Cumprimento de sentença 0801027-80.2024.8.18.0029 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801027-80.2024.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO HENRIQUE DA ROCHAINTERESSADO: CORSEG ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E PROMOCOES DE VENDAS LTDA DESPACHO O causídico constituído pela executada apresentou petição de renúncia ao mandato outorgado por aquela (Id 90796780). Todavia, a fim de que a renúncia tenha validade, deve o advogado juntar a cientificação do mandante para que este nomeie um substituto, eis que o ônus de notificar é do advogado renunciante e não do juízo, à inteligência do art. 112, do Código de Processo Civil/2015. Isso por que a causídica apenas juntou aos autos prints de mensagens de aplicativo relativo a um número que não é possível identificar e associar ao nomeante. Ademais, o prazo de dez dias, previsto o indigitado dispositivo legal, somente começará a fluir a partir da cientificação do mandante. Esse também é o entendimento dos tribunais, senão vejamos: “O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia” (JTAERGS 101/207)” “A declaração do advogado nos autos sobre renúncia é inoperante se não constar do processo a notificação do seu constituinte” (Lex-JTA 144/330) No mesmo sentido: STJ-3º Turma. Resp. 48.376-0-DF-AgRg, rel. Min. Costa Leite. 28.5.97. “RECURSO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE RENUNCIA O MANDATO. NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE NÃO COMPROVADA. PRAZO DE 10 DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDANTE. EXEGESE DO ART. 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. "1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 4. Recurso especial não conhecido." (STJ, Recurso Especial n. 320345/GO, Quarta Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 5/8/2003). MÉRITO. PRETENSA IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 415 NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória. A existência de indícios consistentes, apontando o acusado como autor do delito, é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri.” (TJ-SC - RC: 20120108925 SC 2012.010892-5 (Acórdão), Relator: José Everaldo Silva, Data de Julgamento: 26/09/2012, Quarta Câmara Criminal Julgado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas e-mail: - Fone: ( ) Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0801027-80.2024.8.18.0029 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Ante o exposto, intime-se o advogado subscritor da petição de Id 90796780 para juntar cópia da cientificação do mandante ou outro documento indubitável que indique a notificação, no prazo de 05 (cinco) dias. Via de consequência, deve a serventia continuar a publicar as intimações que se fizerem necessárias em nome da causídica em questão, uma vez que, o ato de renúncia não foi perfectibilizado (ausência de comunicação da renúncia ao mandante), devendo ela responder inclusive, no tocante à impugnação a ser apresentada. Expedientes e intimações necessárias. JOSÉ DE FREITAS-PI, 8 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO HENRIQUE DA ROCHAINTERESSADO: CORSEG ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E PROMOCOES DE VENDAS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0801027-80.2024.8.18.0029 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intime-se o(s) devedor(es)/executado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante do débito discriminado na petição de ID 88130752, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC). Advirta-se o devedor/executado que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, o que deve ser consignado no respectivo mandado. Decorrido o prazo retro sem o pagamento do débito, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, §3º). Consigne-se ainda, no referido mandado, que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). JOSÉ DE FREITAS-PI, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 13:31

Mero expediente

08/06/2026, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 12:47

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 13:21

Publicação

21/01/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO HENRIQUE DA ROCHAINTERESSADO: CORSEG ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E PROMOCOES DE VENDAS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0801027-80.2024.8.18.0029 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intime-se o(s) devedor(es)/executado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante do débito discriminado na petição de ID 88130752, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC). Advirta-se o devedor/executado que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, o que deve ser consignado no respectivo mandado. Decorrido o prazo retro sem o pagamento do débito, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, §3º). Consigne-se ainda, no referido mandado, que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). JOSÉ DE FREITAS-PI, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 10:55

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO HENRIQUE DA ROCHA REU: CORSEG ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E PROMOCOES DE VENDAS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO FRANCISCO HENRIQUE DA ROCHA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e COM PEDIDO LIMINAR em desfavor do PREVEBENE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, também já qualificado nos autos na forma da lei. Narra a parte autora que, é titular de um benefício do INSS, percebendo-o mensalmente junto à Caixa Econômica Federal, através da conta Poupança Pessoa Física nº 779.636.953-1, da agência nº 01989, consoante os extratos bancários que instruem esta petição inicial. Ocorre que ultimamente, o Autor passou a desconfiar de descontos no valor de seu mínimo benefício, este já castigado por outros descontos em folha, descontos estes lançados pela requerida, conforme se pode constatar que ao longo dos anos seguintes, passou a ser identificado a origem do débito. Os referidos descontos vinham ocorrendo desde Junho de 2019 e só começaram a ser percebidos pelo autor porque no decorrer deste ano, passaram a descontar o mesmo valor 02 (duas) vezes dentro do mesmo mês, tudo devidamente comprovado com a juntada dos extratos bancários. Para provar o alegado, juntou os documentos, notadamente extratos de Id 64719980. Citado, o Requerido apresentou peça de resposta sustentando a impossibilidade de juntar o contrato realizado com o requerente, concordando com o pedido de restituição dos valores descontados na forma simples (Id 70046284). Proposta de Acordo juntada pelo requerido em Id 70046609, ocasião em que ofertou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Réplica em Id 70429492. Em manifestação de Id 71057740 o requerente recusou a proposta ofertada. Alegações juntadas aos autos em Ids 81439400 e 81563736. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Cumpre registrar, que a relação jurídico-material deduzida na inicial enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, e neste caso, a responsabilidade do fornecedor é de ordem objetiva. Neste sentido, calha a redação da Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Demais disso, segundo inteligência do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E, de acordo com § 3º, II, do mesmo artigo, cabe à instituição prestadora de serviço provar a culpa exclusiva do consumidor, para que possa eximir-se do dever de indenizar. Aplicável ainda, à espécie, a inversão do ônus da prova, em face do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da autora frente a Instituição. Postas estas considerações, cabe aqui perquirir, para o correto deslinde da questão, se os descontos consignados em benefício previdenciário da parte autora encontram-se lastreados em contrato firmado entre as partes ou não, e se foram adotadas as cautelas necessárias na formalização do negócio jurídico. A este respeito, tenho por certo que não logrou êxito a instituição ré em desincumbir-se do ônus de comprovar que tenha celebrado com a parte autora qualquer contrato que o autorizasse a receber os descontos que vem sendo consignados no benefício previdenciário deste último, em seu proveito. Nesse cotejo, repise-se era da parte demandada o ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, inteligência do art. 373, II, do CPC/2015. Nesta esteira, as provas produzidas pela parte autora, notadamente os documentos identificados pelo ID 64719980 são suficientes para o reconhecimento da ilicitude praticada pela instituição financeira requerida, considerando que esta lançou valor pertinente a descontos consignados que não foram voluntariamente contratados pela parte autora. Com efeito, a requerida não apresentou conteúdo satisfatório em sua defesa deixando de provar o que era essencial para contrapor o alegado pela parte autora que diz jamais ter realizado qualquer operação financeira. Aliás, diga-se de passagem, prova que lhe competia fazer sem qualquer intervenção, e sem precisar de ordem judicial para tanto, à medida que mantém controle administrativo e contábil de suas atividades. Aduziu, apenas, a impossibilidade de apresentação do contrato em razão de irreparável perda de integridade do disco rígido (HD) de seu dispositivo de armazenamento de dados. Assim, tenho que as provas produzidas nos autos permitem quem sejam reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, mormente quando na inicial refutou ter pactuado o contrato em discussão. Desta forma, considerando que o cerne da demanda tem fundamento na ausência de contratação, cabia à instituição financeira contrapor de forma satisfatória, apresentando documento assinado que comprovasse o repasse da pecúnia correspondente e isso não se observa nos autos. Por conseguinte, restando inválido o negócio firmado, mostra-se lícita a suspensão dos descontos, já que a sua manutenção acarreta enriquecimento indevido da parte, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Aplica-se ao caso ora debatido, a Teoria do Risco do Empreendimento, pela qual, segundo palavras de Sérgio Cavalieri Filho, in “Programa de Responsabilidade Civil”, 4ª edição, p. 473: “Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” Advirta-se que a própria demandada reconhece, em parte, a veracidade do alegado, tendo em vista que efetuou o cancelamento dos descontos quando do requerimento administrativo e ofereceu uma proposta de acordo. Em face ao entendimento esposado acima deve a requerida devolver os valores descontados, em dobro, eis que caracterizada, diante do que se vislumbra nos autos, a cobrança injustificada de valor. Conforme já referido, não foi demonstrada a existência de contratação. Reconhecida, assim, a obrigatoriedade de devolução da importância descontada indevidamente e a peculiaridade do caso, é aplicável ao caso o que dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os juros moratórios de até 1% ao mês devem incidir a contar da citação e a correção monetária pelo IGP-M desde a data do desembolso do valor indevido. No que concerne ao pedido de danos morais, o mesmo merece procedência. Com certeza, os descontos mensais em seu benefício previdenciário causaram angústia superior ao mero aborrecimento, ainda mais sabendo que não havia avençado o mesmo. O tema já foi objeto de inúmeros julgados e atualmente o Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a controvérsia, forte na Súmula 479, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Estão presentes, pois, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil da empresa, ou seja, ato ilícito (cobrança de contrato não contratado), nexo causal e o dano. Com efeito, conforme ressaltado alhures, todos os elementos de prova produzidos neste caderno processual demonstram, estreme de dúvida, que o indigitado contrato de empréstimo consignado não foi celebrado pela parte autora, donde se conclui que houve evidente fraude praticada em seu nome. Em face ao entendimento esposado acima resta claro, portanto, a responsabilidade da requerida pelos prejuízos sofridos pela parte autora em face dos descontos indevidos sofridos em seus rendimentos, reduzindo-lhe indevidamente seu benefício previdenciário, ensejando uma redução significativa no seu único meio de subsistência e, por conseguinte, atingindo sua dignidade. O panorama delineado nestes autos demonstra que a parte autora percebe valor a título de benefício previdenciário muito próximo a um salário-mínimo vigente, de tal sorte que cada desconto indevido sofrido compromete substancialmente sua própria sobrevivência. Com efeito, a ter sua renda mensal indevidamente subtraída, a conduta do agente bancário por certo afetou a aquisição de medicamentos, vestuário, cuidados mínimos de higiene e, quiçá, a própria alimentação da Demandante. Tal sofrimento está longe de se tratar de mero dissabor ou constrangimento usual. A dor vivenciada pela parte autora com a redução injustificada de seus rendimentos atinge de maneira indelével seus direitos de personalidade, ferindo de morte o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. A jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado não discrepa neste sentido, conforme se denota da análise dos precedentes abaixo colacionado com destaque no que interessa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo em vista que o último desconto é o marco inicial do prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie, e que a ação foi proposta em dezembro de 2019, percebe-se que a pretensão condenatória atinente ao contrato nº n°558644457 não foi atingida pela prescrição. 2. Considerando que o juízo de origem declarou a inexistência do contrato nº 558644457, e que contra tal pronunciamento não foi interposto recurso pela instituição financeira, é o caso de examinar, bem aplicando o art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, a pretensão condenatória pertinente ao citado contrato, notadamente os pleitos de indenização por danos morais e de restituição em dobro das parcelas descontadas do benefício previdenciário do apelante. 3. Os descontos no benefício previdenciário do apelante foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentado que percebe parca remuneração, absolutamente não condizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Indubitável a caracterização de dano moral. 4. Sobre a responsabilidade do banco apelado, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui tratar-se de responsabilidade objetiva. 5. Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário do apelante, decotes oriundos da conduta negligente do banco apelado, que autorizou a realização dos descontos mesmo sem fundamento em contrato regular, e considerando ainda a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro, restando evidente a má-fé do apelado. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, para: a) reformar a sentença e afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão condenatória atinente ao contrato nº n°558644457; b) com fundamento no art. 1.013, § 4°, do CPC/2015, julgar o mérito da demanda, condenando banco apelado a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário do apelante; a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); bem como a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJPI. Apelação nº 0800764-10.2019.8.18.0066. 3ª Câmara Especializada Cível. Des. Rel. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS. Julgado em 18/03/2022) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE VINCULE A APELANTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O apelado não trouxe aos autos instrumento contratual apto a comprovar a existência e a validade da contratação cuja licitude defende, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. 2. Dada a inexistência de contrato de empréstimo consignado que vincule a apelante, conclui-se que os descontos no seu benefício previdenciário foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentada que percebe parca remuneração, absolutamente não condizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. 3. Os descontos perpetrados na remuneração da apelante caracterizaram ofensa à sua integridade moral, extrapolando, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabando por torná-la cativa de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua própria subsistência. 4. Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da apelante, decotes oriundos da conduta negligente do banco apelado, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro. 5. O documento de crédito juntado pelo banco apelado não constitui prova idônea da efetiva disponibilização dos valores para a recorrente. Com efeito, por meio de tal documento a instituição financeira apelada demonstra apenas que depositou a quantia em conta bancária transitória e que não é de titularidade da apelante. 6. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença recorrida, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenando o banco apelado a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da apelante; a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); bem como a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJPI. Apelação 0000076-21.2018.8.18.0065. 3ª Câmara Especializada Cível. Des. Rel. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS. Julgado em 09/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA – EMPRESTIMO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - NULIDADE - ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - DEVER DE REPARAR. Evidenciado nos autos que o negócio jurídico litigioso foi firmado por analfabeto sem que fosse observada a forma prescrita em lei, a nulidade absoluta resulta caracterizada e deve ser declarada de ofício, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante - Os descontos sofridos pelo autor, em seu benefício previdenciário, de valores referentes a empréstimos realizados de forma irregular, ensejam por si só, abalo moral suscetível de indenização - O numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no ofensor, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior. Conhecimento e provimento do recurso. (TJPI. Apelação 0801739-55.2019.8.18.0026. 2ª Câmara Especializada Cível. Des. Rel. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA. Julgado em 12/11/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJPI. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade do empréstimo, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, diante a inexistência de provas nos autos. 2. Súmula 18 TJPI: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”. 3. Deve o banco responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. 4. Súmula n. 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 5. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia do apelante, ante os descontos ilegais em seus proventos. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, mostra-se justo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI. Apelação o 0800088-41.2019.8.18.0073. 1ª Câmara Especializada Cível. Des. Rel. FERNANDO CARVALHO MENDES. Julgado em 25/06/2021) A presente ação foi proposta nos limites da reparação de danos morais puro, isto é, a reparação do dano em relação à reputação, a vergonha e a honra da pessoa, que uma vez violados, em qualquer circunstância, ferem sentimentos íntimos de caráter subjetivo do indivíduo, provocando sofrimento, sem conexão com o dano material. Não se pode ainda perder de vista que a reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, evitando-se assim a perspectiva de lucro fácil e generoso, o locupletamento indevido. Como sustenta Antônio Jeová Santos, ainda sobre o arbitramento do quantum indenizatório, “Não se pode taxar a Magistratura de ora egoísta, ora generosa. Juízes avaros e outros pródigos. Ninguém do povo entenderá essa disparidade e tudo contribui para o descrédito da justiça. Não está sendo apregoada a uniformidade, para não vulnerar a independência do juiz, mas critério que evite indenizações díspares em situações assemelhadas. Os advogados não sabem responder quando um cliente pergunta: quanto receberei pelo dano que sofri? E quanto ao pedido? A regra é pedir muito, porque será oferecido na audiência de conciliação somente um mínimo. O consenso quanto a certas indenizações em casos parelhos, servirá para estimar cifras que parecem inamovíveis”. Tendo em conta os paradigmas colhidos de julgados de casos similares, notadamente a partir da orientação jurisprudencial emanadas pela 1ª, 2ª e 3ª Câmara Especializada Cível e de tabelas sugeridas na doutrina, bem como as variáveis do caso concreto, pois de um lado estão as condições sócio/econômicas da parte lesada, presumidas de sua qualificação, a ausência de prova de contribuição sua para o resultado, a existência de outras demandas indenizatórias pelo mesmo fato, o grau de culpa da requerida, empresa de grande porte, destaque e aceitação no meio, comercial e social, e, ainda, o valor e o tempo em que o benefício foi incorretamente descontado, estima-se razoável, e compatível com suas finalidades reparatória e punitiva, o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III- DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0801027-80.2024.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO entre as partes e determinar o CANCELAMENTO dos descontos realizados no benefício do requerente, caso já não tenha sido, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais). b) CONDENO o requerido, ao pagamento do que foi descontado, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENO, ainda, o réu no pagamento de danos morais em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Condeno a Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observados os vetores do art. 85, §2 do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí-PI, observadas as formalidades de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa no Sistema Pje. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOSÉ DE FREITAS-PI, 18 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas

19/11/2025, 00:00

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