Procedimento Comum Cível 0800351-22.2023.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800351-22.2023.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELDA SIMPLICIO DOS SANTOS SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800351-22.2023.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por ELDA SIMPLICIO DOS SANTOS SILVA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., visando à satisfação do crédito exequendo. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. Interposta apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça reformou integralmente a sentença, para julgar procedente a ação, reconhecendo o direito da parte autora e fixando a obrigação de restituição e indenização (conforme acórdão de ID 80205717). Após o retorno dos autos, antes da instauração da fase de cumprimento de sentença, o banco executado juntou comprovante de pagamento dos valores devidos (ID 82004481). Intimada, a parte exequente manifestou-se nos autos reconhecendo a quitação integral da obrigação e requerendo a expedição de alvarás (ID 83978581). Assim, constata-se o cumprimento da obrigação imposta no título executivo judicial, motivo pelo qual a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, em razão do pagamento integral da dívida. Com fundamento no art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí (Provimento nº 186/2025 - Ato nº 28/2025), que autoriza o magistrado, em demandas de massa envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a determinar o levantamento diretamente em nome do credor, determino que o valor principal seja liberado exclusivamente em favor da parte exequente, como forma de resguardar seu patrimônio e assegurar a efetividade da jurisdição. Preclusas as vias impugnatórias, determino a expedição dos alvarás para levantamento dos valores nos seguintes termos: a) Em favor da exequente, ELDA SIMPLICIO DOS SANTOS SILVA - CPF 958.246.853-04, no valor de R$ 5.007,67 (cinco mil, quinhentos e sete reais e sessenta e sete centavos); b) Em favor do advogado, JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO, OAB/PI 7474-A, no valor de R$ 794,86 (setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), a título de honorários de sucumbência no percentual de 10%; c) Em favor do advogado, JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO, OAB/PI 7474-A, no valor de 2.146,14 (dois mil, cento e quarenta e seis reais e quatorze centavos), a título de honorários contratuais no percentual de 30%, conforme contrato anexado no ID 83978585; Ressalto, ainda, que na ausência de indicação de contas bancárias por cada beneficiário para transferência dos valores, nos termos do § 1º do art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, a retirada do alvará deverá ser realizada pessoalmente pela parte beneficiária, devendo constar expressamente no documento que a instituição financeira está autorizada a efetuar o pagamento exclusivamente em nome da parte credora identificada, vedando-se o pagamento a terceiros ou representantes não autorizados. Nem mesmo advogados, ainda que munidos de procuração para receber e dar quitação, poderão realizar o saque em nome da parte beneficiária. Após, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 9 de outubro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA EMBARGADO: ELDA SIMPLICIO DOS SANTOS SILVA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. NULIDADE DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC quando a decisão impugnada se mostra devidamente fundamentada, inexistindo omissão ou contradição. 2. A simples discordância quanto à conclusão do acórdão não autoriza o manejo de embargos de declaração com efeitos infringentes. 3. Recurso conhecido e rejeitado. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NÃO ACOLHER os presentes embargos, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800351-22.2023.8.18.0077 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra ACÓRDÃO proferido nos autos da AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS”, movida por ELDA SIMPLÍCIO DOS SANTOS SILVA. No acórdão embargado (Id. 18481014), foi reconhecida a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado sem a observância das formalidades legais, determinando-se a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. Nas razões dos embargos (Id. 19190918), a instituição embargante alega contradição e omissão na decisão colegiada, destacando que teria comprovado a disponibilização do valor emprestado. Defende o acolhimento dos embargos. Regularmente intimada (Id. 20632733), a embargada não apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. II. FUNDAMENTO De início, consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em apreço, a instituição embargante sustenta que a decisão teria incorrido em contradição e omissão, ao deixar de considerar a comprovação da disponibilização dos valores. Contudo, ao contrário do que alega o embargante, não se observa contradição interna no julgado. Conforme consta do acórdão (Id. 18481014), a ordem de pagamento acostada aos autos não se revela suficiente para comprovar o efetivo recebimento dos valores pela embargada. Veja-se: "Em detida análise,não obstante o contrato juntado (Id. 12416614, págs. 1 a 3) contenha a digital da Apelante, acompanhada da assinatura a rogo e das 02 (duas) testemunhas, o comprovante anexado (Id. 12416614, pág. 12) não possui valor probatório, em face da inexistência de autenticação." Nessa linha, percebe-se que a decisão colegiada enfrentou adequadamente os elementos constantes dos autos, especialmente ao considerar que a mera ordem de pagamento (Id. 12416614, pág. 12) não comprova o ingresso efetivo dos valores na esfera patrimonial da autora/embargada. Portanto, diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, e considerando que os argumentos trazidos pela embargante refletem apenas inconformismo com o resultado do julgamento, conclui-se que os presentes embargos de declaração possuem caráter meramente protelatório, sendo incabíveis para rediscussão da matéria já apreciada de forma clara, coerente e fundamentada por este Colegiado. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, REJEITO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau com remessa ao juízo de origem. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

09/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de informação

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

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