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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: MARCONDEK FERREIRA LIMA - ME, MARCONDEK FERREIRA LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800791-06.2018.8.18.0073 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO PIAUÍ contra MARCONDEK FERREIRA LIMA - ME e MARCONDEK FERREIRA LIMA. Após análise dos autos, verifico que a parte executada comprovou a adesão ao parcelamento administrativo da dívida que originou a presente execução, conforme "Termo de Anistia" e comprovantes de pagamento da primeira parcela, apresentados em 15/12/2025. A Fazenda Pública, por sua Procuradoria, reconheceu o parcelamento e solicitou o sobrestamento do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, ressalvando o direito de retomá-lo em caso de inadimplemento. Tal pedido está em consonância com o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece o parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, diante da comprovação do parcelamento e da expressa concordância do Exequente, impõe-se a suspensão da execução fiscal. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de sobrestamento do feito, determinando a suspensão da presente Execução Fiscal pelo prazo de 06 (seis) meses. Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública de requerer o prosseguimento da execução fiscal, a qualquer tempo, caso haja descumprimento do acordo de parcelamento, o que deverá ser devidamente comprovado nos autos. Expedientes necessários. SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, data e assinatura registradas pelo sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato