Apelação / Remessa Necessária 0001316-29.2009.8.18.0140 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0001316-29.2009.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:03

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:03

Publicação

21/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Na hipótese, como o valor atribuído à causa não excede a tal montante, deve-se reconhecer a competência da Turmas Recursais para julgá-lo, nos termos do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023, segundo o qual: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino o imediato encaminhamento à Distribuição das Turmas Recursais do Estado do Piauí, para as providências necessárias, operando-se a devida baixa na Distribuição Judicial. Intimem-se e cumpra-se. Data inserida no sistema. Teresina-PI, data inserida no sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Relator

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 10:27

Petição

11/01/2026, 11:15

Expedição de documento (incompetência)

16/12/2025, 16:08

Conclusão

15/12/2025, 09:17

Documento

15/12/2025, 09:17

Documento

15/12/2025, 09:16

Recebimento

03/12/2025, 11:02

Distribuição (sorteio)

03/12/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: EUNICE MARGARIDA DA CONCEICAO CONSTANTINO, MARIA ANTONIA RODRIGUES, MARIA ELIVETE RODRIGUES CAMPOS, MARIA FRANCINEI DE SOUSA SA BARROS, VERALUCIA MACEDO BAIA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 5 de novembro de 2025. MARIA HERIKA IVO AGUIAR 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0001316-29.2009.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reajuste da Lei 8.270/1991]

06/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EUNICE MARGARIDA DA CONCEICAO CONSTANTINO, MARIA ANTONIA RODRIGUES, MARIA ELIVETE RODRIGUES CAMPOS, MARIA FRANCINEI DE SOUSA SA BARROS, VERALUCIA MACEDO BAIA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0001316-29.2009.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reajuste da Lei 8.270/1991] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR ajuizada por EUNICE MARGARIDA DA CONCEIÇÃO CONSTANTINO e OUTROS em face do ESTADO DO PIAUÍ, objetivando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas da Gratificação de Plantão e de Adicional Noturno. Narram os autores que, pela Lei Complementar Estadual nº 63/2006, era devida gratificação de plantão de enfermaria. A Contestação foi apresentada (id. 4195951 – p. 13), sem preliminares, afirmando que as autoras não comprovaram o cumprimento dos requisitos para ter direito à gratificação. Intimado, o autor apresentou réplica (id. 4195957 – p. 6), reiterando os termos da inicial e requerendo a procedência da demanda. O Ministério Público Estadual afirmou não ter interesse na lide (id. 4195957 – p. 14). Em despacho (id. 4195957 – p. 16), o magistrado da época determinou a juntada da ficha financeira dos autores, bem como escalas de trabalho, o que foi cumprido pelo Estado do Piauí (id. 4195957 – p. 20). Foi determinada, ainda, a juntada das escalas das autoras, as quais não haviam sido juntadas, mas apenas foi juntada a de 2019 (id. 9445369). Em nova decisão (id. 64266165), este juízo reiterou o já determinado, a fim de que fossem juntadas as fichas financeiras completas de Maria Francinei de Sousa Sá Barros, Veralúcia Macedo Baía e Eunice Margarida da Conceição Constatino e as escalas de serviço das autoras desde janeiro de 2006 e, por fim, especifique qual gratificação/adicional estava sendo efetivamente paga a Maria Francinei de Sousa Sá Barros e Maria Antônia Rodrigues. Foi deferido o pedido de dilação do prazo para juntada da escala das autoras (id. 73273000), mas a Administração demandada apresentou como resposta que foi solicitado ao gestor, novamente (id. 7415518). A autora peticionou, fundamentadamente, pelo julgamento (id. 74870403). É o relatório. Decido. De início, sem preliminares, passo a análise do mérito da lide. No mérito, as autoras afirmam que possuem direito à Gratificação de Plantão em Enfermaria, prevista no art. 5º da Lei Complementar nº 63/06, vejamos: “Art. 5° Fica criada a gratificação de plantão em enfermaria para servidores da área de saúde dos hospitais que prestam atendimento em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, em enfermarias, conforme valores, cargos e especialidades, especificados nos anexos II e IV desta Lei. § 1º O recebimento da gratificação fica também condicionado ao trabalho emregime de plantão de 12 ou 24 horas consecutivas e a jornada mínima de trabalho semanal de: I – 24 (vinte e quatro) horas; II – 30 (trinta) horas para os servidores admitidos via concurso público, a partir de 2003, excetuando-se o médico, cuja carga horária é regida por regulamentação específica. § 2º A gratificação de plantão em enfermaria não pode ser acumulada com a gratificação de urgência e/ou emergência. § 3º Esta gratificação se incorpora aos proventos de aposentadoria, incidindo sobre ela contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Piauí, havendo desconto para o Regime Geral de Previdência Social, de que trata as Leis Federais nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para aqueles não ocupantes de cargos públicos efetivos. § 4º Aos servidores remanescentes, ocupantes dos cargos de atendente de enfermagem, certificados como técnicos ou auxiliares de enfermagem, conforme cursos de certificação, fica assegurada a percepção da gratificação de plantão em enfermaria.” No caso, como se observa do texto legal, era necessário cumprir uma série de requisitos para fazer jus à sobredita gratificação. Em Contestação, o demandado arguiu que o autor não comprovou os requisitos, quais sejam: (a) ser servidor da área de saúde dos hospitais que prestam atendimento em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, em enfermarias; (b) trabalhar em regime de plantão de 12 ou 24 horas consecutivas; (c) cumprir jornada mínima de trabalho semanal de 24 horas, ou de 30 horas para os servidores admitidos via concurso público a partir de 2003; (d) não perceber a chamada “gratificação de urgência e/ou emergência”, nem a vantagem denominada “Plantões” ou “Plantões Pronto Socorro”,nem gratificação de produtividade nem gratificação por condições especiais de trabalho nem a parcela “vantagem pessoal”;(e) quando se tratar de atendente de enfermagem, deve haver a certificação com o técnicos ou auxiliares de enfermagem, através de cursos de certificação; e f) concessão da parcela pelo Conselho Estadual de Gestão de Pessoas, mediante proposta fundamentada do Diretor da Unidade de Saúde, referendada pelo Secretário Estadual de Saúde, onde esteja demonstrado o pleno atendimento aos requisitos legais. Como destacado na Réplica (id. 4195957 – p. 8), os autores afirmam comprovar o cumprimento dos requisitos acima. Entretanto, entendo insuficientes os documentos da inicial. Por sua vez, o juízo da época determinou a inversão do ônus da prova a fim de que o demandado trouxesse as fichas financeiras e escalas das autoras, o que foi cumprido apenas parcialmente. O fato de o Estado do Piauí não ter anexado ao processo as escalas de serviço das autoras faz com que o réu não se desincumba de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, § 1º, do CPC. Em relação à MARIA FRANCINEI DE SOUSA SÁ BARROS, verifica-se que não há o pagamento de adicional noturno, enquanto o id. 4195891 demonstra que a autora laborou no período noturno. Ademais, cabia ao demandado trazer a escala de trabalho da autora, o que jamais foi feito. Do mesmo modo, em relação ao adicional noturno devido a VERALÚCIA MACEDO BAÍA, em relação a ela não foram pagos adicionais noturnos, de modo que existe direito da Autora em receber tais valores. Por sua vez, o id. 4195891 deixa clara uma jornada de plantão de 12hras, o que demonstra o direito ao pagamento da gratificação de plantão de enfermaria, a qual lhe é devida. Em relação à EUNICE MARGARIDA DA CONCEIÇÃO CONSTATINO não há o pagamento de nenhum adicional noturno, apesar de laborar à noite (id. 4195891), o que demonstra que a Autora tem direito à percepção dos acréscimos requeridos na exordial. Em relação à Autora MARIA ANTÔNIA RODRIGUES, não entendo devido o adicional noturno, pois consta como diurno o horário da planilha anexada pela própria parte autora – id. 4195891 – p. 3 e a planilha anexada pelo Estado do Piauí – id. 9445369 – p. 4, devida, contudo, é a gratificação de plantão de enfermaria, pois provou, àquela época, laborar em regime de plantão. Quanto à Autora MARIA ELIVETE RODRIGUES CAMPOS, da análise da documentação desta autora, verifica-se que nas fichas financeiras, não consta o pagamento de nenhuma gratificação e de nenhum adicional noturno, o que, acrescido ao id. 9445369 – p. 3, demonstra que a Autora tem direito à percepção dos acréscimos requeridos na exordial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o Estado do Piauí na obrigação de pagar às autoras, os adicionais noturnos, desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda ou do efetivo exercício das autoras, e as gratificações de plantão de enfermaria, desde o advento da Lei Complementar nº 13/1994, até o término dos plantões realizados ou ocorrência de algum impeditivo legal, a ser apurado em liquidação, devendo os valores serem atualizados nos termos do Tema nº 905/STJ, até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando incide apenas a SELIC; julgo Improcedente o pedido de adicional noturno de MARIA ANTÔNIA RODRIGUES, e assim o faço, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Deixo de condenar o demandado em custas, diante da sua isenção legal. Condeno MARIA ANTÔNIA RODRIGUES em 10% das custas processuais. Diante da iliquidez da sentença, deixo de arbitrar, neste momento, os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. P.R.I. TERESINA-PI, 30 de outubro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

03/11/2025, 00:00

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