Execução de Título Extrajudicial 0802465-48.2023.8.18.0136 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802465-48.2023.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 15:15

Definitivo

25/03/2026, 15:15

Trânsito em julgado

25/03/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM VIVER EXECUTADO: FRANCISCA DAS CHAGAS GONCALVES LIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802465-48.2023.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de execução. É cediço que nessa fase, cabe ao credor apontar concretamente bens do executado e suas localizações, a fim de que possa recair a constrição judicial, posto que o Poder Judiciário não pode ficar refém da ausência de diligência da parte, postergando a duração do processo até o infinito, sob pena de comprometer os princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e do tempo de duração razoável do processo. Não tendo sido encontrados bens à penhora através dos sistemas informatizados e não tendo sido apontados concretamente a localização de bens pelo exequente no prazo acima, será infrutífero o prosseguimento da ação. Quanto ao pedido de suspensão do feito, considerando o rito próprio dos Juizados Especiais, a medida revela-se incompatível com as disposições dos artigos 2º e 53, § 4º, ambos da Lei nº 9.099/95, que privilegiam a celeridade, simplicidade e efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, não merece acolhida o pleito de suspensão, por ausência de demonstração de fato impeditivo absoluto ao regular prosseguimento do feito. Dessa forma, esgotados todos os meios de execução por este juízo, a presente demanda só deve prosseguir com a indicação precisa de bens penhoráveis da parte ré, o que não fez a parte autora, a todo modo. Neste sentido, determino o arquivamento dos autos, a teor do que dispõe o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. Intime-se e cumpra-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:41

Erro ou Recusa na Comunicação

09/02/2026, 17:59

Inexistência de bens penhoráveis

09/02/2026, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM VIVER EXECUTADO: FRANCISCA DAS CHAGAS GONCALVES LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802465-48.2023.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Defiro o pedido de consulta via SNIPER. Compulsando o extrato verifica-se a ausência de bens penhoráveis do executado, conforme anexo. Do exposto, insto o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, com vistas a indicação de bens penhoráveis do executado ou para requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se e cumpra-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 11:27

Erro ou Recusa na Comunicação

15/01/2026, 20:59

Documentos

Sentença

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM VIVER EXECUTADO: FRANCISCA DAS CHAGAS GONCALVES LIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802465-48.2023.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de execução. É cediço que nessa fase, cabe ao credor apontar concretamente bens do executado e suas localizações, a fim de que possa recair a constrição judicial, posto que o Poder Judiciário não pode ficar refém da ausência de diligência da parte, postergando a duração do processo até o infinito, sob pena de comprometer os princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e do tempo de duração razoável do processo. Não tendo sido encontrados bens à penhora através dos sistemas informatizados e não tendo sido apontados concretamente a localização de bens pelo exequente no prazo acima, será infrutífero o prosseguimento da ação. Quanto ao pedido de suspensão do feito, considerando o rito próprio dos Juizados Especiais, a medida revela-se incompatível com as disposições dos artigos 2º e 53, § 4º, ambos da Lei nº 9.099/95, que privilegiam a celeridade, simplicidade e efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, não merece acolhida o pleito de suspensão, por ausência de demonstração de fato impeditivo absoluto ao regular prosseguimento do feito. Dessa forma, esgotados todos os meios de execução por este juízo, a presente demanda só deve prosseguir com a indicação precisa de bens penhoráveis da parte ré, o que não fez a parte autora, a todo modo. Neste sentido, determino o arquivamento dos autos, a teor do que dispõe o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. Intime-se e cumpra-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM VIVER EXECUTADO: FRANCISCA DAS CHAGAS GONCALVES LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802465-48.2023.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos em decisão de impugnação ao bloqueio: Cuida-se de impugnação a bloqueio realizado nos autos em que a impugnante suscitou impenhorabilidade dos valores contritos por se tratarem de verba oriunda de Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-Loas). Anexou aos autos o devido extrato bancário, bem como detalhamento demonstrativo do referido benefício. Periculum in mora configurado. É o breve relato. Examinados, discuto e passo a decidir: Com razão em parte a insurgente, uma vez que de fato houve bloqueio de verba alimentar, impenhorável por sua natureza. O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC -Loas) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, pelo que o seu bloqueio, mesmo que por curto período, pode vulnerar o mínimo existencial e a dignidade humana da devedora e de sua família. Assim entendeu a Corte da Cidadania, in verbis: EMBARGOS À PENHORA – Bloqueio ONLINE - Penhora de ativos financeiros correspondente a salário – Alegação de impenhorabilidade em razão de se tratar de verba salarial – Caracterização - Quantia configurada como saldo de benefício previdenciária e reserva financeira pessoal – Determinação de desconstituição da constrição da conta cujo valor é inferior a 40 salários mínimos – Precedente do STJ – Determinação de levantamento da constrição - Recurso provido* (TJSP; Agravo de Instrumento 2116037-76.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Ademais, in casu, trata-se de execução de dívida não alimentar e os valores são de pequena monta, não sendo, portanto, caso de exceção a regra da impenhorabilidade, no que deve a penhora ser obstada. Em face de todo o exposto, julgo procedente a presente impugnação, para, inaudita altera pars, reconhecer a impenhorabilidade do valor constrito no importe de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), pelo que determino o seu IMEDIATO desbloqueio. Após, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis do requerido ou requer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista

08/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Inexistência de bens penhoráveis

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

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