Apelação / Remessa Necessária 0014288-21.2015.8.18.0140 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0014288-21.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:00

Petição

29/05/2026, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: CIMED INDUSTRIA S.A., MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIS FIRMINO CARDOSO - SP157808-A, WERNER BANNWART LEITE - SP128856-A APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE, CIMED INDUSTRIA S.A. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIS FIRMINO CARDOSO - SP157808-A, WERNER BANNWART LEITE - SP128856-A INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) CIMED INDUSTRIA S.A. intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência do despacho de ID nº 33281961: "Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STJ, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC". COOJUDPLE, em Teresina, 28 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0014288-21.2015.8.18.0140 Vice Presidência do Tribunal de Justiça

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 22:50

Documento

28/05/2026, 22:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 22:50

Mero expediente

19/05/2026, 11:43

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 11:25

Decurso de Prazo

08/05/2026, 10:39

Publicação

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CIMED INDUSTRIA S.A., MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE, CIMED INDUSTRIA S.A. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA INTIMAÇÃO Fica a parte AGRAVADA intimada, via SISTEMA, para apresentar contrarrazões ao AREsp apresentado nos autos. COOJUDPLE, em Teresina, 9 de abril de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0014288-21.2015.8.18.0140 VICE-PRESIDÊNCIA

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:57

Documento

09/04/2026, 10:57

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA RECORRIDO: CIMED INDUSTRIA S.A. DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0014288-21.2015.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 25530606) interposto nos autos do Processo nº 0014288-21.2015.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 24166351) proferido pela 6ª Câmara de direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DESPROVIDO. RECURSO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por WERNER BANNWART LEITE e SOLANGE NARESSI, ex-advogados da parte autora, e pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) contra sentença que condenou a FMS ao pagamento de R$ 164.883,95, acrescido de correção monetária e juros, bem como honorários advocatícios de 3% sobre o valor da condenação. O Município de Teresina foi excluído do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação suficiente da entrega dos medicamentos para justificar a condenação da FMS; e (ii) determinar se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança contra a Fazenda Pública exige prova inequívoca do fornecimento do bem ou prestação do serviço, sendo insuficiente a mera emissão de nota fiscal. No caso, há documentos emitidos pelo próprio ente público que atestam o recebimento dos medicamentos, afastando dúvidas quanto à efetivação da entrega. A reforma da sentença para afastar a condenação da FMS resultaria em enriquecimento ilícito da Administração Pública, contrariando os princípios da moralidade e da legalidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O artigo 85, § 3º, inciso V, do CPC estabelece que, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação. Diante da duração da demanda e do trabalho realizado, a majoração para 12% sobre o valor atualizado da condenação é adequada. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios também devem ser majorados em 2% em razão da atuação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE desprovido. Recurso de WERNER BANNWART LEITE e SOLANGE NARESSI parcialmente provido. Tese de julgamento: A condenação da Administração Pública ao pagamento de valores decorrentes de fornecimento de bens exige prova inequívoca da entrega, não sendo suficiente a simples emissão de nota fiscal. Quando comprovada a efetiva entrega dos bens por meio de documentos oficiais da própria Administração, impõe-se a obrigação de pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito estatal. Os honorários advocatícios em causas contra a Fazenda Pública devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, observando-se o tempo de tramitação e a complexidade da demanda. Em sede recursal, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, conforme artigo 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 76, § 2º, 85, §§ 2º, 3º, V, e 11; Lei nº 8.666/93, art. 73; Lei nº 4.320/64, art. 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.539.682/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/03/2020.”. Nas razões recursais, a parte recorrente, aduz violação: ao art. 373, I, do Código de Processo Civil; ao art. 63 da Lei nº 4.320/1964; ao art. 73 da Lei nº 8.666/1993; bem como divergência de jurisprudência. Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que NÃO CONSTATEI a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação a matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Capítulo 1 – Da alegada violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil O Recorrente alega violação ao art. 373, I, do CPC, sustentando que o acórdão recorrido reconheceu o direito da parte autora ao pagamento sem a devida comprovação do fato constitutivo do direito, qual seja, a efetiva entrega dos medicamentos, afirmando que as notas fiscais juntadas estariam desacompanhadas de atesto de recebimento por agente público competente. Por sua vez, o acórdão recorrido entendeu que a prova da entrega restou suficientemente demonstrada nos autos, consignando expressamente que a autora não se limitou à juntada de notas fiscais, mas apresentou documentos oficiais emitidos pelo próprio ente público, aptos a comprovar o recebimento das mercadorias, conforme se extrai do seguinte trecho: “ao contrário do que sustenta a recorrente FMS, a parte autora não se limitou a apresentar notas fiscais, mas anexou aos autos documentos oficiais emitidos pelo próprio ente público, atestando a entrega das mercadorias.” E ainda: “constam nos autos documentos emitidos pela transportadora responsável pelo envio dos medicamentos, bem como notas fiscais e notas de empenho que contém expressamente informações de recebimento das mercadorias.” Assim, verifica-se que o Tribunal de origem enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao ônus da prova, concluindo, a partir do conjunto documental analisado, pela comprovação da entrega dos medicamentos. A pretensão recursal, portanto, demanda o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula nº 7, do STJ. Capítulo 2 – Da alegada violação ao art. 63 da Lei nº 4.320/1964 O Recorrente alega violação ao art. 63 da Lei nº 4.320/64, sustentando que o acórdão recorrido teria considerado regularmente liquidada a despesa pública sem a observância dos requisitos legais, notadamente a comprovação formal da entrega dos medicamentos por meio de documentos hábeis. Por sua vez, o acórdão recorrido entendeu que os requisitos para o reconhecimento da obrigação de pagamento foram atendidos, consignando que havia nos autos documentos oficiais suficientes para comprovar a efetiva entrega, afastando qualquer irregularidade na liquidação da despesa, conforme os seguintes trechos: “há documentos emitidos pelo próprio ente público que atestam o recebimento dos medicamentos, afastando dúvidas quanto à efetivação da entrega.” “Assim, afastada qualquer dúvida quanto à efetivação do fornecimento dos medicamentos, resta evidente que não há fundamento jurídico para a reforma da sentença de primeiro grau.” Assim, constata-se que o acórdão recorrido apreciou expressamente a tese relacionada à liquidação da despesa, reconhecendo a regularidade do procedimento com base nos elementos constantes dos autos. A revisão desse entendimento exigiria nova valoração das provas, incidindo o óbice da Súmula nº 7, do STJ. Capítulo 3 – Da alegada violação ao art. 73 da Lei nº 8.666/1993 O Recorrente alega violação ao art. 73 da Lei nº 8.666/93, sustentando que o fornecimento de medicamentos exigiria recebimento formal mediante documento oficial, o que não teria ocorrido no caso concreto. Por sua vez, o acórdão recorrido entendeu que, no caso específico, houve comprovação suficiente do recebimento do objeto contratual, valendo-se de documentos oficiais e registros administrativos, afastando a tese de ausência de formalização do recebimento, conforme se observa do seguinte excerto: “a parte autora não se limitou a apresentar notas fiscais, mas anexou aos autos documentos oficiais emitidos pelo próprio ente público, atestando a entrega das mercadorias.” Além disso, o Tribunal consignou que afastar a condenação implicaria enriquecimento ilícito da Administração: “A manutenção da condenação ao pagamento do débito se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.” Assim, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, entendendo atendidas as exigências legais. A insurgência recursal revela mero inconformismo com a valoração da prova, atraindo a Súmula nº 7, do STJ. Capítulo 4 – Do alegado dissídio jurisprudencial (art. 105, III, “c”, da Constituição Federal) O Recorrente alega a existência de dissídio jurisprudencial, afirmando que o acórdão recorrido divergiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de comprovação formal da entrega de bens à Administração Pública. Entretanto, conforme se extrai das razões do Recurso Especial, não foi realizado cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, tampouco demonstrada a similitude fática entre os julgados confrontados. Assim, a alegação de dissídio jurisprudencial encontra-se deficientemente fundamentada, incidindo o óbice da Súmula nº 284, do STF. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso quanto aos fundamentos que alegam violação ao CAPÍTULO 1, ao CAPÍTULO 2, ao CAPÍTULO 3 e ao CAPÍTULO 4 e NÃO CONCEDO o efeito suspensivo requerido, em razão da inadmissão do apelo e da ausência de demonstração dos pressupostos legais. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Decano do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CIMED INDUSTRIA S.A., MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE Advogado(s) do reclamante: ANDRE LUIS FIRMINO CARDOSO, WERNER BANNWART LEITE APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE, CIMED INDUSTRIA S.A. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA Advogado(s) do reclamado: ANDRE LUIS FIRMINO CARDOSO, WERNER BANNWART LEITE RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DESPROVIDO. RECURSO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por WERNER BANNWART LEITE e SOLANGE NARESSI, ex-advogados da parte autora, e pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) contra sentença que condenou a FMS ao pagamento de R$ 164.883,95, acrescido de correção monetária e juros, bem como honorários advocatícios de 3% sobre o valor da condenação. O Município de Teresina foi excluído do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação suficiente da entrega dos medicamentos para justificar a condenação da FMS; e (ii) determinar se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança contra a Fazenda Pública exige prova inequívoca do fornecimento do bem ou prestação do serviço, sendo insuficiente a mera emissão de nota fiscal. No caso, há documentos emitidos pelo próprio ente público que atestam o recebimento dos medicamentos, afastando dúvidas quanto à efetivação da entrega. A reforma da sentença para afastar a condenação da FMS resultaria em enriquecimento ilícito da Administração Pública, contrariando os princípios da moralidade e da legalidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O artigo 85, § 3º, inciso V, do CPC estabelece que, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação. Diante da duração da demanda e do trabalho realizado, a majoração para 12% sobre o valor atualizado da condenação é adequada. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios também devem ser majorados em 2% em razão da atuação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE desprovido. Recurso de WERNER BANNWART LEITE e SOLANGE NARESSI parcialmente provido. Tese de julgamento: A condenação da Administração Pública ao pagamento de valores decorrentes de fornecimento de bens exige prova inequívoca da entrega, não sendo suficiente a simples emissão de nota fiscal. Quando comprovada a efetiva entrega dos bens por meio de documentos oficiais da própria Administração, impõe-se a obrigação de pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito estatal. Os honorários advocatícios em causas contra a Fazenda Pública devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, observando-se o tempo de tramitação e a complexidade da demanda. Em sede recursal, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, conforme artigo 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 76, § 2º, 85, §§ 2º, 3º, V, e 11; Lei nº 8.666/93, art. 73; Lei nº 4.320/64, art. 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.539.682/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/03/2020. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0014288-21.2015.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 28 de março a 4 de abril de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO ao recurso da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por WERNER BANNWART LEITE e SOLANGE NARESSI, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Majorar os honorários advocatícios em sede recursal em 2% (dois por cento). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por WERNER BANNWART LEITE e SOLANGE NARESSI (id. 13249771 - Pág. 1) e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (id. 14467801) contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança movida por CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA, ora apelada. Na sentença recorrida (id. 10845118 - Pág. 137) reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Teresina, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a este. Condenou, no entanto, a Fundação Municipal de Saúde - FMS ao pagamento do montante de R$ 164.883,95 (cento e sessenta e quatro mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios de 3% (três por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município de Teresina, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, os primeiros apelantes, WERNER BANNWART LEITE e SOLANGE NARESSI, ex-advogados da parte autora, recorrendo em seus próprios nomes, sustentam a necessidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (fixados na sentença em 3%). Em suas contrarrazões, a apelada (FMS) defende a manutenção do percentual fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais. Já em suas razões recursais, a segunda apelante, Fundação Municipal de Saúde (FMS), alega que não restou devidamente comprovada a entrega dos medicamentos objeto da cobrança, visto que as notas fiscais juntadas aos autos não possuem o devido atesto ou carimbo de recebimento por agente público responsável. Sustenta que, nos termos do artigo 73 da Lei n.º 8.666/93 e do artigo 63 da Lei n.º 4.320/64, é imprescindível a comprovação da entrega do material por meio de documento oficial, o que não ocorreu. Argumenta, ainda, que a sentença deve ser reformada para afastar a condenação imposta à FMS, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da parte autora. Sem opinativo ministerial. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE De início, convém destacar que embora tenha sido constatada a irregularidade de representação da parte autora (considerando a renúncia do patrono que a representava e a ausência de constituição de novo advogado nos autos, mesmo após intimação), as consequências do descumprimento da determinação de regularização da representação na fase recursal, segundo o artigo 76, § 2º, do CPC, são apenas: o não conhecimento do recurso e o desentranhamento das contrarrazões. Como no caso em análise a parte autora não interpôs recurso, nem apresentou contrarrazões, a legislação processual não prevê providência a ser adotada nessa situação, devendo este Tribunal, então, prosseguir com o julgamento dos recursos da parte ré e do ex-patrono da parte autora. Logo, sendo os recursos tempestivos e regulares, conheço-os. II. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia sobre cobrança de valores relativos ao suposto fornecimento de medicamentos, por meio de procedimento licitatório (pregão), ao Município de Teresina. II.1 - DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO Da análise dos autos, observa-se que a parte autora apresentou notas fiscais e documentos que demonstram a emissão dos empenhos correspondentes, os quais foram regularmente inseridos no sistema da Administração Pública. Além disso, constam nos autos documentos emitidos pela transportadora responsável pelo envio dos medicamentos, bem como notas fiscais e notas de empenho que contém expressamente informações de recebimento das mercadorias, conforme se verifica nos documentos de ID Num. 10845118 - Pág. 49, Num. 10845118 - Pág. 54, Num. 10845118 - Pág. 55, Num. 10845118 - Pág. 60, Num. 10845118 - Pág. 62, dentre outros. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a cobrança contra a Fazenda Pública exige prova inequívoca do fornecimento do bem ou prestação do serviço, sendo insuficiente a simples emissão da nota fiscal" (AgInt no AREsp 1.539.682/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2020). Contudo, no presente caso, ao contrário do que sustenta a recorrente FMS, a parte autora não se limitou a apresentar notas fiscais, mas anexou aos autos documentos oficiais emitidos pelo próprio ente público, atestando a entrega das mercadorias. Assim, afastada qualquer dúvida quanto à efetivação do fornecimento dos medicamentos, resta evidente que não há fundamento jurídico para a reforma da sentença de primeiro grau. A manutenção da condenação ao pagamento do débito se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que contraria os princípios da moralidade e da legalidade insculpidos no artigo 37, da Constituição Federal. II.2 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da manutenção da sentença, cabe analisar o pleito recursal no que tange à majoração dos honorários advocatícios. O artigo 85, § 3º, inciso V, do Código de Processo Civil, prevê que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais mínimos e máximos estabelecidos, conforme o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. No presente caso, considerando que o montante da condenação não ultrapassa duzentos salários mínimos (foi fixada em R$ 164.883,95), os honorários devem situar-se entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), nos termos do referido dispositivo legal. Diante dos critérios previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, deve-se levar em conta, principalmente, que a demanda tramita desde o ano de 2015, ou seja, deve ser considerado, além dos outros critérios legais, o trabalho realizado pelos advogados da parte autora e o tempo exigido para o seu serviço. Dessa forma, entendo adequado majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de forma a garantir a justa retribuição pelo serviço prestado, observando-se os parâmetros fixados pelo artigo 85, § 3º, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por WERNER BANNWART LEITE e SOLANGE NARESSI, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Majoro os honorários advocatícios em sede recursal em 2% (dois por cento). É como voto. Teresina, 04/04/2025

17/07/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedição de documento (Certidão)

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Todas as movimentações(90)