Procedimento Comum Cível 0802795-93.2025.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0802795-93.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Cuida-se de ação de procedimento comum envolvendo empréstimo consignado. Em consonância com o Tema Repetitivo n. º 1198, do STJ, a Súmula 33, do TJPI, e bem assim com a Nota Técnica n. º 06/2023, é autorizado ao magistrado a adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória. Deste modo, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a petição inicial nos seguintes termos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito: Procuração em caso de analfabetismo Se analfabeta a parte demandante, necessária a apresentação de procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil e na Súmula n. º 32, do TJPI, acompanhada dos documentos pessoais das testemunhas indicadas e daquele que assina à rogo. Em qualquer caso, a procuração deve ser atualizada, assim considerada como aquela outorgada no intervalo máximo de 03 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação. Ainda, deve ser específica para o contrato questionado. Comprovante de Endereço Assim como a procuração, deve a parte demandante juntar aos autos o comprovante de endereço atualizado, observando o intervalo de até 3 meses antes do ajuizamento da ação. Exige-se que o comprovante esteja em nome do próprio autor ou, acaso não o possua, deve ser acompanhado de declaração de residência, documento comprobatório de relação de parentesco ou outro documento que faça prova da residência (Súmula n. º 33, Notas Técnicas n. º 06 e 09, e Enunciado n. º 02, do TJPI). Extratos Bancários A parte autora deverá juntar aos autos os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade relativos ao mês da contração impugnada, e bem assim dos dois meses anteriores e posteriores à suposta contratação. Esclareço que a referida determinação é recomendada para que se afira a viabilidade jurídica da pretensão, muito embora sua ausência não deva conduzir à extinção sem mérito, figurando como elemento probatório a ser analisado na fase de julgamento da demanda. Se decorrido o prazo sem manifestação da parte, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença. Se cumpridas as determinações acima, CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, advertidos os efeitos da revelia (art. 344 do CPC). Por fim, ressalto que o magistrado possui o dever de conduzir o processo da maneira mais célere e, portanto, deve rejeitar as medidas que entenda desnecessárias, motivo pelo qual deixo de designar a audiência de conciliação (art. 139, do CPC). INTIME-SE. CUMPRA-SE. TERESINA-PI, 20 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 127, §4°, do Provimento Conjunto 11/2016,intimo a parte autora a juntar os documentos necessários para sanar a inconsistência indicada na certidão de triagem no prazo de 15 dias. Ressalto que o não atendimento poderá ocasionar o indeferimento da petição inicial e /ou julgamento sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. PEDRO II, 16 de janeiro de 2026. MARIA ELLEN SILVA FONTINELE 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802795-93.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Repetição do Indébito]

19/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 23:10

Distribuição (sorteio)

30/10/2025, 10:17

Documentos

•27/04/2026, 00:00