026, 10:10

Definitivo

16/01/2026, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 19:57

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 08:46

Distribuição (sorteio)

15/01/2026, 08:41

Documentos

•19/01/2026, 00:00