Cumprimento de sentença 0800813-29.2025.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800813-29.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:05

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:05

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TANIA LOURENCO FREITAS EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0800813-29.2025.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito Autoral, Direito Autoral] Trata-se de cumprimento de sentença, em que são partes as qualificadas na exordial. A decisão de id 91829867 constatou que a parte executada não cumpriu com o prazo do art. 523, caput, do CPC e homologou a planilha de cálculo de id 90253879. A execução passou a ser de R$ 9.833,34 (nove mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), por causa da multa de 10% (dez por cento) prevista no parágrafo segundo do art. 523, do CPC. A parte executada apenas depositou o valor de R$ 8.373,59 (oito mil trezentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos), conforme id 94364218, de tal modo que ainda falta adimplir R$ 1.459,75 (hum mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos). A parte exequente informou que a parte executada não adimpliu a integralidade desta execução e requereu o pagamento que a requerida fosse intimada para pagar o residual, conforme id 95561733. Ante o exposto, DETERMINO intimação da parte autora, através de seu patrono, para que informe a conta bancária ou chave PIX (apenas CPF) DA PARTE TÂNIA LOURENÇO FREITAS, para devida transferência de valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Indicada os dados bancários, EXPEÇA-SE alvará de transferência ou levantamento, no valor de R$ 8.424,66 (oito mil quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), depositado no id 94364218, na conta de titularidade TÂNIA LOURENÇO FREITAS. Caso o(a) advogado(a) manifeste pela preferência de receber seus honorários contratuais em alvará apartado, deve informar conta e juntar contrato que fixou os valores deste, assim como discriminar o que lhe é devido e os valores pertencentes à parte autora, em igual prazo, nos termos do art. 95, §7º, do Código de Normas da CGJ/PI. DETERMINO a intimação da parte requerida para efetuar voluntário pagamento do débito, no valor de R$ 1.459,75 (hum mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de constrição dos seus bens. Não havendo pagamento voluntário, expeça-se Certidão de triagem e encaminhe-se para CENTRASE, nos termos do PROVIMENTO nº 10/2025. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 09:29

Erro ou Recusa na Comunicação

12/05/2026, 19:20

Expedição de alvará de levantamento

12/05/2026, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2026, 22:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2026, 22:12

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: TANIA LOURENCO FREITAS INTERESSADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Considerando o pagamento voluntário, comprovado pela parte executada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800813-29.2025.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito Autoral, Direito Autoral] intime-se a parte exequente para apresentar conta bancária para depósito do valor, bem como se manifestar acerca da suficiência do valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, autorizo a expedição de alvará em nome da parte autora, referente ao depósito de ID 94364219, no valor de R$ 8.373,59 (oito mil trezentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos). TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TANIA LOURENCO FREITAS EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0800813-29.2025.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito Autoral, Direito Autoral] Trata-se de cumprimento de sentença, em que são partes as qualificadas na exordial. A decisão de id 91829867 constatou que a parte executada não cumpriu com o prazo do art. 523, caput, do CPC e homologou a planilha de cálculo de id 90253879. A execução passou a ser de R$ 9.833,34 (nove mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), por causa da multa de 10% (dez por cento) prevista no parágrafo segundo do art. 523, do CPC. A parte executada apenas depositou o valor de R$ 8.373,59 (oito mil trezentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos), conforme id 94364218, de tal modo que ainda falta adimplir R$ 1.459,75 (hum mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos). A parte exequente informou que a parte executada não adimpliu a integralidade desta execução e requereu o pagamento que a requerida fosse intimada para pagar o residual, conforme id 95561733. Ante o exposto, DETERMINO intimação da parte autora, através de seu patrono, para que informe a conta bancária ou chave PIX (apenas CPF) DA PARTE TÂNIA LOURENÇO FREITAS, para devida transferência de valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Indicada os dados bancários, EXPEÇA-SE alvará de transferência ou levantamento, no valor de R$ 8.424,66 (oito mil quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), depositado no id 94364218, na conta de titularidade TÂNIA LOURENÇO FREITAS. Caso o(a) advogado(a) manifeste pela preferência de receber seus honorários contratuais em alvará apartado, deve informar conta e juntar contrato que fixou os valores deste, assim como discriminar o que lhe é devido e os valores pertencentes à parte autora, em igual prazo, nos termos do art. 95, §7º, do Código de Normas da CGJ/PI. DETERMINO a intimação da parte requerida para efetuar voluntário pagamento do débito, no valor de R$ 1.459,75 (hum mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de constrição dos seus bens. Não havendo pagamento voluntário, expeça-se Certidão de triagem e encaminhe-se para CENTRASE, nos termos do PROVIMENTO nº 10/2025. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TANIA LOURENCO FREITAS EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0800813-29.2025.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito Autoral, Direito Autoral] Trata-se de cumprimento de sentença, em que são partes as qualificadas na exordial. A decisão de id 88731676 intimou a parte executada para realizar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, do CPC, devendo realizar o pagamento do cumprimento da sentença até a data 12/02/2026, sob pena de multa do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC. No entanto, em vez da parte executada realizar o pagamento do débito desta execução até a data 12/02/2026, a empresa executada apenas se manifestou no id 90253879 para que fosse homologado os cálculos da planilha de id 90253880. Instada, a parte exequente no id 91374601 concordou com os cálculos apresentados pela parte executada no id 90253880. Evidencia-se nos expedientes que a parte executada tinha até a data de 12/02/2026 para realizar o pagamento do débito que entendesse ser devido ou em caso de discordância dos cálculos deveria ter apresentado a impugnação ao cumprimento de sentença, garantindo o juízo. Nesse contexto, entendo que é cabível a multa do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC c/c Enunciado nº 97, do FONAJE-CÍVEL, pois a parte executada não realizou o pagamento desta execução dentro do prazo legal. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos de id 90253880, com a inclusão da multa do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC. DETERMINO a intimação da parte requerida para efetuar voluntário pagamento do débito, no valor de R$ 9.833,34 (nove mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de constrição dos seus bens. Não havendo pagamento voluntário, expeça-se Certidão de triagem e encaminhe-se para CENTRASE, nos termos do PROVIMENTO nº 10/2025. Cumpra-se. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TANIA LOURENCO FREITAS EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0800813-29.2025.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito Autoral, Direito Autoral] Trata-se de cumprimento de sentença, em que são partes as qualificadas na exordial. A decisão de id 88731676 intimou a parte executada para realizar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, do CPC, devendo realizar o pagamento do cumprimento da sentença até a data 12/02/2026, sob pena de multa do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC. No entanto, em vez da parte executada realizar o pagamento do débito desta execução até a data 12/02/2026, a empresa executada apenas se manifestou no id 90253879 para que fosse homologado os cálculos da planilha de id 90253880. Instada, a parte exequente no id 91374601 concordou com os cálculos apresentados pela parte executada no id 90253880. Evidencia-se nos expedientes que a parte executada tinha até a data de 12/02/2026 para realizar o pagamento do débito que entendesse ser devido ou em caso de discordância dos cálculos deveria ter apresentado a impugnação ao cumprimento de sentença, garantindo o juízo. Nesse contexto, entendo que é cabível a multa do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC c/c Enunciado nº 97, do FONAJE-CÍVEL, pois a parte executada não realizou o pagamento desta execução dentro do prazo legal. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos de id 90253880, com a inclusão da multa do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC. DETERMINO a intimação da parte requerida para efetuar voluntário pagamento do débito, no valor de R$ 9.833,34 (nove mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de constrição dos seus bens. Não havendo pagamento voluntário, expeça-se Certidão de triagem e encaminhe-se para CENTRASE, nos termos do PROVIMENTO nº 10/2025. Cumpra-se. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TANIA LOURENCO FREITAS EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0800813-29.2025.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito Autoral, Direito Autoral] Trata-se de cumprimento de sentença, em que são partes as qualificadas na exordial. A decisão de id 88731676 intimou a parte executada para realizar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, do CPC, devendo realizar o pagamento do cumprimento da sentença até a data 12/02/2026, sob pena de multa do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC. No entanto, em vez da parte executada realizar o pagamento do débito desta execução até a data 12/02/2026, a empresa executada apenas se manifestou no id 90253879 para que fosse homologado os cálculos da planilha de id 90253880. Instada, a parte exequente no id 91374601 concordou com os cálculos apresentados pela parte executada no id 90253880. Evidencia-se nos expedientes que a parte executada tinha até a data de 12/02/2026 para realizar o pagamento do débito que entendesse ser devido ou em caso de discordância dos cálculos deveria ter apresentado a impugnação ao cumprimento de sentença, garantindo o juízo. Nesse contexto, entendo que é cabível a multa do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC c/c Enunciado nº 97, do FONAJE-CÍVEL, pois a parte executada não realizou o pagamento desta execução dentro do prazo legal. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos de id 90253880, com a inclusão da multa do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC. DETERMINO a intimação da parte requerida para efetuar voluntário pagamento do débito, no valor de R$ 9.833,34 (nove mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de constrição dos seus bens. Não havendo pagamento voluntário, expeça-se Certidão de triagem e encaminhe-se para CENTRASE, nos termos do PROVIMENTO nº 10/2025. Cumpra-se. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TANIA LOURENCO FREITAS REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Merecem conhecimento os presentes Embargos de Declaração, eis que ajuizados tempestivamente (ID 77254062). De certo cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95. Por sua vez, o art. 49, do mesmo ordenamento jurídico, expressa que: “Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão”. Frise-se, o embargante (autor) interpôs o presente recurso alegando que o douto Juízo indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, omitindo-se sobre laudo médico de ID 71562767. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800813-29.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito Autoral, Direito Autoral] Diante do exposto e do mais constante nos autos, ACOLHO os embargos de declaração da parte autora, passando a Sentença ter a seguinte redação: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em que estão qualificadas as partes acima. Em síntese, alega a parte autora que passou a ter descontado indevidamente em sua conta corrente valores referentes a empréstimo que não contraiu. Tutela antecipada concedida em ID 71549482. Em contestação, a parte requerida alegou falta de interesse processual, informou que existe mais de um contrato no nome da parte autora e alegou que todos os descontos foram autorizados no nome da parte autora. Ao final, requer a improcedência dos pedidos da parte autora. Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir É o que importa relatar. Decido. Verifico estar o processo apto a julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo a análise das preliminares arguidas. Inicialmente, alegou a ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não formalizou requerimento administrativo antes de ajuizar a presente ação, não havendo pretensão resistida. Consigno, no entanto, que a lei processual não impõe tal exigência para o caso sob análise. Somente com a existência de lei, ou decisão com efeito vinculante, restaria mitigado o direito fundamental de acesso à justiça e direito de petição. Seguindo o entendimento, rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A presente demanda visa suspensão dos descontos, indenização por danos morais e materiais, em razão de contrato de empréstimo onde a requerente alega ter realizado um contrato de empréstimo, no entanto está sofrendo diversos descontos de forma abusiva. A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, o art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. De acordo com entendimento prevalecente na jurisprudência e doutrina, para a inversão do ônus probatório, os requisitos descritos no dispositivo supracitado não são cumulativos, podendo ser concedida quando a alegação do autor for verossímil ou quando o consumidor estiver em situação de hipossuficiência. No caso em tela, entendo que a situação de hipossuficiência da parte autora encontra-se evidenciada pelas próprias circunstâncias do caso. Com efeito, diante do poder econômico da instituição financeira, além da falta de conhecimentos técnicos do demandante acerca do objeto da relação de consumo (transações bancárias), entendo que a autora se encontra em uma situação de hipossuficiência econômica e técnica. Por fim, cumpre salientar que o réu é a parte mais apta a produzir as provas necessárias à demonstração do vínculo contratual discutido, uma vez que cabe ao banco a guarda da documentação relativa ao contrato, a exemplo do instrumento contratual, dos documentos pessoais do consumidor, do registro de transferências bancárias, etc. Desse modo, entendo que o encargo de comprovar a relação contratual é de mais difícil cumprimento, quando atribuído ao autor, sendo mais fácil ao réu obter prova dos fatos contrários, o que autoriza a inversão judicial do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1o, Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Assim, aplicando-se a regra da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira comprovar a existência de vínculo contratual entre as partes. De início, ponto fundamental da demanda é saber se os descontos realizados em conta da parte autora são legais, de modo a justificar os valores descontados mensalmente de forma repetitiva. O que não restou comprovado, considerando que, apesar de a parte requerida ter anexado diversos contratos de empréstimo, a parte autora afirma ter realizado somente um, ademais, verifica-se que os 05 contratos mencionados foram realizados em datas próximas e correspondem a financiamentos com prestações de valores elevados, impossibilitando sua quitação, vejamos: 051790068670 (vencimento em 20/10/2023, parcela R$ 1.292,00), contrato 051790069337 (vencimento em 20/10/2023, parcela R$ 1.620,34), 051790070448 (vencimento em 22/09/2023, parcela R$ 952,56), contrato 063910065337 (vencimento em 22/04/2024, parcela R$ 950,14) e contrato 063910065340 (vencimento em 22/04/2024, parcela R$ 1.900,00). O banco demandado não conseguiu provar a contratação dos refinanciamentos e que o valor dos empréstimos se reverteu em favor da parte autora, pois não juntou contrato com assinatura válida, comprovante de transferência bancária e nem ordem de pagamento em favor da parte autora. Desse modo, concluo que o Requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente, nos termos do art. 6o, VIII, CDC e art. 373, II, CPC. Cumpre salientar que, apesar da parte ré alegar que os valores foram descontados de forma repetitiva em razão da ausência de valores em conta para quitação das parcelas, verifica-se que as cobranças são abusivas, visto que as parcelas cobradas correspondem ao triplo do valor supostamente emprestado a parte e não há consentimento da autora para os refinanciamentos realizados. Tendo em vista o risco inerente à atividade desenvolvida pelas instituições bancárias, é de sua responsabilidade manter a vigilância de seus serviços administrativos e adotar um sistema de contratação seguro, que proteja o consumidor de eventuais fraudes. Diante desse cenário, impende-se concluir pela ilegalidade das parcelas cobradas pelo requerido que justifique o lançamento de tantos descontos em conta da parte, uma vez que não houve por parte da autora livre manifestação de vontade para as renegociações. Por outro lado, entendo que o réu deve responder pela reparação do dano causado, na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de responsabilidade civil objetiva, a qual prescinde da demonstração de culpa do fornecedor de serviços, exigindo-se a comprovação apenas do ato ilícito, dano e nexo causal. A conduta ilícita do demandado encontra-se configurada, ante a abusividade dos descontos lançados na conta corrente da parte autora, sem que esta tenha livremente contraído diversos empréstimos junto à instituição bancária. No que tange aos danos experimentados pela parte Requerente, resta evidente que a conduta da ré violou direitos de personalidade da autora, pois é inadmissível que o consumidor suporte descontos em verba de natureza alimentar por serviços não contratados. Destarte, é indiscutível o abalo moral suportado por todo aquele que, sendo pessoa honrada e cumpridora de suas obrigações legais, vem a suportar débitos indevidos, que causam o comprometimento de sua renda e grande instabilidade financeira. Cumpre destacar que, no caso em tela, o dano imaterial é ínsito à própria ofensa, tratando-se de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos efeitos lesivos, por estarem evidenciados pelas circunstâncias do fato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Cuida-se de matéria afeta ao Código de Defesa do Consumidor por força do art. 22. Cinge-se a controvérsia em debate nos autos quanto a legalidade ou não dos descontos efetuados na conta corrente do autor a título de "Recuperação de Crédito em Atraso". No caso em debate, defende o recorrente a legalidade dos descontos efetuados na conta corrente do apelado, aduzindo que estes ocorreram em razão do inadimplemento das parcelas do contrato de empréstimo pessoal contratado pelo autor. Defende, ainda, o apelante que a prática está prevista no contrato firmado entre as partes. Não obstante, da análise dos autos observa-se que nenhum documento foi colacionado pelo Banco de modo a respaldar suas alegações quanto a legitimidade de sua conduta. Destarte, evidenciada a ilegalidade nos descontos realizados diretamente na conta corrente do apelado, deve haver a restituição, em dobro, dos valores efetivamente pagos pela autora, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, diante da ausência da configuração de engano justificável. Configurada a falha na prestação do serviço, não merece reparo a sentença guerreada. Condenação por dano moral fixada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que reputo ser condizente com a situação fática da presente demanda, consoante aos precedentes deste Tribunal para casos análogos. Recurso do réu ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00320904920178190038, Relator.: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 01/02/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021). Caracterizado o dano moral, cumpre analisar o valor da indenização. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica das partes, de modo que a indenização cumpra sua dupla função: a) compensatória, amenizando a dor sofrida pela vítima; b) repressiva, punindo o infrator para que não repita a conduta. Considerando as circunstâncias do caso em tela, reputo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para compensar o autor pelos transtornos sofridos e punir a ré para que não incorra novamente nessa reprovável conduta. Como se vê, no caso dos autos, a cobrança indevida dos valores aqui discutidos consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que cabível os danos materiais, requeridos pela parte autora, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que o valor abarca as parcelas abusivas descontadas, conforme comprovado em extrato anexo à inicial. Por fim, a parte autora juntou extrato de conta corrente em ID 70770939, comprovando receber mensalmente R$ 8.048,63, mais que três salários-mínimos, ultrapassando o limite para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Por outro lado, há nos autos laudo médico da parte autora, em ID 71562767, onde informa que está com recidiva de neoplasia malígna de pele, CID 44.3. As jurisprudências têm entendido que: "A concessão da gratuidade da justiça deve considerar a situação econômica da parte, sendo razoável presumir a hipossuficiência em casos de doenças graves que demandam elevado custo com tratamento, como o câncer." STJ, AgInt no AREsp 1.394.383/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 25/03/2019 Por isso, apesar de receber mais que três salários-mínimos presume-se haver gastos com tratamento para o câncer, fazendo jus a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: a) CONFIRMAR liminar de ID 7154948, onde determino o cancelamento de todos os descontos em conta pessoal da parte autora. b) CONDENAR a parte ré CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS a pagar a parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos materiais, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (27/03/2025), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. c) CONDENAR a parte ré CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. d) CONCEDER o benefício de gratuidade da justiça à parte autora, pelos motivos acima expostos. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TANIA LOURENCO FREITAS REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juizado especial civel e criminal da zona Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800813-29.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito Autoral, Direito Autoral] Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em que estão qualificadas as partes acima. Em síntese, alega a parte autora que passou a ter descontado indevidamente em sua conta corrente valores referentes a empréstimo que não contraiu. Tutela antecipada concedida em ID 71549482. Em contestação, a parte requerida alegou falta de interesse processual, informou que existe mais de um contrato no nome da parte autora e alegou que todos os descontos foram autorizados no nome da parte autora. Ao final, requer a improcedência dos pedidos da parte autora. Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir É o que importa relatar. Decido. Verifico estar o processo apto a julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo a análise das preliminares arguidas. Inicialmente, alegou a ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não formalizou requerimento administrativo antes de ajuizar a presente ação, não havendo pretensão resistida. Consigno, no entanto, que a lei processual não impõe tal exigência para o caso sob análise. Somente com a existência de lei, ou decisão com efeito vinculante, restaria mitigado o direito fundamental de acesso à justiça e direito de petição. Seguindo o entendimento, rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A presente demanda visa suspensão dos descontos, indenização por danos morais e materiais, em razão de contrato de empréstimo onde a requerente alega ter realizado um contrato de empréstimo, no entanto está sofrendo diversos descontos de forma abusiva. A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, o art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. De acordo com entendimento prevalecente na jurisprudência e doutrina, para a inversão do ônus probatório, os requisitos descritos no dispositivo supracitado não são cumulativos, podendo ser concedida quando a alegação do autor for verossímil ou quando o consumidor estiver em situação de hipossuficiência. No caso em tela, entendo que a situação de hipossuficiência da parte autora encontra-se evidenciada pelas próprias circunstâncias do caso. Com efeito, diante do poder econômico da instituição financeira, além da falta de conhecimentos técnicos do demandante acerca do objeto da relação de consumo (transações bancárias), entendo que a autora se encontra em uma situação de hipossuficiência econômica e técnica. Por fim, cumpre salientar que o réu é a parte mais apta a produzir as provas necessárias à demonstração do vínculo contratual discutido, uma vez que cabe ao banco a guarda da documentação relativa ao contrato, a exemplo do instrumento contratual, dos documentos pessoais do consumidor, do registro de transferências bancárias, etc. Desse modo, entendo que o encargo de comprovar a relação contratual é de mais difícil cumprimento, quando atribuído ao autor, sendo mais fácil ao réu obter prova dos fatos contrários, o que autoriza a inversão judicial do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1o, Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Assim, aplicando-se a regra da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira comprovar a existência de vínculo contratual entre as partes. De início, ponto fundamental da demanda é saber se os descontos realizados em conta da parte autora são legais, de modo a justificar os valores descontados mensalmente de forma repetitiva. O que não restou comprovado, considerando que, apesar de a parte requerida ter anexado diversos contratos de empréstimo, a parte autora afirma ter realizado somente um, ademais, verifica-se que os 05 contratos mencionados foram realizados em datas próximas e correspondem a financiamentos com prestações de valores elevados, impossibilitando sua quitação, vejamos: 051790068670 (vencimento em 20/10/2023, parcela R$ 1.292,00), contrato 051790069337 (vencimento em 20/10/2023, parcela R$ 1.620,34), 051790070448 (vencimento em 22/09/2023, parcela R$ 952,56), contrato 063910065337 (vencimento em 22/04/2024, parcela R$ 950,14) e contrato 063910065340 (vencimento em 22/04/2024, parcela R$ 1.900,00). O banco demandado não conseguiu provar a contratação dos refinanciamentos e que o valor dos empréstimos se reverteu em favor da parte autora, pois não juntou contrato com assinatura válida, comprovante de transferência bancária e nem ordem de pagamento em favor da parte autora. Desse modo, concluo que o Requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente, nos termos do art. 6o, VIII, CDC e art. 373, II, CPC. Cumpre salientar que, apesar da parte ré alegar que os valores foram descontados de forma repetitiva em razão da ausência de valores em conta para quitação das parcelas, verifica-se que as cobranças são abusivas, visto que as parcelas cobradas correspondem ao triplo do valor supostamente emprestado a parte e não há consentimento da autora para os refinanciamentos realizados. Tendo em vista o risco inerente à atividade desenvolvida pelas instituições bancárias, é de sua responsabilidade manter a vigilância de seus serviços administrativos e adotar um sistema de contratação seguro, que proteja o consumidor de eventuais fraudes. Diante desse cenário, impende-se concluir pela ilegalidade das parcelas cobradas pelo requerido que justifique o lançamento de tantos descontos em conta da parte, uma vez que não houve por parte da autora livre manifestação de vontade para as renegociações. Por outro lado, entendo que o réu deve responder pela reparação do dano causado, na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de responsabilidade civil objetiva, a qual prescinde da demonstração de culpa do fornecedor de serviços, exigindo-se a comprovação apenas do ato ilícito, dano e nexo causal. A conduta ilícita do demandado encontra-se configurada, ante a abusividade dos descontos lançados na conta corrente da parte autora, sem que esta tenha livremente contraído diversos empréstimos junto à instituição bancária. No que tange aos danos experimentados pela parte Requerente, resta evidente que a conduta da ré violou direitos de personalidade da autora, pois é inadmissível que o consumidor suporte descontos em verba de natureza alimentar por serviços não contratados. Destarte, é indiscutível o abalo moral suportado por todo aquele que, sendo pessoa honrada e cumpridora de suas obrigações legais, vem a suportar débitos indevidos, que causam o comprometimento de sua renda e grande instabilidade financeira. Cumpre destacar que, no caso em tela, o dano imaterial é ínsito à própria ofensa, tratando-se de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos efeitos lesivos, por estarem evidenciados pelas circunstâncias do fato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Cuida-se de matéria afeta ao Código de Defesa do Consumidor por força do art. 22. Cinge-se a controvérsia em debate nos autos quanto a legalidade ou não dos descontos efetuados na conta corrente do autor a título de "Recuperação de Crédito em Atraso". No caso em debate, defende o recorrente a legalidade dos descontos efetuados na conta corrente do apelado, aduzindo que estes ocorreram em razão do inadimplemento das parcelas do contrato de empréstimo pessoal contratado pelo autor. Defende, ainda, o apelante que a prática está prevista no contrato firmado entre as partes. Não obstante, da análise dos autos observa-se que nenhum documento foi colacionado pelo Banco de modo a respaldar suas alegações quanto a legitimidade de sua conduta. Destarte, evidenciada a ilegalidade nos descontos realizados diretamente na conta corrente do apelado, deve haver a restituição, em dobro, dos valores efetivamente pagos pela autora, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, diante da ausência da configuração de engano justificável. Configurada a falha na prestação do serviço, não merece reparo a sentença guerreada. Condenação por dano moral fixada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que reputo ser condizente com a situação fática da presente demanda, consoante aos precedentes deste Tribunal para casos análogos. Recurso do réu ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00320904920178190038, Relator.: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 01/02/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021). Caracterizado o dano moral, cumpre analisar o valor da indenização. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica das partes, de modo que a indenização cumpra sua dupla função: a) compensatória, amenizando a dor sofrida pela vítima; b) repressiva, punindo o infrator para que não repita a conduta. Considerando as circunstâncias do caso em tela, reputo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para compensar o autor pelos transtornos sofridos e punir a ré para que não incorra novamente nessa reprovável conduta. Como se vê, no caso dos autos, a cobrança indevida dos valores aqui discutidos consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que cabível os danos materiais, requeridos pela parte autora, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que o valor abarca as parcelas abusivas descontadas, conforme comprovado em extrato anexo à inicial. Por fim, a parte autora juntou extrato de conta corrente em ID 70770939, comprovando receber mensalmente R$ 8.048,63, mais que três salários-mínimos, ultrapassando o limite para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: a) CONFIRMAR liminar de ID 7154948, onde determino o cancelamento de todos os descontos em conta pessoal da parte autora. b) CONDENAR a parte ré CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS a pagar a parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos materiais, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (27/03/2025), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. c) CONDENAR a parte ré CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. d) DENEGAR o benefício de gratuidade da justiça à parte autora, pelos motivos acima expostos. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TANIA LOURENCO FREITAS REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juizado especial civel e criminal da zona Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800813-29.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito Autoral, Direito Autoral] Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em que estão qualificadas as partes acima. Em síntese, alega a parte autora que passou a ter descontado indevidamente em sua conta corrente valores referentes a empréstimo que não contraiu. Tutela antecipada concedida em ID 71549482. Em contestação, a parte requerida alegou falta de interesse processual, informou que existe mais de um contrato no nome da parte autora e alegou que todos os descontos foram autorizados no nome da parte autora. Ao final, requer a improcedência dos pedidos da parte autora. Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir É o que importa relatar. Decido. Verifico estar o processo apto a julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo a análise das preliminares arguidas. Inicialmente, alegou a ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não formalizou requerimento administrativo antes de ajuizar a presente ação, não havendo pretensão resistida. Consigno, no entanto, que a lei processual não impõe tal exigência para o caso sob análise. Somente com a existência de lei, ou decisão com efeito vinculante, restaria mitigado o direito fundamental de acesso à justiça e direito de petição. Seguindo o entendimento, rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A presente demanda visa suspensão dos descontos, indenização por danos morais e materiais, em razão de contrato de empréstimo onde a requerente alega ter realizado um contrato de empréstimo, no entanto está sofrendo diversos descontos de forma abusiva. A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, o art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. De acordo com entendimento prevalecente na jurisprudência e doutrina, para a inversão do ônus probatório, os requisitos descritos no dispositivo supracitado não são cumulativos, podendo ser concedida quando a alegação do autor for verossímil ou quando o consumidor estiver em situação de hipossuficiência. No caso em tela, entendo que a situação de hipossuficiência da parte autora encontra-se evidenciada pelas próprias circunstâncias do caso. Com efeito, diante do poder econômico da instituição financeira, além da falta de conhecimentos técnicos do demandante acerca do objeto da relação de consumo (transações bancárias), entendo que a autora se encontra em uma situação de hipossuficiência econômica e técnica. Por fim, cumpre salientar que o réu é a parte mais apta a produzir as provas necessárias à demonstração do vínculo contratual discutido, uma vez que cabe ao banco a guarda da documentação relativa ao contrato, a exemplo do instrumento contratual, dos documentos pessoais do consumidor, do registro de transferências bancárias, etc. Desse modo, entendo que o encargo de comprovar a relação contratual é de mais difícil cumprimento, quando atribuído ao autor, sendo mais fácil ao réu obter prova dos fatos contrários, o que autoriza a inversão judicial do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1o, Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Assim, aplicando-se a regra da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira comprovar a existência de vínculo contratual entre as partes. De início, ponto fundamental da demanda é saber se os descontos realizados em conta da parte autora são legais, de modo a justificar os valores descontados mensalmente de forma repetitiva. O que não restou comprovado, considerando que, apesar de a parte requerida ter anexado diversos contratos de empréstimo, a parte autora afirma ter realizado somente um, ademais, verifica-se que os 05 contratos mencionados foram realizados em datas próximas e correspondem a financiamentos com prestações de valores elevados, impossibilitando sua quitação, vejamos: 051790068670 (vencimento em 20/10/2023, parcela R$ 1.292,00), contrato 051790069337 (vencimento em 20/10/2023, parcela R$ 1.620,34), 051790070448 (vencimento em 22/09/2023, parcela R$ 952,56), contrato 063910065337 (vencimento em 22/04/2024, parcela R$ 950,14) e contrato 063910065340 (vencimento em 22/04/2024, parcela R$ 1.900,00). O banco demandado não conseguiu provar a contratação dos refinanciamentos e que o valor dos empréstimos se reverteu em favor da parte autora, pois não juntou contrato com assinatura válida, comprovante de transferência bancária e nem ordem de pagamento em favor da parte autora. Desse modo, concluo que o Requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente, nos termos do art. 6o, VIII, CDC e art. 373, II, CPC. Cumpre salientar que, apesar da parte ré alegar que os valores foram descontados de forma repetitiva em razão da ausência de valores em conta para quitação das parcelas, verifica-se que as cobranças são abusivas, visto que as parcelas cobradas correspondem ao triplo do valor supostamente emprestado a parte e não há consentimento da autora para os refinanciamentos realizados. Tendo em vista o risco inerente à atividade desenvolvida pelas instituições bancárias, é de sua responsabilidade manter a vigilância de seus serviços administrativos e adotar um sistema de contratação seguro, que proteja o consumidor de eventuais fraudes. Diante desse cenário, impende-se concluir pela ilegalidade das parcelas cobradas pelo requerido que justifique o lançamento de tantos descontos em conta da parte, uma vez que não houve por parte da autora livre manifestação de vontade para as renegociações. Por outro lado, entendo que o réu deve responder pela reparação do dano causado, na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de responsabilidade civil objetiva, a qual prescinde da demonstração de culpa do fornecedor de serviços, exigindo-se a comprovação apenas do ato ilícito, dano e nexo causal. A conduta ilícita do demandado encontra-se configurada, ante a abusividade dos descontos lançados na conta corrente da parte autora, sem que esta tenha livremente contraído diversos empréstimos junto à instituição bancária. No que tange aos danos experimentados pela parte Requerente, resta evidente que a conduta da ré violou direitos de personalidade da autora, pois é inadmissível que o consumidor suporte descontos em verba de natureza alimentar por serviços não contratados. Destarte, é indiscutível o abalo moral suportado por todo aquele que, sendo pessoa honrada e cumpridora de suas obrigações legais, vem a suportar débitos indevidos, que causam o comprometimento de sua renda e grande instabilidade financeira. Cumpre destacar que, no caso em tela, o dano imaterial é ínsito à própria ofensa, tratando-se de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos efeitos lesivos, por estarem evidenciados pelas circunstâncias do fato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Cuida-se de matéria afeta ao Código de Defesa do Consumidor por força do art. 22. Cinge-se a controvérsia em debate nos autos quanto a legalidade ou não dos descontos efetuados na conta corrente do autor a título de "Recuperação de Crédito em Atraso". No caso em debate, defende o recorrente a legalidade dos descontos efetuados na conta corrente do apelado, aduzindo que estes ocorreram em razão do inadimplemento das parcelas do contrato de empréstimo pessoal contratado pelo autor. Defende, ainda, o apelante que a prática está prevista no contrato firmado entre as partes. Não obstante, da análise dos autos observa-se que nenhum documento foi colacionado pelo Banco de modo a respaldar suas alegações quanto a legitimidade de sua conduta. Destarte, evidenciada a ilegalidade nos descontos realizados diretamente na conta corrente do apelado, deve haver a restituição, em dobro, dos valores efetivamente pagos pela autora, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, diante da ausência da configuração de engano justificável. Configurada a falha na prestação do serviço, não merece reparo a sentença guerreada. Condenação por dano moral fixada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que reputo ser condizente com a situação fática da presente demanda, consoante aos precedentes deste Tribunal para casos análogos. Recurso do réu ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00320904920178190038, Relator.: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 01/02/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021). Caracterizado o dano moral, cumpre analisar o valor da indenização. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica das partes, de modo que a indenização cumpra sua dupla função: a) compensatória, amenizando a dor sofrida pela vítima; b) repressiva, punindo o infrator para que não repita a conduta. Considerando as circunstâncias do caso em tela, reputo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para compensar o autor pelos transtornos sofridos e punir a ré para que não incorra novamente nessa reprovável conduta. Como se vê, no caso dos autos, a cobrança indevida dos valores aqui discutidos consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que cabível os danos materiais, requeridos pela parte autora, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que o valor abarca as parcelas abusivas descontadas, conforme comprovado em extrato anexo à inicial. Por fim, a parte autora juntou extrato de conta corrente em ID 70770939, comprovando receber mensalmente R$ 8.048,63, mais que três salários-mínimos, ultrapassando o limite para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: a) CONFIRMAR liminar de ID 7154948, onde determino o cancelamento de todos os descontos em conta pessoal da parte autora. b) CONDENAR a parte ré CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS a pagar a parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos materiais, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (27/03/2025), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. c) CONDENAR a parte ré CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. d) DENEGAR o benefício de gratuidade da justiça à parte autora, pelos motivos acima expostos. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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Erro ou Recusa na Comunicação

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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