Procedimento Comum Cível 0803192-81.2021.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803192-81.2021.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMBARGADO: RAIMUNDO FELIX DA SILVA, BANCO ITAU S/A Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. A via dos embargos de declaração não se presta ao reexame do mérito da causa. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0803192-81.2021.8.18.0037 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, contra acórdão proferido nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, movida por RAIMUNDO FÉLIX DA SILVA. No acórdão embargado (Id. 16571127), esta Colenda Câmara conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento para majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nas razões dos embargos (Id. 17143927), o embargante alega omissões na decisão quanto ao termo inicial da correção monetária e juros de mora incidentes sobre os danos materiais e danos morais, defendendo a incidência da correção monetária a partir do arbitramento e dos juros de mora desde a citação (danos materiais) e, no caso dos danos morais, desde a sentença que arbitrou o valor. Devidamente intimado (Id. 20443464), o embargado não apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. II. MATÉRIA DE MÉRITO De início, o embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissões quanto à fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre as indenizações por danos materiais e morais, contrariando entendimento consolidado no STJ. No tocante à correção monetária dos danos morais, é correto afirmar que, conforme entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ, esta incide a partir da data do efetivo prejuízo, que, no caso, coincide com cada desconto indevido no benefício previdenciário do autor/embargado. De igual modo, é válido destacar a Súmula 362 do STJ, segundo a qual “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”, comandos observados expressamente no acórdão embargado. Com relação aos danos materiais, cabe destacar que a apelação apresentada não tratou sobre o tema, e a sentença fixou expressamente a correção monetária e juros de mora: b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados não prescritos, do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao conhecimento dos descontos no extrato do INSS, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). É pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, tampouco para reexame de prova ou revaloração da fundamentação, sob pena de indevido uso protelatório do recurso (CPC, art. 1.022). A exemplo, colhe-se o julgado a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1947036 DF 2021/0205167-5, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2022) Nesse cenário, observa-se que o embargante busca, na verdade, rediscutir fundamentos da decisão embargada, a fim de alterar o julgado, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios, razão pela qual se impõe a rejeição dos embargos de declaração. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

16/07/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RAIMUNDO FELIX DA SILVA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RAIMUNDO FELIX DA SILVA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 09/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(51)