Procedimento Comum Cível 0829065-60.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0829065-60.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 09:29

Definitivo

25/02/2026, 09:29

Trânsito em julgado

25/02/2026, 09:28

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829065-60.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Francisco José dos Santos em face de Banco do Brasil S.A. No curso do processo, sobreveio informação de óbito da parte autora, conforme registro proveniente da Central de Informações do Registro Civil – CRC Nacional. Em razão do falecimento, o feito restou paralisado, tendo sido oportunizada a manifestação para fins de regularização do polo ativo, mediante eventual habilitação dos sucessores, o que não ocorreu, conforme se verifica da certidão de decurso de prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, o falecimento da parte provoca a suspensão do processo, a fim de que seja viabilizada a sucessão processual. Todavia, a suspensão não pode subsistir indefinidamente. Compete aos sucessores ou ao espólio promover a regular habilitação, de modo a permitir o prosseguimento válido da relação processual. No caso concreto, embora conste nos autos a informação oficial de óbito do autor, não houve qualquer requerimento de habilitação, tampouco manifestação apta a regularizar o polo ativo, mesmo após o decurso do prazo legal. A ausência de parte legítima e regularmente constituída inviabiliza o desenvolvimento válido do processo, caracterizando pressuposto processual negativo, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, fica dispensado o recolhimento de custas processuais, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 EM SUBSTITUIÇÃO

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 11:20

Abandono da causa

14/01/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 02:11

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 12:47

Decurso de Prazo

15/02/2025, 03:13

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 19:19

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829065-60.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Francisco José dos Santos em face de Banco do Brasil S.A. No curso do processo, sobreveio informação de óbito da parte autora, conforme registro proveniente da Central de Informações do Registro Civil – CRC Nacional. Em razão do falecimento, o feito restou paralisado, tendo sido oportunizada a manifestação para fins de regularização do polo ativo, mediante eventual habilitação dos sucessores, o que não ocorreu, conforme se verifica da certidão de decurso de prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, o falecimento da parte provoca a suspensão do processo, a fim de que seja viabilizada a sucessão processual. Todavia, a suspensão não pode subsistir indefinidamente. Compete aos sucessores ou ao espólio promover a regular habilitação, de modo a permitir o prosseguimento válido da relação processual. No caso concreto, embora conste nos autos a informação oficial de óbito do autor, não houve qualquer requerimento de habilitação, tampouco manifestação apta a regularizar o polo ativo, mesmo após o decurso do prazo legal. A ausência de parte legítima e regularmente constituída inviabiliza o desenvolvimento válido do processo, caracterizando pressuposto processual negativo, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, fica dispensado o recolhimento de custas processuais, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 EM SUBSTITUIÇÃO

19/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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