Procedimento Comum Cível 0802036-64.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802036-64.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIANA MOREIRA DA SILVA REU: HUMANA SAUDE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802036-64.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de insumos] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por FABIANA MOREIRA DA SILVA em face de HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA. A autora, de 32 anos, é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 desde os 20 anos. Relata histórico clínico de extrema gravidade, marcado por episódios de hipoglicemia severa, incluindo um evento em novembro de 2022 que resultou em queda, traumatismo craniano e pneumoencéfalo, exigindo cinco dias de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Afirma que, devido à dificuldade de controle da doença com métodos tradicionais, sua médica prescreveu o uso do Sistema de Infusão Contínua de Insulina Integrado a Sensor (bomba de insulina Medtronic 780G) e respectivos insumos. Contudo, a operadora ré negou a cobertura. A parte ré manifestou-se antecipadamente (ID 89329841), alegando, em síntese: a ausência do procedimento no Rol da ANS; a exclusão contratual e legal para medicamentos de uso domiciliar e órteses não ligadas a ato cirúrgico (Art. 10, VI e VII da Lei 9.656/98); e que o aparelho seria apenas para comodidade da paciente. Vieram os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido de tutela de urgência deve ser analisado sob a ótica do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II.I. Da Probabilidade do Direito e a Subsunção ao Precedente do STJ A controvérsia jurídica central reside na obrigatoriedade de o plano de saúde custear o sistema de infusão contínua de insulina (SICI) diante das exclusões legais de uso domiciliar. Esta questão foi recentemente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.126.466/MS e nº 2.130.518/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgados em 13/11/2024). A fundamentação do precedente, que adoto integralmente nesta decisão por absoluta identidade fática e jurídica, estabelece que: Natureza do Dispositivo: A bomba de insulina é classificada pela ANVISA como um "produto para saúde" (dispositivo médico) e não como "medicamento". Portanto, não se aplica a vedação do artigo 10, inciso VI, da Lei 9.656/98. A lei proíbe o fornecimento domiciliar de medicamentos, e tal exclusão não pode ser estendida a dispositivos médicos. Inexistência de Órtese: O STJ, amparado em dados técnicos da ANVISA, firmou que o sistema de infusão de insulina não é órtese nem prótese, afastando a exclusão do inciso VII do mesmo artigo. Referência Básica do Rol: Após a Lei 14.454/2022, o Rol da ANS passou a ser referência básica. A cobertura é obrigatória quando houver comprovação de eficácia baseada em evidências científicas ou recomendações de órgãos técnicos. No caso concreto, a autora demonstrou o preenchimento de todos os requisitos. O laudo médico (ID 88841846) é categórico quanto à imprescindibilidade da tecnologia para evitar o óbito ou sequelas neurológicas permanentes. Além disso, as Notas Técnicas do NatJus Nacional (ID 88841850) e o próprio acórdão do STJ consolidam as evidências científicas favoráveis ao tratamento em quadros de alta variabilidade glicêmica. A alegação da ré de que o tratamento seria "comodidade" é repelida pelo histórico de internação em UTI da autora. Trata-se, em verdade, de medida terapêutica essencial para preservar a integridade física e a vida da paciente. II.II. Do Perigo de Dano O perigo de dano é evidente e iminente. A autora convive com riscos reais de novas crises hipoglicêmicas graves, as quais, conforme demonstrado, já lhe causaram danos cranianos severos. A demora na concessão da medida pode resultar em morte ou danos irreversíveis à saúde. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA, autorize, custeie e disponibilize à autora, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o tratamento prescrito, consistente no fornecimento de: 01 (uma) unidade permanente do Sistema MiniMed 780G Bomba de Insulina (MMT-1896BP); 01 (uma) unidade permanente de Adaptador Azul Care Link USB (ACC-1003911F); 01 (uma) unidade a cada 12 meses de Transmissor Guardian 4 (MMT-7840W8); 01 (uma) caixa com 5 unidades por mês de Sensor Guardian 4 (MMT-7040C8); 01 (uma) caixa com 5 unidades por mês de Conjunto de infusão EXTENDED 9mm, 60 cm, 23" (MMT-441AG); 01 (uma) caixa com 10 unidades por mês de MiniMed Reservoir EXTENDED 3.0 mL (MMT-342). Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente ao teto de 50 (cinquenta) dias-multa, sem prejuízo de outras medidas coercitivas para garantir a efetividade da decisão (Art. 139, IV, do CPC). Cumpra-se via mandado, com urgência, servindo a presente decisão como instrumento para intimação e citação. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 27 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/03/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição)

Petição (Contestação)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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