Cumprimento de sentença 0805542-71.2025.8.18.0176 - TJPI

Cumprimento de sentença 0805542-71.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: DOUGLAS SALES DA SILVA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., DECOLAR. COM LTDA. CERTIDÃO Certifico que nesta data faço juntada do comprovante de pagamento dos Alvarás Judiciais via SISCONDJ. Dou fé. TERESINA, 12 de junho de 2026. ANTONIA IZA DA SILVA SANTOS 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805542-71.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas]

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: DOUGLAS SALES DA SILVA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., DECOLAR. COM LTDA. CERTIDÃO Certifico que nesta data faço juntada do comprovante de pagamento dos Alvarás Judiciais via SISCONDJ. Dou fé. TERESINA, 12 de junho de 2026. ANTONIA IZA DA SILVA SANTOS 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805542-71.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas]

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: DOUGLAS SALES DA SILVA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., DECOLAR. COM LTDA. CERTIDÃO Certifico a confecção de minuta de alvará eletrônico de transferência ao beneficiário, referente ao crédito principal, através do sistema SISCONDJ, gerando o protocolo nº 20260609112138020320, encontrando-se no aguardo de conferência e envio para assinatura pelo Magistrado. TERESINA, 9 de junho de 2026. ROBERTO SANTOS DE DEUS 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805542-71.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas]

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: DOUGLAS SALES DA SILVA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., DECOLAR. COM LTDA. CERTIDÃO Certifico a confecção de minuta de alvará eletrônico de transferência ao beneficiário, referente ao crédito principal, através do sistema SISCONDJ, gerando o protocolo nº 20260609112138020320, encontrando-se no aguardo de conferência e envio para assinatura pelo Magistrado. TERESINA, 9 de junho de 2026. ROBERTO SANTOS DE DEUS 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805542-71.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas]

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 11:23

Publicação

09/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: DOUGLAS SALES DA SILVA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., DECOLAR. COM LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805542-71.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Trata-se da fase de cumprimento de sentença instaurada nos presentes autos, em que figuram como partes as acima qualificadas. Compulsando os autos, verifica-se que a executada DECOLAR.COM LTDA., após ser intimada para regularizar o depósito judicial que havia sido vinculado a processo diverso, compareceu aos autos e comprovou o efetivo pagamento da sua cota-parte da condenação, por meio da petição de id. 96868349, anexando a Guia de Depósito Judicial de ID 081220000010364033 vinculada a este processo (id. 96868351), bem como o respectivo comprovante de pagamento inserido na id. 96868352. A executada pugnou, assim, pela extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ressalte-se que a cota-parte referente à corré AZUL LINHAS AÉREAS já havia sido depositada, com determinação para expedição de alvará na decisão de id. 96095773. A parte autora já havia manifestado expressa concordância (id. 96046214) com os valores apresentados e depositados nos autos, oportunidade em que indicou os dados bancários de sua titularidade para a transferência do montante. É o breve relatório. Decido. A execução orienta-se pela satisfação do direito do credor. Verificando-se que a obrigação imposta no título executivo judicial foi integralmente cumprida, mediante a realização de depósitos judiciais pelas executadas, cuja a parte exequente manifestou concordância, a extinção do processo é a medida legal que se impõe. O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, estabelece expressamente em seu art. 924, inciso II, que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Ademais, o art. 925 do mesmo diploma processual preceitua que “a extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, ante a satisfação integral da obrigação pela parte executada. Por consequência, determino à Secretaria deste Juizado que expeça, através do SISCONDJ, o competente alvará judicial de transferência do valor constante na ID 081220000010364033 (id. 96868351), vinculada a estes autos, no montante de R$ 273,92 (duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos) e acréscimos legais, se houver, para a conta bancária da parte autora DOUGLAS SALES DA SILVA - CPF 017.955.243-08 (Banco do Brasil, Agência nº 3178-X e Conta Corrente nº 106243-3). Acostar nos autos a comprovação do envio ao Banco. Intimem-se. Após, arquive-se. Retornando-se a informação de cumprimento da transferência, junte-se aos autos. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2026, 11:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/06/2026, 11:25

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 12:49

Documentos

Certidão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: DOUGLAS SALES DA SILVA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., DECOLAR. COM LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805542-71.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Trata-se da fase de cumprimento de sentença instaurada nos presentes autos, em que figuram como partes as acima qualificadas. Compulsando os autos, verifica-se que a executada DECOLAR.COM LTDA., após ser intimada para regularizar o depósito judicial que havia sido vinculado a processo diverso, compareceu aos autos e comprovou o efetivo pagamento da sua cota-parte da condenação, por meio da petição de id. 96868349, anexando a Guia de Depósito Judicial de ID 081220000010364033 vinculada a este processo (id. 96868351), bem como o respectivo comprovante de pagamento inserido na id. 96868352. A executada pugnou, assim, pela extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ressalte-se que a cota-parte referente à corré AZUL LINHAS AÉREAS já havia sido depositada, com determinação para expedição de alvará na decisão de id. 96095773. A parte autora já havia manifestado expressa concordância (id. 96046214) com os valores apresentados e depositados nos autos, oportunidade em que indicou os dados bancários de sua titularidade para a transferência do montante. É o breve relatório. Decido. A execução orienta-se pela satisfação do direito do credor. Verificando-se que a obrigação imposta no título executivo judicial foi integralmente cumprida, mediante a realização de depósitos judiciais pelas executadas, cuja a parte exequente manifestou concordância, a extinção do processo é a medida legal que se impõe. O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, estabelece expressamente em seu art. 924, inciso II, que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Ademais, o art. 925 do mesmo diploma processual preceitua que “a extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, ante a satisfação integral da obrigação pela parte executada. Por consequência, determino à Secretaria deste Juizado que expeça, através do SISCONDJ, o competente alvará judicial de transferência do valor constante na ID 081220000010364033 (id. 96868351), vinculada a estes autos, no montante de R$ 273,92 (duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos) e acréscimos legais, se houver, para a conta bancária da parte autora DOUGLAS SALES DA SILVA - CPF 017.955.243-08 (Banco do Brasil, Agência nº 3178-X e Conta Corrente nº 106243-3). Acostar nos autos a comprovação do envio ao Banco. Intimem-se. Após, arquive-se. Retornando-se a informação de cumprimento da transferência, junte-se aos autos. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DOUGLAS SALES DA SILVA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e outros DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora protocolou petição requerendo a expedição de alvará no valor equivocado de R$ 7.504,31 (ID 96036516). Ato contínuo, a própria parte requerente apresentou nova manifestação (ID 96046214), informando a ocorrência de erro material e solicitando o desentranhamento da referida petição, bem como a transferência dos valores depositados para a sua conta bancária. Analisando os comprovantes de pagamento vinculados ao cumprimento da sentença, constata-se que a corré AZUL LINHAS AÉREAS realizou o depósito judicial no valor de R$ 331,53, o qual se encontra devidamente vinculado a estes autos, conforme guia e comprovante de pagamento anexados (IDs 95878940 e 95878937). Lado outro, no que tange ao depósito noticiado pela corré DECOLAR. COM LTDA. (IDs 95981703 e 95981704), no valor de R$ 273,92, constata-se grave equívoco na comprovação. A guia de depósito judicial apresentada pela ré refere-se a processo de terceiros, qual seja, o Processo nº 0000517-91.2026.8.05.0191, figurando como autor pessoa estranha à lide (Alberto Barbosa da Silva) e com trâmite em juízo diverso (JECC CENTRO 1 SEDE C.CR). Sendo assim, o valor referente à cota-parte da ré DECOLAR não se encontra disponível na conta judicial vinculada a este processo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805542-71.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Diante do exposto, com fundamento no princípio da cooperação, da economia processual e da efetividade da execução (arts. 4º, 6º e 523 do Código de Processo Civil c/c Lei nº 9.099/95), DETERMINO: o desentranhamento da petição de ID 96036516, conforme requerido pelo autor na manifestação de ID 96046214, preservando a higidez dos autos. a intimação da executada DECOLAR. COM LTDA. para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento vinculados corretamente a este processo (0805542-71.2025.8.18.0176), conforme informado na petição de ID 95981696; considerando que o autor, na petição de ID 96046214, informou seus dados bancários, não havendo óbice quanto ao valor depositado pela AZUL, expeça-se, desde já, o competente alvará judicial de transferência do valor constante na ID 081220000010246332, vinculada a estes autos, no montante de R$ 331,53 (ID 95878937) e acréscimos legais, se houver, para a conta bancária da parte autora DOUGLAS SALES DA SILVA - CPF: 017.955.243-08 (Banco do Brasil, Agência nº 3178-X e Conta Corrente nº 106243-3), juntando aos autos as informações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOUGLAS SALES DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., DECOLAR. COM LTDA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Autor alega que, em 16/10/2025, adquiriu passagem aérea (ida e volta) da empresa Azul, por meio da plataforma Decolar, no valor de R$ 622,48, com embarque previsto para 09/01/2026 (Santarém/PA – Belém/PA) e retorno em 11/01/2026. Afirma que, poucos dias após a compra, foi convocado para missão policial inadiável e urgente na qualidade de Policial Rodoviário Federal, no período de 21/12/2025 a 14/01/2026 (Documento de Convocação nº 23320/2025). Sustenta que a convocação caracteriza força maior (art. 393 do CC) e que desde 03/11/2025 tenta o cancelamento da passagem sem sucesso. Alega que a Decolar concordou com o cancelamento, mas mediante multa de 85% do valor da passagem, o que considera abusivo. Requer a restituição integral (R$ 622,50) e indenização por danos morais de R$ 12.000,00. A Decolar.com Ltda. contestou, arguindo ilegitimidade passiva (mera intermediadora) e inexistência de danos. A Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. também apresentou contestação, arguindo: - Ilegitimidade passiva, pois a compra foi feita por meio da Decolar, sem contato direto com a Azul. - Aplicabilidade preferencial do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do CDC. - Ausência de responsabilidade, pois as regras de cancelamento foram previamente informadas e a multa é legal. - Inexistência de danos materiais (pois o reembolso seria apenas parcial, conforme contrato) e danos morais (mero dissabor, com necessidade de comprovação efetiva do prejuízo, nos termos do art. 251-A do CBA). Instruído com documentos e conversas de WhatsApp. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares – Ilegitimidade passiva – Rejeição. Tanto a Decolar quanto a Azul alegam ilegitimidade passiva. A preliminar não prospera. - Quanto à Decolar: A plataforma atua como fornecedora de serviço de intermediação, integrando a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). A cobrança da multa de 85% foi informada ao Autor diretamente pela assistente virtual da Decolar (conversas anexadas), demonstrando seu protagonismo. A jurisprudência do STJ que exclui a responsabilidade da agência (REsp 2161047, REsp 2123720) refere-se a falhas na execução do transporte (atraso, extravio, overbooking), e não a vícios na informação ou na política de cancelamento aplicada pela própria agência. Portanto, a Decolar é parte legítima. - Quanto à Azul: A Azul é a transportadora efetiva, sendo responsável objetiva pelos serviços prestados (art. 14 do CDC). O fato de a compra ter sido intermediada pela Decolar não a exclui da cadeia de consumo. A Azul é parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes do contrato de transporte, inclusive no que tange às condições de cancelamento por si estabelecidas e informadas ao consumidor. A preliminar é rejeitada. 2.2. Da aplicação do CDC e do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica) – Convivência harmônica. A tese da Azul de que o CBA(Código Brasileiro de Aeronáutica) prevaleceria sobre o CDC não merece acolhida. O CDC é norma geral de proteção do consumidor, aplicável a todas as relações de consumo, incluindo o transporte aéreo, naquilo que não conflitar com as normas específicas do setor. O CBA e a Resolução ANAC nº 400/2016 complementam o CDC, mas não o afastam. A responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o controle de cláusulas abusivas (art. 51) são plenamente aplicáveis. O art. 251-A do CBA (que exige comprovação do dano extrapatrimonial) não revoga o sistema consumerista, mas impõe um plus probatório que deve ser analisado casuisticamente. Portanto, aplicam-se ambos os diplomas de forma harmônica. 2.3. Da força maior e da inexigibilidade da multa de 85% O art. 393 do Código Civil estabelece que o devedor não responde por prejuízos decorrentes de força maior. A convocação compulsória do Autor, servidor público federal, para missão policial no período coincidente com a viagem, é evento externo, imprevisível e inevitável. A documentação oficial anexada comprova a incompatibilidade de datas. A imposição de multa de 85% (R$ 531,36) sobre o valor da passagem, em razão de força maior, é manifestamente abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio econômico (arts. 4º, III, e 51, IV e XV, do CDC). A cláusula que prevê o não reembolso ou a retenção de percentual elevado, em caso de força maior, é nula de pleno direito, pois transfere ao consumidor o risco integral da atividade empresarial. Assim, reconheço a força maior e determino a restituição integral do valor pago pelo Autor (R$ 622,48), com correção monetária e juros, a ser paga solidariamente pelas Rés. 2.4. Danos morais Quanto ao dano moral, embora caracterizada falha na prestação do serviço, os fatos narrados não ultrapassam os limites do mero aborrecimento, inexistindo prova de violação a direito da personalidade apta a justificar indenização, conforme entendimento consolidado do STJ e do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Assim, o pedido de indenização por dano moral não merece acolhimento. 3. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805542-71.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: a) CONDENAR solidariamente as rés AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e DECOLAR.COM LTDA. a restituírem ao Autor o valor de R$ 622,48 (seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), a título de danos materiais, a qual deverá ser corrigida monetariamente, desde o ajuizamento, pelo índice IPCA, conforme a Lei nº 14.905/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC, observada a dedução prevista no art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. b) Indefiro o pedido de dano morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada por meio do sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, não havendo quaisquer outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A teor do artigo 40 da Lei 9099/95 submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz togado. Débora Freire de Lima Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença supra. Teresina, datado eletronicamente. ____________Assinatura Eletrônica___________ Dr. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Teresina - PI

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DOUGLAS SALES DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., DECOLAR. COM LTDA. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: DOUGLAS SALES DA SILVA Rua Pereira da Costa, 208, Noivos, TERESINA - PI - CEP: 64046-080 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 03/02/2026 11:00 na 2ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/f4fe65 (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 296 014 748 139 7, senha: wM9bH2YS. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/f4fe65 (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 296 014 748 139 7 Senha da reunião: wM9bH2YS Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. LUIS DAVI DE MESQUITA ABREU TORRES Secretaria do(a) 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0805542-71.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas]

19/01/2026, 00:00

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