Cumprimento de sentença 0808018-64.2023.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0808018-64.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RICARDO DIAS INTERIORES & ARQUITETURA LTDA - EPP INTERESSADO: CONDOMINIO COMERCIAL POTY PREMIER CERTIDÃO Informo que a guia de recolhimento id 96770530 permanece apta para pagamento por até 30 (trinta) dias após o vencimento (com incidência de juros e multa) conforme dispõe o Manual de Custas Judiciárias de Tribunal de Justiça do Piauí - Sistema de Cobranças Judiciais (pág.69). Dessa forma, procedo a intimação da parte requerida, por seu patrono, para efetuar o pagamento das referidas guias até o dia 14/06/2026. TERESINA, 3 de junho de 2026. LUCAS VASCONCELOS SANTOS Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808018-64.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 23:30

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: RICARDO DIAS INTERIORES & ARQUITETURA LTDA - EPP INTERESSADO: CONDOMINIO COMERCIAL POTY PREMIER ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808018-64.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 14 de abril de 2026. MARTA MICHELA TEIXEIRA ARAUJO Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:48

Ato ordinatório

14/04/2026, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2026, 17:15

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

21/03/2026, 17:15

Trânsito em julgado

21/03/2026, 17:15

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:05

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: RICARDO DIAS INTERIORES & ARQUITETURA LTDA - EPP EMBARGADO: CONDOMINIO COMERCIAL POTY PREMIER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808018-64.2023.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de embargos de declaração opostos por RICARDO DIAS INTERIORES ARQUITETURA LTDA – EPP, nos quais sustenta o embargante a existência de omissão na sentença que extinguiu os presentes embargos à execução sem resolução de mérito, ao fundamento de que a execução principal (Processo nº 0801361-43.2022.8.18.0140) foi extinta por litispendência. Alega que a sentença proferida nos autos da execução estaria sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo ope legis, razão pela qual não possuiria eficácia imediata, sendo inadequado utilizá-la como fundamento para extinguir os embargos à execução. Pede, assim, o reconhecimento da nulidade da sentença ou a supressão da omissão, com o prosseguimento do feito. Instado, o embargado defendeu que a mera recorribilidade não impede o reconhecimento da perda do interesse processual nos embargos à execução e requereu o não acolhimentos dos embargos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão (art. 1.022 do CPC). No caso concreto, contudo, não há omissão a ser sanada. A sentença embargada analisou expressamente a razão da extinção: a execução que originou estes embargos foi extinta, de modo que os embargos, por sua natureza acessória, perderam seu objeto. Ainda que a sentença proferida na execução esteja sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo, tal circunstância não impede o reconhecimento da ausência superveniente de interesse processual, pois o que fundamenta a extinção dos embargos não é a eficácia plena da decisão, mas sim a inexistência atual de execução em curso que justifique a continuidade da presente ação incidental. Ressalte-se que os embargos à execução possuem natureza de ação autônoma, porém dependente, vinculando-se diretamente à existência da execução embargada. Assim, inexistindo a ação principal, seja por extinção ou reconhecimento de litispendência, inexiste suporte fático-jurídico para o prosseguimento dos embargos. Nesse sentido o precedente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. 1. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA A PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 2.SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Os embargos à execução constituem ação autônoma, mas não independente, na medida em que somente podem ser opostos incidentalmente à execução embargada, mantendo referidas demandas inequívoco vínculo de acessoriedade, sendo certo que a demanda acessória deve seguir a mesma sorte da ação principal, de modo que, sendo extinta a ação executiva, impõe-se também a extinção dos embargos à execução.2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, § 11, do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Recurso não provido. (TJ-PR - APL: 00134326020188160026 Campo Largo 0013432-60.2018.8.16.0026 (Acórdão), Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 16/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) A extinção da execução acarreta automaticamente a perda do objeto dos embargos, sendo irrelevante eventual pendência recursal, já que, enquanto não houver execução em trâmite, não há objeto possível de defesa. Assim, não há omissão: a sentença embargada aplicou o entendimento consolidado de que a inexistência superveniente da execução acarreta a extinção dos embargos à execução, por perda do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No que concerne ao pedido genérico de nulidade formulado pelo embargante, verifica-se que tal alegação, da forma como exposta, extrapola os limites cognitivos dos embargos de declaração. Isso porque os embargos destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não podendo ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão ou buscar sua invalidação ampla. Ainda que se compreenda a tentativa de apresentar a alegação de nulidade como forma de demonstrar omissão, observo que a sentença enfrentou adequadamente os fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia, inexistindo lacuna que justifique integração. Assim, o pedido de nulidade deve ser rejeitado, por constituir tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que somente poderia ser veiculado por meio de recurso próprio, não cabendo sua apreciação em sede de embargos de declaração. A despeito disso, não reconheço o caráter manifestamente protelatório do recurso. Assim, INDEFIRO o pedido de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15. Ante o exposto, CONHEÇO DOS embargos de declaração, mas indefiro-os, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Mantenho íntegra a decisão anteriormente proferida. Intime-se. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: RICARDO DIAS INTERIORES & ARQUITETURA LTDA - EPP EMBARGADO: CONDOMINIO COMERCIAL POTY PREMIER SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808018-64.2023.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por RICARDO DIAS INTERIORES ARQUITETURA LTDA -EPP em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO POTY PREMIER, qualificados nos autos. Aduziu o embargante, em síntese, que o exequente/embargado propôs ação de execução sob o nº 0801361-43.2022.8.18.0140 para a satisfação de créditos referentes a taxas condominiais da unidade 1410 relativas ao período de maio a novembro de 2021; que ora embargante firmou contrato de promessa de compra e venda junto a incorporadora do edifício sendo-lhe esclarecido que o imóvel encontrava-se livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus, judicial ou extrajudicial, e quite de impostos e taxas e embargos de qualquer natureza; que desde 2017 a sala nº 1410 tem sido objeto de execução sob o nº 1005933- 35.2017.8.26.0100 em trâmite perante a Comarca de São Paulo, a qual tem comprovado que o Embargante nunca obteve a propriedade da sala. No mérito, aduziu que os débitos de MAIO A SETEMBRO/2017 estão prescritos; que não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução e sim a incorporadora SPE POTY Empreendimentos, responsável pelo empreendimento e vendas dos lotes referentes ao Condomínio Comercial Poty Premier; impugnou a ausência de demonstrativo de cálculo. Aduziu sobre a necessidade de perícia contábil. Requereu a concessão da justiça gratuita e a total procedência dos embargos à execução. Com a inicial vieram os documentos. No despacho de ID. 41784326 foi concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita e determinada a citação do embargado. O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução (ID. 50115263), alegando que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Sustentou a regularidade da inicial executiva, a exigibilidade da obrigação e a inexistência de excesso de execução. Requereu a improcedência dos embargos à execução. Juntou documentos. No despacho de ID. 53431226 foi designada audiência de conciliação. Petição do embargante pela concessão de efeito suspensivo (ID. 57555475). Após, requereu o embargante o adiamento da audiência e o embargado a suspensão do processo sob justificativa de que estão tentando realizando tratativas extrajudicialmente para solução da lide. A audiência de conciliação restou prejudicada pela ausência do embargante. No despacho de ID. 61443990 foi determinada a redistribuição dos presentes embargos a este juízo em razão do apensamento ao processo de execução nº 0801361-43.2022.8.18.0140 em trâmite nesta unidade judicial. É o relatório. Decido. Os embargos à execução são o meio de defesa e possuem natureza jurídica de ação, ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, muito embora ontologicamente o seu objetivo seja o exercício do direito de defesa do executado. Além disso, devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado ao processo principal, nos termos do art. 914, § 1º do CPC. In casu, verifico nos autos da ação de execução nº 0801361-43.2022.8.18.0140 a prolação de sentença de extinção da lide sem resolução do mérito em decorrência de litispendência. Dessa forma, observo que a presente ação de embargos carece de interesse processual, vez que a execução que deu ensejo aos presentes embargos não mais subsiste. Consoante dispõe o art. 485, VI, do CPC, a ação será extinta sem resolução de mérito quando, dentre outras hipóteses, verificada a carência de interesse processual. Tocante à impugnação à concessão do benefício de justiça gratuita, verifico que a impossibilidade da parte embargante em arcar com as despesas processuais foi verificada segundo documentos acostados aos autos em epígrafe (ID. 37499597 e ID. 37499595), assim, não tendo a parte ré comprovado alteração na capacidade financeira da parte que foi agraciada pelos benefícios da justiça gratuita, verifico que a preliminar de impugnação à concessão do benefício de gratuidade da justiça não deve prosperar. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça e o faço para manter os benefícios da gratuidade. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC, em razão da extinção superveniente da ação executiva nº 0801361-43.2022.8.18.0140, o que torna os embargos à execução prejudicados. Face a extinção do feito executivo por litispendência, condeno, pelo princípio da causalidade, o embargado ao pagamento custas e honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do embargante, os quais fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se e intime-se. Preclusa a via recursal, inexistindo ulteriores deliberações, arquivem-se. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

23/04/2025, 00:00

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